851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da leipenal mais benéfica.
3 - Como na ... ()
852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteraçãa Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da leipenal mais benéfica.
3 - Como na ... ()
853 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Ricardo Alexandre Batista da Silva, condenado por furto qualificado, sem a realização de exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da L... ()
854 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRETROATIVIDADE. REJEIÇÃO. TABELIÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE REPASSES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA E DO RECOMPE - RECURSOS DE COMPENSAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LEI 8.429/92, art. 9º, XI. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PERDA DA DELEGAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. INTELIGÊNCIA DA NORMA Da Lei 8.429/92, art. 12, CAPUT. RESSARCIMENTO. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO DO DESFALQUE CAUSADO AO ERÁRIO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 1.199), entendeu pela irretroatividade das alterações trazidas pela Lei 14.230/1921 quanto ao regime prescricional das ações de improbidade administrativa, ainda que não haja trânsito em julgado de sentença condenatória, determinando a incidência das novas normas apenas a contar de sua promulgação.
2. Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 18/05/2020, não há que se ... ()
855 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Não cabimento do recurso do recurso ordinário. Interposição contra acórdão proferido em agravo regimental. Habeas corpus não conhecido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Análise de ofício. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Requisitos mais gravosos. Irretroatividade. Súmula 439/STJ. Peculiaridades. Inexistência. Fundamentação inidônea. Posterior dispensa do exame criminológico pelo juízo da execução. Manutenção do recorrente em regime mais gravoso por mais de cinco meses. Pendência de análise do pedido de progressão. Ilegalidade. Concessão de ordem de ofício.
I - Caso em exame
1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que não conheceu da ordem impetrada, relacionada à progressão de regime de pena privativa de liberdade, condicionada à realização de exame criminológico. O recorrente cumpre pena por condenação pelo crime de estupro de vulnerável, com pedido de progressão de regime indeferido devido à pendência de exame criminológico. O recorrente alega constrangimento ilega... ()
856 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto ao agravado Rodrigo de La Regina Silva, sem exame criminológico. O agravado cumpre pena de cinco anos e dez meses por tráfico de drogas, com bom comportamento carcerário e sem faltas disciplinares.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, pode s... ()
857 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Normas processuais. Incidência imediata. Não alcançam atos processuais anteriores. Irretroatividade da aplicaçãção da Lei 14.939/24. Ausência de comprovação do feriado. Nenhum documento juntado. Mera remissão a ato normativo. Não comprovação de suspensão do prazo. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais.
2 - Em razão da Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, os atos do processo devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação da lei nova para alcançar atos pretéritos. As normas processuais, portanto, incidem imediatamente nos processos em curso, mas não alcançam atos processuais anteriores.
3 - Irretroatividade da aplicação da Lei 1... ()
858 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.
Caso em Exame
Nicolas Conceição dos Santos Soares Fragoso interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir.
III. Razões de Decidir3. A L... ()
859 - STJ.Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II e V. Nova redação (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - No caso, a decisão ora impugnada encontra-se em total sintonia com a jurisprudência da Quinta Turma da Corte Superior, a qual, na análise da retroatividade da leipenal material, tem entendido pela impossibilidade daquilo que a doutrina penalista chama de ... ()
860 - STJ.Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo. Inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Usurpação de competência. Lei 13.654/2018. Retroatividade da Leipenal mais benéfica. Redução da pena. Agravo improvido.
«1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2 - Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, cuja competência é reservada ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, III.
3 - Com o advento da Lei 13.654/2018, que revogou o inciso I do CP, art. 157 o emprego de arm... ()
861 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XL e LV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Alegação de ofensa ao CF/88 art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade penal, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Materialidade. Reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XL e XLVI. Princípios da irretroatividade da Leipenal e da individualização da pena. Matérias de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. CP. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI Acórdão/STF. Tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
862 - STJ.Penal. Habeas corpus. Art. 12, caput, e art. 14, ambos da Lei 6.368/1976 (antiga Lei de tóxicos). Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação à combinação de leis. Princípio da retroatividade da Leipenal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88) que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável à paciente.
I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da leipenal mais benéfica. Desse modo, o advento de leipenal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()
863 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo do DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que promoveu Levi da Costa Pina Soares ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico.
O Agravante busca a cassação da decisão e o retorno do Agravado ao regime fechado, alegando a obrigatoriedade do exame conforme a Lei 14.843/2024.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em (i) saber se a decisão que promoveu o Agravado ao ... ()
864 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.
Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa LEP, art. 112 já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()
865 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que progrediu Izilda Assis de Paula ao regime aberto, buscando retorno ao intermediário e exame criminológico.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se Izilda Assis de Paula preenche os requisitos para progressão ao regime aberto.
III. Razões de Decidir
3. A natureza do delito e a longa pena a cumprir, aliadas à falta de elementos seguros sobre a não reincidência, justific... ()
866 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Wellington Higor Ferreira Pinto, reincidente, condenado por crimes patrimoniais sem violência. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão ... ()
867 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Larissa Silva de Souza, sem a realização de exame criminológico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Discute-se se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP, considerando o princípio da irretroatividade da leipenal mais gravosa.
III. RAZÕES DE DECIDIR... ()
868 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Gerson Marchini interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto, alegando preenchimento dos requisitos legais. Cumpre pena de 8 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime do CP, art. 217-A com término previsto para 3/8/2029. O atestado de bom comportamento carcerário não aborda aspectos de personalidade e conduta social.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar se Gerson Marchini preenche os ... ()
869 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Apropriação indébita. Consumação. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Irretroatividade. Ilegalidade. Inexistência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material ausentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embar... ()
870 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Crime cometido sob a égide da Lei 6.368/76. Regime inicial de cumprimento de pena. Irretroatividade das disposições prejudiciais das Leis 11.343/06 e 11.464/07. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2. Se o fato delituoso que culminou na condenação do paciente é anterior às Leis 11.343/06 e 11.464/07, a aplicação de norma posterior só deve ocorrer quando for mais benéfica, em observância ao princípio da ir... ()
871 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Samuel dos Santos Lima, alegando a obrigatoriedade do exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024, não observado pelo juízo de primeira instância.
II. Questão em Discussão
2. Determinar se a exigência do exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável ao caso concreto, considerando a retroatividade da norma e a ... ()
872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial estadual. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico obrigatório. Nova redação dada pela Lei 14.843/2024. Ilegalidade. Norma de execução penal de caráter material penal. Fatos anteriores à lei. Violação do princípio da irretroatividade da Leipenal mais gravosa. Ausência de faltas graves. Fundamentos abstratos utilizados pela corte de origem. Recurso improvido. 1- A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.2. A retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, diante da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, nos termos do CP, art. 2º.3. No caso, todas as condenações do paciente são anteriores à Lei 14.843/2024, não sendo aplicável a disposição legal em comento de forma retroativa.4. Recurso em habeas corpus provido para afastar a aplicação do § 1º do lep, art. 112, com redação dada pela Lei 14.843/2024, determinando o retorno dos autos ao juízo da execução para que prossiga na análise do pedido de progressão de regime (rhc 200.670/go, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 20/8/2024, d je de 23/8/2024). 2- No caso, segundo o juiz da execução penal, o recorrente já vinha cumprindo pena por fatos anteriores à referida modificação legislativa. Portanto, não é possível incidir Lei posterior, de caráter material, para prejudicá-Lo. Com isso, o caso deve ser examinado nos moldes da legislação e jurisprudência prévias à Lei 14.843/2024. 3- [...] 3. Sem razão o regimental, pois a decisão recorrida está de acordo com o entendimento jurisprudencial desta corte superior, uma vez que a gravidade abstrata, a longa pena a cumprir e a reincidência não constituem fundamentos idôneos a justificar a necessidade de realização de exame criminológico. Precedentes.
4 - Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 696.604/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, D Je 22/10/2021). 4- No caso, o Magistrado singular, na ocasião em que concedera a progressão ao regime semiaberto, relatou que o ora recorrente não possui faltas disciplinares. O próprio Tribunal coator registrou que a Secretaria de Administração Penitenciária atestou «bom» comportamento carcerário (14.6.2024, fls. 14) e não há registro faltas disciplin... ()
873 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto de Anderson Henrique Sanches dos Santos, fundamentada na necessidade de exame criminológico. O sentenciado cumpre pena em regime semiaberto por roubo tentado, com término previsto para 30.04.2025, e já preenche os requisitos objetivos para a progressão de regime.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de ex... ()
874 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Vitor Eduardo Galvão Rodrigues interpõe agravo em execução penal contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto, alegando que a exigência não foi fundamentada adequadamente e que a alteração legislativa não pode retroagir em seu prejuízo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a exigência do exame criminológico para progressão de regime é aplicável ao agravante... ()
875 - STJ.Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.873/2012. Indeferimento com base em condenação por crimes hediondos. Delito praticado antes das Lei 8.072/1990. Lei dos crimes hediondos e Lei 8.930/1994. Que incluiu o delito no rol dos crimes hediondos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Não há como indeferir os pleitos de comutação das penas com base na existência de condenação por crimes hediondos praticados antes da edição da Lei 8.072/1990 - Lei dos C... ()
Indulto. Comutação. Decreto 8.380/14. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão à concessão da benesse, com base no Decreto 11.846/2023, em relação ao crime do art. 218-B, §2º, I, do CP.
* Tratando-se o Indulto, de ato discricionário do Presidente da República, restrito, portanto, às condições estabelecidas em Decreto presidencial, a vedação de sua concessão aos Apenados por crimes hediondos, ainda que cometidos antes da vigência das Leis 8.072/1999 e 8.930/1994, não config... ()
877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112, promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da leipenal mais benéfica.
3 - Como... ()
878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112, promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da leipenal mais benéfica.
3 - Como... ()
879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da leipenal mais benéfica.
3 - Como ... ()
880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroatividade da leipenal mais benéfica.
3 - Como ... ()
881 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Irretroatividade. Não aplicação à Orientação Jurisprudencial. Violação de princípios constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.
2. Não se verificando nenhuma das hipóteses anteriores, mas mera irresignação do ... ()
882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de extensão da extinção da punibilidade. Ausência de similitude. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Sentença condenatória como último marco interruptivo da prescrição. Não transcurso além do prazo prescricional entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súm ula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»).
In casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater os fundamentos que ensejaram o não conhecimento da impetração.
2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também... ()
883 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. O Ministério Público interpôs agravo em execução penal contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor de Diego Lopes Silva, condenado por tráfico de drogas. A decisão foi mantida, dispensando o exame criminológico, por força da irretroatividade da Lei 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável retroativament... ()
884 - STJ.Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição. Ocorrência. Earesp 386.266/SP. Recurso especial inadmitido na origem por divergência a Súmulas e à jurisprudência do STJ. Recurso admissível. Irretroatividade do trânsito em julgado da condenação. Agravo desprovido.
«1. «O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (CPC, art. 544, § 4º, I), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, «a») e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, «b» - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para... ()
885 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.
A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus», haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio ... ()
886 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Frações diferenciadas para progressão de regime estabelecidas pela Lei 13.964/1919 (pacote anticrime). Crimes comum e equiparado a hediondo. Percentual mais gravoso de 20% aplicado ao crime comum. Impossibilidade. Vedação à retroatividade penal em prejuízo do réu. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ e STF. Ausência de combinação de Leis no caso concreto. Leipenal mais benéfica. Recurso não provido.
I - Caso em exame
1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que determinou a aplicação da fração de 1/6 para progressão de regime em relação a crimes comuns, conforme a redação anterior da LEP, art. 112, vigente ao tempo do fato.
2 - O acórdão recorrido aplicou a fração de 40% para crimes hediondos, conforme a nova redação da LEP, art. 112, V, dada pela Lei 13.964/2019, ... ()
887 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado Antonio Soares da Lima, condenado por tentativa de homicídio. O Ministério Público alega a necessidade da realização de exame criminológico, conforme exigido pela LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de ex... ()
888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Na Sexta Turma prevaleceu a compreensão de que, nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroa... ()
889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112 promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Na Sexta Turma prevaleceu a compreensão de que, nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retroa... ()
890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Pacote anticrime. Alteração da Lei 7.210/1984, art. 112. Retroatividade da Leipenal posterior mais benéfica. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Após as alterações da Lei 7.210/1984, art. 112, promovidas pela Lei 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum.
2 - Na Sexta Turma prevaleceu a compreensão de que, nas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador dever recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e a retro... ()
891 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Rejeição das preliminares de extinção da punibilidade pela prescrição e de violação ao princípio da irretroatividade. Matéria meritória em que se requer desclassificação para a figura privilegiada e exclusão da qualificadora do meio cruel. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Versões contrapostas. Opção do conselho de sentença pela tese acusatória consubstanciada na prova dos autos. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. Apelo não-provido. Decisão unânime.
«2. Em face do que dispõe o art. 117 do CPB, não há como acolher a primeira preliminar defensiva de extinção da punibilidade pela prescrição, considerando a ocorrência de sucessivas causas de interrupção do curso do prazo prescricional. Quanto à segunda preliminar, denota-se entendimento equivocado da defesa, na medida em que, com relação à revelia do acusado, foi suscitada a violação ao princípio constitucional que veda a retroatividade da leipenal mais gravosa, o que, na rea... ()
892 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pela Defensoria Pública contra decisão que indeferiu a progressão para o regime aberto de Felipe de Souza dos Santos, fundamentada na necessidade de exame criminológico. O sentenciado já preencheu os requisitos objetivos para a progressão, como lapso temporal e bom comportamento carcerário.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de r... ()
893 - STJ. Pena. Execução penal. Comutação condicional. Crime hediondo. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, I.
««1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra do Lei 8.072/1990, art. 2º, I. É firme o entendimento do excelso STF no sentido de que não ofende ao princípio da irretroatividade da leipenal mais gravosa o decreto concessivo de comutação de pena que veda o benefício para os condenados por delitos que, com o advento da Lei 8.072/90, foram classificados como hediondos ou a eles equiparados. Trata-se,... ()
894 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Bruno Donizete Aparecido de Lima contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para progressão ao regime aberto. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão e contesta a aplicação da Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de realização do exame criminológico para progressão de regime, à lu... ()
895 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Quitação dos valores objeto da ação. Inexistência de dolo na conduta do agravado. Argumentos refutados pelo tribunal de origem. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Representação do ofendido. Condição de procedibilidade da ação. Pedido alternativo de que seja determinada a intimação da vítima para informar se deseja prosseguir com a ação. Entendimento jurisprudencial desta corte. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade no delito previsto no CP, art. 171. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme consignado no decisum impugnado, esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade.
2 - Na hipótese, não merece reparos o acórdão ... ()
Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o dispos... ()
Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmu... ()
Progressão ao regime semiaberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delitos consumados sob a égide da legislação e jurisprudência anteriores (Súmula 439/STJ e Súmu... ()
899 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao sentenciado André Sousa Ramos, condenado por furtos qualificados. O Ministério Público alega ausência de exame criminológico, conforme exigido pela Lei 14.843/2024.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regime, com base na redação dada ... ()
900 - TJSP. Apelação. Injúria racial
Autoria e materialidade comprovadas.
Racismo estrutural.
Princípio da continuidade típico normativa. A Lei 14.532, de 2023 deslocou o delito de injúria racial para a Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou Cor. Princípio da irretroatividade da leipenal mais gravosa. Aplicação do art. 140, §3º do CP, com a redação dada pela Lei 10.741, de 2003, no caso em comento.
Dosimetria preservada. Confissão qualificada ou parcial não é considerada como atenuante de pena.
Regime semiaberto mantido ante a reincidência.
Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Nas condenações superiores a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Tendo em vista o caráter mais brando da segunda opção, a escolha pela reprimenda mais rigorosa exige fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, e uma multa, no importe de 10 diárias.
Provimento parcial do apelo.