Lei Penal Irretroatividade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 936.6834.8429.5556

801 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. 2. O agravante alega o preenchimento dos requisitos para progressão e a desnecessidade do exame, afirmando que a r. decisão fundamentou-se em elementos genéricos e inadmissíveis, notadamente, a gravidade do delito praticado e a longa pena a cumprir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 240.8201.2289.1955

802 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação pelas instâncias de origem. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Irretroatividade da Súmula 593/STJ. Interpretação das modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009. Alegação descabida.

1 - Tendo a condenação sido devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no expondo-se que o agravante manteve relacionamento amoroso furtivo com a vítima e com ela praticou relações sexuais quando tinha 13 anos de idade, bem como que «a prova oral foi apta a confirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da idade da vítima», a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático p... ()

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Doc. 133.6633.3000.0900

803 - STJ. «Habeas corpus» preventivo. Recurso ordinário. Prisão civil. Alimentos. Ação de exoneração. Obrigação alimentar. Ação de execução anterior. Irretroatividade. Súmula 309/STJ. CPC/1973, art. 733, § 1º. Lei 5.478/1968, art. 13. CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do , § 1º, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. 2. Os alimentos são devidos até o trânsito em julgado da ação de exoneração. 3. O reconheciment... ()

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Doc. 241.2021.1943.8578

804 - STJ. Revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Condenação pelo delito da Lei 9.613/98, art. 1º, V. Alegação de afronta ao CP, art. 316 e aa Lei 8.137/90, art. 3º, II, ante a não demonstração de dolo específico e a ausência de provas do crime. Temas que não chegaram a ser examinados no acórdão rescindendo. Inviabilidade de conhecimento da ação revisional no ponto. Alegação de violação dos arts. 109, III, c/c o art. 117, IV, todos do CP. Delito praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.596, de 29/11/2007. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Alteração do inciso IV do CP, art. 117 pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade. Revisão criminal conhecida em parte e julgada procedente.

1 - Interpretando o , I, «e», a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes. 2 - Se as alegações de ausência de demonstração de dolo específico e de ausência de provas do crime em questão jamais chegaram a ser objeto de deliberação por esta Corte, revela-se inviável o conhecimento da revi... ()

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Doc. 450.4229.9744.2346

805 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DO MP.

Pretendida cassação da r. decisão que extinguiu a execução à conta do não atingimento do valor mínimo fixado à Fazenda Pública por meio de lei estadual. Descabimento. Agravado ora condenado por roubo majorado. Decisão judicial que deixa de receber a inicial executória. Medida afastada. Ainda que tida por «dívida de valor», a multa, legítimo instrumento de coerção estatal, não perde o caráter de sanção penal, razão pela qual, por corolário, não deve ter sua cobrança s... ()

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Doc. 241.1081.0188.5330

806 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Estabelecimento do modo inicial de resgate da reprimenda. Observância ao art. 33 CP. Sanção definitiva. 6 anos e 3 meses de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Lei 11.464/2007. Irretroatividade. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Consoante o entendimento adotado neste Sodalício, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o modo inicial fechado não é obrigatório, devendo se observar o disposto nos arts. 33 e 59, ambos do CP, para a fixação do regime prisional. 2 - In casu, como a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, ante a ausência de circunstância... ()

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Doc. 563.8186.2048.9530

807 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - PRELIMINAR.

Lei 14.843/1924 constitucional, porque revela a opção do legislador por determinada política criminal. Precedentes desta Câmara Criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, porque, independentemente da retroatividade, certo é que a antiga redação dada aa já admitia a realização do exame criminológico para aferição do preenchimento do requisito subjetivo pa... ()

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Doc. 716.0160.0111.6685

808 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Provimento negado. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, promovendo-o ao regime aberto. O Parquet alega a necessidade do exame criminológico, conforme alteração legislativa pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório tal exame para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na retroatividade da Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §2º, da LEP, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A nova lei, ao prever a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui uma norma mais severa, que não pode retroagir em prejuízo de sentenciados, conforme o art. 5º, XL, da CF. 4. O agravante cumpre pena por delito praticado antes da vigência da nova norma, devendo ser aplicada a redação anterior da LEP, art. 112, que não exigia o exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada. 2. A progressão de regime deve observar a norma vigente à época do delito. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º (redação antiga e nova). Jurisprudência Citada: - STF, HC 240.770, Decisão Monocrática, Rel. Min. André Mendonça, j. 28.05.2024

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Doc. 816.6484.0041.4955

809 - TJSP. Direito Penal. Agravo. Progressão de Regime. Exame Criminológico. Provimento negado. I. Caso em Exame 1. O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, promovendo-o ao regime aberto. O Parquet alega a necessidade do exame criminológico, conforme alteração legislativa pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório tal exame para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na retroatividade da Lei 14.843/2024, que alterou o art. 112, §2º, da LEP, tornando obrigatório o exame criminológico para progressão de regime prisional. III. Razões de Decidir 3. A nova lei, ao prever a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui uma norma mais severa, que não pode retroagir em prejuízo de sentenciados, conforme o art. 5º, XL, da CF. 4. O agravante cumpre pena por delito praticado antes da vigência da nova norma, devendo ser aplicada a redação anterior da LEP, art. 112, que não exigia o exame criminológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A retroatividade de norma penal mais gravosa é vedada. 2. A progressão de regime deve observar a norma vigente à época do delito. Legislação Citada: - CF/88, art. 5º, XL; LEP, art. 112, §1º (redação antiga e nova). Jurisprudência Citada: - STF, HC 240.770, Decisão Monocrática, Rel. Min. André Mendonça, j. 28.05.2024

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Doc. 613.9170.1881.9273

810 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos co... ()

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Doc. 672.0067.4795.1301

811 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. NATUREZA HÍBRIDA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES COMETIDOS. MULTIREINCIDÊNCIA. NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUGAS REGISTRADAS PELO APENADO. NECESSIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado sem a realização do exame criminológico. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a exigência de exame criminológico, conforme introduzida pela Lei 14.843/2024, é aplicável a casos anteriores à sua vigência, e se há fundamento concreto para sua imposição ao apenado em questão. III. R... ()

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Doc. 718.1311.1185.5350

812 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade - Constitucionalidade presumida da alteração do § 1º da pela Lei 14.843/2024. Norma, contudo, de natureza penal. Incidência somente ao tempo do crime. Irretroatividade, salvo para beneficiar o réu (arts. 4º e 2º, parágrafo único do CP, c/c 5º, XL, da CF/88). Precedentes - Delito cometido sob a égide da legislação e jurisprudência anterior. Decisum em harmonia com o dispos... ()

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Doc. 200.4280.8006.9000

813 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de mulheres. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação do CPP, art. 155. Súmula 284/STF. Pretensão de anulação do acórdão e realização de novo julgamento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no CP, art. 149-A, § 2º, irretroatividade da Lei 13.344/2016 por ser mais maléfica. Impossibilidade de combinação de leis. CP, art. 231, § 2º mostra-se mais benéfico. Agravo não provido.

«1 - Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação que não permite individualizar de que modo o Tribunal de origem teria violado o , de forma a atrair a tutela da instância especial. Dessa forma, incide à espécie a Súmula 284/STF, in verbis «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e conc... ()

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Doc. 916.6725.1694.8919

814 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXIGÊNCIA CONTIDA NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024, NÃO APLICÁVEL AO PRESENTE CASO, POR SE TRATAR DE «NOVATIO LEGIS IN PEJUS". RECURSO DESPROVIDO. 1.

A decisão recorrida fundamentou concretamente a exigência prévia de realização de exame criminológico para fins de avaliação do pedido de livramento condicional. 2. Algumas circunstâncias de fato, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins de progressão do regime prisional e de livramento condicional. Entre tais fatores de ponderação, de um modo geral, podem ser mencionados a amplitude da pena a cumprir, a natureza hediond... ()

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Doc. 241.1060.9563.7805

815 - STJ. Penal. Recurso especial. Art. 12, caput, c/c a Lei 6.368/76, art. 18, IV (antiga Lei de tóxicos). Aplicação do percentual menor de aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, III sobre o preceito secundário do art. 12, caput, da antiga Lei de tóxicos. Vedação à combinação de leis. Majorante (texto legal vinculado). Princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica (art. 5º, XL da CF/88).

I - A CF/88 reconhece, no art. 5º, XL, como garantia fundamental, o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Desse modo, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior, no confronto de leis, é feita in concreto, visto que a norma aparentemente mais benéfica, num determinado caso, pode não ser. Assim, pode haver, conforme a situação, retroatividade ... ()

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Doc. 241.2090.8206.0298

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense deve ser realizada por documento idôneo, colacionado aos autos no momento de sua interposição, não sendo suficiente a simples afirmação no bojo das razões recursais. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a aus... ()

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Doc. 241.2090.8287.4500

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense deve ser realizada por documento idôneo, colacionado aos autos no momento de sua interposição, não sendo suficiente a simples afirmação no bojo das razões recursais. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de ... ()

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Doc. 241.2090.8839.0968

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - A comprovação da ocorrência de feriado local ou da suspensão do expediente forense, deve ser realizada por documento idôneo, colacionado aos autos no momento de sua interposição, não sendo suficiente a simples afirmação no bojo das razões recursais. Precedentes. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a au... ()

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Doc. 250.6261.2160.3242

819 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Retroatividade da lei. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu para afastar a habeas corpus vedação ao livramento condicional e às saídas temporárias, determinando a retificação do cálculo das penas conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece a retroatividade do patamar de 50% para progressão de regime, conforme a Lei 13.964/19, sem vedação ao livramento condicional, com base ... ()

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Doc. 979.4607.3482.1460

820 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Gabriel dos Santos Teixeira, condenado por roubo qualificado. O Ministério Público alega ausência de comprovação de requisitos para a progressão, especialmente devido ao longo saldo de pena a cumprir. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progress... ()

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Doc. 423.3164.7447.3937

821 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Roubo majorado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave - Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 139.4829.6722.9419

822 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - INDULTO -

Roubo majorado - Cabimento - Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República - Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023 - Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 - Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave - Hediondez afastada - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 152.0120.2791.3385

823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos co... ()

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Doc. 937.3221.2084.0614

824 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que deferiu a progressão de regime ao agravado, Anderson dos Santos Pereira, para o semiaberto. Alega-se a obrigatoriedade do exame criminológico como pré-requisito para a progressão, conforme alteração legislativa recente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a retroatividade da Lei 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, e (ii) a aplica... ()

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Doc. 388.8815.2882.0003

825 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que declarou incidentalmente inconstitucional a Lei 14.843/2024, retornando o reeducando ao regime semiaberto, até sua prévia submissão a exame criminológico, e posterior reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto de prisão - acolhimento - não vislumbrada violação ao princípio da individualização da pena, afasta-se a declaração de inconstitucionalidade de norma feita pelo juízo a quo - em razão de sua natureza penal (ou híbrida, conform... ()

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Doc. 401.2393.8658.5005

826 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. PLEITO PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONDICIONAL ENTRE A PROGRESSÃO DE REGIME E O EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 174.6914.1000.6100

827 - STF. Hermenêutica. Execução penal. Dias remidos. Perda parcial. Princípio da retroatividade da Lei penal menos gravosa. Novatio legis in mellius. Habeas corpus concedida de ofício. Lei 7.210/1984, art. 127.

«[...]. 5. Caso de concessão de habeas corpus de ofício, pois o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente implicou na perda integral dos dias a serem remidos de sua pena, o que, à luz do novo ordenamento jurídico, não mais é permitido. 6. A nova redação conferida pela Lei 12.433/2011 ao , limita ao patamar máximo de 1/3 (um terço) a revogação do tempo a ser remido. 7. Por se tratar de uma novatio legis in mellius, nada impede que ela retroaja para... ()

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Doc. 250.6020.1860.0206

828 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Retroatividade de Lei penal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu de ofício para cassar acórdão impugnado e habeas corpus restabelecer decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu progressão de regime ao apenado. 2 - A parte recorrente argumenta que a Lei 14.843/2024 possui natureza processual e deve ser aplicada imediatamente, conforme o , sem alterar os requisitos legais para progressão de regime. ... ()

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Doc. 490.5075.5935.2506

829 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao agravante, dispensando exame criminológico. O agravante busca reforma da decisão para exigência do exame, conforme nova redação da , § 1º pela Lei 14.843/2024 e para verificação da personalidade e periculosidade do agravado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na aplicabilidade retroativa da exigência de exame criminológico... ()

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Doc. 166.1320.9006.1600

830 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Independência funcional do Ministério Público. Porte ilegal de arma. Absolvição em sede de embargos infringentes. Crime de perigo abstrato. Restabelecimento da sentença condenatória. Valoração da prova. Irretroatividade de Orientação Jurisprudencial.

«1. Apesar de o Ministério Público ser uno e indivisível, há a autonomia funcional de seus membros, não havendo subordinação intelectual entre eles, permitindo que cada um atue dentro de sua convicção e dos limites impostos pela lei. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, à oportunidade do julgamento do EARESP 260556/SC, firmou o entendimento no sentido de que o mero porte de arma de fogo de uso permitido, sem autorização ou em desconformidade com determinação legal ou reg... ()

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Doc. 156.1821.7006.6300

831 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10. Superveniência da Lei 10.826/2003. Art. 30 do novo diploma. Extinção da punibilidade. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Agravo não provido.

«1. No caso, foi declarada extinta a punibilidade do réu - condenado à pena de 1 ano de detenção pela prática, em 3/6/2003, do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, caput - pelo Juízo da execução penal, em 27/2/2014, pois, com a superveniência da Lei 10.826/2003, que consentiu aos possuidores de arma de fogo de uso permitido regularizar sua situação, considera-se atípica a conduta do ora agravado, em face da aplicação retroativa da norma penal mais benéfica. 2. A regra d... ()

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Doc. 241.0310.7825.1398

832 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Ordem concedida para dispensar a paciente do exame criminológico. Lei 11.464/07. Irretroatividade. Impossibilidade. Ordem concedida, ainda, de ofício, para estabelecer a aplicação do lep, art. 112 no tocante aos lapsos necessários à progressão de regime. Alegação do agravante no sentido da ausência de apreciação do pedido de extinção da pena, pela revogação do livramento condicional ter se dado intempestivamente. Ausência de pedido do impetrante nesse sentido. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão hostilizada restabeleceu a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional à paciente, dispensando-a do exame criminológico, e, de ofício, afastou a incidência da Lei 11.464/2007 quanto aos lapsos de cumprimento da pena necessários à progressão de regime. 2 - Verificada a inexistência de fundamentação apta a justificar a submissão da paciente a exame criminológico, deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que afastou a exigência do a... ()

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Doc. 310.4916.5535.7110

833 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Alexander Alves Xavier, condenado por tráfico de drogas, com pena a ser cumprida até 2028. O Ministério Público alega a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regi... ()

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Doc. 888.7907.2463.6469

834 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena e a alteração na , § 1º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade... ()

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Doc. 174.2372.5005.1300

835 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo. Legalidade da revisão administrativa. Decadência afastada. Rediscussão de matéria já decidida. Art 54 da Lei 9.784/1999. Irretroatividade. Direito adquirido. Inexistência diferença pessoal. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Ordem denegada. Recurso não provido.

«1. Trata-se de Recurso Especial contra Acórdão que reverteu a concessão de writ que reconhecia a decadência do direito do INSS revisar administrativamente o benefício do ora recorrente. 2. Não se conhece das apontadas violações aos dispositivos, da CF/88, porquanto a referida análise foge da competência do STJ, estando ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei», contido na alínea «a» do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em Recurso Especial, por compe... ()

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Doc. 595.4292.9304.5334

836 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto. Sentenciado alega cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo, sem falta grave no último ano, e questiona a fundamentação genérica da decisão agravada. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser deferida sem a realização de exame criminológico, considerando a ausênci... ()

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Doc. 689.0581.9497.3183

837 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, iniciada em 10/2/2024, no regime semiaberto, decorrente de condenação por furto qualificado, cujo término está previsto para 9/8/2027, tendo descontado 19,906% da pena. Constam condenações anteriores por roubo com causas especiais de aumento e dois furtos qualificados, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Envolveu-se em pretéritas atividades laborterápicas, assim ... ()

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Doc. 820.7852.6091.9690

838 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO -

Agravado cumpre pena privativa de liberdade atual de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, iniciada em 13/12/2022, no regime fechado, decorrente de condenação por roubo simples, cujo término está previsto para 5/2/2027, tendo descontado 43,498% da pena. Constam condenações anteriores por roubo impróprio e uso de documento falso, cujas penas foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Praticou infração disciplinar grave, mas envolveu-se com ativida... ()

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Doc. 946.8091.9042.9953

839 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto pleno ao agravado Kaique Fernando Batista do Rosario, extinguindo a punibilidade das penas privativas de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto pleno concedido ao agravado, condenado por roubo com emprego de arma de fogo, é válido, considerando a vedação do art. 1º, I do Decreto 1... ()

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Doc. 123.9525.9000.3900

840 - STF. Pena. Execução penal. Indulto e comutação de pena. Crime hediondo. Lei 8.072/1990. Observância no tempo. Decreto 4.011/2001, art. 10. Alcance.

«A vedação de benefícios prevista no Decreto 4.011/2001 àqueles que tenham cometido crime definido na Lei 8.072/1990 como hediondo remete à data em que foi praticado, ante o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa.»

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Doc. 435.8392.1299.2864

841 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reforma da decisão que progrediu o executado ao regime semiaberto de prisão, retornando-o ao fechado até sua prévia submissão a exame criminológico, com posterior reapreciação do pedido - não acolhimento - conforme sedimentado entendimento dos Tribunais Superiores, a Lei 14.843/2024 possui natureza penal, não se aplicando aos fatos pretéritos ao seu advento, sob pena de retroatividade de novatio legis in pejus - constatada a ausência de faltas disciplinares e de outros elem... ()

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Doc. 905.9341.7474.9331

842 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. AGRAVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto ao sentenciado Reginaldo Aparecido de Campos, condenado a longa pena por crimes contra o patrimônio. O Ministério Público alega a necessidade da realização de exame criminológico, conforme exigido pela , § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabíve... ()

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Doc. 206.5645.5000.9100

843 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pacote anticrime. Lei 13.964/2019. § 5º do CP, art. 171 ação penal pública condicionada à representação como regra. Nova Lei mais benéfica. Retroatividade. CF/88, art. 5º, XL. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 91 por analogia.

«1 - As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantes do Código de Processo Penal, são de natureza mista, regidas pelos cânones da retroatividade e da ultratividade benéficas, pois disciplinam o exercício da pretensão punitiva. 2 - O processo penal tutela dois direitos de natureza pública: tanto os direitos fundamentais do acusado, voltados para a liberdade, quanto a pretensão punitiva. Não interessa ao Estado punir inocentes, tampouco absolver culpados, embora ess... ()

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Doc. 879.3978.7027.3168

844 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime de cumprimento de pena, sem a realização de exame criminológico. Recurso do Ministério Público. Inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP: inviável a apreciação, diante da vedação da CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Trata-se de questão relacionada à retroatividade ou não da norma para alcançar condenações anteriores. Retroatividade da Lei 14.843/2024: norma mais gravosa, de natureza penal, que não pode retroagir para alcançar delitos cometidos em data anterior à sua entrada em vigor (CF/88, art. 5º, XL), ressalvada a possibilidade de determinação de exame criminológico, mediante decisão adequadamente fundamentada (Súmula 439/STJ). Ausência de elementos concretos desfavoráveis do condenado, tornando desnecessária a realização de exame criminológico. Reincidência em crime hediondo que foi valorada na condenação, não se mostrando suficiente para justificar o exame criminológico. Sentenciado com anotações de trabalho, estudo e saídas temporárias, sem que conste qualquer incidente no cumprimento da pena. Prequestionamento: desnecessária menção expressa dos dispositivos legais, bastando o debate da questão controvertida. AGRAVO NÃO PROVIDO

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Doc. 532.8258.9650.3370

845 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843/2024). IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HABEAS CORPUS 240/770/MG). PRESENÇA INEQUÍVOCA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. APENADO EM CUMPRIMENTO DE PENA SOB O REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DE MAIS DA METADE DA REPRIMENDA TOTAL IMPOSTA. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL NA TRANSCRIÇÃO DA FICHA DISCIPLINAR, SEM A ANOTAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES DURANTE TODO O PERÍODO DE ENCARCERAMENTO. MEDIDA CONSENTÂNEA COM OS OBJETIVOS DA PENA, COMPREENDIDOS COMO A REEDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO CONDENADO, POIS POSSIBILITARÁ O RESTABELECIMENTO DE LAÇOS FAMILIARES E SOCIAIS, ESSENCIAIS À SUA REINTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. GENITORES DO APENADO QUE SERÃO AS PESSOAS A SEREM VISITADA, COM DOMICÍLIO CERTO E CIENTES DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, ALÉM DE DECLARAREM ESTAR DISPOSTAS A RECEBÊ-LO NAS SAÍDAS EXTRAMUROS. INSUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM OBJURGADO NO SENTIDO DE QUE O APENADO NÃO ALCANÇOU O PRESSUPOSTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME PELO QUAL FORA CONDENADO E DA LONGA REPRIMENDA AINDA A CUMPRIR. REQUISITOS QUE NÃO SÃO EXIGIDOS PELA LEI, DE MODO QUE NÃO CABE AO JUIZ SUBSTITUIR O LEGISLADOR PARA CRIÁ-LOS. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE DIAGNOSE PARA INDEFERIR A BENESSE, NESSES TERMOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA REGRA DA PROIBIÇÃO DA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE NÃO APONTOU QUALQUER PONTO NEGATIVO RELACIONADO AO APENADO QUE CONTRAINDICASSE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. AO REVÉS, DESTACOU QUE ELE DETÉM PENSAMENTO ORGANIZADO, MEMÓRIA PRESERVADA E EQUILÍBRIO EMOCIONAL. ALÉM DISSO, APRESENTA POSTURA COLABORATIVA E TRANQUILA, ALÉM DE TER DEMONSTRADO ARREPENDIMENTO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO. DO MESMO MODO, POSSUI FORTES VÍNCULOS FAMILIARES E DEMONSTRA TER PERSPECTIVAS PARA O FUTURO COM A RETOMADA DOS TRABALHOS COM O PAI, NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE, PORTANTO, SER MODIFICADA PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AO AGRAVANTE DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VISITAÇÃO À FAMÍLIA, SOB AS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 970.5458.9179.8576

846 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado contra a r. decisão que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de promoção ao regime aberto. II. Questão em Discussão. 2. Necessidade do referido exame para a concessão do benefício, considerando a prática de crime antes da vigência da Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir. 3. A recente alteração legislativa condiciona a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico, mas é inapli... ()

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Doc. 931.7578.4074.4906

847 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Leandro Luis Rufino interpôs agravo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes de analisar o pedido de progressão de regime. Requer a concessão da progressão sem o exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo, considerando a gravidade do crime e a longa pena a cumprir. III. Razões de Decidir3. A Lei 10.792/2003 dispensa a ... ()

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Doc. 241.2090.8601.2412

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do recurso. 3 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ausência de comprovação da tempestividade do recu... ()

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Doc. 162.2750.1006.0400

849 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo majorado. Apelação não recebida. Exigência de recolhimento à prisão para apelar. CPP, art. 594. Deserção. Posterior revogação do mencionado dispositivo de lei. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo Supremo Tribunal Federal. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento quase sete anos depois. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 250.1061.0561.5632

850 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Progressão de regime. Aplicação da Lei penal mais benéfica. Condenações por crimes hediondos e comuns em execução simultânea. Inexistência de combinação de leis. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que aplicou os critérios previstos na Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) para progressão de regime em condenação por crimes hediondos e comuns, ocorridos antes da vigência da referida lei. O recorrido, condenado por tráfico de drogas (crime equiparado a hediondo), receptação e roubo circunstanciado (crimes comuns), teve reconhecida a retroatividade da fração de 40% prevista na , V... ()

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