Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 875.4285.0008.6939

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSTAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, E VIABILIZAR OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. QUESTÕES RELATIVAS AO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.2110.5016.7600

652 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.

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Doc. 123.0700.2000.0100

653 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. A vistoria não é medida que obrigue, no caso, a propositura da ação, conforme salientou,com acerto,o aresto. A esse respeito esclarece Carvalho Santos no Código de Processo Civil interpretado, vol. III, págs. 24/25: ... ()

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Doc. 261.6875.9193.8060

654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. Provimento do recurso para cassar a sentença, permitindo a realização da prova oral na produção antecipada de prova (justificação). Unânime.

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Doc. 221.1220.3841.4920

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de prova pericial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Não se verifica ofensa ao , II, quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no sentido de que nos procedimentos de produção antecipada de prova, somente é cabível a interposição de recurso quando a decisão proferida denegar... ()

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Doc. 361.2676.9676.2498

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

Decisão que majorou o valor atribuído à causa e reconheceu incompetência relativa de ofício. Decisão reformada. VALOR DA CAUSA. Procedimento eleito que não possui correspondência com o valor da ação a ser proposta - Ausência de conteúdo econômico. Possibilidade de atribuição de valor de alçada. COMPETÊNCIA. Prova que deve ser produzida no local dos bens. Art. 381, §2º do CPC. Necessidade de observância à economia processual. Domicílio da Ré (Agravada) em Campos do Jordão ... ()

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Doc. 386.0828.5507.9504

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUSTAS PARA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTES.

I. Caso em exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PAULO SÉRGIO COSME DA SILVA contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para conversão da ação de Produção Antecipada de Provas em Obrigação de Fazer. O agravante alega a urgência da produção da prova e questiona a exigência de custas para citação, sustentando que a decisão violou dispositivos do CPC. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de co... ()

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Doc. 397.1095.0219.8637

658 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. POSSÍVEL DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. PROVA IMPOSSÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao entender pela inadequação do procedimento adotado para a exibição de documentos relacionados à servidão administrativa sobre imóvel dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a produção antecipada de provas constitui meio processual adequado para a obtenção dos documentos reque... ()

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Doc. 241.1051.2404.4986

659 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2 - Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação. 3 - O argumen... ()

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Doc. 144.9064.1000.5900

660 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Compete à parte que pleiteia a produção da prova, suportar o pagamento dos honorários periciais, nos termos do CPC/1973, art. 33. Hipótese em que a agravante pede prova pericial e impugna a perícia feita em Medida Cautelar de Produção Antecipada de Prova. Aplicação do CPC/1973, art. 333, II e CDC, art. 6º, VIII. Ônus mantido. Recurso improvido.

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Doc. 241.2090.8273.9937

661 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido pelo tribunal. Pedido de contracautela. Teratologia da decisão inexistente. Probabilidade do direito demonstrado na decisão suspensiva. Processeguimento do feito que esvaziaria o próprio mérito da apelação.

1 - Quando se trata de contracautela para sustar os efeitos suspensivos dados ao apelo nobre pelos tribunais de origem, esta Corte Superior de Justiça tem admitido a apreciação de tutela de urgência em situações excepcionais, cujo deferimento está condicionado à demonstração da inexistência de probabilidade de provimento do recurso especial e de risco de dano grave ou de difícil reparação (AgInt na Pet no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17... ()

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Doc. 910.9892.7106.1163

662 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir - Inocorrência- Possibilitada a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC- Inteligência do Enunciado 129 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF- Configurando o interesse de agir - Prévio requerimento administrativo - Exigência definida no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 648) - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 628.6154.6324.2445

663 - TJSP. Processual. Telefonia. Produção antecipada de provas. Sentença de procedência, com imposição de multa cominatória. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Em produção antecipada de prova, a sentença é apenas homologatória, não havendo que se cogitar de condenação da ré à exibição de documentos que afirmou inexistirem, ainda mais sob pena de multa. No mais, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. RECURSO PROVIDO

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Doc. 819.4624.9171.9788

664 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de provas, proposta pela Apelante, visando à exibição de contrato que teria gerado descontos em seu benefício previdenciário, com fundamento na ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Apelante demonstrou a existência de interesse de agir, especialmente a relação jurídica entre as partes e a nece... ()

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Doc. 147.6462.5000.5000

665 - STF. Habeas corpus. 2. Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas. Oitiva de testemunhas. Possibilidade. 4. Risco de perecimento da prova. Ocorrência. 5. Ordem denegada.

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Doc. 203.4750.0004.8600

666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - A produção antecipada de provas, no Juízo criminal, pressupõe a existência de risco concreto de perecimento das informações necessárias ao êxito da persecução penal, sendo certo que o mero decurso do tempo não é, por si só, fundamento idôneo a ensejá-la. 2 - Nessa linha, a Súmula 455/STJ dispõe: «A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tem... ()

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Doc. 202.0350.9001.4800

667 - STJ. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Réu não encontrado. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo... ()

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Doc. 270.6815.2751.6957

668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE A PROVA DEVE SER PRODUZIDA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 31ª Vara Cível do Foro Central (suscitante) e da 5ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros da Comarca de São Paulo (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo. A controvérsia decorre de ação de produção antecipada de provas, visando à obtenção de documentos e à realização de perícia em uma aeronave localizada na jurisdição do Juízo suscitado. II. Questão em discussão 2. ... ()

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Doc. 754.1925.3566.8643

669 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CPC, art. 382, § 4º - ERRO DE PROCEDIMENTO NA ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - EFEITO TRANSLATIVO - R. SENTENÇA QUE NÃO OBSERVOU AS PECULIARIDADES DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AVALIAÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO EXISTE NESSA ESPÉCIE PROCEDIMENTAL - CONDENAÇÃO PREMATURA DA RÉ - ANULAÇÃO PARA REABRIR A FASE DE PRODUÇÃO DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DA RÉ PREJUDICADO 1 - A

admissão de recurso ou defesa no procedimento em espécie foi referendada pelo C. STJ, existindo, no caso, claro prejuízo à ré, que foi condenada a honorários advocatícios, justificando, por si só, o interesse recursal em provocar novo debate junto a esta C. Câmara, possibilitando, inclusive, o reconhecimento de matérias de ordem pública, conforme efeito translativo ínsito ao recurso. 2 - Na produção antecipada de provas, não há resolução de mérito, tampouco condenação a exi... ()

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Doc. 241.1030.1886.2860

670 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - A produção antecipada de provas permitida pelo possui natureza acautelatória e visa o resguardo da efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2 - Por esta razão, a medida é restrita às provas consideradas urgentes, característica que deve estar concretamente comprovada em cada caso por fundamentos que justifiquem a excepcional antecipação. 3 - O argumen... ()

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Doc. 425.6662.3700.3474

671 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Pretensão de obtenção dos «dados cadastrais e pessoais, bem como os registros de acesso, informando log de acesso, data, hora e número de IP de acesso» referente à linha telefônica utilizada por terceiros fraudadores - Evidenciado o ato ilícito («golpe do falso trabalho home office») - Dever da Requerida de informar os dados de acesso e conexão ao aplicativo WhatsApp - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a «fornecer, em relação ao número +55 47 9672-5464, os dado... ()

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Doc. 177.2855.8001.9700

672 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A produção antecipada de provas é providência expressamente autorizada pelo C... ()

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Doc. 220.2161.1732.8344

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de Súmula. Descabimento.

1 - Ação de produção antecipada de prova. 2 - A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 568/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na , III, «a». 4 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 103.2110.5016.5800

674 - TJRS. Produção antecipada de prova. Sucumbência do requerido. Possibilidade, se há resistência através de contestação e a prova é admitida. Exclusão, porém, das custas da petição inicial, da citação e dos honorários do perito. Despesas com as quais, de todo modo, o requerente teria que arcar.

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Doc. 140.0933.5004.3800

675 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Impetração anterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Réu revel citado por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366, CPP. Produção antecipada de prova. Excepcionalidade. Precedentes. Súmula 455/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, julgado em 07.08.2012, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem d... ()

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Doc. 595.7802.3937.9099

676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - LIMINAR INDEFERIDA - NECESSIDADE DE PASSAR A MEDIDA PELO CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência, cabe ao autor comprovar a presença dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado final do processo. Constatado dos autos que há contrato celebrado entre as partes, se mostra necessária dilação probatória, durante a instrução processual, para averiguar nulidades e/ou fraudes. Ficará a cargo do magistrado condutor do processo, pena de supressão de instância, sopesar, em decisão... ()

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Doc. 161.6221.0004.1900

677 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Réu não localizado. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova oral. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois, datado o fato de 13/12/2012, foi a providência cautelar determinada em 16.4.2015, sem qualquer motivação a ensejar a medida excepcional. 3. Recurso p... ()

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Doc. 210.5010.8329.6564

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Deferimento do pedido. Recurso incabível (CPC/2015, art. 382, § 4º). Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos do , § 4º, somente é cabível interposição de recurso nos procedimentos de produção antecipada de prova na hipótese de denegação do pedido formulado. 2 - Obiter dictum, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a r... ()

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Doc. 682.2009.7232.3959

679 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1)

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa... ()

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Doc. 649.4873.1708.8130

680 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1)

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa... ()

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Doc. 386.0529.1778.6936

681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1)

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa... ()

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Doc. 377.0256.0215.4992

682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FORNECIMENTO DE VIA DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. PRÉVIO PAGAMENTO DO CUSTO RESPECTIVO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE AÇÕES NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DA PROVA INADMITIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1)

Nas hipóteses em que o objeto da produção antecipada de prova é a via de contrato bancário, alegadamente não entregue ao contratante, e a instituição bancária, embora provocada extrajudicialmente, não fornece o documento nem esclarece ao requerente que o fornecimento do documento estaria sujeito ao pagamento de tarifa prevista contratualmente, é inviável exigir daquele que pretende a produção da prova, como condição para o processamento da ação, o prévio recolhimento da tarifa... ()

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Doc. 843.6712.6854.8603

683 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia posta nos autos refere-se ao cabimento de honorários de advogado em ação de produção antecipada de prova, cujo ajuizamento ocorreu na vigência da Lei 13.467/17. O entendimento que vem se firmando nesta Corte Superior é no sentido de ser incabível o pagamento doshonorários advocatíciosprevistos no art. 791-A, caput, da CLT, quando se tratar de ação preparatória de obrigação de fazer (exibição de documentos), consistente em jurisdição voluntária, inexistindo sucumbência nas ações deprodução antecipada de provasnas quais não há litígio judicial. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte superior, pelo que incide o óbice da Súmula 333/TST ao processamento do recurso. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 153.5673.5949.0055

684 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.

O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) V.v: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIÇA ... ()

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Doc. 582.4024.1531.7433

685 - TJSP. Apelação - Ação de produção antecipada de prova - Locação - Prova pericial - Homologação do laudo - Esclarecimentos oferecidos satisfatoriamente pelo perito do juízo - Desnecessidade de nova complementação da perícia, pela inexistência de dúvidas a serem dirimidas - Sentença mantida - Apelo improvido

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Doc. 823.4724.5049.5908

686 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE.

Nos termos do , são pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Se a parte nega a existência de débitos com o réu e, por consequência, os elementos constantes nos autos demonstram a verossimilhança de suas alegações, deve o Judiciário conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão de seu nome dos cadas... ()

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Doc. 103.2110.5016.6800

687 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 163.5423.7002.8900

688 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Alegação de provocação de prejuízos em imóvel que seriam decorrentes de obras promovidas por companhia de saneamento. Necessidade de execução de prova pericial. Decisão de concessão da liminar mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5017.0600

689 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Inconformismo da parte, alegando ser o laudo parcial e tendencioso. Descabimento. Impossibilidade de, na cautelar, apreciar o mérito da prova. Homologação que não produz coisa julgada material e nem vincula o Juiz da ação principal. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 103.2110.5015.6500

690 - 2TACSP. Produção antecipada de prova. Irrelevância do prazo de trinta dias para propor a ação principal. CPC/1973, art. 806.

Como a finalidade da cautelar é, tão-só, fixar os danos, ela não perde sua eficácia se não proposta a ação principal no prazo de trinta dias.

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Doc. 422.1844.8463.7248

691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - BENESSE CONCEDIDA. - O

CPC, em seu art. 98, encerra que «a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". - Acostada a declaração de pobreza, alicerçada por documentos que evidenciam a hipossuficiência financeira do agravante, e não existindo provas que afastem a presunção relativa que emana de aludida manifestação, revela-se impositivo... ()

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Doc. 815.9072.8528.5375

692 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Requerente que não comprovou o preenchimento dos requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648 do C. STJ), notadamente o idôneo e eficaz requerimento pela via administrativa e o pagamento do custo do serviço - Ausência de interesse processual corretamente reconhecida pelo Juízo «a quo» - SENTEN... ()

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Doc. 262.8008.7865.3591

693 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid

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Doc. 340.7214.2226.8247

694 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid

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Doc. 902.4756.4080.8319

695 - TJSP. *Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas (pretensão de exibição de documentos pelo Banco réu agravado) - Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a alegação de hipossuficiência financeira da requerente agravante - Recurso negado.

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Doc. 182.4795.6005.6400

696 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Decisão considerada inidônea pelo tribunal de origem. Manutenção dos depoimentos já colhidos. Ofensa ao CPP, art. 573, § 1º. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 559.2497.2798.7000

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA QUE SE EQUIPARA À DECISÃO QUE INDEFERE INTEGRALMENTE A PROVA - INTERESSE DE AGIR - PROVA DESTINADA À EVENTUAL COMPOSIÇÃO EM DEMANDA EM CURSO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - FORNECIMNETO DE IMAGENS CAPTURADAS POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM RODOVIAS - ARMAZENAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO - PRODUÇÃO DA PROVA INDEFERIDA. -

Para fins do disposto no , § 4º, a sentença terminativa que reconhece a inexistência de interesse de agir equipara-se à decisão judicial que indefere integralmente a produção da prova almejada pela parte autora. - Demonstrado o interesse de agir da requerente na produção de prova destinada a esclarecer fatos apurados em ação trabalhista em curso, cuja pretensão de eventual autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito encontra-se amparada no art. 381... ()

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Doc. 103.2110.5015.7700

698 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Pretendida realização de audiência para que o perito responda quesitos suplementares. Descabimento. Audiência admissível, nesta cautelar, só para interrogatório da parte ou inquirição de testemunhas.

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Doc. 943.2741.7273.0106

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 488.8311.4737.2958

700 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de produção antecipada de prova - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido

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