Producao Antecipada Da Prova | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2341.5880

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.7244.4000.9300

902 - TJSP. Tutela antecipada. Ação acidentária. Pretensão de implantação imediata de auxílio doença. Produção de prova pericial no curso do processo. Nexo causal laborativo e incapacidade total e temporária já demonstrados. Prova inequívoca e verossimilhança presentes. Benefício substitutivo da renda. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Concessão da medida. Recurso provido.

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Doc. 210.6010.2760.1133

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da demandada

1 - A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de decisão anterior sobre o tema impede novo pronunciamento judicial acerca da mesma matéria, inclusive as de ordem pública, em razão da preclusão. 3 - A apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida impõe o re... ()

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Doc. 639.4680.1534.8548

904 - TJRJ. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - TENDO A SEGUNDA RÉ MANIFESTADO O SEU INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA PROVA PERICIAL, FACE A SUA DISCORDÂNCIA COM A METODOLOGIA ADOTADA NA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, CORRETO SE AFIGURA O DECISUM QUE INDEFERIU O POSTULADO - SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABE A ELE AFERIR A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO, DETERMINANDO AS DILIGÊNCIAS QUE SE DEMONSTRAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CAUSA - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 556.4629.6185.9176

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Irresignação do autor em face da decisão que o compeliu ao adiantamento dos honorários periciais e consignou que o pedido de inversão do ônus da prova é incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova. Inversão do ônus da prova que não implica no pagamento dessa despesa processual pelas demandadas. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Prova pleiteada pelo autor. Custos da perícia judicial que deverão ser por ele suportados. Inteligência do Recur... ()

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Doc. 787.4403.7026.8788

906 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022.

NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A PRETENSÃO CONSUBSTANCIADA NO PRESENTE RECURSO É DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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Doc. 196.4015.6002.5900

907 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Não cabimento. Ausência de resistência da parte ré. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação de produção antecipada de prova. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - Consoante entendimento desta Corte Superior, somente são devidos hon... ()

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Doc. 379.1322.4968.8541

908 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - PRETENSÃO NO INTUITO DE SE TER POR RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS IMPOSTOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DO CHAMADO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ A ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIENTE QUE NÃO CONTA COM APLICAÇÃO EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 170.1775.1001.8200

909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade. Homicídio duplamente qualificado. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Decurso do tempo e grande quantidade de testemunhas a serem ouvidas. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.

«1. O termo inicial da contagem do prazo para a interposição de recurso pela Defensoria Pública, beneficiada com intimação pessoal, é com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciente pelo seu representante. 2. A intempestividade do recurso não impede a análise de eventual ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. O dispõe que, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ... ()

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Doc. 137.1401.3013.6800

910 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de antecipação de tutela objetivando a exclusão e impedimento de lançamentos futuros do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados aos fatos em discussão. Impossibilidade. Prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Inexistência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 196.4245.8002.0100

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Na hipótese, não fora alegada violação ao a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprov... ()

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Doc. 170.5825.0221.8455

912 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de provas. Decisão que deferiu a produção da prova pericial. Recurso da parte autora. Não previsão no CPC, art. 1015. Rol taxativo. Precedentes do TJSP. Não verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso da apelação. Não aplicação ao caso a taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Recurso não conhecido.

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Doc. 896.6532.3278.5258

913 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Prova pericial de engenharia - Inicial que foi indeferida em Primeiro Grau - Necessidade de reforma da decisão - Possibilidade de produção da prova, de forma antecipada, ainda que ausente o requisito da urgência - Prova que pode, em tese, viabilizar composição entre as partes ou dispensar o ajuizamento de futura demanda - Previsão legal - Recurso provido

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Doc. 918.3635.6533.9709

914 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Hipótese em que, para o exercício do direito garantido pela , não é exigida uma fundada suspeita de uso ilegal de programas de computador, mas a mera suspeita da ilicitude, já que a vistoria prevista em tal legislação se destina justamente a averiguar a desconfiança da utilização não licenciada de softwares. Outrossim, há que se considerar a possibilidade de perecimento da prova, a partir da desinstalação dos programas pela ré ou ocultação dos computador... ()

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Doc. 229.7772.0866.5755

915 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -

Ação de declaração de nulidade de cláusula do contrato social - Antecipação pretendida na instância singular para (a) suspender a vigência cláusula contratual discutida e (b) determinar a produção antecipada de prova contábil - Decisão singular de indeferimento - Pertinência - Impossível, neste estágio processual, a verificação da verossimilhança arguida pelo Agravante diante de evidente questão de direito impossível de ser dirimida em simples pedido de tutela provisória -... ()

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Doc. 210.8061.0136.1891

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Recusa na via administrativa não comprovada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que não ficou demonstrada a recusa da parte ré ao fornecimento dos documentos pretendidos, ensejando o não conhecimento do pedido pela ausência de interesse processual. 3 - A juri... ()

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Doc. 202.9704.3001.4675

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL DE RECURSO, APLICÁVEL AO CASO EM TELA -

Pretensão inicial da parte autora voltada à produção de prova técnica de engenharia, a fim de demonstrar a inocorrência de sobrepreço para apresentar em sede administrativa - decisão interlocutória que deferiu a produção da prova, da qual recorre o Município réu - hipótese em que o próprio CPC, ao tratar especificamente do procedimento da produção antecipada de prova, delimita que não haverá recurso, salvo hipótese excepcional diferente do caso destes autos (art. 382, § 4º)... ()

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Doc. 144.7244.0003.4000

918 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Verossimilhança da alegação. Ausência. Pressuposto estatisticamente duvidoso quando há necessidade de produção de provas. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.

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Doc. 691.4835.9303.7557

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DECISÃO HOMOLOGATÓRIA - IRRECORRIBILIDADE. 1.

No procedimento da produção antecipada de prova não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, conforme preceitua o art. 382, §4º, do CPC/2015, situação não verificada no caso. 2. Apelação não conhecida.

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Doc. 177.9612.2004.6100

920 - STJ. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida demonstrada. Constrangimento ilegal não configurado. Desprovimento do reclamo.

«1. A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, artigo 366 - Código de Processo Penal possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. 2. Nos termos da Súmula 455/STJ de Justiça, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justifican... ()

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Doc. 195.8772.6006.6100

921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau fundamentou a decisão de antecipação das provas não apenas em razão de os fatos narrados na denúncia terem ocorrido ainda no ano de 2010 mas sobretudo devido às características do caso concreto e ao risco de perecimento do acervo p... ()

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Doc. 433.7815.0162.3434

922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.

A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no , que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir.

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Doc. 180.8741.4004.5900

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova pericial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 685.6963.9667.2480

924 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Recurso interposto contra r. sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que as rés, no prazo de 15 dias, fornecessem as informações e documentos cadastrais das contas mencionadas na petição inicial - Falta de interesse recursal - Recurso de apelação que somente é admitido na hipótese de indeferimento total de prova - Inteligência do , § 4º - Impossibilidade de homologação pela ausência de prova produzida nos autos antes da r. sentença, conquanto na aç... ()

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Doc. 116.0867.6113.7589

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O

procedimento de produção antecipada de prova é regulado pelos art. 381 a 383, do CPC/2015, donde se extrai ser irrecorrível a sentença homologatória da prova, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

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Doc. 316.4204.5796.3815

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM PEDIDO LIMINAR DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISAO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS PELO AUTOR AGRAVADO, NO PRAZO ADICIONAL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, ATÉ O LIMITE DE R$10.000,00 PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO. NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS NÃO SE ADMITE DEFESA OU RECURSO, EXCETO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIR TOTALMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA (CPC, art. 382, § 4º). OUTROSSIM, A MATÉRIA RECORRIDA NÃO SE ENQUADRA, IGUALMENTE, NO ROL DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA TAXATIVIDADE MITIGADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido

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Doc. 161.6730.5005.7400

927 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora» relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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Doc. 161.4582.6003.2200

928 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Deixando consumidor de coligir documentos comprobatórios de suas alegações de que nada contratou com instituição financeira, se limitando a juntar consultas formuladas a órgãos de proteção ao crédito indicando existência de inúmeros outros débitos por ele não impugnados, ausente «periculum in mora» relativo aos aventados danos morais aos quais estaria sujeito. Decisão de postergação da apreciação do pedido de antecipação da tutela mantida. Recurso não provido, necessário aperfeiçoamento do contraditório para produção dos elementos de prova suficientes a respaldar o pedido formulado.

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Doc. 164.7844.8000.2800

929 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8489.0702

930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. Testemunha policial. Feito que tramita para corréu. Fundamentação idônea. Ausência de violação do entendimento sedimentado na Súmula 455/STJ. Precedentes. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - No caso, a produção antecipada de prova oral foi determinada nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 4Acórdão/STJ (Rel. p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 23/11/2016), que considera ser admissível a produção antecipada de prova testemunhal nas hipóteses em que a testemunha, em razão de seu ofício, possua contato direto com situações delitivas frequentes e similares, como é o caso das testemunhas policiais. 2 - Ademais,... ()

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Doc. 172.4590.4000.2800

931 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Nulidade. Inexistência. Cautelar de produção antecipada de prova pericial. Sentença homologatória. Conclusões do laudo. Impugnação no feito cautelar. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Súmula 568/STJ e o disposto no art. 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ conferem ao relator o poder de, monocraticamente... ()

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Doc. 736.0941.5431.0159

932 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Condômina que pretende a exibição de gravações das câmeras de segurança do condomínio onde reside. Pretensão deduzida em face da administradora do contrato de locação que titulariza. Ré que alega ilegitimidade passiva por não possuir ingerência sobre referido material, a indicar a administradora do condomínio e o síndico como responsáveis pelo cumprimento da ordem. Questão que merece imediato enfrentamento, inclusive porque já se acenou com possível apuração criminal. Impre... ()

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Doc. 725.9617.6700.5436

933 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA COMPLEXIDADE PARA SUA ELABORAÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O 3º

Juizado Especial de Fazenda Pública suscita conflito de competência, sustentando que a prova pericial, reclamada no procedimento de natureza cautelar, foge do escopo de sua competência para processar e julgar o feito. 2. O Juízo da 14ª Vara de Fazenda Pública apresenta suas informações no Incidente, aduzindo que a perícia será elaborada pelo IML e, não possuindo complexidade na produção da prova técnica, persiste a competência absoluta do Juízo suscitante, em razão do valor da... ()

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Doc. 655.6751.8359.3989

934 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À PLATAFORMAS DE APLICATIVOS - ALEGAÇÃO DE TRABALHO INFORMAL COMPLEMENTAR À RENDA FIXA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. -

Embora relevante o fato de que a assistência material pelo genitor deva ser prestada em quantia proporcional à sua realidade financeira, a fim de que os filhos menores possam ter assegurada a sua subsistência de forma digna, é certo que as provas pretendidas pelas quais são obtidas informações detalhadas sobre a possibilidade financeira do alimentante não correm risco de iminente perecimento, não restando justificado o pedido, nos termos do - O eventual recebimento de va... ()

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Doc. 178.5374.9848.2716

935 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO ENTRE SÓCIOS. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR DESDE LOGO A PROVA PERICIAL E O EXAME DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA, ATAS DE DELIBERAÇÃO E CORREIO ELETRÔNICO INSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE ABUSO DA VIA JUDICIAL E PESCA PROBATÓRIA.

Diferentemente do regime do CPC-1973, o art. 381 do CPC-2015 não restringe a produção antecipada de provas à hipótese cautelar de risco de perecimento de direito (inciso I), mas a estende a qualquer caso em que a prévia apuração de fatos favoreça eventual autocomposição (inciso II) ou sirva para justificar ou evitar ação futura (inciso III). Alçada a via processual à condição de instrumento salutar e idôneo de prevenção de lides temerárias, o mais prudente é que o Judiciár... ()

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Doc. 166.5405.2005.1100

936 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Nulidade da citação por edital. Réu foragido. Produção antecipada de provas. Alegada ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Demonstrado o risco de perecimento da prova. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. Por haver o réu tomado rumo ignorado logo após a prática do crime, não é nula a citação por edital por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização do citando, cuja atitude não pode implicar o atraso da prestação jurisdicional e condicionar a jurisdição à prévia procura de dados em empresas e órgãos públicos, sem perspectiva de êxito da diligência. 2. Para se determinar a produção antecipada de provas com base no , o Magistrado deve apon... ()

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Doc. 138.7584.7004.3900

937 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Extinção. Possibilidade. Defeitos em equipamentos de informática. Não demonstração do risco de perda da prova. Demanda ajuizada somente mais de seis meses após a constatação dos problemas. Situação de perigo ou urgência não verificada. Falta de interesse de agir. Recurso provido para extinguir o feito.

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Doc. 210.8080.4207.1471

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal do requerente.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 208.5134.0005.1000

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Exibição de documentos. Solicitação administrativa não demonstrada. Ausência de pretensão resistida. Honorários. Não cabimento. Matéria que demanda reexame de questões. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que em atendimento aos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa, e con... ()

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Doc. 210.7140.4691.3774

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Transporte coletivo municipal. Defasagem tarifária. Pretensão de realização antecipada de prova pericial. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu tratar-se de mera análise contábil, para a qual não concorre o perigo da demora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade em sede de recurso especial. A alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada. Ausência, ainda, do necessário cotejo analítico. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Tendo o acórdão entendido que está ausente o requisito do perigo da demora para a realização antecipada de prova pericial contábil, sua reforma demanda o reexame fático probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal especial. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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Doc. 176.2802.7003.8200

941 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Verificada divergência entre atestado de médico particular de servidora pública estadual e conclusão de peritos oficiais, devendo a questão ser melhor averiguada com instrução processual e eventual produção de prova pericial, existindo risco da irreversibilidade do provimento antecipado para cessarem os descontos pelo afastamento do trabalho (faltas injustificadas), de rigor a manutenção do indeferimento da tutela provisória de urgência. Recurso não provido.

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Doc. 137.0703.4007.2900

942 - TJSP. Prova. Produção. Perícia médica. Desnecessidade. Ação Acidentária. Cumulação de auxílio- acidente e auxílio- doença. Matéria de direito cujo deslinde independe da prova técnica determinada ou de apresentação de exames médicos. Devolução de valor supostamente pago por equívoco a segurado. Descabimento, em princípio, da restituição almejada pela autarquia. Caráter alimentar do benefício. Princípio da irrepetibilidade. Recurso provido para afastamento da prova pericial e para a concessão da tutela antecipada.

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Doc. 430.2792.9751.7927

943 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu pedido de concessão do benefício à autora - Inconformismo - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento mantido - Recurso desprovido

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Doc. 455.8528.1913.6959

944 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - RECURSO - DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA QUE FORAM TRAZIDOS PELO BANCO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.3545.9005.4400

945 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais e com pedido de antecipação de tutela. Julgamento antecipado da lide. Cabimento. Falta da utilidade de se programar a dilação probatória. CPC/1973, art. 330, I.

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Doc. 210.7151.0519.0601

946 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Ausência de pretensão resistida. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexigibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações de exibição de documentos e produção antecipada de prova, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão. No caso, o Tribunal de origem consignou que não houve pretensão resistida. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 503.3541.7464.8472

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - REQUISITOS DO RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS DO STJ.

Segundo orienta o STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos, é indispensável o preenchimento concomitante de três requisitos: I - demonstração da existência da relação jurídica entre as partes; II - comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira em prazo razoável; e III - pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatiza... ()

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Doc. 147.4303.6009.1900

948 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com indenização por danos morais. Duplicata «fria». Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Hipótese em que se exige da autora, prova de fato negativo, o que é impossível. Cabimento aos réus, da demonstração da origem e a legitimidade da dívida apontada nos documentos que instruem a peça inaugural. Tutela antecipada concedida para determinar que os réus se abstenham de enviar o título discutido a protesto e de lançar o nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 339.9100.7557.7548

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE -

De acordo com o art. 382, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". - Interposta apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de produção antecipada de provas, cumpre não conhecer do recurso, por falta de cabimento.

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Doc. 705.2781.9880.8128

950 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE -

De acordo com o art. 382, §4º, do CPC, no procedimento de produção antecipada de provas, «não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". - Interposta apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de produção antecipada de provas, cumpre não conhecer do recurso, por falta de cabimento.

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