Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença mantida - Recurso não provido.

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702 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. Descabimento. Repetição do indébito em dobro. Inclusão indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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703 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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704 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 5 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 5 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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705 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA PELO FORNECEDOR DE APARELHO CELULAR IPHONE 13 PRO, SEM CARREGADOR DE BATERIA. CONDUTA ABUSIVA JÁ PUNIDA POR ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO AO REAL PREÇO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DO FORNECEDOR FABRICANTE DE PREOCUPAÇÃO COM O MEIO AMBIENTE QUE NÃO SE SUSTENTA. DANOS MATERIAIS EXISTENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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706 - TJSP. Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de Ementa: Consumidor - Venda do aparelho celular Iphone desacompanhado de carregador - Ausência de venda casada - Produto que pode ser carregado de outras formas, inclusive com o carregador das versões anteriores - Política adotada pela empresa há mais de dois anos - Transparência ao consumidor que pode optar por outro produto - Sentença de procedência que comporta reparo - Recurso provido, por maioria de votos, para julgar improcedente a demanda, vencida a Relatora.

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707 - TJSP. Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados Ementa: Consumidor. Desfazimento do negócio c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Vícios apresentados em cama terapêutica magnética. Decadência não caracterizada. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CDC, art. 18. Problemas não solucionados, apesar das reclamações feitas pelo consumidor. Falha na prestação de serviços reconhecida. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00, com proporcionalidade e razoabilidade. Ação, na origem, julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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708 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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709 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 2 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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710 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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711 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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712 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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713 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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714 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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715 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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716 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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717 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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718 - TJSP. Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação Ementa: Cobrança de «SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0135-74 «, em linha telefônica - Falta de transparência (CDC, art. 4º, caput) - Direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (CDC, art. 6º, III) - 3 protocolos de reclamações formulada pelo consumidor - Problema não resolvido - Perda do tempo útil - Via crucis - Dano moral configurado - Reparação fixada no valor de R$ 5 mil - Manutenção da respeitável sentença de procedência - Recurso, da ré, desprovido.

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719 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ausência de comprovação da despesa em relação a terceiro, o que torna a cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito na forma simples. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Ausência de comprovação da despesa em relação a terceiro, o que torna a cobrança abusiva. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito na forma simples. Sentença mantida. Recurso improvido.»

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720 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Consumidor que alega cobranças indevidas e acima da sua média de consumo. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade da cobrança, bem como para condenar a ré a devolver de forma simples os valores pagos a maior, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. Recurso do consumidor. Falha na prestação do serviço, gerando prejuízo ao consumidor em razão de cobranças indevidas. Dano moral configurado. Necessidade de ajuizamento da demanda para solucionar a controvérsia. Inexistência de negativação ou corte no fornecimento de energia. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e precedentes desta Corte. Provimento do recurso.

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721 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA TUTELA DE URGÊNCIA. TERMOS DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI) LAVRADOS PELA PARTE RÉ-AGRAVADA IMPUGNADO PELA PARTE AGRAVANTE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. NO ENTANTO, NÃO É RAZOÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR A PROVA DA NÃO ADULTERAÇÃO DE APARELHO MEDIDOR QUE ENSEJOU A LAVRATURA DOS TOIS, SENDO RAZOÁVEL, POR OUTRO LADO, EXIGIR DA CONCESSIONÁRIA QUE COMPROVE A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO COMO PRESTADORA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE SE INVERTER O ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTE (art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO PROVIDO.

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722 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X.

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723 - STJ. Recurso especial. Descabimento. Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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724 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

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725 - STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor.

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726 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não opostos. Súmula 282/STF. Consumidor final. Qualidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Dever de informação. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

728 - STJ. Direito econômico. Consumidor. Instituto de previdência de servidores estaduais. Exame laboratorial. Laboratório credenciado. Exigência de o médico requisitante ser conveniado. Ilegalidade. Desatendimento da política do consumidor. Prestação de serviço condicionada a outra prestação de serviço. Prejuízo aos cofres públicos.

729 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FURTO DE CELULAR. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO PROVEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO.

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730 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

731 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

733 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IRDR 73. DEMONSTRAÇÃO DO ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

734 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro de assistência medica. Cláusula que exclui qualquer doença pré-existente, ainda que desconhecida do segurado. Abusividade.

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735 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

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736 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a restituição de valores aportados pelo consumidor na construção de rede de eletrificação rural. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência do consumidor.

737 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação civil pública. Direito à informação. Implantação de sinal sonoro que permita ao consumidor identificar que a chamada de destino é de sua operadora. Análise de Resolução da anatel em recurso especial. Impossibilidade.

738 - STJ. Consumidor. Crime contra o consumidor. Exposição de mercadoria imprópria para consumo. Necessidade de comprovação por laudo pericial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX.

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739 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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740 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*

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741 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADO EM TOI DECLARADO NULO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

742 - TAMG. Consumidor. Seguro. Seguradora fornecedora de serviços. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 3º.

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743 - STJ. Consumidor. Ação coletiva. Legitimidade «ad causam». Associação. Consórcio. Lei 8.078/1990 (CDC), art. 82, IV.

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO IRREGULAR DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO CONSUMIDOR.

745 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 1.

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS COM VALORES EXORBITANTES. REFATURAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. CONSUMIDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. JUROS. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA. 1.

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

748 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - CERCEAMENTO DE DEFESA. -

749 - TJSP. CONSUMIDOR X FORNECIMENTO DE ENERGIA.

750 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.