Curatela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 307.8649.9576.8866

701 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que deferiu a habilitação de terceira interessada (sobrinha do Réu) e determinou a complementação da avaliação psicossocial para o fim de aferir se a interveniente realmente vem prestando cuidados ao Réu, bem como a vontade e as preferências do Interditando em relação à escolha do curador, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Elementos constantes do processo que impõem a complementação da prova técnica, notadamente a demonstração de existência de litígios judiciais entre o Autor, que foi nomeado curador provisório, e o Réu. Providência que também terá o condão de aferir a vontade do Curatelado quanto à escolha de seu Curador. Prova que tem o condão de resguardar o melhor interesse do Curatelado. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6000.4400

702 - TJMG. Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. - Constatado que o curador e a curatelada foram casados pelo regime da separação total e que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 399.7105.7401.3348

703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURADORFALECIMENTO DA CURATELADA. PARTE DO RECURSO PREJUDICADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. - O

falecimento da curatelada impõe a perda do objeto recursal em relação ao pedido de modificação da curadora. - O pedido de justiça gratuita pode ser deferido se houver nos autos indícios da incapacidade financeira da parte que comprovem sua real necessidade da benesse judiciária. - Considerando que os apelantes não comprovara, a incapacidade de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, deve ser mantida a sentença que indeferiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5025.3000

704 - TJSP. Honorários de advogado. Adiantamento. Pretensão da parte vencida formulada nesse sentido. Verba devida ao curador especial. Descabimento. Possibilidade apenas no caso do curatelado sair-se vencedor na ação. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9012.6500

705 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Admissibilidade. Preservação do apoio e cuidados familiares fundamentais para recuperação da paciente. Finalidade preventiva e curativa da medida. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6006.8900

706 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Internação. Vaga em casa de saúde para curatelado. Portador de deficiência mental. Necessidade de cuidados. Dever do Estado. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.2735.0102.5716

707 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Pretensão da curadora de levantamento do valor depositado em nome da interditada, oriundo de ação previdenciária com resultado exitoso, que foi transferido da Justiça Federal para a conta vinculada à 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bauru onde tramitou a ação de interdição no ano de 2009. Ação de expedição de alvará judicial para levantamento do numerário distribuída à 3ª Vara Cível de Bauru e julgada improcedente. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO PRELIMINAR. INCOMPETÊN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 668.4836.8784.1282

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de reintegração de posse da curatelada, por intermédio da curadora nomeada - Insurgência - Não acolhimento - A qualidade de possuidora do imóvel por parte da curatelada imóvel pode ser extraída das declarações do próprio agravante, sendo que, prima facie, foi exercida ao longo de muitos anos de forma mansa e pacífica por ela, até sua internação psiquiátri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 586.5101.2792.0911

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Insurgência em face de r. decisão que indeferiu pedido de inclusão do advogado nos autos em nome próprio, reconhecendo a ilegitimidade de parte. DESACOLHIMENTO da pretensão do advogado agravante. Ausência de comprovação de que este tenha patrocinado interesses do curatelado nos presentes autos. Eventuais valores depositados nos autos em favor do curatelado serão remetidos ao Juízo da Interdição, cabendo àquele Juízo a apreciação de controvérsias de interesse do curatelado. R.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 679.3397.1271.9488

710 - TJSP. EXIGIR CONTAS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DE IDOSA - FALTA DE PROVA DE QUE VALOR FOI REVERTIDO PARA A CURATELADA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9005.1000

711 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Consignação em pagamento. Segurada incapaz. Ausência de resistência da curadora em proceder aos trâmites administrativos para receber a indenização em nome da curatelada. Propositura da consignatória desnecessária. Improcedência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.7334.5350.5885

712 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - NOMEAÇÃO DO CURADOR PERANTE O JUÍZO DE FAMÍLIA - FALECIMENTO DO CURATELADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA E IMPRORROGÁVEL - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

As contas prestadas pelos administradores judiciais, sejam eles inventariante, tutor, curador, depositário, dentre outros, serão efetivadas em apenso aos autos do processo em que tiverem sido nomeados (). 2. A competência para o julgamento da ação de prestação de contas é de natureza funcional e, portanto, irrecusável e improrrogável. 3. Valendo-se do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 827.1607.6409.6023

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEGLIGÊNCIA - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O Novo CPC flexibilizou os requisitos previstos pelo Código de 1973 no que concerne à tutela antecipada, que, sob a ótica do Estatuto Processual de 2015, será concedida quando houver elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito da parte, existindo elementos, além disso, que demonstrem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Restando presentes os requisitos para a tutela postulada pelo Parquet, isto é, a probabilidade do direito, em decorrência das at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 519.3529.5328.1573

714 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. GENITOR CURATELADO. FIXAÇÃO CONFORME TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBIDADE E RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. SEM COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DOS FILHOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. A redução do quantum fixado em decisão liminar apenas é devida quando o conjunto probatório apresentado é capaz de justificá-la. Uma vez que a decisão que fixou os alimentos provisórios já foi confirmada por este Tribunal no julgamento do agravo de instrumento anterior, não existem motivos para alterar o valor ou a forma de cumprimento da obrigação alimentar, neste momento processual, uma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.1832.4925.6257

715 - TJSP. Bem móvel - Ação para invalidade de negócio jurídico anterior à interdição do autor, atualmente curatelado - Prova de que os réus apelados sabiam da condição do apelante e tiraram proveito desse fato - Ausência - Sentença mantida - Improvimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7101.4600

716 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal reconhecida. Lei 8.213/91, art. 86. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«Legitimidade. Tranqüila jurisprudência das Turmas às quais, no STJ, foi transferida a competência exclusiva para julgar a matéria acidentária, no sentido da legitimidade do MP para recorrer como Curador de Acidentes do Trabalho, ainda que o curatelado tenha advogado constituído.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.0458.9009.5417

717 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INTERDIÇÃO - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO ACOLHIDO -

Prevê o que, se tratando de incapaz, o juízo competente é do incapaz ou de seu curador.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3985.3432

718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela de lsd). Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Concessão na sentença. Negativa na apelação. Fundamentação. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade e natureza de entorpecentes. Fundamento não válido. Não expressiva a quantidade. Precedentes. Acórdão cassado. Sentença restabelecida. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a quantidade e a diversidade de drogas, por si sós, não constituem fundamentação suficiente para afastar a incidência do redutor previsto no § 4º, da . No caso concreto, a quantidade de droga apreendida não pode ser considerada elevada (3 comprimidos de ecstasy, 2 buchas de cocaína e 1 cartela de LSD). 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.1117.4047.1359

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO DE MANGARATIBA. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA ARRASTADA PELA ABERTURA DE CRATERA ABERTA NA ESTRADA EM DIA DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LOCAL DO ACIDENTE FOI REPARADO ANTERIORMENTE PARA CONSERTO DE OUTRA CRATERA, FATO NÃO CONTESTADO PELO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DAS OBRAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FATO EM JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR MÍNIMO, AUSENTE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2321.1585

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da convalidação da representação processual do curatelado, preservação de seus interesses e fixação de honorários advocatícios em patamar adequado e proporcional. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de autorização judicial para representação. Nulidade relativa. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. O acórdão concluiu que a ausência de autorização judicial para a representação do curatelado era relativa, permitindo a convalidação do ato de representação judicial no processo, com a autorização jurídica tácita à advogada, e preservação dos interesses do interditado. Também firmou o aresto que a fixação da verba honorária seria adequada e proporcional. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa e de termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, verbetes que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante orientação do STJ, «a inobservância da regra do art. 427, VII, do cc/1916 (atual art. 1.748, V, do cc/2002), que prevê que caberá ao tutor, e também ao curador, apenas mediante prévia autorização judicial, propor ou responder as ações que envolvam o tutelado ou curatelado, é causa de nulidade relativa (ou anulabilidade) suscetível de convalidação e ratificação judicial posterior» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 20/2/2020, DJE de 26/2/2020). 4. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3003.3800

721 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Indeferimento. Atuação da Defensoria Pública como curadora especial, em decorrência de citação ficta («hora certa»). Alegação de que o curatelado não é hipossuficiente economicamente. Descabimento. Desempenho de função institucional da Defensoria Pública, conforme previsão legal. Responsabilidade do Estado pela remuneração. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.2548.8605.2756

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pedido de Alvará Judicial para obter autorização para a tomada de empréstimo - Sentença de improcedência - Inconformismo que vinga - Demonstrada a situação de excepcionalidade, bem como o interesse do curatelado - Sentença modificada - Deferido o alvará pleiteado - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.6883.6832.8589

723 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE VGBL. ÓBITO SUPERVENIENTE DO CURATELADO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. LIBERAÇÃO DE VALORES NO JUÍZO PRIMEVO. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores associados a VGBL pertencente à falecida curatelada, nos autos da ação de interdição. 2. O agravante pleiteou o reconhecimento da competência do Juízo de Família para apreciar o pedido de desbloqueio e a expedição de ofícios às instituições financeiras para retirada do bloqueio judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir a competência do Juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.6603.2614.2809

724 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de rito comum. Alvará de funcionamento. Bingo de cartela. Sentença de reconhecimento da falta de interesse processual mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3012.5500

725 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Perícia médica que atesta a invalidez permanente do acidentado curatelado. Direto à integralidade da indenização fixada na sentença. Correção monetária a partir da data do evento danoso. Cabimento. Honorários de advogado fixado em quinze por cento sobre o valor da condenação. Manutenção. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.5468.8116.4623

726 - TJSP. Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Beneficiário que é curatelado - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade, afastada, todavia, a multa fixada - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.2537.1477.1878

727 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.

Decisão recorrida que determinou: (i) o pagamento de multa por litigância de má-fé, em favor da parte interdita, fixada no patamar de 05 salários-mínimos, no prazo de 15 dias; (ii) a entrega do veículo Toyota Corolla pela agravante, no prazo de 05 dias, ao curador dativo, de propriedade da interdita, para posterior alienação. Insurgência. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insurgência que prospera. Condutas descritas no art. 80, II, IV e V do CPC não verificadas. Alteração da verdad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 950.4567.2548.6501

728 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. INCAPACIDADE ABSOLUTA INEXISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS A NOMEAÇÃO DE CURADOR. RECURSO DESPROVIDO.

O prazo prescricional em relação à pessoa com deficiência inicia-se a partir da nomeação de curador com capacidade de manifestar a vontade do curatelado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9405.3280

729 - STJ. Dano moral. Acidente de veículo em razão de cratera originária de rompimento de rede de água e esgoto. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Agravo interno em agravo de instrumento de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Improvimento.

1 -- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 2 -- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, para o dano decorre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1281.6518

730 - STJ. Recurso especial. Ação cuatelar. Convênio. União. Município. Cadastro do siafi/cadin. Inadimplência.

1 - Quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 5º da Instrução Normativa 01/STN, deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.7905.0468.3823

731 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c obrigação de fazer. Empréstimos consignados do curatelado. Contratações negadas. Anterior curador que não tinha poderes para celebração de empréstimos. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 379.0710.9823.0522

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RÉU REVEL CITADO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.

Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, «na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8882.9832

733 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Réu revel. Curador especial. Gratuidade da justiça. Comprovação da necessidade. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Hipossuficiência. Presunção. Descabimento. Preparo recursal. Dispensa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo «indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.9132.0053.0912

734 - TJSP. JULGAMENTO «ULTRA PETITA» - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ NA REALIZAÇÃO DE EXAME ONCOLÓGICO - PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS - SENTENÇA QUE DECIDE ALÉM DO PEDIDO - PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEVE SER REDUZIDO, NÃO ANULADO - PRECEDENTES. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - AUTOR PORTADOR DE ADENOCARCINOMA ACINAR USUAL DE PRÓSTATA - NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA (CID: 10 C 61) - SOLICITAÇÃO DE EXAME «PET-CT PSMA», RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA E RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE IMRT CURATIVA - NEGATIVA DA RÉ FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE OS PROCEDIMENTOS NÃO ESTARIAM PREVISTOS NO ROL DA ANS - AUTOR CUSTEOU OS EXAMES «PET-CT PSMA» E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA MULTIPARAMÉTRICA DA PRÓSTATA PLEITEANDO O REEMBOLSO DE DESPESAS, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NA COBERTURA E CUSTEIO DO EXAME RADIOTERAPIA COM TÉCNICA DE IMRT CURATIVA - HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA A DOENÇA É INADMISSÍVEL A RECUSA DA OPERADORA - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC/2015, art. 86, «CAPUT») - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.5948.7655.1977

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS RECLAMADOS PELA IRMÃ CURATELADA COM QUADRO DE ESQUIZOFRENIA, MAS QUE AUFERE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E AUXÍLIO FINANCEIRO DE OUTROS IRMÃOS - NECESSIDADES PRESUMIDAS - ALIMENTANTE IDOSA, COM RENDIMENTOS MODESTOS, GASTOS COM MEDICAMENTOS E QUE CUIDA DO FILHO DOENTE E CONTRIBUI PARA O SUSTENTO DO NETO ÓRFÃO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ENCARGO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ALIMENTANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, em sua falta, aos irmãos, assim germanos como unilaterais, conforme , devendo, para tanto, ser comprovada a necessidade da alimentanda de recebê-los e a possibilidade do alimentante para pagá-los. 2. Constatado que a alimentanda é pessoa curatelada, cujas necessidades são presumidas, mas que recebe benefício de prestação continuada e contribuição financeira dos demai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.6419.5845.5430

736 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO CURATELADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com vistas à redução de pensão alimentícia provisória. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a viabilidade da redução pretendida, diante da alegada desnecessidade do agravado, da suposta incapacidade financeira do alimentante e desproporcionalidade do patamar arbitrado provisoriamente. III. Razões de decidir 3. Fase de cognição sumária, na qual comprovada a capacidade financeira do alimentante pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 350.2624.5639.3788

737 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de procedência - APELAÇÃO DA RÉ - Inadmissibilidade do pedido de reforma - A nomeação de Curador Especial não faz presumir a hipossuficiência da curatelada para fins de concessão da gratuidade da justiça - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Necessidade não demonstrada no caso concreto - Benesse processual indeferida - Sucumbência recursal (, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.5305.4001.4600

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ilegitimidade passiva reconhecida pela corte de origem. Informação, no curso do processo, de que o curatelado/PRoprietário havia falecido 24 (vinte a quatro) anos antes do ajuizamento da presente demanda. Litigância de má-fé reconhecida. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3010.2900

739 - TJSP. Seguridade social. previdência social. pensão. morte. irmã de ex-servidora pública estadual. parte autora, portadora de oligofrenia em grau elevado, era curatelada da irmã falecida, com ela residia e dela dependia economicamente. possibilidade de concessão do benefício. circunstâncias fáticas demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. inteligência da lei complementar estadual 1012/07, aplicável à época do falecimento. ação julgada procedente. sentença mantida. recursos oficial e de apelação improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 804.0555.2566.2015

740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisão que julgou procedente o pedido para condenar a agravante a prestar contas no prazo de 15 dias. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Curadora possui obrigação de prestar contas da administração dos bens do curatelado. Exegese dos arts. 1.755 a 1.757, e Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4007.5100

741 - TJSP. Curador especial. Defensoria Pública. Defesa de réu citado com hora certa. Intimação do curador para pagar quantia resultante de condenação transitada em julgado, sob pena de incidência da multa prevista na norma do CPC/1973, art. 475-J. Desacolhimento. Defensor público não pode dispor de recursos financeiros do curatelado. Previsão de intimação pessoal do executado, por mandado ou por correio. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9004.6200

742 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pedido de alvará para realização de laqueadura. Interditada incapaz e com quadro irreversível, já tendo sido vítima de estupro. Medida de atendimento possível e adequada. Cuidado imposto à curadora recomenda seja tido em conta, em respeito a sua dignidade, principalmente em face de antecedente violação sexual perpetrada contra a curatelada. Precedentes deste Tribunal nessa direção, ademais. Deferimento para a realização do procedimento solicitado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5004.0500

743 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Bem imóvel residencial. Infração contratual. Locadora falecida, que era curatelada por seu filho, autor da ação. Processo extinto por ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Locação transmitida aos herdeiros, pelo princípio da «saisine», a partir do momento da abertura da sucessão. Lei 8245/1991, art. 10. Legitimidade reconhecida. Extinção do processo afastada Desnecessidade de produção de outras provas. Viabilidade do julgamento do mérito da questão em 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 760.6165.5090.7754

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela antecipada indeferida. Pleito para obtenção de medicamento a base de canabidiol. Medicamento, de elevado custo, não registrado na ANVISA. Ausência de clareza no relatório médico com relação à existência de alternativas terapêuticas e quanto à situação de urgência. Medicação sem indicação curativa. Prova que poderá ser produzida no curso da demanda. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.8767.4211.1786

745 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA IDOSOS.

Curadora que alega não ter condições para cuidar e pretende a internação do curatelado em instituição de longa permanência para idosos. Falecimento do autor. Perda superveniente do objeto da ação. Direito personalíssimo e intransferível. Processo que deve ser extinto, sem julgamento do mérito, nos termos do , IX. Reexame necessário e recurso voluntário prejudicados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.5125.2594.9788

746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Indeferido o pedido de levantamento de valor depositado, pois o veículo a ser comprado estaria acima do preço de mercado e porque não foi demonstrado benefício à curatelada - Insurgência do curador - Descabimento - Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada - Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774 do Código Civil - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.1660.2407.9506

747 - TJSP. Agravo de instrumento. ALVARÁ. Decisão que negou o pedido de venda de bem imóvel. Correção. Agravante que, em outra ação de alvará, obteve o deferimento para venda de bem imóvel, não depositando a metade do valor, pertencente ao curatelado, como determinado. Até que haja regularização, foi bem indeferida a venda de outro imóvel. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7000.6900

748 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Mútuo bancário. Descontos indevidos em conta corrente. Alegação. Curadora que, em nome da curatelada interdita, pede devolução de benefícios creditados à interdita por estabelecimento, debitando indevidamente parcelas de mútuo bancário de interesse da própria curadora. Descabimento. Contrato de empréstimo pessoal efetivamente firmado pela curadora. Existência de cláusula contratual estipulando débito automático de parcelas convencionadas em mútuo bancário. Cobrança devida e ilicitude não evidenciada. Improcedência bem decretada. Recurso improvido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.7146.2555.6755

749 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento visando o levantamento de valor pertencente à incapaz (quota-parte relativa à venda de imóvel) e que se encontra depositado judicialmente - Inconformismo - Ausência de prova da necessidade do levantamento de expressivo valor, cuja administração ficaria a cargo do curador - Valor que deve permanecer depositado para situações emergenciais, visando dar atendimento às necessidades da curatelada - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7314.7300

750 - STJ. Consumidor. Sorteio. Telebingo. Adquirente da cartela que afirma ter sido sorteada. Prova. Ônus do organizador de que outros numeros foram os sorteados. CDC, art. 6º, VIII.

«A adquirente da carteia que afirma ter sido sorteada deve instruir o seu pedido com esse documento, cabendo ao organizador da promoção demonstrar que foram outros os números sorteados. Aplicação do CDC para atribuir ao organizador o ônus de provar os fatos do sorteio.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações