Curatela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 267.6031.6485.2461

851 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Celebração do contrato pela autora, enquanto interditada. Admissão pela autora, contudo, de que a negociação e a contratação foram realizadas segundo orientação e acompanhamento direto de sua genitora, sua então Curadora. Inexistência de vício a ser reconhecido. Banco-réu que jamais foi informado da ... ()

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Doc. 793.4662.1162.5532

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Gratuidade da Justiça - Requerimento em grau de recurso - Deferimento de pedido de penhora de 10% do benefício previdenciário da sócia coexecutada - Inconformismo - Procedência. I - Gratuidade. Existência de elementos nos autos que demonstram a alegada hipossuficiência da agravante. Benefício ora concedido. II - Inviabilidade de penhora sobre parte da aposentadoria - Natureza alimentar da verba protegida constitucionalmente - Inteligência dos arts. 7º, X, ... ()

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Doc. 190.4447.5727.3446

853 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - ilegitimidade da Secretaria de Estado da Educação Diretoria Regional de Ensino de Lins, pois não ostenta personalidade jurídica - Extinção do processo, sem apreciação de mérito, com relação à Secretaria de Estado da Educação Diretoria Regional de Ensino de Lins, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Efeito translativo. Pleito de compelir o Estado a promover a matrícula da curatelada na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, a fim de que haja regressão escolar compatível com seu aprendizado - Ausência da plausibilidade do direito alegado e de perigo de dano pela demora quanto ao atendimento do pedido - Agravante já concluiu o ensino médio - Vedação de reclassificação de estudantes para anos anteriores de escolarização - Pedido de antecipação de tutela, consistente na realização da matrícula da agravante na APAE indeferido - Decisum mantido. Julga-se extinto o processo sem julgamento de mérito em relação à Secretaria de Estado da Educação Diretoria Regional de Ensino de Lins e, no mais, nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 181.5511.4016.1700

854 - STJ. Administrativo. Falecimento de curador por descarga elétrica. Pensão mensal devida ao curatelado. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que «o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela evidente dependência econômica do agravante em relação ao genitor falecido. Em que pese o valor do rendimento percebido pelo falecido não estar efetivamente comprovado até esta fase processual, fato é que deve ser fixado um valor razoável para a manutenção das despesas do recorrente, sem prejuízo de posterior majoração ou redução, conforme resta... ()

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Doc. 872.8446.6743.3545

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA INTERDITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, DECLARANDO O AUTOR COMO CURADOR DEFINITIVO E REJEITANDO O PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS EM NOME DA INTERDITADA, AO FUNDAMENTO DE CONSIDERAR DESNECESSÁRIO, ANTE OS PODERES CONFERIDOS AO CURADOR. RECURSO DA PARTE QUE OBJETIVA A LIBERAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DO BEM. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.750 e CODIGO CIVIL, art. 1.781, QUE ESTABELECEM A INDISPENSÁVEL AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DOS BENS IMÓVEIS DO CURATELADO POR SEU CURADOR, COM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE O JUIZO, CONFORME O art. 1755 DO CC. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA QUE O ALVARÁ JUDICIAL SEJA EXPEDIDO NOS UTOS DA INTERDIÇÃO BEM COMO AS DEMAIS ETAPAS DO PROCESSO DE ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL SEJAM PROCEDIDAS PERANTE O JUIZ NATURAL DA CAUSA.

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Doc. 218.4279.4769.3443

856 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERDITADA - CIÊNCIA DO CURADOR - DEMONSTRAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO -

Por indevida inovação recursal, não deve ser conhecida a apelação no ponto em que suscita, pela primeira vez no processo, questão que não é cognoscível de ofício e devia ter sido arguida em primeiro grau de jurisdição. - A capacidade do agente é requisito essencial para a validade do negócio jurídico, nos termos do art. 104, I, do CC, de forma que o contrato pactuado por pessoa interditada e, portanto, relativamente incapaz, depende da ciência do seu curador, sob pena de anulabi... ()

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Doc. 792.8534.2576.0399

857 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de autorização judicial para alienação de veículo registrado em nome do curatelado, nos autos da Ação de Jurisdição Voluntária, sob o fundamento de ausência de substrato documental que comprovasse a aquisição do veículo com recursos exclusivos da curadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova tes... ()

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Doc. 764.4392.5464.9028

858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRA DE INFRA ESTRUTURA - MUNICÍPIO DE POUÇO FUNDO - ABERTURA DE CRATERA EM AVENIDA - CHUVA FORTE - MOTOCICLISTA - RISCO ASSUMIDO PELA VÍTIMA - CONHECIMENTO PRÉVIO DA EXISTÊNCIA DA OBRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS RÉUS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Evidenciado que o acidente decorreu de caso fortuito (chuva de volume extraordinário) aliado à conduta da própria vítima, que assumiu o risco ao atravessar com sua moto na avenida em obras, coberta de água e lama, exsurge ausente o dever de indenizar, porquanto não comprovado o ato ilícito imputável aos réus, nem tampouco configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência dos pleitos indenizatórios, desprovendo-se o recurso -A despeito d... ()

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Doc. 210.7090.2642.5390

859 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado (contra a previdência social). Alegada omissão do acórdão impugnado. Inocorrência. Apontada nulidade do processo por ausência de citação conjunta do curador e do curatelado. Ausência de comprovação do prejuízo. Recurso especial conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Independentemente do grau da nulidade, a teor do , «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.» É a consagração, entre nós, do princípio do prejuízo, também conhecido pela expressão pas de nullité sans grief. 2 - Nos termos do item XVII da Exposição de Motivos do CPP, «não será declarada a nulidade de nenhum ato processual, quando este não haja influído concretamente na decisão da causa ou na a... ()

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Doc. 121.4305.6000.0000

860 - TJRJ. Furto. Crime praticado durante repouso noturno. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Internação pelo prazo mínimo de um ano. Impossibilidade de absolvição por insuficiência de provas e aplicação de tratamento ambulatorial. Não é inconstitucional a não fixação de prazo determinado para a medida de segurança de internação diante de sua natureza curativa, terapêutica e preventiva. CP, arts. 29, 97, § 1º e 155, § 1º. CPP, art. 386, VI, parágrafo único, III.

«Apelo defensivo que não merece provimento. Pelos fatos carreados aos autos, o apelante, durante o repouso noturno, subtraiu um cavalo da raça Manga Larga e uma cela australiana, avaliados em R$ 840,00. Autoria e materialidade comprovadas nos autos pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo laudo de apreensão da res furtiva. Absolvição imprópria com aplicação de medida de segurança em razão da inimputabilidade do agente. Substituição da internação por tratamento ambulato... ()

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Doc. 661.8533.0167.2026

861 - TJSP. Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. 365.7752.6958.2739

862 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da ré - Insistência na validade da contratação - Ausência de assistência da curadora - Autor que estava interditado desde 2014, por sentença transitada em julgado - Ato anulável, conforme art. 171, I, do CC - Apresentação de «prints» de telas sistêmicas e pagamentos mensais que tampouco corroboram ... ()

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Doc. 742.4817.2760.9460

863 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA FORMULADO PARA RESERVA DO MONTANTE EQUIVALENTE A 30% DOS VALORES REFERENTES AO RPV A SER RECEBIDO PELA AGRAVADA NOS AUTOS DE 0003214-18.2008.19.0065. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Ausência de requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. 2. Contrato de honorários advocatícios firmado com Luciana Teixeira de Medeiros que somente faz alusão à «defesa dos direitos do Contratante na Reclamação Trabalhista», sem indicar que seria na atuação dos interesses da curatelada nos autos de 0003214-18.2008.19.0065. 3. Indícios de que a atual curadora, à época da assinatura do contrato de honorários, ainda não possuía poderes para atuar em nome da... ()

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Doc. 395.1309.1649.0884

864 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Mútuo - Contrato real e translativo - Falha grave da instituição financeira que celebrou com o autor (curatelado) dois empréstimos consignados sem autorização judicial e depositou as quantias em conta corrente do curador - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Repetição dobrada do indébito - Descontos posteriores a 31/03/2021 (marco temporal fixado no EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) e constatada violação à boa-fé objetiva - Circunstâncias da causa em que evidenciada a ocorrência ... ()

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Doc. 968.3501.7623.1523

865 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Beneficiária idosa, curatelada, diagnosticada com Alzheimer (grau 3). Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré mantenha o atendimento da autora junto à Versania Clínica Médica, conforme o relatório médico, custeando e garantindo os procedimentos necessários ao seu bem-estar, enquanto persistir a necessidade, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Insurgência da ré. Não a... ()

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Doc. 142.1339.8995.3711

866 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE BEM DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. HERDEIRA INCAPAZ. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS. PROCESSO DE INVENTÁRIO SUSPENSO POR AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para cessão de direitos hereditários sobre imóvel específico, sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e de suspensão do inventário em razão de ação de reconhecimento de união estável post mortem. O agravante requereu a concessão do alvará judicial, autorizando a cessão de direitos, especialmente em relação a herdeira incapaz. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 693.3452.6464.4922

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ÁGUA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94/TJRJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

In casu não restou demonstrada a contratação do serviço pelo autor, não tendo sido demonstrada existência vínculo com o imóvel objeto das cobranças. Não há como acolher a alegação de que apenas sucedeu a CEDAE. Ainda que tenha absorvido a «cartela de clientes» da concessionária anterior, antes de efetuar a negativação por inadimplemento do consumidor, caberia à ré se assegurar quanto à efetiva existência da relação jurídica ensejadora da cobrança. Cobrança indevida qu... ()

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Doc. 190.1071.8010.9200

868 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Cargo de confiança. Bancário. Período de 01/05/2008 até a rescisão contratual.

«O Tribunal de Origem, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a própria autora, em depoimento pessoal, «reconheceu o exercício da atividade inerente ao referido cargo, com fidúcia especial, gerencia e prospectar (sic) cartela de clientes, a caracterizar profissional diferenciada dos demais escriturários». Concluiu, assim, que as atividades por ela desenvolvidas evidenciam seu enquadramento na exceção prevista na , § 2º, sendo devidas as horas extras e... ()

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Doc. 132.6375.2000.1400

869 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«... 1. A controvérsia em questão diz respeito à eventual obrigatoriedade, em processo cível, de nomeação de curador especial ao réu que, embora citado pessoalmente, tenha sido recolhido à prisão no curso do processo, antes do término do prazo para a contestação. Certamente, quando o revel é citado por edital ou com hora certa, modalidades de citação ficta, exige o Código de Processo Civil que a ele seja dado curador especial (artigo 9º, II), a quem não se aplica o ônus d... ()

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Doc. 443.3954.4738.8169

870 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda. Notas fiscais de produtos, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recebimento Sentença de parcial procedência condenando o réu ao pagamento de R$ 7.980,10. Recurso da autora que merece prosperar. Réu citado por edital e representado por curador-especial pelo convênio Defensoria Pública-OAB/SP. Citação ficta com nomeação de curador especial que não faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da gratuidade da justiça. Declaração de pobreza apócrifa. Curador especial que não tem legitimidade para pleitear em favor da parte a gratuidade, pois lhe cabe formalizar declaração e assumir a responsabilidade pelas consequências caso não seja verdadeira a declaração. Gratuidade da justiça concedida ao réu revogada. Notas fiscais acompanhadas do comprovante de recebimento. Obrigação positiva e líquida com vencimento previamente estipulado. Mora ex re. Correção monetária e juros desde cada parcela inadimplida (arts. 395 e 397 do CC). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Planilha apresentada na inicial correta e atualizada até abril/2023, época do ajuizamento da ação. Sobre o valor do débito indicado na inicial, conforme planilha apresentada, incide correção monetária e juros de mora desde o ajuizamento (abril/2023). Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 260.7052.2927.6650

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - INTERDIÇÃO ANTERIOR AO ÓBITO DA SEGURADA - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - PERIGO DE DANO CONFIGURADO - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

A tutela de urgência pode ser concedida quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do Nos termos do art. 4º, «b», da Lei Complementar Estadual 64/2002, o filho inválido, independentemente da idade, é considerado dependente do segurado para fins de concessão de pensão por morte. Restando demonstrado que a agravante era curatelada por sua genitora falecida, sendo portadora de transtorno psiquiátrico ... ()

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Doc. 513.5153.2930.9883

872 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE E DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CDC - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO. - É

válida a citação por Edital realizada após tentativas infrutíferas de localização do Réu. - A circunstância de a parte estar representada pela Defensoria Pública, quando essa atua na condição de Curadora Especial, em decorrência da situação prevista no , II, não confere à Curatelada o direito à isenção das despesas processuais, tampouco ao deferimento automático dos benefícios da Assistência Judiciária, com suspensão da exigibilidade do pagamento dos encargo... ()

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Doc. 343.6397.5099.7502

873 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CRATERA EM RODOVIA -

Pretensão dos apelantes MARLENE e EULLER à condenação dos apelantes HELENO & FONSECA, DER/SP, solidariamente, e da apelante FPESP, subsidiariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, para cada um dos apelantes MARLENE E EULLER e pensão alimentícia mensal à apelante MARLENE, a partir da data do evento danoso, incluindo-se a 13ª parcela anual, em decorrência da morte de WILLIAN, filho da apelante MARLENE e irmão do apelante EULLER - Sentença de procedência em parte da aç... ()

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Doc. 275.7120.6616.0261

874 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, com Preceito Cominatório e Pedido de Tutela de Urgência. Pretensão da agravante que seja deferida a tutela de urgência, para modificar a decisão proferida pelo Juízo a quo. Demora na disponibilização de cirurgia. Requerimento de concessão da tutela de urgência, a fim de que as agravadas cumpram com a obrigação de fazer consistente na realização do procedimento cirúrgico em estabelecimento oficial ou credenciado de Artroplastia no joelho esquerdo, com o fornecimento da prótese que for recomendada. Decisão proferida em Agravo de Instrumento que se restringe à análise do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo CPC, art. 300. Direito à saúde que é resguardado à nível Constitucional, sem olvidar que a agravante se trata de pessoa idosa, e com tal merece ampla proteção do estado. Em que pese inexistir indicação de urgência na realização da cirurgia, o tempo de espera não se mostra razoável, frente às peculiaridades do caso. Uma vez comprovados os requisitos necessários, diante dos documentos que se verificam dos autos, patente o deferimento da tutela de urgência postulada, para determinar aos entes que propiciem a realização da cirurgia curativa à agravante. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora que é provido

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Doc. 928.4191.1851.7997

875 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência, a fim de anular parcialmente a Leilão extrajudicial, com o objetivo de afastar a possibilidade de alienação da metade do imóvel de propriedade de curatelada. Insurgência do banco réu. Descabimento. Impugnação ao valor da causa rejeitada. Montante que deve ter correspondência com o proveito econômico pretendido. Tratando-se de ação que visa à anulação de atos do procedimento expropriatório, o valor da causa deve ser determinado pelo valor do imóvel, tal como se deu no caso. Precedente do C. STJ. Mérito. Imóvel objeto da lide pertencia à pessoa interditada, exigindo autorização judicial para qualquer transação, conforme art. 1.750 e 1.781 do CC. Autorização judicial ausente na hipótese. Nulidade corretamente reconhecida. Disposição do CPC, art. 843, o qual permite, tratando-se de penhora de bem indivisível, que o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recaia sobre o produto da alienação do bem, inaplicável à espécie. Descabida, por fim, a pretensão de fixação, por equidade, dos honorários. Arbitramento da r. sentença, à luz do CPC, art. 85, § 2º, que se tem por pertinente, à luz das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em favor do advogado das autoras majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

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Doc. 163.5721.0007.8900

876 - TJRS. Família. Direito de família. Tutela antecipada. Não deferimento. Idoso interditado. Asilo. Internação. Necessidade. Não comprovação. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Estatuto do idoso. Fundamento. Direito à saúde. Não verificação. Agravo de instrumento. Pretensão de custeio de internação de idosa interditada em casa geriátrica. Descabimento. Imprescindibilidade da internação não demonstrada. Necessidade de dilação probatória, oportunizando-se o contraditório e a ampla defesa.

«1. Dos elementos trazidos ao instrumento, tem-se que não restou suficientemente demonstrada a imprescindibilidade de inserção da interditada em casa geriátrica, tampouco a impossibilidade da família de desempenhar os cuidados necessários à curatelada. 2. Ademais, considerando que a pretensão dos agravantes é no sentido de que a idosa seja internada em casa geriátrica, e não em hospital, evidentemente não se está tratando da tutela do direito à saúde da interditada. De acordo ... ()

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Doc. 786.9691.1392.8092

877 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -

Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - ... ()

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Doc. 950.1588.3335.2746

878 - TJSP. PRELIMINARES - NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 1º GRAU -

Não Acolhimento - Nulidade Relativa - Ministério Público e, posteriormente, a D. Procuradoria de Justiça, se manifestaram em oposição à nulidade suscitada, afirmando que não haveria que se falar em nulidade, visto que o MP acompanhou a demanda, manifestou-se a respeito da produção de prova pericial, e ofertou parecer posterior à Apelação, o que suprimiu qualquer falha que pudesse ser traduzida em prejuízos aos interesses da paciente curatelada - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - ... ()

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Doc. 144.1150.0000.0200

879 - TJMG. Fornecimento de medicamento. Recusa lacônica. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Lacônica recusa. Impossibilidade. Direito subjetivo público

«- O direito do cidadão de obter medicamento compatível com a necessidade curativa integral de sua moléstia não sucumbe pela só indicação de medicamento diverso da padronização, muito menos justifica a negação do Estado ao fornecimento, de modo que a tutela sustentada na norma constitucional e infraconstitucional impõe o dever de satisfação que se agrega ao direito à vida, à saúde e à tranquilidade do cidadão, impondo a satisfação da pretensão, diante da inexistência de t... ()

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Doc. 132.9446.9052.7293

880 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE VEM SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. AUTOR QUE É CURATELADO. PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS VALORES DE R$ 251,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E DOIS CENTAVOS) E DE R$ 462,26 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA AO SINGELO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS CARECEM DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONTROVÉRSIA QUE SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS EM SEDE COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE ORA SE DETERMINA ENQUANTO PENDENTE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO/AUTORIZAÇÃO QUE ORIGINOU OS DÉBITOS IMPUGNADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COBRANÇA QUE PODERÁ SER EFETUADA PELOS MEIOS REGULARES CASO O PEDIDO AUTORAL VENHA A SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ SUSPENDA OS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS, SOB PENA DE MULTA DO DOBRO DO VALOR QUE VIER A SER DESCONTADO.

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Doc. 139.9492.0449.8396

881 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - CONFIGURAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO.

O Tribunal Regional constatou que o reclamante efetivamente comprovou que se lesionou no ambiente do trabalho, configurando-se o acidente do trabalho. Logo, quanto a este aspecto, não se vislumbra violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, tendo em vista que o Tribunal Regional não solucionou a controvérsia com base no critério de divisão processual do ônus da prova. Agravo interno desprovido. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao r... ()

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Doc. 230.8230.1955.9245

882 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Violação de domicílio. Justa causa presente. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso no domicílio pelos policias foi precedido de denúncia anônima a respeito da venda de drogas pelo paciente por meio da rede social Instagram, onde inclusive ele chegou a postar fotos de plantas aparentando ser maconha em local onde havia uma estufa. Com isso, os policiais estabeleceram campana no local, o que possibilitou a visualização de movimentação incomum de dois indivíduos que interagiram com o paciente perto da residência. - Assim, não há se falar em nulidade da e... ()

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Doc. 103.1674.7544.5700

883 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anticoncepcional Microvlar. Placebo. Acontecimentos que se notabilizaram como o 'caso das pílulas de farinha'. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo, utilizadas para teste de maquinário, que acabaram atingindo consumidoras e não impediram a gravidez indesejada. Ônus da prova. Interpretação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333.

«Por sua vez, além de outros elementos importantes de convicção, dos autos consta prova de que a consumidora fazia uso regular do anticoncepcional, muito embora não se tenha juntado uma das cartelas de produto defeituoso. Defende-se a recorrente alegando que, nessa hipótese, ao julgar procedente o pedido indenizatório, o Tribunal responsabilizou o produtor como se este só pudesse afastar sua responsabilidade provando, inclusive, que a consumidora não fez uso do produto defeituoso, o que... ()

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Doc. 103.1674.7380.7900

884 - TRT12. Relação de emprego. Representante comercial. Distinção. Considerações sobre o tema. CLT, art. 3º. Lei 4.886/1965, art. 27, Lei 4.886/1965, art. 31 e Lei 4.886/1965, art. 42.

«... Ao fazer a distinção entre a figura do empregado e a do trabalhador autônomo, Vólia Bonfim ensina: «(...) o representante comercial pode ter zona exclusiva, motivo pelo qual recebe uma paga a mais sobre as vendas realizadas na zona, independentemente de quem as realizou - art. 31; pode trabalhar no prazo certo ou indeterminado e mediante exclusividade - art. 27 e 42 da Lei 4.886/65, contudo, se dentro da zona (exclusiva ou não) o trabalhador for obrigado a visitar determinado número... ()

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Doc. 164.9122.5001.1600

885 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para tráfico de drogas e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Insuficiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional, uma vez que, por meio dela, priva-se o réu de sua liberdade antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. 2. A gravidade da conduta imputada é suficientemente apta à manutenção da custódia, tendo em vista que o recorrente foi denunciado por associação ao tráfico ao ser procurado por adolescente que já havia comprado, em outra ocasião, a mesma droga (LSD) do réu e que ofereceu a c... ()

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Doc. 715.1909.8153.9570

886 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 273, § 1º, C/C §1º-B, S I E V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO PRELIMINARMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, DADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO, QUE SE DEU POR FLAGRANTE PROVOCADO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DO FLAGRANTE QUE SE SUPERA EM RAZÃO DA DECISÃO DE MÉRITO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO, ORA APELANTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA NO SENTIDO QUE O APELANTE VENDIA E TINHA EM DEPOSITO MEDICAÇÃO PROIBIDA, O QUE NEM A PROVA ORAL CONSEGUIU CONFIRMAR. REVISTA FEITA NO ACUSADO E NO BOX DE SUA PROPRIEDADE EM QUE NADA FOI APREENDIDO DE ILÍCITO. ÚNICO POLICIAL QUE COMPROMETERIA, EM TESE, A POSIÇÃO DE ALAN NOS FATOS OMITIU EM SEDE POLICIAL DE ONDE TERIA SIDO RETIRADA A CARTELA PARA SER ENTREGUE AO CORRÉU E EM JUÍZO REITEROU QUE VIU A RETIRADA DE ALGO DO BOLSO POR ALAN. CONTEXTO FÁTICO, MÁXIME CONSIDERANDO O MOVIMENTO DE PESSOAS NO LOCAL, QUE NÃO ATESTA IDONEAMENTE AS IMPUTAÇÕES FEITAS NA DENÚNCIA EM FACE DO ACUSADO ALAN. FRAGILIDADE PROBATÓRIA MANIFESTA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 200.7332.6001.3000

887 - STJ. Processual civil. Militar. Promoção a suboficial. Lei 3.953/1961. Interditado que ajuizou ação sem representação por curadora. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, ora em fase de execução, ajuizada em 30/1/2002, originariamente, pelo curatelado, sem que estivesse representado por sua curadora, pleiteando a condenação da ré (União Federal), a «promover, na inatividade, a Graduação de Suboficial, conforme o disposto na Lei 3.953 de 2/09/1961, fazendo valer tal ato desde a passagem à inatividade do ... ()

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Doc. 622.6813.6911.9792

888 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos pratica... ()

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Doc. 187.2370.7984.8790

889 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Autora interditada judicialmente que alega desconhecer empréstimo consignado vinculado ao réu. Pleiteou devolução em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Declarada a nulidade contratual, ante o vício no consentimento e condenado o réu à restituição simples dos valores, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00, com a compensação das quantias depositadas. APELO DA PARTE RÉ. Alegação de desconhecimento da interdição e q... ()

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Doc. 170.1562.8003.6100

890 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, ... ()

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Doc. 603.8978.5550.2401

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito - Decisão agravada que indeferiu tutela antecipada para suspender a cobrança oriunda de empréstimo e assinalou prazo para que o autor carreasse aos autos elementos capazes de comprovar a alegada hipossuficiência - Recurso do demandante. TUTELA ANTECIPADA - O exige, para a concessão de tutela, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Autor curatelado que, ... ()

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Doc. 211.7204.6003.4400

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

«1 - «Conforme a jurisprudência das Cortes Superiores, é possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 9/10/2019). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáti... ()

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Doc. 181.8161.8001.6100

893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu revel citado por edital ou com hora certa. Nomeação de curador especial. Encargo exercido por advogado dativo ou pela defensoria pública. Interposição de recurso pelo curador especial. Responsabilidade pelo custeio do preparo. Pagamento a que não está obrigado o curador. Impossibilidade de aplicação da deserção. Peculiaridade da situação. Despesas processuais causadas pelo curador especial. Diferimento do pagamento para o final do processo, ficando a cargo do vencido. Precedente. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

«1. Caso em que negado provimento ao agravo regimental sem pronunciamento sobre relevante questão suscitada pelo agravante, qual seja, se o advogado dativo ou a Defensoria Pública, quando nomeados curadores especiais de réu revel citado por edital ou com hora certa, são obrigados, eles próprios, a custear o preparo dos recursos cuja interposição entendam necessária. Omissão configurada. 2. Não há previsão legal que obrigue o curador especial a custear o preparo dos recursos inter... ()

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Doc. 153.9805.0007.7100

894 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Sesc. Inscrição de dependente. Curatelado. Negativa descabida. Segurança concedida. Inconformidade. Apelação desprovida. Apelação cível. Mandado de segurança. Adequação da via eleita e possibilidade jurídica do pedido. Negativa de matrícula de dependente junto ao serviço social do comércio.

«1. Não há falar em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco inadequação da via eleita, porque preenchidos os requisitos do , §§ 1º e 2º. O SESC, enquanto pessoa jurídica integrante do denominado Sistema S, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto 61.836/67, além de auferir receitas oriundas de contribuições parafiscais, exerce atividades de interesse público, atividades essas que devem estar de acordo com as atribuições que lhe foram concedidas pe... ()

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Doc. 220.4120.1100.5396

895 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acidente de trânsito em rodovia estadual. Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos. Danos morais fixados em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os autos são oriundos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada contra o departamento de Estradas e Rodagens de Sergipe, em face da morte do pai e companheiro dos autores, decorrente de acidente de veículo em rodovia estadual, ocasionado por cratera não sinaliza... ()

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Doc. 220.8181.2542.8940

896 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal ilegal. Invasão a domicílio. Provas ilegais. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corpo... ()

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Doc. 144.3330.3001.3500

897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de sinalização de cratera, em via pública, decorrente de vazamento de tubulação de rede de água. Acidente de veículo. Danos morais e materiais. Nexo de causalidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535, II. Omissões inexistentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade, na via do recurso especial. Manifestação do inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela embargante. II. Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissões, nos termos do , II, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. ... ()

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Doc. 198.4342.7716.4981

898 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Cartão de crédito e cheque especial - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. DA PRELIMINAR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Sentença que indeferiu a concessão da benesse - Ausência de determinação de intimação da requerida para apresentar a documentação apta a comprovar a sua hipossuficiência financeira, tendo em vista a sua representação por curador especial - A representação por curador especial, em decorrência da citação editalícia, não ac... ()

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Doc. 161.6034.2001.9100

899 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.

«1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no , III, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. 2. O instituto da agregação, previsto na Lei 6.880/1980, busca, entre outras hipóteses, assegurar ao militar acometido de moléstia incapacitante tem... ()

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Doc. 117.4333.5000.0600

900 - STJ. Crime de tortura. Menor. Tortura. Sujeito ativo na condição de guarda sobre as vítimas. Babá em relação a menores entregues a seus cuidados. Fixação da pena. Dosimetria da pena e regime prisional. Inexistência de ilegalidade. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre a natureza jurídica do crime de tortura. Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, II.

«... O terceiro ponto mencionado na impetração refere-se à tese de que a tortura é crime próprio, no qual o sujeito ativo só pode ser funcionário público ou agente estatal. Também não merece acolhida a irresignação com relação a esse aspecto. A conduta da paciente se enquadra no tipo penal previsto no , II, § 4º, II. Na descrição contida nos autos, as vítimas estavam sob os cuidados da paciente, que cuidava delas na condição de babá, na própria ... ()

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