501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Decisão que não acolheu a impugnação às primeiras declarações apresentada. Insurgência do viúvo e de um dos filhos em face da inventariante. Pretensão de reforma. Não acolhimento. Inexistência de antecipação da legítima. Prestação de contas da curatela que está ocorrendo em autor apartados. Dívidas do espólio que estão devidamente pormenorizadas e comprovadas. Impossibilidade de exclusão de qualquer valor. Decisão mantida. Recurso não provido
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Documento que apresenta conteúdo de dificil leitura - Possibilidade, entretanto, de identificação do quanto nele discriminado - Excepcional aceitação - Curador que deve ser diligente na conservação do conteúdo de documentos que sirvam à comprovação do bom desempenho da curatela - Advertência dada ao curador no sentido de que, doravante, não serão considerados documentos que não sejam apresentados de forma a possibilitar seu perfeito e imediato conhecimento.
Agravo provido, com ... ()
503 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
alegação de incapacidade relativa do apelante ao tempo da celebração do contrato de prestação de serviços celebrado entre a partes no ano de 2009 que não restou demonstrada - curatela provisória do apelante que só foi decretada em 2023 e, a definitiva, em 2024 - dívida existente e exigível - nulidade não caracterizada - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP.
Resultado: recurso desprovido
504 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.
A remoção do inventariante exige a comprovação de hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 622.
2. A má administração de bens durante a curatela da falecida não é suficiente, por si só, para justificar a remoção do inventariante, devendo ser apurada em ação própria.
505 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Contratação verb al onerosa não demonstrada. Relação de proximidade entre as partes e peculiar condição de pessoa interditada sob curatela. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3 - « Na ação de arbitramento de honorários advocatícios, ausente o acordo formal e escrito, é lícito exig... ()
Irresgnação do curador dativo em face da decisão que indeferiu os pedidos de expedição de alvará judicial, determinou a apresentação de nova planilha de despesas da curatelada, com a exclusão de determinada rubrica e não autorizou a contratação de advogado, secretária e engenheiro agrônomo. Acolhimento. Interditanda que não exerce a administração das empresas. Inaplicabilidade do art. 974, § 3º, I, do CC ao caso concreto. Curador dativo que tem o dever de representar a curatel... ()
507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Ação anulatória de processo administrativo disciplinar - Exequente interditado, representado por curadora - Determinação de transferência de numerário em favor do exequente, depositado nos autos da ação anulatória, para conta judicial à disposição do Juízo da Vara da Família e Sucessões, que conheceu da ação de interdição - Reforma que se impõe - Curadora que é cônjuge do exequente e foi nomeada nos autos da ação de interdição, com a dispensa de prestação de contas e caução, ressalvados os atos de disposição de bens, que dependem de autorização judicial - Curadora que representou o exequente durante todo o processo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, com a intervenção do Ministério Público - Crédito em favor do exequente que se refere a verbas salariais, de natureza alimentar, que já deveriam ter sido pagas pelo executado - Inexistência de qualquer questionamento referente ao exercício regular da curatela, a justificar um novo pronunciamento do Juízo da Vara da Família e Sucessões - Medida que não atende ao melhor interesse da pessoa interditada - Possibilidade do levantamento imediato - Recurso provido.
508 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DOENÇA RENAL CRÔNICA EM ESTÁGIO AVANÇADO. CAPACIDADE PARCIALMENTE COMPROMETIDA. INTERDIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta pelo filho da interditanda contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição. Alega-se que a requerida, portadora de doença renal crônica em estágio avançado, apresenta dificuldades físicas e psíquicas que a impedem de realizar atos da vida civil de forma autônoma, necessitando de auxílio constante para a gestão de suas finanças e cuidados pessoais.
2. Laudos médicos e psicológicos juntados aos autos indicam comprometimento parcial da cap... ()
509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CÔNJUGE NOMEADO CURADOR. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO DE BENS.
Sentença julgou procedente o pedido e declarou a redução da capacidade civil da ré, dada a existência de causa permanente comprometedora da expressão de vontade e, em consequência, nomeou como curador o seu cônjuge para representá-la na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandem a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como q... ()
Ação de curatela provisória com pedido de tutela antecipada de urgência. Distribuição para a 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, foro de domicílio do curatelando. Medida acertada. Inaplicabilidade do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Ausência de representante legal enquanto não decidida a ação de forma exauriente. CPC, art. 43. Precedente. Competência do MM. Juiz suscitado da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa.
Curatela. Insurgência do Autor contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu a gratuidade de justiça. Determinação nessa sede recursal, para apresentação de prova documental a corroborar a hipossuficiência financeira alegada. Remuneração auferida pelo Agravante a título de aposentadoria que, caso despendida com as custas inerentes aos honorários periciais pleiteados, poderá comprometer a manutenção da subsistência do Agravante. Inexistência de patrimônio líquido ... ()
512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas autoras/agravantes, para a imediata curatela provisória dos agravados, que são seus genitores - Insurgência - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida «inaudita altera parte» - Ausência de elementos de convicção suficientes, em sede de cognição sumária, que indiquem que os agravados estão, de fato, incapacitados para a prática dos atos da vida civil - Necessidade de d... ()
Curatela provisória da genitora dos recorrentes - Insurgência contra decisão que negou o pedido de doação de patrimônio da interditanda para instituições beneficentes - Alegação de que esta sempre promoveu referidas doações de cunho social, inclusive com a fundação de associação civil, motivo pelo qual mereceriam ser mantidas as doações - Descabimento - Expressa vedação legal - Pedido juridicamente impossível - Inteligência dos arts. 1.749 e 1.781, ambos do Código Civil - ... ()
Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.
515 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PROVA PERICIAL. CPC, art. 753. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA.
- A
ausência de prova pericial nas ações de interdição caracteriza cerceamento de defesa, sendo imprescindível sua realização para avaliação da capacidade do interditando e fixação proporcional e fundamentada dos limites da curatela, conforme CPC, art. 753.
- Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Código Civil, art. 1.767; CPC, arts. 747 a 758.
516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. ENTIDADE EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADA. LEGITIMIDADE ATIVA.
- A
instituição de longa permanência para idosos possui legitimidade ativa para promover ação de interdição, desde que comprovada a inexistência de familiares ou interessados no exercício da curatela.
- O instituto da interdição, de caráter excepcional e protetivo, exige prova suficiente da incapacidade do interditando e da ausência de responsáveis familiares.
- Dispositivos relevantes: CPC, art. 747, III, e CPC, art. 485, I; CC/2002, art. 1.767, I e II.
517 - STJ. Recurso especial. Ação destinada à obtenção de reembolso pelas despesas médicas expendidas em hospital e equipe médica não credenciados/conveniados, em virtude de acidente aéreo. 1. Tratamento em situação de emergência e urgência. Dever legal de reembolso, limitado, no mínimo, aos preços do produto contratado à época do evento. Dever legal. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Hospital de alto custo. Irrelevância. Prosseguimento do tratamento médico, após alta hospitalar e cessação da situação emergencial, no hospital não credenciado. Cobertura. Exclusão. 2. Pretensão de anular a declaração de quitação, assinada pelo recorrente, então curatelado. Irrelevância da questão. Reconhecimento. Curatela requerida por enfermo, nos termos do CCB/2002, art. 1.780, que não pressupõe, necessariamente, a perda de discernimento do curatelado e, por conseguinte, a completa incapacidade para os atos civis. Recurso improvido.
«1. O contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço, a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qual... ()
518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Curatela. Ação de alvará judicial. Pretensão de majoração de honorários. Inocorrência de litigiosidade. Procedimento de jurisdição voluntária. Incabível a fixação de honorários, o que se dirá da sua majoração. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte superior. Aplicação da Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação. Ausência de demonstração de como ocorreu a violação da Lei. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudêncial. Não houve indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - A nossa jurisprudência que tem entendimento consolidado de que, em procedimento de jurisdição voluntária, onde não há litigiosidade e complexidade, não é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e, consequentemente, a sua majoração. Precedentes.
2 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.
3 - O conhecimento do recurso espe... ()
Curadora da demandante, esta interditada, que ajuizou demanda sem prévia autorização do Juízo da curatela - Determinação para regularização da representação processual - Providência necessária - Inteligência do art. 1748, V e Parágrafo único c/c art. 1774, ambos do CC - Descabida a dispensa da autorização judicial para tanto, ainda que em benefício da curatelada - Juízo a quo que, ademais dilatou, de quinze para cento e oitenta dias, o prazo para tal providência, o que se rel... ()
Caso em Exame
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, visando garantir o acolhimento de pessoa declarada incapaz em instituição de longa permanência, devido à negligência familiar e ausência de outro parente apto a assumir a curatela.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigação do poder público de assegurar o direito à saúde e à dignidade de pessoa idosa incapaz, mediante acolhimento institucional.
III. Razões de ... ()
521 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO AMIGÁVEL DO BEM - INTERESSE DE INCAPAZ - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE INCAPAZ RESGUARDADO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA CONDICIONADA À ASSINATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE FORMA CONJUNTA - DESNECESSIDADE.
Nos termos do art. 1.750 do Código Civil - aplicável a curatela, por força dos arts. 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal - os «imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz". In casu, nota-se que o d. Magistrado cuidou de preservar os interesses da parte curatelada, porquanto fora determinada a prévia avaliação judicial, bem como condicionada a venda à fixação e obse... ()
522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do período da prestação de contas do curador, vez que a agravante pretendia a prestação de período anterior à nomeação. Reforma impertinente. Em relação ao período extra à duração da curatela, ou seja, qualquer período não compreendido dentre aquele em que exercido o «múnus», inexiste o interesse no pedido de «prestação de contas» no Juízo de Família (CPC, art. 553), impedindo seu prossegui... ()
523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -
Decisão hostilizada que, em acolhimento ao parecer do Parquet, limitou o acesso às contas da interditanda. Insurgência dos Irmãos da Agravada visando livre acesso às contas ao fundamento de que o importe de pouco mais de treze mil reais seria insuficiente para sua manutenção. Descabimento. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) . Precedentes do STJ. Curatela que visa a proteção dos direitos de incapazes inclusive contra eventual dilapidação patrimonial. Possibilidade de levantamento atrav... ()
524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. INTERDIÇÃO.
Decisão que condenou o agravante a prestar contas em decorrência da administração do patrimônio de sua genitora Leila, interditanda, no período de 11/01/2021 a 23/10/2022. Inconformismo. COMPETÊNCIA RECURSAL. Pretensão fundada em ação de curatela. Controvérsia concernente à administração do patrimônio da interditada. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado I. Inteligência do art. 5º, I.6 da Resolução 623/2013 do TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com... ()
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR.
Ação ajuizada por relativamente incapaz, sob curatela, impugnando contratações formalizadas sem sua válida anuência. Tutela provisória deferida a fim de determinar a suspensão das cobranças dos contratos impugnados. Insurgência do corréu. Analisados os documentos apresentados na origem e no agravo, em cognição não exauriente, é possível concluir-se pela presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido
Improcedência da Ação - Insurgência dos Autores - Não acolhimento - Hipótese em que uma das coproprietárias do Imóvel objeto desta demanda possui diagnóstico de Síndrome de Down, tendo sido decretada sua interdição em 22/10/1998, em momento anterior à promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não poss... ()
527 - STJ. Administrativo e civil. Ação anulatória de ato administrativo. Exclusão de policial militar da corporação. Prescrição. Acórdão recorrido que concluiu pela incapacidade do autor. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu: «não vejo como aplicar a decadência ou prescrição do fundo de direito do autor, uma vez que até outubro de 2015 o mesmo era considerado incapaz pela Justiça, tanto na Justiça comum como na Justiça castrense. Assim sendo, na data de ajuizamento da Ação de rito ordinário 1000298-18.2016/9/21.0002 junto a 2ª Auditoria em 25/05/2016, não havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos determi... ()
528 - TJSP. PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem Ementa: PENSIONISTA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO MENTAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Não é necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da presente ação; 2. Interesse de agir devidamente comprovado; 3. O juízo a quo corretamente determinou a observância da prescrição quinquenal; 4. A parte autora comprovou por meio de laudo médico ter alienação mental, bem como estar submetida à curatela; 5. É desnecessário laudo médico oficial e contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença para o reconhecimento da isenção do imposto de renda; 6. A parte autora faz jus à isenção de imposto de renda sem ter que se submeter a nova perícia médica e à restituição do indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal; 7. Precedentes, sSúmula 598/STJ e Súmula 627/STJ; 8. Atualização monetária corretamente fixada; 9. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública. Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Matéria pacificada pela Corte Especial. Agravo regimental não provido.
1 - No julgamento do Recurso Especial 1.201.674-SP, ocorrido em 06/06/2012, a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento no sentido de não fazer jus, o Defensor Público, ao recebimento de honorários pelo exercício da curatela especial, por estar no exercício das suas funções institucionais, para o que já é remunerado mediante o subsídio em parcela única.
2 - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido/agravante providencie o acesso à conta da autora/agravada, por meio de sua Curadora Provisória, sob pena de multa diária - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Presentes os requisitos do CPC, art. 300, bem como a reversibilidade da medida - Autora que teve sua curatela provisória deferida nos autos de 1010857-62.2022.8.26.0020, o que confere à Curadora o direito de administrar as contas bancárias da... ()
Pretensão de decretação de internação compulsória de paciente interditado que se recusa a se submeter a tuberculose, esquizofrenia e colostomia - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais da tutela de urgência - Curatela provisória fixada sem laudo médico - Documentação desatualizada - Ausência de laudo médico circunstanciado, não se tendo elementos suficientes para verificar a suficiência dos recursos extra-hospitalares para o tratamento de saúde, a vedar, por ora, a d... ()
Curatela. Insurgência contra r. Decisão que determinou a emenda da inicial a fim de apresentar atestado médico confirmando que a ré encontra-se incapacitada de praticar atos da vida civil, com indicação do CID, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão de expedição de ofícios aos médicos que lhe acompanham ou prosseguimento do feito, com a intimação da interdita e realizada perícia. Cabimento em parte. Aparente possibilidade de algum grau de incapacidade. Necessidade de pross... ()
Curatela - Ação movida por um dos filhos em face do genitor - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para nomear o requerente como curador provisório - Alegação do agravante, irmão do autor, de que é a pessoa mais adequada para exercer o múnus - Não acolhimento - Tutela antecipada deferida após a expedição de mandado de constatação - Interditando que está atendido em suas necessidades sob os cuidados do agravado - Ausência de justificativa para... ()
Pensão por morte - Requerimento administrativo feito após o prazo legal de sessenta (60) dias previsto na Lei Complementar Estadual . 180/78 (art. 148, §§ 2º e 3º) - Pedido de pagamento retroativo à data do óbito de genitora - Cabimento - Comprovação da condição de dependente econômico do instituidor do beneficio - Incapacidade civil reconhecida judicialmente em ação de interdição - Prazo prescricional que não flui contra os absolutamente incapazes, inclusive interditados, aind... ()
Decisão agravada que manteve a curatela provisória em favor do agravado, por não vislumbrar perigo ou dano de difícil reparação. Parecer da d. Procuradoria de Justiça. A agravante não logrou apontar nenhuma situação que evidencie perigo de dano imediato na decisão agravada. Manutenção da decisão de origem, até que sejam produzidas todas as provas necessárias e suficientes para reavaliar, em caráter exauriente, a nomeação do curador provisório, especialmente, o estudo psicosso... ()
536 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ÓBITO DA HERDEIRA REPRESENTADA PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DE LEGITIMIDADE. NOMEAÇÃO DE HERDEIRA LEGÍTIMA COMO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
O falecimento da herdeira representada pelo inventariante acarreta a perda de sua legitimidade para o exercício da função.
2. A nomeação de herdeiro legítimo como inventariante deve observar a ordem de preferência legal prevista no CPC, art. 617.
3. Questões relativas a créditos decorrentes da curatela de herdeira falecida devem ser discutidas em inventário específico e não interferem no processo de inventário atual.
537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MENOR DE IDADE. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. CODIGO CIVIL, art. 3º. REPRESENTAÇÃO LEGAL PELOS PAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Não há interesse processual na propositura de ação de interdição para instituir curatela em favor de menor absolutamente incapaz, uma vez que o exercício do poder familiar pelos genitores já garante a representação legal do incapaz em todos os atos da vida civil.
2. Dispositivos relevantes: Código Civil, arts. 3º e 85; Estatuto da Pessoa com Deficiência, arts. 84 e 85; CPC/2015, art. 485, VI.
538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR. DISPUTA ENTRE PRIMOS.CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS APRESENTADAS PELO PRIMO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de declarar a incapacidade civil do interditando, dada a existência de causa permanente comprometedora de sua expressão de vontade, e que, por conseguinte, nomeou como seu curador o primo Carlos Henrique Barbosa para representá-lo, na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandavam a administração de bens e aquele... ()
539 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ISS. Exceção de pré-executividade. Extinção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade para declarar extinta a execução com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ (segundo a qual é vedada à Defensoria ... ()
Ainda que inadequada o processamento do pedido de substituição/remoção do curador nomeado em sentença transitada em julgada nos próprios autos da ação de curatela, inexistindo violação ao contraditório e a ampla defesa e não vislumbrando qualquer prejuízo às partes o fato do pedido de substituição ter sido realizado nos próprios autos da curatela, não há falar em nulidade processual.
- Destaca-se que as ações de interdição se destinam a proteger aqueles que, conquanto mai... ()
542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Curatelado. Acórdão com fundamento no CCB/2002, art. 1.781 do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. Fundamentação da corte de origem inatacada, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de demanda, proposta pela parte ora agravada, em face do Estado do Piauí, objetivando a pensão por morte de sua avó materna, Sra. Lina Josephina Gayoso e Almendra Pereira da Silva, sua curadora, conforme decisão proferida pelo Juiz da Vara de Menores do Estado do Piauí.
III - No caso, o Tribunal de origem, negou provimento ao ape... ()
Família - Ação de interdição com pedido de curatela provisória - Insurgência da autora contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Alegação de prodigalidade da genitora - Não acolhimento - Ausência de laudo médico para comprovar tal alegação, ou informação sobre a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 750) - Declarações de parentes que, no caso concreto, são insuficientes para suprir o laudo médico - Muito embora a agravada tenha empréstimos em seu nome, o Banco Cen... ()
545 - TJRJ. Apelação Cível. Alvará Judicial. Procedimento de jurisdição voluntária com vistas a obter autorização judicial para alienar veículo da Postulante, pessoa com deficiência sob a curatela de sua genitora. Sentença deferindo a venda do automóvel por valor não inferior ao da tabela Fipe. Irresignação autoral quanto à imposição do valor mínimo. Alienação feita por particulares que, por não visar o lucro, dificilmente alcança o valor da tabela Fipe. Cifra que se propõe tão somente a servir de parâmetro para a média do mercado, não considerando informações essenciais que influenciam no preço do veículo, como a quilometragem ou o estado de conservação. Estipulação que dificulta de sobremaneira a venda do automóvel, potencialmente a inviabilizando. Mesmo o CPC, em situação análoga de leilão judicial, define o preço vil como aquele «inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação» (art. 891, parágrafo único, in fine, do CPC). Necessidade de harmonizar os interesses da pessoa com deficiência com a realidade da negociação por particulares. Pedido subsidiário da Recorrente, para estipular o mínimo da venda em 75% (setenta e cinco por cento) do valor da tabela Fipe, que se revela mais adequado ao caso em comento. Reforma parcial da sentença. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
546 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APRESENTAR CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.
O CPC prevê que a prestação de contas deve ser feita nos autos do processo em que o curador foi nomeado.
2. A autora, como curadora, está legitimada a ofertar as contas de sua administração, tendo apresentado razões claras para o pedido.
3. A petição inicial não é inepta, pois a prestação de contas pode ser delimitada pelo juiz, considerando o período da curatela.
4. A extinção do processo é inadequada, devendo o juiz possibilitar a continuidade da ação e a delimitação d... ()
Ação de exigir contas c.c consignação em pagamento - Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, diante da falta de interesse processual do autor - Irresignação do requerente - Acolhimento - Embora não tenha sido juntada aos autos, já há sentença nomeando a requerida como curadora do corréu - O dever de prestar contas tem previsão legal e é decorrência do encargo da curatela - Artigos. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil ... ()
548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PROVA PERICIAL - APELADA MENTALMENTE CAPAZ - SEM TRANSTORNO MENTAL - INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA
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Sabe-se que o instituto da curatela visa proteger os maiores, que padecem de alguma incapacidade ou que estejam em alguma situação que impeça a livre e consciente manifestação de vontade.
- Por se tratar de medida extrema, a prova da incapacidade total é requisito essencial para que se decrete a interdição, não basta que a pessoa esteja incapacitada fisicamente ou possua moléstia mental, é necessário que esteja comprovado que a doença a impossibilite de praticar atos da vida civil,... ()
Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Hipótese em que uma das Rés que recebeu o imóvel guerreado como herança possui diagnóstico de esquizofrenia desde tenra idade e durante longos anos esteve sob cuidados de muitos parentes, sem que houvesse nomeação de curadores, não estando apta a realizar, à época, atos da vida civil, muito antes das alterações legais no sistema de incapacidades - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolut... ()
550 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Contribuição prevista no Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º. Renúncia efetivada por curador. Ausência de vedação legal. Existência de conflito de interesses. Súmula 7/STJ.
«1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar que, no exercício da curatela, valeu-se da prerrogativa instituída pelo Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º, para renunciar ao regime de pensão estabelecido pela Lei 3.765/70. Aquele diploma normativo permitiu que o militar, por meio de uma contribuição específica de 1,5% da sua remuneração, permanecesse vinculado à Lei 3.765/70, a qual assegura, dentre outros benefícios, o pagamento de p... ()