Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação. Ação de curatela. Matéria de competência das Varas de Família e Sucessões, a teor do art. 37, II, a, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, reservada, na esfera recursal, às 1ª a 10ª Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I e III.33, da Resolução 623/2013, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado I, compreendidas entre a 1ª e 10ª

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402 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA EM QUE NÃO FIGURA COMO PARTE OU INTERESSADO O ESTADO OU MUNICÍPIO, ASSIM COMO UMA DE SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. ART 49 PARAGRAFO ÚNICO DO REGIMENTO INTERNO DO TJT. MATÉRIA DE ESPECIALIZAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO, CONFORME CONSTA NO ANEXO I DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

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403 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Dependente. Irmão. Inclusão. Dependência econômica comprovada. Estado. Custas. Responsabilidade. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Apelação cível. Reexame necessário. Previdência pública. Ipergs. Curatela. Pretensão de inclusão de irmão interditado como dependente. Demonstração da incapacidade e da dependência. Ausência de outros dependentes. Possibilidade.

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INCAPACIDADE ATUAL DO CURATELADO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRESENTES - MANUTENÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL

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405 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Rompimento de noivado às vésperas do casamento. Gastos contraídos para a realização do matrimônio. Despesas que devem ser arcadas por ambas as partes. Interdição do réu, que não pode ser óbice ao ressarcimento das despesas, na medida em que sua curadora não exerceu efetivamente os atos da curatela. Aceitação da execução dos preparativos para o matrimônio, que sabia impossível, em nenhum momento impedindo sua sequência. Imposição do pagamento de metade das despesas havias. Indenizatória parcialmente procedente quanto aos danos materiais, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para este fim.

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406 - TJSP. Apelação. Alvará. Curatela. Veículo comprado e pago pelo autor incapaz, mas em nome de seu falecido filho, porque o autor tinha restrições cadastrais. Compra e venda simulada, com o intuito de fraudar credores do autor. Negócio jurídico nulo, insuscetível de confirmação e que não convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, CC). Ausência de negócio jurídico subjacente. Impossibilidade de chancelar negócios realizados com o objetivo de fraudar terceiros. Inaplicabilidade do CPC, art. 666 ao caso dos autos. Ausência de valor não recebido em vida pelo falecido. Pedido de alvará indeferido. Recurso desprovido

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. DECISÃO DE ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ E DA DEFENSORIA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 186, §1º, DO CPC E 128, I, DA LEI COMPLEMENTAR 80/1994. FALTA DE INTIMAÇÃO QUE COMPROMETE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO VÍCIO INSANÁVEL E IMPONDO A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DESDE A DECISÃO QUE ENCERROU A PRIMEIRA FASE DA AÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO PREJUDICADO.

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408 - TJSP. CURATELA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO. REQUERENTE QUE PLEITEIA OBTER AUTORIZAÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR, DEPOSITADO NOS AUTOS, RELATIVO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INTERDITO. INADMISSIBILIDADE. CONQUANTO HOUVESSE INICIALMENTE PUGNADO, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA EM SUBSTITUIÇÃO À ATUAL, O JUÍZO RELEGOU A APRECIAÇÃO DO PEDIDO A MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. RECORRENTE, PORTANTO, QUE NÃO FOI NOMEADA CURADORA DO INTERDITO E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO POSSUI PODER OU ATRIBUIÇÃO PARA GERIR SEU PATRIMÔNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.741, POR REMISSÃO DO ART. 1.781, AMBOS DO CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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409 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERDIÇÃO.

410 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

411 - TJSP. Interdição. Incapaz. Pessoa portadora de deficiência motora grave. Inadmissibilidade. Hipótese em que a prova técnica produzida comprovou a preservação da plena capacidade mental da interditanda que, outrossim, quando de seu interrogatório, se opôs ao pedido formulado pela filha. Deficiência física que não enseja, de per se, a medida extrema da interdição. Curatela em menor extensão (CCB, art. 1780), por fim, que tampouco se justifica em face da plena capacidade civil da demandada que, se julgar necessário, pode outorgar poderes diretamente a pessoa de sua escolha para a prática dos atos de administração de seus bens. Precedente doutrinário. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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412 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores pertencentes à viúva meeira para conta vinculada ao juízo da curatela. Agravante que não pretende levantar as quantias deixadas pelo de cujus junto ao Itaú Unibanco, mas apenas providenciar a transferência de sua titularidade. Medida determinada em primeiro grau que implicará na liquidação dos investimentos financeiros e, consequentemente, na perda de valores essenciais à manutenção da recorrente, idosa portadora de câncer de mama invasivo. Inadmissibilidade. Deferimento da expedição de alvará para transferência apenas da titularidade do numerário bancário. Decisão reformada. Recurso provido

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413 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONTRATOS DE VENDA E AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM NOME DE INCAPAZ. CURATELA EXERCIDA PELA IRMÃ DO INTERDITADO. IRMÃOS QUE POSSUEM COTAS-PARTE DE BEM HERDADO PELOS PAIS. PRETENSÃO QUE VISA CONFERIR AO INTERDITANDO A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL EM QUE RESIDE, TRANSFERINDO À CURADORA A COTA-PARTE HERDADA POR SEU IRMÃO INCAPAZ, POR VALOR ACIMA DO PREÇO ENCONTRADO PELO AVALIADOR. 1.

414 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE ESTÁ REPRESENTADO NO ATO JUDICIAL QUE MANTEVE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INICIALMENTE, EM 08/09/2023 FOI PROFERIDA DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL (PD. 12/13 - AUTOS ORIGINÁRIOS) EM QUE APLICADAS MEDIDAS DE URGÊNCIA CONTRA O PACIENTE - E, DENTRE ELAS ESTÁ A PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA EM DISTÂNCIA INFERIOR A 500 (QUINHENTOS) METROS - A VÍTIMA É CUNHADA DO PACIENTE E POSSUÍA RESIDÊNCIA JUNTO À GENITORA DESTE, UMA VEZ QUE SEU FILHO (SOBRINHO DO PACIENTE) ERA, AO MOMENTO, CURADOR DE SUA AVÓ - PACIENTE RECORREU DA DECISÃO QUE DEFERIRA A CURATELA EM FAVOR DE SEU SOBRINHO, SUSPENDENDO-A, SENDO O ATUAL CURADOR DE SUA GENITORA - DECISÃO EM SEDE DE CURATELA ONDE TAMBÉM RESTOU ESTABELECIDO MOMENTOS PARA A VISITAÇÃO DA VÍTIMA À SUA EX-SOGRA, AOS SÁBADOS, DE 9H ÀS 20 HORAS - GRANDE PONTO DE DISPUTA EM QUESTÃO É A SUPOSTA DIFICULDADE DE CONCILIAÇÃO DA FUNÇÃO DO PACIENTE DE CURADOR DE SUA GENITORA COM A PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR RESPEITANDO A DISTÂNCIA DE 500 (QUINHENTOS METROS) DE SUA CUNHADA, QUE ROTINEIRAMENTE SE FAZ PRESENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-SOGRA - ENTRETANTO, A DECISÃO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0082469-98.2023.8.19.0000 EM QUE DEFINIDA ESPECIFICAMENTE QUANTO À VISITAÇÃO PELA VÍTIMA À SUA EX-SOGRA QUE OCORRE AOS SÁBADOS, DAS 9H ÀS 20 HORAS - CONCLUI-SE QUE A SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE FOI SOLUCIONADA - EVENTUAL DESRESPEITO A ESSA DETERMINAÇÃO POR PARTE DA VÍTIMA NÃO DEVE SER ATACADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS - NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO, À MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PREVENTIVAS, QUE ESTÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS NA CONCRETUDE FÁTICA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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415 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDIÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA INSUFICIENTE. JULGAMENTO PREMATURO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

416 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de substituição de curatela - Revogação da liminar e nomeação de terceira como curadora - Ausência do autor na audiência em razão do curto tempo entre a publicação da decisão que designou o ato e a sua realização - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento - Substituição fundamentada em estudo social realizado em agosto/2022 - Realização de novo estudo em julho/2024, concluindo pela regularidade da atuação da curadora substituta - Inexistência de indícios de conduta desabonadora - Possibilidade da produção de prova oral na origem para corroboração do quanto já apurado, se o juízo singular assim entender - Decisão mantida - Recurso não provido

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, MANTEVE A CURATELA PROVISÓRIA DA INTERDITANDA ÀS AGRAVADAS, DEFERIU AS VISITAS DA AGRAVANTE À INTERDITANDA DE FORMA ASSISTIDA E FIXOU MULTA - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE EVIDÊNCIAS DE PERIGO À INTERDITANDA EM PERMANECER COM AS FILHAS AGRAVADAS - DIREITO DE VISITAS DA AGRAVANTE RESGUARDADO - FORMA ASSISTIDA MANTIDA DIANTE DA BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES - MULTA - INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 - PETIÇÃO RECURSAL QUE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - RECURSO PROTELATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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418 - TJSP. Agravo de Instrumento. Direito de família. Curadoria provisória. Interditanda portadora de HIV e internada, em 2022, por dependência química, quando foi atestado por médico sua incapacidade de gerir os próprios atos. Transferência, pelo INSS, de valores recebidos pela interditanda, diretamente em conta da curadora provisória. Determinado depósito judicial dos valores transferidos. Reforma parcial que se impõe, autorizando-se o depósito do saldo remanescente, já que a curadora provisória demonstrou haver despendido valores no exercício da curatela. Possibilidade de levantamento parcial do numerário, de forma mensal, desde que demonstrada a necessidade, com prestação de contas semestrais, até decisão final. Recurso parcialmente provido

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419 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ANEXANDO TERMO DE CURATELA, DIANTE DE SUA INCAPACIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUE PROSPERA. O AJUIZAMENTO OU NÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO É ATO PERSONALÍSSIMO DA PARTE, QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO PARA O ADVOGADO QUE PATROCINA SEUS INTERESSES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EMBARGANTE, POR MEIO DE SUA GENITORA, PARA REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE SESSENTA DIAS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

421 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

422 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

423 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -CURATELA - GESTÃO DO PATRIMÔNIO DE TERCEIRO - MÁ - ADMINISTRAÇÃO - VERIFICAÇÃO - DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - CABIMENTO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ARTIGOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELA PARTE - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DESNECESSIDADE - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - REQUISITOS DO CPC, art. 1022 - INDISPENSABILIDADE - PREQUESTIONAMENTO FICTO - POSSIBILIDADE. -

424 - TJSP. Família. Interdição. Prodigalidade. Alegação de que o interditando não seria incapaz, senão pessoa normal. Laudo do IMESC, entretanto, extraído de ação de exoneração de alimentos entre as mesmas partes, a dar conta do contrário. Incapacidade em zona fronteiriça, próxima aos limites da normalidade. Interditando que teria habilitação para a prática de determinados atos da vida civil, chegando a cursar estabelecimentos de ensino. Incapacitação parcial, nos termos do próprio pedido. Compulsão aos gastos excessivos, suscetível de ser obrigatoriamente controlada pela mãe, sua curadora, sob pena de responsabilização. Desnecessidade de realização de nova perícia, ou de proceder ao pretendido interrogatório. Apelo provido em parte, apenas para estabelecer os limites da curatela.

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425 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - A

426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

427 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Preliminar de incapacidade da parte. Não acolhimento. Parte que, embora apresente quadro de doença neurodegenerativa, não se encontra sob curatela. Mérito. Furtos realizados por prestador de serviço na residência da autora. Fatos confessados no âmbito de ação penal, em que celebrado acordo para ressarcimento dos danos materiais. Danos morais. Configuração. Situação que extrapola o mero dissabor. Autora que foi atendida por meses pela prestadora de serviço, que se aproveitava da situação para subtrair bens de sua residência. Responsabilidade objetiva do empregador. Inteligência dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO E DO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS ANTES DA CONCLUSÃO DO FEITO. PROVA DOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE AS FALTAS FUNCIONAIS E OUTRO ILÍCITO FORAM JUSTIFICADAS POR PROBLEMAS DE SAÚDE PSÍQUICA DA AUTORA, QUE ESTÁ SOB CURATELA. REASSUNÇÃO DO CARGO APÓS QUASE 7 ANOS: PERDA PARCIAL DO OBJETO. VIOLAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO: PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO PRETÉRITA QUE SE IMPÕE. CONDUTA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL DIANTE DA INÉRCIA DA SERVIDORA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DE JUSTIFICAR A SUA CONDUTA OU DEFENDER-SE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE RESPONDIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO AGRAVADA CONCESSIVA DA MEDIDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO AGRAVADO, FILHO DA AGRAVANTE. ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS INDICANDO QUE A AGRAVANTE É PESSOA IDOSA MAIOR DE OITENTA ANOS, POSSUINDO VASTO PATRIMÔNIO QUE ESTÁ SENDO DILAPIDADO, COM ALIENAÇÃO IRREGULAR, POR TERCEIROS, DE IMÓVEIS, SEM QUE OS VALORES LHE SEJAM REVERTIDOS, ALÉM ESTAR EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE COM INCAPACIDADE DE GERIR ATOS DA VIDA CIVIL. NOMEAÇÃO DO FILHO RECORRIDO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CURATELADA, NOS TERMOS DO ART. 755, § 1º DO CPC. DECISÃO ACERTADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, E NÃO TERATOLÓGICA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59, NO SENTIDO DE QUE ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.¿ RECURSO DESPROVIDO.

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430 - TJSC. Civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de nomeação de curador c/c pedido liminar ajuizada pelos filhos e outros herdeiros da interditanda. Decisão liminar que nomeou o filho mais velho curador provisório. Insurgência dos agravantes. Pleito de nomeação de curador dativo. Alegação de irregularidades na administração do patrimônio da interditanda. Ausência de comprovação. Documentos, ademais, que sugerem locupletamento do agravante à custa dos rendimentos da interditanda. Agravado que em poucos meses de exercício da curatela já logrou poupar considerável quantia. Nomeação de curador dativo que se mostra desnecessária no caso. Interlocutório mantido. Recurso desprovido

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431 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Curatela. Interdição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida. Embargos de declaração protelatórios. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

432 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Flexibilização da regra da perpetuação da competência. Melhor interesse do interditado. Possível. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

434 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME:

435 - TJSP. APELAÇÃO.

436 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA QUE DEU COMO BOAS EM PARTE AS CONTAS APRESENTADAS AS CONTAS APRESENTADAS, APENAS NO QUE SE RELACIONA ÀS DESPESAS DIRETAS DA CURATELADA E DOS SEUS BENS, LIMITADAS AO PERÍODO DA CURATELA, QUAL SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, DECLARANDO, POR OUTRO LADO, QUE O SALDO DEVEDOR É O DE R$ 57.704,95 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) - RECURSO DO RÉU, VOLTADO À ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU SUA REFORMA, PARA QUE SEJA AFASTADO O SALDO DEVEDOR OU RECALCULADO COM TODOS OS DESCONTOS DEVIDOS, QUE NÃO PROSPEROU RÉU, ORA APELANTE, QUE É IRMÃO DO AUTOR, AQUI RECORRIDO, TENDO FICADO COM A RESPONSABILIDADE DO CUIDADO DO PAI, QUE SOFRIA DE DOENÇA RENAL E DA SUA MÃE, TENDO ESTADO NA POSSE DOS BENS RESPECTIVOS, SOBRE OS QUAIS DEVE PRESTAR CONTAS AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE DESENVOLVE EM DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS - NA PRIMEIRA, DISCUTE-SE SOBRE O DEVER DE PRESTAR CONTAS; NA SEGUNDA, DECLARADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS, SERÃO ELAS JULGADAS E APRECIADAS, SE APRESENTADAS (STJ. 3ª T. RESP 1.567.768/GO, DJE 30/10/17) CORRETA A REJEIÇÃO DOS PLEITOS AUTORAIS PORQUANTO AUSENTE, NO CASO EM EXAME, A ALEGADA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO DESTINO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO RÉU, PROVENIENTES DE UM PECÚLIO POR MORTE DEIXADO PELO SEU GENITOR, EM FAVOR DA ESPOSA, A CURATELADA ALDA, TENDO ESSE VALOR SIDO RECEBIDO PELO DURANTE O EXÍGUO PERÍODO DE TEMPO EM QUE EXERCEU SEU MÚNUS, OU SEJA, DE 14/10/2014 A 18/11/2014, QUANDO SUA GENITORA VEIO A FALECER - JUÍZO A QUO QUE PERLUSTROU DETIDAMENTE TODAS AS NUANCES DA LIDE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA OU EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE EFETIVA E INDERROGÁVEL COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELO RÉU FOI REVERTIDO EM FAVOR DOS CURATELADOS - CELEBRAÇÃO DAS AVENÇAS QUE, DE TODO MODO, ANTECEDEU AO EXERCÍCIO DA CURATELA EVENTUAL ACERTO ENTRE DÉBITO E CRÉDITO, RELATIVOS A GASTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS EM FAVOR DOS CURATELADOS QUE DEVERIAM SER LEVADOS AO CONHECIMENTO DO ESPÓLIO DA SUA GENITORA, RESTANDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO UNILATERAL REALIZADA PELO ORA RECORRENTE - CORRETA A SENTENÇA RECORRIDA, AO CONSTATAR NÃO TER SIDO POSSÍVEL AO RECORRENTE A COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXCLUSIVOS COM A CURATELADA - AUSÊNCIA, DO MESMO MODO, DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA COM GASTOS COM A MANUTENÇÃO DOS BENS DA CURATELADA, COM SEUS CUIDADOS PESSOAIS, E CUIDADORES - CORRETO, POR OUTRO LADO, O SUCESSO DO RECORRENTE AO COMPROVAR A EXISTÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS E ALGUMAS CONTAS DE CONSUMO E DÉBITOS FISCAIS RELATIVOS AO IMÓVEL DA CURATELADA, COMO DESPESAS FUNERÁRIAS E DE SAÚDE, O QUE INCLUSIVE FOI RECONHECIDO NA SENTENÇA ORA OBJURGADA NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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437 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA PELO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE CURATELA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATROPELAMENTO DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU NÃO CONFIGURADA - TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - PONTO CEGO DO ÔNIBUS COLETIVO - CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DEVER DE CUIDADO - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR CARÊNCIA DE INDÍCIOS DE IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - O

438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PECÚLIO POST MORTEM. FALECIMENTO DO PARTICIPANTE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INCAPAZ DE DAR BENEFICIÁRIA. RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA ¿ REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PECÚLIO AOS BENEFICIÁRIOS INDICADOS. CUMPRIMENTO INDUBITÁVEL DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELA APELADA, FILHA MAIOR INCAPAZ. LAUDO MÉDICO DE INVALIDEZ EMITIDO PELO INSS, ALÉM DA JUNTADA DO TERMO DE CURATELA QUE DESCARACTERIZAM, POR COMPLETO, A TESE RECURSAL NO SENTIDO DA INSUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ¿ RECUSA INJUSTIFICADA EM SEDE ADMINISTRATIVA EM DESFAVOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PRECEDENTES. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO JULGADO.

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439 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Curatela. Má administração dos bens do curatelado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Não impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

440 - TST. Pensionamento em favor do irmão curatelado pela vítima do acidente fatal.

441 - TJRS. Direito privado. Seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Plano de saúde. Dependente. Curatelado. Possibilidade. CCB/2002, art. 1774. Incidência. Pagamento indevido. Devolução simples. Cabimento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Inclusão de dependente como beneficiário do plano. Curatela. Possibilidade. Repetição dos valores cobrados a maior.

442 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. I. 

443 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Impugnação à penhora. Rejeição. Inconformismo do curador especial. Impenhorabilidade. Impugnação em abstrato. Impossibilidade. Alegação que deve partir de conhecimento sobre a natureza das quantias existentes em conta. Direitos, aqui, disponíveis. Prova da impenhorabilidade que recai sobre quem a alega. Devedores que, diante da constrição, jamais compareceram nos autos. Documentos sigilosos que devem ser exibidos por quem tem interesse no desbloqueio. Exibição que perpassa juízo de conveniência. Exercício da curatela que não pode esbarrar no interesse dos curatelados, que podem não ter interesse na exibição de movimentação de contas-correntes. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, X que, ademais, depende da prova do caráter de reserva. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

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444 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

446 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO PROMOVIDO POR ROBERTO LEVY E MARCIA HONIG COM A PRETENSÃO DE ATENDER AOS TERMOS DO ACÓRDÃO QUE DESTITUIU OS REQUERENTES DO ENCARGO DA CURATELA E NOMEOU REBECA WELIKSON, SOBRINHA DA CURATELADA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AGRAVANTE DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE A DESTITUIU DO ENCARGO E NOMEOU CURADOR ESPECIAL À INCAPAZ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CURADORA DESTITUÍDA. MANIFESTA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL EM RAZÃO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO ORIGINÁRIA, DE 0289806-93.2019,8,19.0001, CUJO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ORA SE BUSCA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 930. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 1º, II, DO CODJERJ, VIGENTE EM RAZÃO DO ART. 71 DA LODJ. NECESSIDADE DE SE EVITAR RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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447 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO, JULGADA PROCEDENTE.

448 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADORA - AÇÃO ACESSÓRIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AÇÃO PRINCIPAL - TORNA O JUÍZO PREVENTO - A INTERDIÇÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL - CONFLITO ACOLHIDO - FIXADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - O

449 - STJ. Curatela. Interdição. Advogado. Mandato. Procuração. Negócio jurídico. Efeitos da sentença de interdição sobre as procurações outorgadas pelo interditando a seus advogados no próprio processo. Negativa de seguimento à apelação apresentada pelos advogados constituídos pelo interditando. Não ocorrência da extinção do mandato. A sentença de interdição possui natureza constitutiva. Efeitos ex nunc. Inaplicabilidade do disposto no CCB/2002, art. 682, II ao mandato concedido para defesa judicial na própria ação de interdição. Necessidade de se garantir o direito de defesa do interditando. Renúncia ao direito de recorrer apresentada pelo interditando. Ato processual que exige capacidade postulatória. Negócio jurídico realizado após a sentença de interdição. Nulidade. Atos processuais realizados antes da negativa de seguimento ao recurso de apelação. Preclusão. CCB/1916, art. 453. CCB/2002, art. 1.773 e CCB/2002, art. 1.781. CPC/1973, art. 1.182, § 2º, CPC/1973, art. 1.183, CPC/1973, art. 1.184.

450 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da mandatária e da curadora. Intransmissibilidade da obrigação e extinção do processo sem Resolução de mérito. Inocorrência. Acertamento de contas possível em virtude da existência de provas acerca dos atos que são objeto da prestação. Aplicação, ademais, da regra do CCB/2002, art. 1.759. Violação aos arts. 535, I e II, e 458, do CPC/1973. Inocorrência. Acórdão adequadamente fundamentado. Incompetência do juízo. Inocorrência. Juízo universal do inventário que não examina questões de alta indagação, inclusive aquelas desde logo assim reconhecidas pela parte. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Partes que se beneficiaram dos atos de disposição gratuita de bens da de cujus e que serão atingidos pelo reconhecimento da nulidade das doações. Prescrição e decadência. Inocorrência. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Aplicação do CCB, art. 178, II. Ausência de prequestionamento. Inexistência de erro, dolo, fraude, estado de perigo ou lesão. Atos de disposição gratuita eivados de nulidade. Revogação da doação e ausência de nulidade. Inaplicabilidade. Situação distinta, que não se confunde com a doação por mera liberalidade. Prática de atos de dilapidação patrimonial, com base em mandato e curatela, de pessoa reconhecidamente incapaz. Embargos protelatórios. Inocorrência. Exclusão da multa.