Curatela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 670.0206.2644.7253

151 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por D.J.F. contra decisão que, em sede de Ação de Interdição proposta por N.P.S.F. indeferiu o pedido de realização de perícia médica na curatelanda, com fundamento na suficiência do relatório médico apresentado nos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a perícia médica é imprescindível para a adequada análise da (in)capacidade da curatelanda e a n... ()

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Doc. 317.7284.5298.5932

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO DO CURADOR ATUAL - AJUIZAMENTO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - CURADOR SUBSTITUÍDO - CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO MÚNUS - GENITORA DA INCAPAZ - SENTENÇA MANTIDA. -

Impõe-se a manutenção da sentença que determina a substituição do curador e nomeia a genitora da interditada para o exercício da curatela, em obediência às normas previstas pelos arts. 1.775 e 1.775-A, do Código Civil. - Impossível a manutenção do encargo da curatela se o recorrente não logra êxito em comprovar que, a despeito da ausência de vínculo de parentesco com a interditada, detém condições que tenham por fim a preservação dos seus interesses, bem como que a curador... ()

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Doc. 455.9740.4094.2109

153 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS- OFERTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTES DE ADMINISTRAÇÃO DE CURATELA. ÔNUS DO CURADOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DAS CONTAS COMO BOAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No exercício da curatela, é dever do curador prestar contas de maneira formal e detalhada, especificando receitas, despesas e apresentando documentos que comprovem a correta destinação dos recursos em benefício do curatelado, conforme exigência dos arts. 1.755 a 1.757 do Código Civil e 763, § 2º do CPC. A ausência de comprovação documental suficiente acerca da destinação dos valores administrados inviabiliza a aprovação da prestação de contas, uma vez que gera dúvidas quanto ... ()

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Doc. 251.4091.7878.6694

154 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por um ex-namorado da pessoa interditanda, alegando que ela tem problemas cognitivos e se encontra em situação de vulnerabilidade, pois é idosa, divorciada, sem filhos ou irmãos vivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da decisão que indeferiu a curatela provisória, sob o argumento de necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.775 do Código Civil prevê um... ()

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Doc. 165.2483.1011.5000

155 - TJSP. Apelação cível. Sucessão. Herança jacente. Declaração de vacância dos bens da herança. Substituição do curador anteriormente nomeado. Desnecessidade, pois com a vacância dos bens deixados e devidamente arrecadados nos autos, não tem mais razão de ser o exercício da curatela. Bens que são automaticamente incorporados à Fazenda Pública, passando a sua guarda e administração. Determinação para cessação da curatela da herança, tornando sem efeito a nomeação de novo curador. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 979.9923.0804.0994

156 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente pedido formulado de interdição, decretando a relativa incapacidade de M.R.R.R. nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, com redação dada pela Lei 13.146/2015, e nomeando os autores como curadores do interditando, com atribuições restritas à representação judicial e extrajudicial em atos de natureza patrimonial e negocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é nece... ()

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Doc. 191.1185.9000.0800

157 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. 2. Escolhido o curador («a curatela deve s... ()

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Doc. 449.3907.6691.0970

158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO CURATELANDO - ARTS. 747 E SEGUINTES, DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - A

teor do disposto nos arts. 747 e seguintes, do CPC/2015, em ação de curatela é imprescindível a realização do interrogatório do curatelando, sob pena de nulidade da sentença. - Recurso provido para invalidar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.

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Doc. 306.8258.1291.5261

159 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Curatela Provisória. Recurso provido em parte. 1. A agravada é incapaz de administrar os próprios bens e, com o falecimento do seu curador, a agravante tem zelado pelo bem-estar da filha, providenciando seu sustento e administrando seus recursos de forma cautelosa. 2. Não há, ademais, conflito de interesses que justifiquem a necessidade de nomeação de terceira pessoa como curador. 3. A nomeação de um curador especial, no presente caso, se mostra desnecessária e prejudicial aos interesses da curatelada. 4. A questão devolvida no presente recurso se limita à análise da curatela provisória, não sendo possível, nesta sede, a resolução do mérito da demanda. 5. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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Doc. 116.6641.6000.7200

160 - STJ. Interdição. Curatela. Remuneração do curador. Fixação judicial. Necessidade. Retenção de rendas do interdito. Possibilidade. CCB/2002, arts. 1.752, «caput», 1.753 e 1.774.

«1. O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no , «caput», aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do 2. Afigura-se, no entanto, indevida a fixação realizada pelo próprio curador e a consequente retenção de rendas do interdito. 3. A remuneração do curador deverá ser requerida ao Juiz que a fixará com comedição, para não combalir o patrimô... ()

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Doc. 800.2134.7928.3418

161 - TJSP. APELAÇÃO - CURATELA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPENSA - O

curador nomeado em processo de interdição é obrigado a prestar contas - arts. 1.755 do CC e 84, § 4º, do Estado da Pessoa com Deficiência - Curadores filhos da incapaz - Patrimônio constituído por usufruto sobre três imóveis e rendimentos de razoável expressão financeira - Impossibilidade da aplicação extensiva da dispensa de prestação de contas prevista no art. 1.753 do CC - Simples apresentação da declaração de imposto de renda que não se mostra suficiente a esclarecer a s... ()

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Doc. 130.0416.4496.0983

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL - MODULAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA A DEPENDER DO GRAU DE COMPROMETIMENTO DAS FACULDADES MENTAIS DA CURATELADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA ENQUANTO CURADORA ESPECIAL - IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

A curatela é medida extrema que deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. 2. O caput do , prevê de forma taxativa a obrigatoriedade da realização de prova pericial para avaliar a capacidade do interditando para praticar atos da vida civil. Imprescindibilidade da realização da prova técnica para modular a extensão dos poderes do curador. 3. Constatada a ausência de perícia técnica, mesmo após requerimento expresso da curadoria especial ... ()

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Doc. 241.2021.1245.5259

163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição. Exercício da curatela. Melhor interesse da interdita. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões. Precedentes. 2 - Modificar o acórdão recorrido que manteve a agravada como curadora, pois «é o que melhor atende aos interesses da requerida», requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 192.4917.1255.5371

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA DOS SOBRINHOS - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1.

A curatela é medida extrema e deve se basear em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser curatelada. 2. É necessária a produção de prova pericial a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar atos da vida civil, mesmo diante de laudo psiquiátrico particular e do interrogatório. Inteligência do art. 753, cabeça, do CPC. Precedentes do STJ e do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Deve ser declarada a nulidade da sentença que decretou a interdição, c... ()

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Doc. 261.2180.8810.9959

165 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CURATELA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA DE SABINÓPOLIS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 174/2024. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. - A

mudança trazida pela Lei Complementar Estadual 174/2024 não alterou regra de competência absoluta do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis na qual se processava a ação de curatela. Nos termos do , são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da ação, se não houve supressão de órgão judiciário ou modificação de competência absoluta. - A competência para processamento de ação de curatela é ... ()

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Doc. 640.9808.2667.9279

166 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - COMPETÊNCIA - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE CURATELA - PREVENÇÃO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. - A

conexão ocorre quando há coincidência dos objetos ou das causas de pedir, ou se existe relação de prejudicialidade, que é a possibilidade de interferência da solução de uma causa na solução de outra, o que é o caso das ações em questão, uma vez que há entre a ação de curatela, ainda não encerrada, e a ação de substituição de curador, relação de prejudicialidade que configura a existência de conexão. V.v. - Impõe-se a distribuição por livre sorteio de ação de subs... ()

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Doc. 916.0393.3636.8130

167 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS-CURATELA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE NOMEOU O CURADOR - CARÁTER ABSOLUTO - FALECIMENTO DO CURATELADO - IRRELEVÂNCIA - CONFLITO REJEITADO. - A

competência para processar e julgar a ação de exigir contas, ajuizada em face do curador, é do juízo que o nomeou, por força do disposto no - Como a competência funcional é de caráter absoluto, o falecimento do curatelado não altera a competência estabelecida no

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Doc. 716.4788.6073.1975

168 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. CURATELA COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que decretou a interdição de idoso diagnosticado com esquizofrenia, declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil e nomeando como curador o presidente do Asilo São Vicente de Paula, onde o interditado reside. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a quem deve ser atribuída a curadoria do apelado, levando em consideração o princípio do melhor interesse do curatelado. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 195.8235.9006.9200

169 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o rol de legitimados para o ajuizamento da ação de levantamento da curatela é taxativo ou se é admissível a propositura da referida ação por outras pessoas não elencadas no , § 1º. 3 - As questões relacionadas às violações à cláusula geral de tutela que visa a proteção da autodeterminação do suje... ()

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Doc. 297.3514.0127.5343

170 - TJMG. AGRAVO INTERNO - CURATELA - UNIÃO ESTÁVEL - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1.

O rol do é de taxatividade mitigada, admitindo-se agravo de instrumento em situações urgentes que demandem análise imediata para evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. No caso concreto, não restou evidenciada a urgência necessária para excepcionar a regra da taxatividade do rol do 3. A escritura pública de união estável, embora dotada de fé pública, não dispensa o reconhecimento judicial da relação como condição para a l... ()

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Doc. 613.9820.9871.5589

171 - TJSP. CURATELA -

Prestação de contas (primeira fase) - Parcial procedência decretada - Inconformismo da requerente - Pretensão voltada no sentido de que a prestação de contas retroaja ao ano de 2008 - Não acolhimento - Termo inicial corretamente fixado como a data da nomeação do agravado, curador provisório da incapaz - Inteligência dos arts. 1.755 e 1.781, ambos do Código Civil - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 717.7852.3388.7554

172 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

O (equivalente ao ) estabelece que «a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". 2. No caso concreto, a manutenção do processo na 9ª Vara de Família de Belo Horizonte, juízo que conhece as circunstâncias que culminaram na interdição, mostra-se a solução mais adequada para garantir a segurança jurídica do exame do pedido de substituição da interdição/curatela, devendo ser acolhido o presente conflito. 3. Con... ()

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Doc. 198.6092.6001.4400

173 - TJMG. Apelação cível. Curatela. Transcurso de nove anos da data do laudo médico. Ausência de prova da incapacidade. Lei 13.146/2015. Medida excepcional. Pessoa que não se encontra em situação de vulnerabilidade. Falta dos pressupostos da ação e interesse processual. Apelação à qual se nega provimento. CPC/2015, art. 750.

«1. Nos termos do e , na ação de curatela incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens ou praticar atos da vida civil, e instruí-la com laudo médico atualizado. 2. Conforme a Lei 13.146/2015, a curatela do deficiente é medida excepcional e extraordinária, somente devendo ser estabelecida em situações de vulnerabilidade social ou nos casos definidos na lei.»

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Doc. 160.8061.1000.2500

174 - STJ. Conflito negativo de competência interdição. Curatela. Ação de prestação de contas. Princípio do melhor interesse do incapaz. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdictionis (CPC, art. 87). Inaplicabilidade. Hipótese em que a interdita já é falecida. Conflito conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos processos que envolvam curatela deve prevalecer o interesse da pessoa interditada em detrimento de quaisquer outras questões, podendo ser mitigado, inclusive, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no , segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o... ()

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Doc. 230.3050.5866.2207

175 - STJ. Processual civil. Réu revel. Citação por edital. Defensoria pública. Curatela especial. Amplos poderes de defesa. Limitação aos direitos indisponíveis. Impossibilidade.

1 - A controvérsia consiste em definir se é possível à defensoria pública, na qualidade de curadora especial de réu revel, alegar impenhorabilidade de valores constritos no bojo de execução deflagrada contra o curatelado. 2 - Da leitura da , XVI, na redação dada pela Lei Complementar 132/2009, e , caput, II e parágrafo único, infere-se que não há limitação às matérias de defesa que podem ser apresentadas pela defensoria públ... ()

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Doc. 623.5781.9959.9581

176 - TJSP. CURATELA - RECURSO A DESTEMPO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 144.3405.1000.1500

177 - TJMG. Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando

«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.»

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Doc. 104.1007.3148.5176

178 - TJSP. CURATELA -

Decisão que indeferiu requerimento da curadora, visando o levantamento de valor pertencente ao incapaz e que se encontra depositado judicialmente - Inconformismo - Interdito que aufere proventos de aposentadoria - Ausência de prova da necessidade do levantamento de expressivo valor, cuja administração ficaria a cargo da curadora - Valor que deve permanecer depositado para situações emergenciais e para dar atendimento às necessidades do interdito - Precedentes - Decisão mantida - Recurso ... ()

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Doc. 186.1181.6298.4260

179 - TJSP. CURATELA -

Insurgência voltada à decisão que determinou a avaliação judicial do imóvel objeto do pleito de alvará, pertencente à incapaz - Não acolhimento - Valor venal do bem que sequer é conhecido - Apresentação de três avaliações advindas de imobiliárias que não atende aos interesses da incapaz a quem deve assegurar a venda pelo valor real do bem, o que torna acertada a avaliação judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 237.9757.8938.3514

180 - TJSP. "AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Inconformismo. Agravo de instrumento julgado. Perda de objeto do agravo interno. RECURSO NÃO CONHECIDO.» (v. 46125)

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Doc. 280.5872.2008.3494

181 - TJSP. Agravo de Instrumento - Curatela - Alvará - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor advindo da venda de veículo - Não acolhimento - Cabe ao curador comprovar a efetiva necessidade de utilização do montante depositado em prol do curatelado para que seja autorizado a fazer uso da importância que cabe a ele - Alegação de que o valor seria utilizado para quitar financiamento de veículo adquirido pela irmã do curatelado - Não houve a comprovação de que o bem seria utilizado em proveito do curatelado - Não procede o argumento que a irmã do curatelado adquiriu o veículo ante a demora na liberação do alvará para venda do automóvel pertencente ao interditado - Ao contrário do alegado em sede recursal, o veículo da irmão do curatelado foi financiado muito antes do ajuizamento da ação de origem - Imprescindível se resguardar o patrimônio do incapaz - Inteligência do CCB, art. 1.753, que embora faça referência à tutela, aplica-se igualmente à curatela por força do art. 1.781, do mesmo diploma legal - Decisão mantida - Recurso Desprovido

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Doc. 740.9011.4437.7541

182 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA COMPARTILHADA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova oral e a expedição de ofício ao convênio médico do requerido em ação de curatela compartilhada. O recorrente alega que tais provas são essenciais para demonstrar os cuidados necessários ao curatelado e que o indeferimento fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que indeferiu a produç... ()

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Doc. 663.4621.2573.1466

183 - TJSP. CURATELA PROVISÓRIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA COMPARTILHADA PARA INDIVIDUAL - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA NOMEAR, PROVISORIAMENTE, A AUTORA, M. T. M. V. COMO ÚNICA CURADORA DE SUA GENITORA, T. L. M. M. V. - CONSISTENTES INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE A AGRAVANTE M. C. M. V. IRMÃ DA AUTORA, TENHA SÉRIOS PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO COM AS CUIDADORAS DA CURATELADA, OBSTANDO O BOM ATENDIMENTO MÉDICO-PROFISSIONAL - INFRINGÊNCIA AO TEOR DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 761 - SE POR UM LADO A RECORRENTE NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE AO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, POR OUTRO, NÃO APENAS PÔDE VEICULAR SUAS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO, ACERCA DA QUAL O MM. JUÍZO NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE SE PRONUNCIAR, COMO TAMBÉM RESTOU EVIDENTE QUE A SAÍDA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE ATENDEM A CURATELADA, DE 95 ANOS DE IDADE, PODERÁ COMPROMETER SERIAMENTE SUA SAÚDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID

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Doc. 995.4152.1239.7688

184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CURATELA - EXAME PERICIAL MÉDICO DA CURATELANDA NÃO REALIZADO - ARTS. 747 E SEGUINTES DO CPC - IMPRESCINDIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RECURSO PROVIDO. - A

teor do disposto nos arts. 747 e seguintes, do CPC/2015, em ação de curatela são imprescindíveis a citação; o interrogatório do curatelando, abertura de prazo para defesa e a realização de exame médico pericial, sob pena de nulidade da sentença. - Não realizada a indispensável perícia médica, faz-se imperiosa a decretação de nulidade processual. Precedentes deste TJMG. - Recurso provido.

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Doc. 769.1632.4476.0409

185 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CURATELA. APELO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de interdição ajuizada devido ao surgimento de limitações físicas e psíquicas do requerido, genitor da requerente. Trabalho pericial conclui pela incapacidade de praticar atos diretamente por comprometimento das capacidades cognitiva e física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a admissibilidade da interdição para todos os atos da vida civil, não se limitando aos negociais e patrimoniais, permitindo que a curadora prati... ()

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Doc. 754.2133.5544.9010

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de processos de interdição/curatela é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do , o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. 2. A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar, de modo que a ausência da entrevista configura nulidade absoluta. 3. Preliminar acolh... ()

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Doc. 799.8408.5358.3572

187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - PRELIMINAR - INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO - ENTREVISTA - art. 751 CPC - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de processos de interdição/curatela, é obrigatória a realização de audiência de interrogatório do interditando, nos termos do , o que não pode ser suprido por outro meio, inclusive por perícia técnica realizada nos autos. 2. A entrevista tem por finalidade possibilitar ao juiz a formação de sua impressão pessoal a respeito da condição da pessoa que se busca interditar, de modo que a ausência da entrevista configura nulidade absoluta. 3. Preliminar acol... ()

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Doc. 220.0630.4131.3007

188 - TJSP. APELAÇÃO - INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA -

Procedência - Posterior petição do apelante informando o falecimento da interditanda e comprovando o fato mediante a apresentação da certidão de óbito - Situação que impõe reconhecer que o recurso está prejudicado, ante o desaparecimento do interesse recursal - Incidência e aplicação do disposto no , III. Recurso não conhecido

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Doc. 746.9589.8547.2711

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Insurgência da autora. Descabimento. Não vislumbro elementos que evidenciem a incapacidade da requerida para o exercício de sua vida civil. Ademais, verifica-se que está pendente a realização de perícia médica, que poderá aferir, com exatidão, qual o nível de comprometimento da interditanda. Recurso não provido. Decisão mantida

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Doc. 132.7579.0074.2406

190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA.

Insurgência da curadora contra decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados em juízo em favor do interdito. Descabimento. Ausência de justificativa para o levantamento de valores pertencentes à interditada. Inteligência dos arts. 1.753 e 1.774, do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 468.2871.9529.3849

191 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PESSOAL DA CURATELANDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 751. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 421.4281.8734.7346

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Insurgência contra decisão que autorizou a alta hospitalar do Hospital do Coração para transferência da curatelada para hospital de retaguarda. Agravante que alega mas nada comprova, o que se mostra insuficiente para alterar a decisão recorrida. Interditanda que foi transferida, havendo documentos médicos juntados que relatam necessitar apenas de cuidados simples, o que pode ser ofertado pela clínica que a recebeu. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 997.1417.8065.1589

193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA DETERMINANDO A CURATELA EM FAVOR DA APELADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE REJEITADA. CURATELANDA PORTADORA DE QUADRO COMPATÍVEL COM SÍNDROME DEMENCIAL. A APELADA QUE DEVE SER MANTIDA COMO CURADORA, EIS QUE, POSSUI MAIS PROXIMIDADE E AFETIVIDADE COM A GENITORA, RESIDÊNCIA PRÓXIMA NO BAIRRO DE COPACABANA, ONDE A IDOSA VIVE HÁ 50 ANOS E PRETENDE CONTINUAR RESIDINDO PRESERVANDO AS VONTADES DA IDOSA NO SENTIDO DE ATENDER AO CONVÍVIO SOCIAL NO BAIRRO E FREQUENTAR OS LUGARES QUE SEMPRE ESCOLHEU. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 143.4722.2001.2900

194 - TJSP. Família. INTERDIÇÃO. Curador. Pedido de curatela compartilhada entre os pais de interdito portador de autismo infantil. Situação que exige enorme dedicação dos familiares do interdito, especialmente dos seus pais, nos cuidados a ele devidos e no acompanhamento do seu desenvolvimento. Situação fática na qual já se verifica a sua atuação conjunta, sempre no melhor interesse do interdito. Possível sobrecarga do pai, atual curador, que pode afetar o bem estar da família e, assim, do incapaz. Pedido que, mostra-se razoável e em harmonia com a própria finalidade do instituto da curatela. Deferimento. Ausência de vedação legal. Recurso provido.

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Doc. 866.1146.6400.1888

195 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INDEFERIMENTO DE CURATELA PROVISÓRIA À ALEGADA COMPANHEIRA DE IDOSO NONAGENÁRIO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES, PARA AFERIR EXISTÊNCIA DE IRMÃOS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA PELA AGRAVANTE, QUE AINDA NÃO FOI JULGADA. ESTADO MENTAL PRECÁRIO DO AGRAVADO, CONSOANTE OS ELEMENTOS ALI ADUZIDOS. DÍVIDA CONDOMINIAL EM EXECUÇÃO. COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DO IDOSO. URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DA AGRAVANTE AO AGRAVADO E DE SUA CONVIVÊNCIA. TUTELA RECURSAL QUE É ANTECIPADA, DEFERINDO-SE A CURATELA PROVISÓRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO. CERTIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE IRMÃOS QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL, DIANTE DA PREMÊNCIA DA PRÁTICA DE ATOS CIVIS E, EM VISTA DOS LAUDOS MÉDICOS APRESENTADOS, DA ADOÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE COM O AGRAVADO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. CABIMENTO DA CURATELA, NA FORMA DOS arts. 1.767, I, E 1.775, DO CÓDIGO CIVIL. CUMPRIMENTO DO ENCARGO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO AGRAVO PARA CONSOLIDAR A TUTELA RECURSAL ANTECIPADA.

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Doc. 206.4691.5346.0503

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - INTERDIÇÃO -

Inconformismo com a decisão que encerrou a instrução - Reclamada a renovação da prova pericial diante da piora da saúde mental da interditanda - Laudo técnico realizado há mais de um ano, mas que atestou a perfeita capacidade cognitiva da pericianda - Inexistência de fatos novos e aptos a afastar a força probatória do laudo pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 201.2612.7001.3900

197 - TJRS. Correição parcial. Curatela. Designação de diversas audiências de entrevista, em diligência externa. Desnecessidade de prévia definição do horário de cada audiência. CPC/2015, art. 449.

«Não caracteriza tumulto processual a designação de diversas audiências de entrevista com demandados em ações de curatela, em diligência externa, desde que o Ministério Público seja intimado da pauta e dos endereços em que serão realizadas as audiências, não sendo necessário, porém, a prévia definição do horário de cada audiência, porquanto isso se mostraria impraticável - uma vez que duração de cada oitiva pode variar - e ainda implicaria severo comprometimento ao rendim... ()

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Doc. 230.4120.8214.1655

198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição c/c curatela provisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de interdição c/c curatela provisória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - Agravo interno não provido. ... ()

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Doc. 211.1711.9006.8800

199 - TJDF. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de interdição e curatela. Domicílio do interditando ou responsável. Mudança de domicílio antes da citação. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Melhor interesse do interditando. Inobservância. Competente o juízo suscitado. CPC/2015, art. 43. CPC/2015, art. 46. CPC/2015, art. 50.

«1 A competência para processamento da ação de interdição é regrada pelo , caput, e , os quais estabelecem o foro do domicílio do incapaz ou do seu representante/assistente. Trata-se de competência de natureza territorial e relativa, cabendo sua alegação à parte que se sinta prejudicada, sob pena de ser prorrogada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça possuiu entendimento de que nos processos de interdição e curatela deve prevalecer o melhor inte... ()

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Doc. 167.4704.2123.3673

200 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. PARTE AUTORA QUE AUFERE RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO.

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