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101 - STJ. Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.
«É devida a gratificação pelo exercício da curatela, dativa ou não, porquanto o CCB, art. 431 não as distingue. Gratificação fixada em 6% da renda líquida dos bens administrados pelo curador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - CURATELA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - ALEGAÇÕES DE RISCO DESPROVIDAS DE COMPROVAÇÃO - MERAS ILAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. - A
curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. - Graves alegações que fundamentam o pedido de substituição de curador dissociadas de provas ou indícios consistem em meras ilações que não dão substrato à aplicação da medida, que terá fortes impactos na vida da curatelanda. - Estando o feito em plena marcha de instrução probatória, não é prudente a abrupta e imediata alteração de curador sem a existência comprovada de situação de ris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA -
Ação de Substituição de Curador - Falecimento do antigo curador - Pedido de nomeação de novo curador que não se confunde com pleito de alteração ou substituição - Ausência de relação de acessoriedade com a Ação de Curatela precedente - Pretensão Autônoma - Inexistência de Prevenção - Precedentes da Câmara Especial por ocasião do julgamento de inúmeros conflitos de competência - Gratuidade relativa ao recolhimento do Preparo reconhecida, todavia, eventual pedido de gratui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA - MODIFICAÇÃO - FALTA DE CUIDADO DA CURADORA - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEPROVIDO. -
Em decorrência das modificações na teoria das incapacidades a curatela passou a se restringir aos atos negociais e patrimoniais. Nos termos do CPC, art. 755, o juiz ao fixar a curatela estabelecerá os limites de atuação do curador. Isso porque a intenção do legislador foi ampliar a capacidade decisória dos relativamente incapazes. - Verificada a capacidade da curadora provisória nomeada e não havendo provas de falta de cuidado desta, a decisão deve ser mantida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. Ação de substituição de curatela. Ação de substituição de curatela. Óbito do antigo curador. Ação proposta pelo irmão da curatelada. Previsão legal. Ausência de fato que desabone sua conduta ou indícios negativos de aptidão. Desnecessidade de realização de estudo social. Sentença mantida
«- Em observância ao CCB/2002, CCB, art. 1.775, percebe-se que os irmãos têm legitimidade para ser curadores uns dos outros nos casos em que um é interditado. - Tendo em vista que há previsão legal para que os irmãos sejam curadores e se não houver no caso concreto qualquer indício de que o irmão que ajuizou a ação de substituição de curador não tem aptidão para o exercício do múnus, entende-se pela desnecessidade da realização de estudo social para que o irmão seja nome... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de curatela. Decisão que indeferiu a tutela de urgência tendente a nomear a Agravante curadora provisória da Genitora. Impossibilidade de manifestar sua vontade. Admissibilidade de tutela provisória de urgência. Curatela provisória. Requisitos preenchidos. Conforme dispõe o art. 4º, III e 1767, I do Código Civil, sujeitam-se à curatela aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade. Nos termos do art. 749 do CPC, é possível a nomeação liminar de curador provisório, em se encontrando comprovada a incapacidade para o exercício de determinados atos patrimoniais, observado o melhor interesse do interditando. Decisão reformada. Recurso provido
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107 - TJRJ. Interdição. Curatela. Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Concessão à filha. CCB/2002, art. 1.767.
«Acerto da sentença que' prestigiando as provas colhidas e o melhor interesse da interdita confere o exercício da curatela a filha que ostenta melhores condições para o exercício do encargo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DEPENDENTE QUÍMICO QUE PRECISA DE PROTEÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS NEGOCIAIS E PATRIMONIAIS - CURATELA RESTRITA À NECESSIDADE CONFIGURADA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DO INTERDITANDO NESSE SENTIDO, ASSOCIADA À PROTEÇÃO INSUFICIENTE - QUADRO TEMPORÁRIO QUE, EM CASO DE RECUPERAÇAO, DEVE ENSEJAR O LEVANTAMENTO DA CURATELA QUANDO OPORTUNO E NÃO A ADOÇÃO DE MECANISMOS DE SALVAGUARDA AQUÉM DAQUELE PRESENTEMENTE EXIGIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva promover a liberdade sem descuidar da proteção dos interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam. As medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário configurado - «curatela sob medida". 2. A vulnerabilidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - PROVAS ROBUSTAS DA INCAPACIDADE DO CURATELADO - LAUDOS PERICIAIS E SOCIAIS QUE DEMONSTRAM TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER AGUDO E IRREVERSÍVEL QUE O IMPEDE DE EXERCER, COM AUTONOMIA, OS ATOS DA VIDA CIVIL - CURADOR - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - IRMÃO NOMEADO EM ATUAÇÃO PELO MELHOR INTERESSE DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.
A curatela, como medida extrema e excepcional, deve ser aplicada somente em favor daqueles que não possam exprimir a sua vontade, com lastro em prova robusta da incapacidade da pessoa portadora de necessidades especiais. Impossibilidade de aplicação indiscriminada a todos os casos em que presente déficit cognitivo e mental. 2. Constatada a incapacidade civil do curatelado por meio de avaliações psiquiátricas pormenorizadas que concluíram, de forma coerente, que ele padece de transtorno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a juntada de documentos em ação de curatela. A agravante alega que a determinação fere o devido processo legal e que há comprovação da incapacidade da curatelada para os atos da vida civil. Pedido de efeito suspensivo formulado. Questão em Discussão: Determinar se o despacho que ordena a juntada de documentos pode ser objeto de agravo de instrumento. Razões de Decidir. O despacho que determina a juntada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA - PROVA DA INCAPCIDADADE PARA ATOS CIVIS - AUSÊNCIA - NECESSIDADADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA 1.
A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. 2. Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser visto como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. INTERDIÇÃO/CURATELA -
Inconformismo voltado ao indeferimento do pedido de realização de perícia domiciliar, pelo IMESC - Acolhimento - Curatelada que possui diagnóstico de doença secundária à encefalopatia de Wernick-Korsakoff e, como consequência, apresenta confusão mental (sequer reconhece os familiares, tampouco consegue de locomover), o que torna extremamente dificultoso seu deslocamento - Pretensão recursal que, por seu turno, encontra enquadramento no Comunicado 655/2018, da Corregedoria Geral da Just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015) . INCAPACIDADE TOTAL COMPROVADA. DOENÇA INCURÁVEL. EXTENSÃO DA CURATELA A TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Nos termos da Lei 13.146/2015, a curatela deve ser modulada de acordo com o grau de incapacidade do curatelado, sendo possível a concessão de poderes de representação integral nos casos em que a incapacidade total e irreversível esteja comprovada por laudo técnico. 2. Dispositivos citados: CC, arts. 3º e 4º, III; CPC, arts. 747, 749, 755, e 758; Lei 13.146/2015, art. 84 e Lei 13.146/2015, art. 85.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. CURATELA -
Demanda ajuizada pelo filho em face da genitora - Tutela de urgência (visando a nomeação do requerente curador provisório daquela) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos expressos no CPC - Relatórios médicos anexados na origem e também após as razões recursais, indicativos de que a curatelada foi diagnosticada com Mal de Alzheimer e quadro depressivo grave (com episódio de tentativa de suicídio), necessitando de internação hospitalar e dependente de terceiros para a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência. Demanda visando à alteração de curatela julgada improcedente. Recurso tempestivo. Pretendida transferência para os irmãos da curatelada. Superveniente composição amigável. Homologação da desistência. Recurso prejudicado
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116 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO CPC, art. 751 - SENTENÇA CASSADA. 1.
No procedimento da curatela, a ausência da entrevista prevista no CPC, art. 751 configura cerceamento de defesa, uma vez que imprescindível para solução da controvérsia. 2. Recurso provido para cassar a sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO CPC, art. 751 - SENTENÇA CASSADA. 1.
No procedimento da curatela, a ausência da entrevista prevista no CPC, art. 751 configura cerceamento de defesa, uma vez que imprescindível para solução da controvérsia. 2. Recurso provido para cassar a sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ENTREVISTA PREVISTA NO CPC, art. 751 - SENTENÇA CASSADA. 1.
No procedimento da curatela, a ausência da entrevista prevista no CPC, art. 751 configura cerceamento de defesa, uma vez que imprescindível para solução da controvérsia. 2. Recurso provido para cassar a sentença.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de substituição de curatela. Indeferimento da antecipação da tutela. Inconformismo. Pedido de desistência do recurso ante o óbito da curatelada. Desistência homologada.
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120 - TJSP. CURATELA -
Insurgência recursal voltada ao indeferimento da instauração de incidente de tomada de decisão apoiada - Não acolhimento - Prova pericial já realizada e feito ainda não sentenciado - Conclusão pela incapacidade parcial do curatelado, em especial para a prática de atos negociais e financeiros - Medida que, no entanto e de acordo com o disposto no art. 1.783, §§ 1º e 2º do Código Civil, pressupõe a presença de 3 (três) pessoas, não podendo ser requerida unicamente pela Defensoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. CONFLITO ENTRE PARENTES. ESCOLHA DO CURADOR. SUFICIÊNCIA DA ENTREVISTA REALIZADA COM A CURATELANDA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE OUTROS PARENTES. INTERESSE PATRIMONIAL DO APELANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. A
ausência de citação de todos os parentes colaterais em ação de interdição não gera nulidade processual, pois o art. 751, §4º, do CPC confere ao juiz a faculdade de requisitar a oitiva de familiares. A entrevista judicial com a curatelanda é ato discricionário do magistrado, não havendo obrigação de permitir questionamentos por procuradores das partes. A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado, conforme o art. 755, §1º, do CPC, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE PARA GERIR SUA PESSOA E BENS. LIMITES. PROTEÇÃO. ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. AMPLIAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - A
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123 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão que revogou a curatela provisória deferida em favor do agravante, transmitindo-a para a genitora da interditanda. Alegada violação aos princípios da adstrição e da congruência. Inocorrência. Decisão respaldada pelo conteúdo expresso da contestação. Questões de cunho estritamente processual que, ademais, não podem prevalecer sobre a proteção ao melhor interesse da interditanda. Modificação da curatela provisória da menor justificada pela maior proximidade com a genitora, que exerce sua guarda e a auxilia em atividades cotidianas desde o nascimento. Irrelevância da alegada ausência de «motivos legítimos» para a medida. Curatela provisória que deve atender ao interditando. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Curatela - Decisão indeferiu a curatela provisória - Caso em exame - Parte autora não apresentou atestado médico atualizado comprovando a incapacidade do interditando para os atos da vida civil - Documentos apresentados são de 2009 e não indicam incapacidade atual - Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência - Mérito - Curatela provisória - Ausente probabilidade que justifique sua concessão - Documentos apresentados não comprovam a incapacidade atual para os atos da vida civil - A concessão do LOAS se deu em 2009, sendo documento antigo e o relatório médico de 2024 não indica incapacidade para os atos da vida civil - Prematura pretensão de nomeação da agravante como curadora - Decisão mantida - Recurso desprovido
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125 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LIMITES DA CURATELA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A finalidade da curatela é a de promover a proteção dos melhores interesses daquele que apresenta impedimento para manifestar sua livre e consciente vontade, tanto no que diz respeito à prática de atos despidos de conteúdo patrimonial quanto na administração de seus bens. 2. Com o advento da Lei 13.146/2015, que contém o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela passou a ser visto como medida excepcional e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. CURATELA. PESSOA IDOSA. RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE ESPOSA E FILHA. DECISÃO PROVISÓRIA EM FAVOR DA FILHA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré, esposa do interditando, contra decisão que concedeu a curatela provisória exclusivamente à filha do idoso, agravada. A decisão de primeiro grau considerou mais adequada a atribuição da curatela provisória à filha, que já gerencia os cuidados e a administração financeira do pai. Por cautela, mantém-se a curatela provisória com a filha em prol da continuidade da situação em que se encontra até a realização de perícia médi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. MORTE DA INTERDITADA. EXTINÇÃO DA CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS POR VIA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face de sentença que declarou extinta a curatela, com efeitos retroativos à data do óbito, em razão do falecimento da interditada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a prestação de contas nos mesmos autos da ação de curatela após a morte da interditada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da curatela decorrente do falecimento da interditada não extingue o dever do curador de prestar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJRJ. Interdição. Curatela Procedimento de interdição de mulher idosa por incapacidade mental para gerir os atos da vida civil. Sentença. Natureza jurídica. Efeitos prospectivos. CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.767.
«Divergência quanto a natureza jurídica da sentença de interdição e quanto ao exercício da curatela. Caráter constitutivo da sentença de interdição que constitui estado novo ao interdito e possui efeitos meramente prospectivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o deslocamento de competência em ação de curatela, com base no CPC, art. 43, que determina a competência no momento da distribuição da petição inicial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deslocamento da competência após a prolação da sentença, considerando o melhor interesse do curatelado e a facilitação do acompanhamento processual. III. Razões... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - PENDÊNCIA DE DOCUMENTOS - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EM CONTA - DESNECESSIDADE - BOA-FÉ DA CURADORA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. - A
decretação da curatela enseja a responsabilidade ao curador de administrar os bens do curatelado, cabendo-lhe o dever de prestar contas de sua gestão patrimonial, nos termos dos arts. 1.741 c/c 1.781 e 1.755 c/c 1.774, todos do Código Civil. - No caso em apreço, considerando a boa-fé da curadora e a inexistência de indícios de malversação, revela-se prematura a determinação de depósito judicial de valores do curatelado em decorrência de pender a apresentação de alguns documentos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Melhor interesse da curatelada. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu ser necessário o deferimento da curatela provisória, para garantir os cuidados necessários de pessoa idosa e doente, inexistindo nos autos circunstânc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de interdição c/c pedido de curatela. Decisão agravada que revogou decisão anterior que concedia a curatela provisória, bem como declinou da competência para uma das varas da Comarca de Curitiba no Estado do Paraná, conforme informação fornecida pela interditante em sua impugnação ao requerimento de interdição nos autos originários. Agravante que admite no presente recurso que a agravada reside no Estado do Paraná. Autora que pretende a expedição do termo de curatela nos moldes da decisão anterior, revogada pela decisão agravada. Art. 46 CPC que dispõe que o foro do interditando é o competente para o julgamento das ações de interdição. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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133 - TJSP. Interdição. Curador. Ajuizamento de ação pelo curador em nome do curatelado, objetivando a complementação de pensão. Obtenção de autorização judicial para o ingresso em juízo como representante do curatelado. Desnecessidade. Curatela devidamente demonstrada. Agravo de instrumento provido.
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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSA INCAPAZ COM NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA QUE SUBMETEU A INTERDITANDA À CURATELA, DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ E NOMEANDO COMO CURADOR UM DOS FILHOS QUE JÁ EXERCIA A CURATELA PROVISÓRIA. APELANTE QUE VISA QUESTIONAR A GESTÃO DO CURADOR E AS PROVAS QUE BASEARAM A SENTENÇA. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO E QUE SERVIU DE BASE PARA A R. SENTENÇA CONSTITUI PROVA LEGITIMA E NÃO QUESTIONADA DURANTE SUA PRODUÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR DEFINITIVO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E PARECER MINISTERIAL QUE BEM OBSERVOU A DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE CURATELA PELO ORA APELANTE E REQUERIMENTO DE SUA EXCLUSÃO COMO PARTE INTERESSADA, O QUE DESAGUA NA FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR QUE NÃO SE RECONHECE, CONSIDERANDO QUE SÃO OBRIGATORIAMENTE APRESENTADAS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A AUTORIZAÇÃO DE ATOS DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO, CONFORME art. 763, §2 DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA QUE ENCONTRA RESPALDO NOS PODERES DO CURADOR. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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135 - TJRJ. Prestação de contas. Alimentos. Interdição. Curatela de interdito. Cabimento. CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.781 e CCB/2002, art. 1.783.
«Há interesse processual na ação de prestação de contas do genitor alimentante quando não se trate de ação perante alimentando, representado pela genitora, mas sim de ação do alimentante perante a curadora, diretamente, uma vez que não se trata de filho menor, mas de incapaz por razão de saúde, hipótese na qual a genitora atua não na incumbência de seu poder parental, mas sim no múnus da curatela. Recurso a que se nega provimento por maioria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE CURADOR PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela, formulado pela mãe do agravado, já que seu filho apresenta transtornos globais de desenvolvimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão de curatela provisória, considerando a necessidade de ampla dilação probatória para comprovar a incapacidade do agravado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA.
Insurgência em relação à decisão que determinou a realização de perícia contábil em prestação de contas no âmbito de curatela. Não acolhimento. Contadoria Judicial que é órgão extinto, sendo ônus das partes demonstrarem a regularidade de seus cálculos. Pontos controvertidos fixados pelo Juízo que fixam dúvida sobre os gastos. Complexidade dos cálculos e do cotejo do excessivo número de documentos que demanda a produção de prova técnica. Precedentes do E. TJSP. Pedido sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos da Curadora para a apreciação do pleito de gratuidade de justiça em ação de curatela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Curadora pode obter o benefício da gratuidade ou se a questão das despesas e custas do processo, assim como a gratuidade, está atrelado à Curatelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Curador é responsável pelo Curatelado, o que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. CURATELA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBSERVÂNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC CPC, art. 371. PROVA PERICIAL ATESTANDO A CAPACIDADE DO RÉU PARA GERIR SUA VIDA CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. -
Trata-se de ação de interdição interposta pelo apelante, objetivando a curatela de seu irmão, ora apelado, julgada improcedente. - Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Princípios da livre admissibilidade da prova e do convencimento motivado que permitem ao Julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias, sem que isso importe em cerceamento do direito de defesa. CPC,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA PELA «TOMADA DE DECISÃO APOIADA» - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA INTERDITANDA NESSE SENTIDO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PRETENSO COMPANHEIRO INTERESSADO -NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PEDIDOS DE REVOGAÇÃO E LIMITAÇÃO DA CURATELA OU DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR FORMULADOS PELO RECORRENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE DE CONTRAMINUTA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1.
O paradigma da capacidade plena da pessoa com deficiência adotado pelo sistema normativo (art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência), objetiva tanto promover a liberdade, como proteger os interesses da pessoa com deficiência contra os riscos que a circundam, razão pela qual as medidas de salvaguarda, tal qual a curatela, embora pautadas pela intervenção mínima, devem se mostrar adequadas e proporcionais às especificidades do cenário fático. Curatela provisória que encontra confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA NOMEAÇÃO DE CURADOR. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DA INCAPACIDADE CIVIL. ART. 1.767 DO CC. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A
curatela constitui medida excepcional, aplicada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. - A concessão da curatela provisória demanda a demonstração inequívoca da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, bem como da urgência da medida, nos termos do art. 87 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do parágrafo único do CPC/2015, art. 749. - No caso, ainda que a agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS -
Curatela - Decisão que julgou procedente em parte o pedido, condenando o requerido a prestar contas correspondente ao período em que exercida a curatela - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Dever de prestar contas que decorre do «munus» do curador e visa à proteção patrimônio do curatelado gerido por outra pessoa, devendo abranger o período em que exercida a curatela - Reconvenção com pedido de ressarcimento de valores gastos pelo réu em período anterior à curatela no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. CURATELA -
Autora que postula a interdição da ré e sua nomeação como curadora - Sentença de procedência que, no entanto, nomeou a irmã da autora como curadora - Irresignação da autora - Curadora nomeada que reside próximo à curatelada e vem exercendo os cuidados de que necessita a interditanda de forma adequada - Alegação de impedimento em decorrência de contrato de arrendamento rural firmado entre a ré e seu neto, filho da curadora, que não comporta acolhimento - Contratos que vem sendo c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA- PESSOA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL - INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - PROVA - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Considerando que as provas dos autos demonstram que a parte ré não possui capacidade plena para a prática dos atos da vida civil, a manutenção da sentença que julga procedente os pedidos iniciais de interdição e curatela é medida que se impõe.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - STJ. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de curatela promovida pela genitora. Decisão originária que determinou a imediata realização de perícia médica. Pessoa com doença mental grave e paralisia cerebral irreversível desde o nascimento. Estatuto da pessoa com deficiência (Lei 13.146/2015) . Avaliação da deficiência. Necessidade de prévia realização da entrevista do curatelado (CPC/2015, art. 751). Princípios da cooperação, celeridade processual e dignidade da pessoa humana. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - Discute-se, na hipótese, interesse de pessoa com deficiência, cuja tutela constitui dever de todos, com prioridade, devendo-se assegurar a efetivação dos seus direitos, com garantia de seu bem-estar pessoal, social e econômico (Lei 13.146/2015, art. 8º). 2 - No processo de curatela o propósito da perícia prevista no CPC/2015, art. 753 é auxiliar o juízo a avaliar a capacidade do curatelado para a prática dos atos da vida civil, a fim de especificar os limites da curatela, contand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INFORMAÇÕES MÉDICAS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DE CUJUS PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER - PESSOA NÃO SUBMETIDA À CURATELA - DILIGÊNCIAS IMPRESTÁVEIS É
incabível a determinação de diligências imprestáveis ao processamento de inventário, concernentes à movimentação bancária e informações médicas de pessoa falecida portadora de Doença de Alzheimer, ainda em vida, porquanto não se encontrava submetida à curatela, não estando o cônjuge viúvo obrigado à prestação de contas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. AGUARDAR FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. VERBA ALIMENTAR. RECURSO NEGADO. - A
verba depositada possui natureza alimentar, mas seu levantamento exige prévia regularização da representação legal do curatelado, garantindo a adequada administração dos recursos. - Pendente discussão judicial de substituição do curador, demonstra-se razoável a manutenção dos valores depositados em juízo até a definição do representante legal definitivo, evitando prejuízos ao curatelado. - Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que condicionou o levantamento à conclusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO ENTRE SOBRINHA E SOBRINHA-NETA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu curatela provisória de pessoa interditada à sobrinha, pelo prazo de 180 dias, com fundamento no Estudo Social e no parecer do Ministério Público favoráveis à requerente. 2. A agravante, sobrinha-neta, busca a reforma da decisão, argumentando residir com o interditado e alegando descumprimento do melhor interesse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a curatela provisória deve se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTORA INCAPAZ - TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA VENCIDO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MEDIDA QUE SE IMPÕE.
Considerando que a autora é absolutamente incapaz e que o termo de curatela apresentado com a inicial encontra-se vencido e, não tendo a mesma parte autora, devidamente intimada por meio de seus advogados, regularizado a sua representação processual, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)