Curatela | Jurisprudência Selecionada

Doc. 200.9012.9001.5500

301 - TJDF. Mandado de segurança. Ação de interdição. Curatela provisória. Ausência de deferimento judicial. Inocorrência. Tutela de urgência apreciada pelo impetrado. Preliminar de perda superveniente do interesse processual. Rejeição por maioria. Necessidade de convalidação de seus efeitos. Remarcação do interrogatório após a perícia. Legalidade. Perícia médica por equipe multidisciplinar. Faculdade do magistrado. CPC/2015, art. 475.

«1. Deferida a curatela provisória na análise da tutela de urgência pela autoridade impetrada, convalida-se seu efeito no mérito, rejeitando a preliminar suscitada de ofício pelo relator. 2. O formalismo procedimental exacerbado não se coaduna com os princípios da efetividade e da instrumentalidade do processo, ainda mais se tratando de jurisdição voluntária. A postergação da entrevista pessoal da interditanda para momento após a perícia não viola o devido processo legal, uma ... ()

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Doc. 165.2891.8002.4000

302 - TJSP. Interdição. Incapaz. Indeferimento de pedido de expedição de alvará judicial para alienação de bens pertencentes ao interdito. Acerto da decisão. Curatela provisória. Impossibilidade de se processar tal pedido nos autos da interdição. Inteligência do CPC/1973, art. 1.112, III. Ausência, ademais, de comprovação da real necessidade da alienação, bem como de sua finalidade. Recurso improvido.

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Doc. 286.2380.7311.0413

303 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Curatela. Encargo exercido provisoriamente pelo irmão do curatelado. Internação psiquiátrica compulsória de curatelado que apresenta esquizofrenia paranoide. Comando judicial que não foi cumprido. Determinação de pagamento de multa diária pela não internação imediata. Execução das astreintes. Decisão agravada que suspende a execução das astreintes, ao fundamento de que a importância deve servir às necessidades do curatelado, e não do curador. Aplicação do art. 1767 e seguintes do Código Civil. Entre as obrigações do curador está a administração dos bens do curatelado, de forma responsável e em benefício do incapaz. Elementos probatórios dos autos originários que evidenciam o descumprimento dessa obrigação. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 969.2115.1764.9706

304 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO FALECIMENTO DA DOADORA, QUE ESTAVA SOB CURATELA, POR FORÇA DE INTERDIÇÃO PARCIAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA QUE HERDEIROS POSSAM CONDUZIR O PROCESSO AO SEU DESTINO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 197, III E 560 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 140.6591.0002.0800

305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Impedimento súbito à livre movimentação de conta bancária de interdita. Exigência à curadora de Certidão de Curatela atualizada, sem solicitação prévia e fornecimento de prazo razoável. Abuso de direito reconhecido. Situação econômica precária da correntista que sofre de problemas graves de saúde. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 191.1185.9000.1100

306 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o menor rigor na prestação de contas que envolve a hipótese. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, compartilho dessa preocupação do Ministro Raul Araújo, mas observo que, no caso, há circunstâncias excepcionais que justificam a prestação de contas determinada pelo juiz, notadamente a curatela e a ponderação de que houve fatos, como o recebimento de indenização trabalhista de vulto e outras alegações concretas, que melhor deverão ser explicitadas na prestação de contas determinada pelo juiz. Entendo que, na segunda fase da prestação de contas, deverá... ()

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Doc. 555.3632.0848.4637

307 - TJSP. INTERDIÇÃO.

Decisão que indeferiu o pedido de curatela compartilhada. Irresignação apresentada pelo agravante, a fim de obter a curatela de sua genitora. Ausência de elementos probatórios que justifiquem, por ora, o pedido de curatela compartilhada ou mesmo qualquer alteração da situação vigente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 286.9085.0798.9791

308 - TJSP. Agravo de instrumento - Curatela - Controvérsia envolvendo a remuneração de advogado particular e levantamento do valor integral depositado em benefício do curatelado - Contrato de prestação de serviços advocatícios que é ineficaz perante o curatelado - Ausência de autorização judicial à curadora para contratação de novo advogado - Comprometimento expressivo do benefício previdenciário do incapaz - Remuneração do advogado arbitrada em R$ 2.000,00 que é adequada e será confirmada - Manutenção da ordem de devolução aos autos dos valores que sobejarem a remuneração de R$ 2.000,00 - Decisão recorrida que nada dispôs a respeito do pedido de levantamento integral ou parcial de valores - Pretensão não conhecida neste ponto - Não provimento

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Doc. 812.6761.8040.7349

309 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há razões para a suspensão do exercício da curatela e nomeação de curador interino; e (ii) definir o prazo para apresentação de contestação. III. RAZÕES DE DECISÃO 3. Deferidas medidas protetivas (Lei... ()

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Doc. 186.9275.1005.2600

310 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de interdição com pedido de curatela. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Exige-se a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente na interposição do recurso especial com amparo na alínea «c» do permissivo constitucional, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 2 - Inviável o recurso especial amparado no dissídio jurisprudencial, quando não demonstrada a semelhança entre as hipóteses confrontadas, nos termos do , parágrafo único (, § 1º) e 255, ... ()

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Doc. 186.4032.0275.9697

311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Curatela. Decisão que prorrogou curatela provisória antes deferida, por 180 dias. Ausência dos requisitos do Necessidade de aprofundamento da prova para se aferir sobre a necessidade ou não de manutenção da curatela. Decurso de tempo e ausência de recurso quando do deferimento da curatela provisória. Processo que apresenta regular andamento em primeiro grau, com determinação de produção de prova. Situação de fato em que ausentes o fumus boni juris e o periculum in mo... ()

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Doc. 191.1185.9000.0900

312 - STJ. Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, , que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. Confira-se o dispositivo referido: @OUT = Quando o curador for o cônjuge e o regim... ()

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Doc. 104.2468.5224.6836

313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL.

Decisão agravada, que indeferiu o pedido de substituição da curatela realizado nos próprios autos da ação de interdição, vez que o processo se encontra sentenciado. Concordância da atual curadora, genitora do interditando, com a substituição pleiteada pela ora agravante, haja vista que, diante das dificuldades que possui para bem exercer o encargo da curatela, o mesmo não está mais sob os seus cuidados, encontrando-se acolhido, desde o ano de 2011, na Casa Assistencial Maria de Ma... ()

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Doc. 528.2174.4748.1836

314 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento integral dos valores oriundos do benefício da curatelada. A agravante alega que os valores recebidos do INSS são reposição de quantias retidas e que serão utilizados para auxiliar nos gastos com a genitora, que necessita de cuidados especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento integral dos valores depositados em juíz... ()

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Doc. 145.2155.2003.0500

315 - TJSP. Interdição. Curador. Notícias de maus tratos levadas ao Ministério Público. Assistente social que colheu informações no mesmo sentido junto aos empregados que trabalham na casa. Revogação da curatela e proibição de aproximação da interditanda. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Desnecessidade de prova cabal. Existência de indícios suficientes. Nomeação de outro curador provisório. Necessidade. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 885.7755.6166.4277

316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. OBRIGATORIDADE OU NÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSIDERÁVEL APOSENTADORIA DA CURATELADA. RECURSO PROVIDO. -

Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. - «São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas atribuições: receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de jurisdição, mediante entrega dos autos com vista, contando-se-lhe em dobro todos os prazos» (art. 74, I da Lei Complementar 65/2003, do Estado de Minas Gerais). - A prestação de contas é inerente ao próprio exercíci... ()

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Doc. 677.7002.0918.6366

317 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE APRECIADAS E JULGADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - No caso, todas as questões suscitadas pela embargante foram apreciadas e julgadas no acórdão, pretendendo a embargante rediscutir a matéria, o que impõe a rejeição dos embargos. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 231.2131.2888.2228

318 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de substituição de curatela. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de d... ()

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Doc. 601.1320.6952.0686

319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de interdição e curatela - Decisão que determinou a comprovação, nos autos, do depósito em conta judicial da parte cabente ao curatelado, referente à alienação de fração ideal de bem imóvel pertencente à sua esposa - Curador que desembolsou quantia significativa de seu salário para prover a subsistência do incapaz - Circunstância que não dispensa a comprovação do depósito - Obrigação legal de prestar contas, por exercer o múnus da curatela - Preliminar de não cabim... ()

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Doc. 231.0060.7464.5897

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de curatela. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 777.9429.8336.6738

321 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público acometido de transtorno mental e considerado inapto para desempenhar as funções do cargo que ocupa, por junta médica do Município. Concessão da aposentadoria por invalidez que foi condicionada à apresentação de curador para o recebimento. Pretensão de afastamento da exigência. Sentença de procedência. Irresignação. Exigência de curatela prevista na Lei Municipal 917/2011 que está em confronto com as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inexigibilidade de curador quando, como o caso, a pessoa possa exprimir sua vontade. Incidência da Tese firmada no Tema 1.096 da repercussão geral: «a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.» Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Causa de baixa complexidade. Redução para R$ 1.000,00. Município que não se beneficia da isenção da Taxa judiciária, porque réu e sucumbente. Inteligência do Enunciado 145 da súmula deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 11.3101.8000.6100

322 - STJ. Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). Os recorrentes alegam que, além da curadora «afastada». existem vários descendentes – netos e até bisnetos –, bem como outros familiares – irmãos da curatelada –, aptos a exercer a curatela, porquanto nos termos do acórdão recorrido a «animosidade». foi constatada apenas entre os filhos da matriarca. Por isso, entendem que não há como perdurar a nomeação de curador... ()

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Doc. 776.9710.3414.1853

323 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, revogou a curatela provisória anteriormente concedida. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Ausência de elementos que evidenciem o direito alegado pelo Autor, notadamente acerca da incapacidade da Ré para os atos da vida civil, bem como para a sua nomeação como curador provisório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 283.8692.7902.7389

324 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação da tutela, consistente na substituição da curatela. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e realização da instrução probatória já determinada. Ausência de elementos que corroborem a urgência para a substituição da curadora. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 184.6283.3573.3586

325 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu a curatela provisória pretendida. Agravante que manifestou desistência da ação e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme se vê dos autos principais. Perda superveniente do objeto do presente recurso, já que não mais se vislumbra a utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pretendido.? RECURSO PREJUDICADO?

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Doc. 140.8133.0018.3400

326 - TJSP. Interdição. Curador. Pedido formulado pela mãe em relação à filha. Anomalia física atestada em laudo pericial que, todavia, apesar de sustentar a prevalência do discernimento mental, motiva impedimentos na órbita da vida geral e social. Incapacitação possível, tendo em vista o quadro geral vivenciado pela filha, nos limites fixados pelo CCB, art. 1780. Concessão de Curatela Administrativa Especial. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 137.5691.8005.5500

327 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação da companheira à curatela do interdito. Possibilidade. Filha que pleiteia para si o encargo. Alegação de que, até a propositura da demanda, teria a companheira atuado como procuradora do interdito, devendo lhe prestar contas, o que a tornaria impedida do «munus». Descabimento. Hipótese em que a companheira inequivocamente, tem melhores condições, além da preferência legal, para cuidar do varão. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4006.2600

328 - TJSP. Representação processual. Ação de complementação de proventos. Curatela. Decisão que determina a regularização da representação processual dos coautores incapazes, nos termos do CCB, art. 1748, V. Descabimento. Ajuizamento de demanda que não implica em risco de prejuízo patrimonial para os interessados. Escopo protetivo dos dispositivos do Código Civil ao hipossuficiente e não o de obstar exercício de seus direitos. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 240.5080.2347.1414

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Apelação cível. Direito de família. Curatela compartilhada afastada na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 941.5700.4567.3588

330 - TJSP. Direito Civil. Ação condenatória. Curatela. Bloqueio de movimentação bancária de beneficiária de pensão. Termo judicial de curatela. Inobservância pelo banco. Dano moral. Ônus da prova. Multa cominatória. Recurso não provido. I. Caso em exame Ação condenatória movida pelas autoras, sendo uma delas curadora da outra, em razão de bloqueio indevido pelo banco réu para movimentação de benefício previdenciário, mesmo com ordem judicial autorizando a movimentação dos valores pela curadora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço do banco ao impedir a autora curadora de sacar os valores da conta de sua mãe, curatelada, e a configuração de dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco réu alegou ausência de documentação necessária para autorizar o saque, mas a autora comprovou a entrega dos documentos e a existência de ordem judicial autorizadora. 4. Caracterizada a falha de serviço pela não liberação dos valores, violando os direitos da curadora de exercer sua função conforme decisão judicial. 5. O dano moral está caracterizado pela indevida retenção dos valores, obrigando a autora a contrair dívidas para o cuidado de sua mãe. 6. A tutela de urgência foi deferida nesta ação para determinar ao réu o depósito judicial dos valores respectivos e, entretanto, não foi cumprida, o que justifica a manutenção da multa cominatória imposta para a obrigação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A retenção indevida de valores em conta bancária de curatelado, contrariando ordem judicial, configura falha de serviço e gera direito a indenização por danos morais, tendo em vista que o réu não provou que havia motivo justificado para a recusa. Dispositivos relevantes: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante: TJSP, ED 1032599-05.2019.8.26.0100

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Doc. 347.9932.4113.4154

331 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. CURATELA. ALVARÁ JUDICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS PELA EMBARGANTE APRECIADAS E JULGADAS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - No caso, todas as questões suscitadas pela embargante foram apreciadas e julgadas no acórdão, pretendendo a embargante rediscutir a matéria, o que impõe a rejeição dos embargos. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 950.4702.6554.4991

332 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - GENITORA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL À INTERDITANDA - PROVA PERICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL TAXATIVA - AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA DEFICIÊNCIA - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. 1.

A interdiçao configura-se medida extrema e deve basear-se em prova robusta da incapacidade da pessoa a ser submetida à curatela. 2. É imprescindível a nomeação de curador especial à interditanda quando esta não nomeia advogado, restando, ainda, revelado o conflito de interesses daquela com a requerente. Inteligência dos arts. 72, I, e 752, § 2º, ambos do CPC. 3. O juiz determinará a produção de prova pericial, a fim de ser a avaliada a capacidade do interditando para praticar ato... ()

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Doc. 339.2671.7030.1113

333 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de prestação de contas, considerando-as boas. As autoras alegam violação do princípio do contraditório e questionam a falta de comprovação de despesas pela curadora, incluindo transferência de R$ 40.000,00 e omissão de bens móveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de anulação da sentença por violação do contraditório; (ii) anal... ()

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Doc. 144.2833.3005.4800

334 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Inconformismo em incidente de prestação de contas em processo de interdição julgado em definitivo, contra decisão que deferiu requerimentos de curador objetivando a melhoria das condições de vida da interdita, implicando em despesas. Inadmissibilidade. Providências devidamente justificadas, buscando a curatela a integral proteção do incapaz, não se restringindo tão somente à mera administração patrimonial. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 722.9710.4008.5459

335 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS. NULIDADE PROCESSUAL. ENTREVISTA DO INTERDITANDO NÃO REALIZADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. -

Configura cerceamento de defesa a ausência de intimação da Defensoria Pública para manifestar-se sobre documentos juntados após a fase de especificação de provas, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa (, LIV e LV). - A ausência da entrevista pessoal do interditando, prevista no , implica nulidade absoluta, não sendo suprida por laudo pericial e estudo social.

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Doc. 330.3396.5023.1221

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHA MAIOR SOB CURATELA DEFINITIVA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE RECEBE BPC

(Benefício de Prestação Continuada) - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - REDUÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTANDA CUJAS DESPESAS SÃO PRESUMIDAS E ELEVADAS - ALIMENTANTE PRODUTOR RURAL QUE NÃO DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO ARBITRADO EM VALOR REDUZIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte que impugna a concessão da assistência judiciária tem o ônus probatório de demonstrar que a parte imp... ()

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Doc. 589.6477.9658.9293

337 - TJSP. Curadoria fragmentada em variante de compartilhamento com especificidades. Legalidade da fórmula criada pela sentença, nos termos do art. 1775-A, do CC. O pai do interdito permanece com a gestão direta de proventos de aposentadoria e de pensão por ilícito (acidente de trânsito que produziu as sequelas incapacitantes), enquanto que a administração de patrimônio será executada pela mãe do filho do interdito (ex-esposa), o que atende aos anseios de todos os interessados, sem prejudicar o curatelado. Não há julgamento extra petita pelo fato de ter sido pleiteada a remoção do curador e o decisum criar a curatela dividida em porções distintas, por ser providência que atende aos interesses do curatelado, final do processo. Não provimento

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Doc. 824.4583.7501.1582

338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE - CPC, art. 753 - STJ - EXTENSÃO E LIMITES DA CURATELA - ENTREVISTA - NÃO REALIZAÇÃO - ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO - NULIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. -

Na ação de interdição, é obrigatória a realização de prova pericial para que se constate não só a existência de causa que justifique a interdição, mas, igualmente, a sua extensão e seus limites. - É nula a sentença de interdição que, amparada em laudo médico lacônico, datado de mais de 10 (dez) anos atrás, é proferida sem a realização prévia de perícia técnica e de entrevista do Interditando.

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Doc. 11.3101.8000.6000

339 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( , e ). Os recorrentes sustentam que a remoção da curatela deve ocorrer no «âmbito de uma ação específica de destituição». (e-STJ fl. 1.225 – com destaque no original). Contudo, segundo aduzem, a curadora outrora regularmente nomeada sequer teria sido «citada». para se manifestar a respeito do pedido de remoção, deduzido, outrossim, não nos autos de procedime... ()

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Doc. 273.2374.1172.5770

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA. NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. A

ausência de fundamentação técnica na sentença, sem a realização de perícia contábil ou especificação clara dos aspectos em que restou insuficiente, compromete a validade da decisão e caracteriza cerceamento de defesa, violando o devido processo legal. O magistrado, quando necessário, pode determinar, ex officio, a realização de perícia contábil para embasar a decisão sobre a (ir)regularidade das contas prestadas pelo curador. A ausência de especificação dos documentos cons... ()

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Doc. 411.9806.4918.3963

341 - TJSP. Ação tendente ao reconhecimento de que a autora, pessoa com deficiência e curatelada pelo irmão servidor público estadual, faz jus à inscrição como sua beneficiária no IAMSPE. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Apesar de o Decreto-lei 257/70 prever que apenas os tutelados possam ser beneficiários do servidor contribuinte, equiparam-se, para tais fins, os institutos da tutela e da curatela. Precedentes. Inclusão, ademais, que poderá ser realizada a qualquer tempo, respeitado o período mínimo de permanência de 24 meses. Modificação implementada pela Lei Estadual 17.293/20. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 451.0116.6442.4346

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA INTERDITADA. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ANTERIORMENTE, QUANDO JÁ HAVIA DECISÃO DEFERINDO A CURATELA PROVISÓRIA À FILHA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA VENDA E DE DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM À IDOSA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR DE ALVARÁ PARA VENDA DE OUTRO IMÓVEL, TAMBÉM DE PROPRIEDADE DA INTERDITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 740.7487.2896.0709

343 - TJSP. Interdição. Curadores. Movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita sem prévia autorização judicial. Possibilidade. Operações financeiras e investimentos que se enquadram nos poderes de administração dos bens da curatela, afetos ao curador, nos termos dos arts. 1.741, 1.747, III, e 1.774 do Código Civil. Controle dos atos que ocorre mediante prestação de contas, nos termos do CCB, art. 1755. Recurso dos autores provido

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Doc. 658.8207.2396.0026

344 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de antecipação da tutela, consistente na concessão da curatela provisória. Insurgência da Autora. Não acolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e realização da instrução probatória já determinada. Ausência de elementos que corroborem que a Interditanda seja incapaz para os atos da vida civil. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 191.1185.9000.1600

345 - STJ. Curatela. Interdição. Nomeação de curadores. Cônjuge. Havendo litígio entre o interditando e aquele que a lei estabelece como possível curador, não pode ser obedecida a ordem legal, por exigência natural das coisas. Estando a mulher litigando com o marido em ação de divórcio, não deve ser nomeada curadora provisoria dele. CCB/1916, art. 454. Recurso não conhecido. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB)

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Doc. 665.3945.0494.9879

346 - TJSP. Ação objetivando interdição e nomeação da genitora à curatela - Improcedência na origem - Diagnóstico de transtorno afetivo bipolar, episódio atual maníaco com sintomas psicóticos e transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas- síndrome de dependência [CID F31.2 e F19.2] - Laudo pericial atestando a inexistência de incapacidade relativa ou parcial do requerido - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 230.5010.8274.5195

347 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa com deficiência. Interdição. Curatela. Declaração de incapacidade absoluta. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Impugnação. Ausência. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2 - A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 166.4274.5339.8087

348 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDO. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. PEDIDO A SER DEDUZIDO AO MAGISTRADO DE ORIGEM (ART. 139, VI, CPC). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE PESSOA SUBMETIDA A CURATELA. 1.

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Doc. 164.7844.8007.5500

349 - TJSP. Interdição. Curador. Ação proposta pela genitora em face de ambos os filhos. Quadro de esquizofrenia. Sentença acolhendo parcialmente o pedido para interditar apenas um dos filhos. Nulidade verificada. Curatela provisória em relação a ambos os interditandos determinada. Necessidade de renovação do exame psiquiátrico e por assistente social. Desmembramento dos feitos, com cópia integral de ambos para procedimentos diversos e para que os exames atinjam maior consistência. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5024.8800

350 - TJSP. Interdição. Curador. Nomeação, em caráter provisório, de curadora dativa à interditanda. Irresignação do terceiro interessado, filho da interditanda que pretende remover a curadora nomeada, a pretexto de ser pessoa estranha ao feito. Ausência de elementos capazes de evidenciar conduta causadora de danos irreparáveis ou de extrema gravidade à pessoa ou ao patrimônio da interditanda. Agravante que não possui condições objetivas nem subjetivas para o exercício da curatela. Recurso improvido.

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