Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de procedência em parte. Necessidade de parcial alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Réu que cancelou, imotivadamente, e um mês antes da data aprazada, o pacote turístico contratado pelo autor. Situação que extrapola a esfera do dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Demora e desídia, ademais, para a restituição dos valores pagos pelo autor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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702 - TJSP. Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Termo de adesão juntado pela requerida apresenta indícios de alteração, portanto, irregular. Comprovada a má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento da demandante. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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703 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhido o pedido de reembolso. Julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Modificada a base dos honorários advocatícios. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Considerável tempo. Descumprimento contratual. Desfazimento contratual motivado pela mora da vendedora. Dano moral configurado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte firmou a compreensão de que não é cabível a condenação à reparação moral na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel, pois o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de mero inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, devendo haver uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização dos danos extrapatrimoniais indenizáveis. 2. Na hipótese, verifica-se que as instâncias originárias concluíram não se tratar de mero descumprimento contratual, estando presentes os pressupostos da obrigação de reparar os danos sofridos. Desse modo, elidir a conclusão da corte estadual, com o fim de afastar a configuração do dano moral, demandaria a análise das particularidades do caso concreto, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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705 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.

706 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Redução da taxa de juros e devolução dos valores em dobro. Insurgência do apelante. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Restituição em dobro devida e já determinada na sentença. Pedido prejudicado e não conhecido. Danos morais indevidos. Fatos que não causaram qualquer ofensa à honra objetiva do apelante, mas tão somente mero dissabor. Circunstâncias que não preenchem os requisitos geradores de dano moral, eis que não houve qualquer prejudicialidade quanto à moral do recorrente. Honorários acertadamente fixados sobre o valor da condenação. Aplicação da regra do §2º do CPC, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida.

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707 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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708 - TRT3. Dano moral. Caracterização. Danos morais. Não configuração.

709 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da máquina de cartão". Realização de transações com cartão e senha em máquina de cartão. Transação que foge ao perfil da cliente. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral. Não incidência. Mero dissabor. Instituição bancária não pode se responsabilizar por aflição causada por ação criminosa. Sentença mantida. Recursos não providos

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710 - TJSP. Ação ordinária. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Lançamento de transações desconhecidas na fatura do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Ausência de demonstração, pelo banco demandado, de que o demandante realizou as transações impugnadas. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transações com perfil notoriamente distinto ao usual. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelações desprovidas

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711 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não acolhimento. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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712 - TJSP. Preliminares de ofensa à dialeticidade e ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato seguro. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Impugnação da assinatura sem pedido de perícia grafotécnica pelo réu. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não Ocorrência. Mero Dissabor. Restituição em dobro indevida ante a ausência de demonstração de violação à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. Recurso da autora improvido.

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713 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da máquina de cartão". Realização de transações com cartão e senha em máquina de cartão. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores de forma simples uma vez que não houve cobrança indevida. Dano moral. Não incidência. Mero dissabor. Instituição bancária não pode se responsabilizar por aflição causada por ação criminosa. Sentença mantida. Recurso não provido

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714 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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715 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes. Empréstimo - Pagamento que seria feito mediante débito automático - Saldo suficiente na data de vencimento da primeira parcela - Ausência de tentativa de débito, ainda que fracionado - Contrato devidamente quitado - Responsabilidade da corré SICREDI, que era responsável pela gestão da conta em que ocorreu o débito automático. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório» - Valor do dano moral que deve ser majorado para R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte; apelo da corré improvido

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716 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da existência do débito - Ausência de juntada do contrato, comprovante de envio ou recebimento do cartão - Divergência entre o valor da suposta dívida e aquele negativado, que não foi esclarecido - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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717 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora. Declaração de inexistência do débito - Réu que não trouxe provas suficientes a respeito da existência do débito - Ausência de juntada do contrato, comprovante de envio ou recebimento do cartão - Divergência entre o valor da suposta dívida e aquele negativado, que não foi esclarecido - Ônus que competia ao réu - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser fixado em R$ 5.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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718 - TJSP. DANO MORAL -

719 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO COMPRADO E NÃO ENTREGUE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS.

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720 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Concurso público. Preterição de candidata aprovada em certame dentro do número de vagas. Recusa ilegal pela Administração. Nomeação depois de decisão judicial. Pleito de pagamento dos valores correspondentes à remuneração e seus reflexos relativos ao período em que teve obstada a sua nomeação e posse. Descabimento. Decorrendo as nomeações de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória. Entendimento recente da Corte Especial do STJ que se alinhou a entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Dano moral não caracterizado. Evidenciado mero aborrecimento e dissabor. Indenização indevida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso da autora improvido e provido o do réu.

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721 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

722 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

723 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Autores que esperaram durante décadas pelo pagamento dos valores. Ação reparatória ajuizada às vésperas do prazo prescricional. Complacência incomum dos autores atribuindo ao réu mero equívoco ou esquecimento. Configuração como simples dissabor ou mero aborrecimento. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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724 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado atraso na entrega do imóvel, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância estipulado contratualmente, evidenciado o inadimplemento por parte da empreendedora, patente provocação, nos adquirentes, de dissabor inerente à expectativa frustrada, inserida, porém, no cotidiano do homem médio, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana a impor indenização por dano moral, chancelando, outrossim, sejam devolvidos os valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso parcialmente provido.

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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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726 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR E POSTERIORMENTE GRAVADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO FRAUDADOR, QUE OBTEVE E NÃO QUITOU FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BANCO/RÉU - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECUSA INJUSTIFICADA EM BAIXAR O GRAVAME - CONDUTA LEVIANA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, VEZ QUE IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVID

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727 - TJSP. DANO MORAL -

728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos pelos motivos «11» e «12». Saldo na conta-corrente e crédito rotativo insuficientes para fazer frente ao pagamento. Cheque, na realidade, compensado na segunda apresentação, mas incluído em Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e no SCPC, como se fosse devolvido. Evidentes consequências danosas. Nexo de causalidade direto entre a inscrição desabonadora e o dano moral reclamado. Abalo que surge «ipso facto». Dano caracterizado. Ausência de prova de dissabor extraordinário, senão aquele típico das restrições ao crédito, que perduraram por curto lapso temporal. «Quantum» da indenização fixado segundo o prudente arbítrio, proporcional e com caráter profilático. Procedência da pretensão da autora. Ônus de sucumbência a cargo do réu. Recurso provido.

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729 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de motocicleta do autor. Fato que, embora gere desconforto, dissabores e aborrecimentos, não acarreta abalo psicológico ou humilhação que justifique a pretendida indenização por dano moral. Cabimento apenas da indenização pelos danos materiais suportados. Recurso do autor improvido nessa parte.

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730 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

732 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Falha na prestação de serviço - Inocorrência - Cancelamento do voo em decorrência de condição climática desfavorável - Impossibilidade de se responsabilizar a ré pela limitação de pousos e decolagens de voos - Excludente de responsabilidade configurada - Ré, ademais, que prestou ampla assistência material ao autor - Ré que realocou o autor em transporte terrestre com destino a Porto Alegre, assim como no primeiro voo com assento disponível para que ele pudesse chegar ao seu destino, João Pessoa - Atraso de voo, ademais, que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação, no valor de R$ 2.000,00, em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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733 - TJSP. Preliminares de ofensa à dialeticidade e falta de interesse de agir. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato seguro. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Fatos não impugnados que presumem-se verdadeiros nos termos do CPC, art. 341. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não Ocorrência. Mero Dissabor. Restituição em dobro indevida ante a ausência de demonstração de violação à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Adesivo. Prejudicado ante o afastamento da condenação em danos morais

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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

735 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

736 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Infecção hospitalar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a infecção do autor e a conduta dos réus. Inexistência de culpa do médico e de defeito no serviço prestado pelo hospital. Ausência de responsabilidade à luz do CDC, art. 14. Existência, entretanto, de danos morais indenizáveis, restritos à recusa da proprietária do nosocômio em custear tratamento para conter a infecção. Fato que não se compara a mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. «Quantum» fixado com razoabilidade e proporcionalidade para o caso. Recurso do autor parcialmente provido.

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737 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por danos material e moral - Dano material reconhecido - Limites da insurgência recursal - Dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Descumprimento contratual que, por si só, não caracteriza lesão a direito da personalidade - Inexistência de fato extraordinário, a afastar a configuração de dano moral - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Necessidade de prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados aos autores que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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738 - TJSP. *AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

740 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Decisão extra petita. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

741 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. I.

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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Cirurgia de emergência. Internação realizada prontamente em razão da gravidade do quadro clínico do beneficiário. Negativa de cobertura por parte da operadora, sob alegação de carência. Impossibilidade. Hipótese que caracteriza emergência. Quadro de apendicite em fase IV. Período de carência de 24 (vinte e quatro) horas já cumprido. Aplicação da Lei 9656/1998 e da Resolução 13/98 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU). Responsabilidade pelo fato do serviço por conta da recusa ilegítima. Abalo psíquico evidenciado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor». Jurisprudência pacificada nesta Corte e no STJ. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado mantido. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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743 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por dano moral.  Sentença de improcedência. Inconformismo da apelante, que relata haver suportado ofensas verbais e física por parte dos apelados. Existência de conflito entre as partes, não sendo possível averiguar ao certo quem deu início à discussão que se estabeleceu entre elas ou o conteúdo das ofensas proferidas. Laudo pericial que constatou a existência de lesão corporal leve, não se desincumbindo a apelante do ônus de demonstrar que esta teria sido causada pelos apelados. Testemunhas que foram uníssonas em se referirem à discussão envolvendo as partes, mas não presenciaram as ofensas, inclusive a agressão física que a apelante afirma ter suportado. Dissabor relacionado ao drama humano inerente ao convívio em sociedade. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido

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744 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

745 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -

746 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. -

748 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS.

749 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

750 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.