Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1022. Inexistência. Atraso na autorização de procedimento cirúrgico. Ausência de configuração de dano moral. Mero dissabor. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

452 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel em construção. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Mera estimativa de prazo e possibilidade de prorrogação. Alegações infundadas. Condenação da ré na penalidade prevista em caso de mora dos compradores. Possibilidade. Atraso excessivo causador de dano moral. Dever de reparação pelo dissabor e frustração dos autores. Valor da multa e da indenização mantidos. Recurso improvido.

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453 - TJRS. Direito público. Imposto predial territorial urbano. Cobrança. Fato gerador. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória cumulada com dano moral. IPTU. CTN, art. 32. Posse com animus domini não comprovada. Dano moral inocorrência.

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454 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Acórdão fundamentado. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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456 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora beneficiária de Plano de Saúde. Recusa de autorização para cirurgia bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por Videolaparoscopia) com prescrição médica. Autora acometida de obesidade mórbida, com quadro depressivo, hipertensão, dislipidemia, intolerância à glicose e síndrome metabólica. Abusividade na conduta da empresa de assistência médica. Dano moral caracterizado. Conduta da ré que ultrapassou mero dissabor. Indenização devida. Fixação que deve observar o disposto no CCB, art. 944, considerando-se, ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se o valor aos danos experimentados, sem acarretar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso provido.

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457 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

458 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes. RG apresentado pela ré que apresenta falsificação grosseira - Documento com foto nitidamente alterada e dados inconsistentes - Declaração de inexistência do débito corretamente reconhecida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa» e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum» indenizatório - Valor do dano moral que deve ser minorado para R$ 8.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte

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459 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação de cancelamento de protesto c/c inexigibilidade de débito fiscal e pedido de indenização por danos morais. Protesto e inserção no CADIN em virtude de suposto inadimplemento. Débitos anteriormente quitados. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Consequências que vão além do mero dissabor, com o protesto de CDA e inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano in re ipsa. Montante fixado a título de danos morais que se mostra adequado e razoável. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e Venda. Veículo automotor. Resolução contratual ante a constrição do bem em execução trabalhista. Importância paga pelo veículo que foi restituída com acréscimo. Mero dissabor que não tem o condão de caracterizar o pleito indenizatório. Hipótese, ademais, em que no momento em que o contrato foi firmado não havia nenhuma restrição sobre

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461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de vôo. Indiscutível o dissabor, os transtornos, o aborrecimento e a sensação de frustração que suporta o passageiro que tem sua viagem adiada e seus compromissos não cumpridos por atraso provocado pelo transportador aéreo. Indenização. Cabimento. «Quantum» fixado de forma módica. Majoração possível, caso houvesse recurso do autor. Recurso improvido.

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462 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel empresarial. Contrato cancelado. Cobrança posterior por serviços não prestados. Alegação de atentado à sua dignidade e honra. Inocorrência. Fato que constitui mero dissabor. Inexistência de nome arrolado nos arquivos das entidades de proteção ao crédito, protesto cambial ou nome maculado perante a sociedade. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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463 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. FGTS. Falta de transferência dos depósitos para outro banco depositário. Falha que gerou dissabor e aflição na titular ultrapassando os simples aborrecimentos corriqueiros do dia-a-dia. Valor da indenização fixado em cinco mil reais dadas as peculiaridades do caso. Ônus de sucumbência impostos integralmente ao réu. Recurso principal desprovido, provido o adesivo.

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464 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia celular. Alegação de quitação integral de parcelamento de débito e, com isso, ausência de relação jurídica a justificar permanência de obrigação ou negativação. Prova que contradiz a alegação e dá suporte ao argumento da fornecedora. Ausência de fato do serviço ou dissabor indenizável. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A recusa ilegítima e abusiva de internação de beneficiário por parte de prestador de serviços de saúde lesiona direito da personalidade do consumidor, relacionado à integridade psíquica, extrapolando a esfera do chamado «mero dissabor», potencializando seu sofrimento posto que já acometido de moléstia. Indenização de rigor. Recurso da operadora de saúde não provido.

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466 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrando os fatos narrados nos autos relativos a indevidos descontos automáticos efetuados em conta-corrente de cliente bancário, a ocorrência de mero aborrecimento, dissabor, frustração de expectativa, ausente maculação à honra, não têm o condão de gerar indenização, mormente se restituídos todos os valores debitados. Decisão reformada neste aspecto. Recurso do banco provido.

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467 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Fraude incontroversa. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e em parte provido

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468 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de seguro crédito protegido e BB Proteção. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Honorários advocatícios desproporcionais que comportam ajustamento para 10% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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469 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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470 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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471 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Débito inexistente. Inscrição de cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Dano in re ipsa que dispensa comprovação. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Dever de reparação. Indenização arbitrada em consideração a real finalidade do reparo, a de amenizar a lesão, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas. Recurso parcialmente provido.

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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mero dissabor ou sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar dano subjetivo a cliente bancário que, impedido de entrar na agência pelo travamento da porta giratória detectora de metais, vem a ser objeto de piadas por parte de outros clientes, inexistindo, no entanto, comprovação de desrespeito por parte de funcionários do banco. Exercício regular de direito da instituição financeira em favor da segurança. Indenização afastada. Recurso do banco provido.

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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação levada a efeito por jornal, abordando união homoafetiva, sem o prévio consentimento das envolvidas. Matéria forjada contendo alegada entrevista que jamais fora concedida. Inexistência de mero dissabor cotidiano. Violação da intimidade do casal que sofreu constrangimentos ao ter sua vida debatida por outras pessoas. Indenização de rigor. Recurso da empresa jornalística não provido.

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474 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Laudo grafotécnico que atestou a fraude. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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475 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. Demora na ligação do serviço essencial de fornecimento de água. Situação que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO

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476 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ERRO NO CADASTRO EM SITE DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. DIFICULDADE EM UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS RECEBIDOS COMO PRESENTES. AUTORA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

477 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Importação de mercadorias. Prestação inadequada do serviço que culminou na retenção da mercadoria. Atuação desastrada da requerida que implicou em envolver a autora ao dissabor de problemas com a Receita Federal. Culpa concorrente não verificada. Indenização por danos morais. Cabimento. Necessidade, porém, de redução da quantia fixada na sentença a esse título. Agravo retido não conhecido. Apelação da ré parcialmente provida.

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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. -

479 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos

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480 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude de equívoco na comunicação do pagamento de fatura vencida. Indenização por danos materiais devida, considerando-se o período de tempo em que o imóvel locado ficou sem energia. Dano moral indenizável também caracterizado, diante dos momentos de dissabor suportados indevidamente pelo autor. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações fixadas pela sentença apelada.

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481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu» relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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482 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Autor cobrado por dívidas vencidas. Prescrição quinquenal verificada. Incidência do art. 206, § 5º, I, do CC. Impossibilidade de demandar, judicial ou extrajudicialmente por dívida prescrita. Débitos declarados inexigíveis. Ausência de negativação do nome do autor por débitos prescritos. Cobrança indevida. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Situação em que o dano moral não se caracteriza in re ipsa, havendo efetiva necessidade de comprovar a sua ocorrência. Cobrança na plataforma «Acordo Certo» não vexatória, de caráter privado. Sentença mantida. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

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483 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL, DETERMINADO CANCELAMENTO DO CARTÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS ACIMA DA RESERVA DE MARGEM DE CONSIGNADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ACERTO DO MAGISTRADO AO RECONHECER QUE AS NULIDADES OCORRIDAS NA RELAÇÃO CONTRATUAL, SE RESTRINGIRAM A ESFERA DO ILÍTICO CONTRATUAL, SEM REPERCUSSÃO QUE EXASPERE O MERO DISSABOR E CAUSE DANO MORAL - Recurso da parte autora improvido, mantendo-se o indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

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484 - TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir, não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé do apelado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Majoração do quantum indenizatório. Prejudicado ante o reconhecimento da inexistência de dano moral

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485 - TJSP. Apelação. Contrato de financiamento de veículo. Concessionária inadimplente. Obrigação solidária da financeira parceira. Contrato de compra e venda coligado com contrato de financiamento. Direito do consumidor demandar qualquer dos integrantes da cadeia de consumo. Dever da financeira ao pagamento do valor restante de R$ 2.500,00. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE ÓCULOS COM VÍCIO DE QUALIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 1.490,00, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA DEMONSTRE TENHA SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE POSSA SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE CONSIDERA COMO MERO DISSABOR. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A ESSE RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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488 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor, que não foi informado sobre o adiantamento do horário de partida do transporte aéreo contratado e, em decorrência de tal conduta, precisou desembolsar valor adicional para que fosse alocado em outro voo de horário próximo ao perdido. Falha na prestação dos serviços oferecidos pelas corrés que representa mero dissabor, de consequências somente patrimoniais. Ausência de elementos de convicção aptos a demonstrar a alegada violação à dignidade da pessoa humana, da honra ou da imagem do autor, nos termos preceituados pelo CF/88, art. 5º, X. Descabimento da pretendida indenização, pois não se vislumbra a ocorrência do alegado dano moral. Recurso improvido.

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489 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

490 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de Reparação civil por danos materiais e morais. Negócio de compra e venda pela internet. Link que gerou boleto em nome da ré Mercado Pago. Ré que admite o uso da plataforma para realização do pagamento. Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva. Demanda que pode ser direcionada contra a ré que emitiu o boleto de pagamento. Falha na prestação de serviço configurada. Cadeia de responsabilidade solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano material configurado. Dissabor que não gera dano moral. Sentença de extinção reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor

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491 - TJSP. Contrato - Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura da apelada - Contrato declarado nulo - Dano material existente em virtude dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral - Apropriação não consentida de valores causa aflição e angústia que supera o simples dissabor - Indenização extrapatrimonial devida e adequadamente fixada pela r. decisão - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provid

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492 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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493 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de pneu. Preço devidamente quitado. Mercadoria não entregue no prazo. Descaso do fornecedor em solucionar o problema. Situação em que o consumidor é flagrantemente lesado não só no seu direito como, sobretudo, na sua boa-fé. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, mas não no valor postulado pelo recorrente. Recurso provido em parte para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

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494 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Devolução ou compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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495 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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496 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. Cabe à ré demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Aplicação do CPC, art. 373, II. 2. A indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré. 3. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. 4. Na ação de indenização por danos morais a condenação em montante inferior ao pedido na inicial não importa em sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Recurso da ré desprovido e provido em parte o apelo da autora.

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497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS QUANTIAS PAGAS, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO DA AUTORA CIRCUNSCRITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. APELO INSUBSISTENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO FAZ PRESUMIR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL, NÃO SE DISPENSANDO À AUTORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR TIVESSE SUPORTADO LESÃO A UM DIREITO DA PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO UM MERO DISSABOR, OU ALGO PRÓPRIO AO COTIDIANO. A AUTORA, CONTUDO, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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498 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com Reparação civil por Dano Moral. cessão de crédito. apelado que não se desincumbiu de comprovar regularidade da dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Requerente que não se desincumbiu de comprovar a existência de negativação. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

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499 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Produto não entregue, embora pago o preço. Danos morais evidenciados. A princípio, o descumprimento contratual não enseja dano moral. Circunstâncias do caso concreto, porém, que ensejam a reparação. Descaso inegável da ré com o autor que extrapolou os limites do mero dissabor e transtorno do cotidiano. Apelação provida.

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500 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Remessa indevida de duplicata a cartório. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Hipótese de mero dissabor. Indenizatória improcedente, devendo ser aplicado o CPC/1973, art. 21, partilhando-se as despesas e compensando-se honorários de advogado. Recurso provido.

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