Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Seguradora que se nega a fornecer medicamento importado para administração domiciliar. Existência de previsão contratual quanto à negativa. Recusa sob o aspecto do contrato que se mostrou lícita. Eventual dissabor provocado que se baseou nas regras do contrato estabelecido voluntariamente entre as partes. Inexistência de dano. Indenização inadmissível. Recurso da operadora provido neste aspecto.

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352 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartório extrajudicial representado por seu titular. Autora que foi dada como morta perante os órgãos públicos diante da inserção de seu CPF em certidão de óbito. Erro reconhecido. Evidentes transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor arbitrado. Utilização dos critérios da prudência e razoabilidade. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré.

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353 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a divergência das assinaturas. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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354 - TJRS. Direito privado. Transporte aéreo. Embarque. Atraso. Remanejamento. Ocorrência. Fornecedor intermediário. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Serviço. Prestação. Falha. Fatores climáticos. Excludente. Não configuração. Responsabilidade objetiva. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte aéreo. O embarque 32 horas após o horário previsto. Vôo internacional. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Transtornos que transcendem o mero incômodo ou dissabor. Dano moral configurado. Indenização. Sentença mantida. Precedentes deste colegiado.

355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

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356 - TJSP. Dano moral. Relação de consumo. Compra e venda de televisor com entrega ajustada para depois da compensação do cheque emitido para pagamento. Alegação de que a demora na entrega de bem adquirido, mesmo depois da regular compensação da cártula, teria causado o dano reparável. O atraso de sete a dez dias na entrega do bem não configura o dano moral alegado, podendo ser entendido apenas como uma situação de dissabor passível de acometer qualquer pessoa numa relação de consumo. Sentença de improcedência do pedido indenizatório mantida. Apelo improvido.

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357 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - CIRURGIA NÃO SUJEITA AO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA ANTE O CARÁTER DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - DANO MORAL DEVIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA A CONTENTO - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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358 - TJSP. TELEFONIA - Cobrança indevida de conta telefônica - Fraude - A recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva - Dano moral não configurado - Não inclusão do nome do autor no serviço de proteção ao crédito - Mero dissabor cotidiano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Promessa. Rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Intermediação. Comissão de corretagem devida. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Mero dissabor. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

360 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do fornecimento do serviço e inúmeras cobranças de dívida inexistente. Débitos anteriormente pagos através de «parcelamento especial» concedido pela ré. Linha religada somente após concessão de tutela antecipada. Privação do serviço que não acarretou um mero dissabor. Dano «in re ipsa» verificado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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362 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Suspensão indevida e injustificada. Falha caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado, no entanto. Ausência de prova que demonstre excepcional frustração psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Sentença reformada nesse sentido. Recurso provido.

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363 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inocorrência. Cartão de crédito. Envio de correspondência pela administradora informando problemas no processamento da fatura mencionada na carta de cobrança. Situação resolvida antes da negativação. Ausência de prova de prejuízo. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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364 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Construção de muro divisório. Atividade construtiva que causou a impossibilidade de uso de parte do imóvel vizinho. Fato que extravasa o âmbito do simples dissabor ou inconveniente para atingir a espera íntima da parte. Indenização devida. Excessividade do «quantum» fixado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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365 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Prêmio. Pagamento parcelado. Cancelamento de contrato de seguro mesmo estando paga a parcela reclamada. Situação que não gerou conseqüência alguma, se não mero dissabor, uma vez celebrada nova contratação sete dias depois. Sentença de improcedência da ação mantida, embora por outro fundamento. Recurso desprovido.

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366 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame de alienação fiduciária, diante da quitação do financiamento, c.c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Dano moral. Não ocorrência. Observância da jurisprudência do E. STJ, no sentido de que a demora na baixa do gravame não enseja dano moral, salvo situação excepcional. No presente caso, embora tenha perdurado por certo período a restrição sobre o veículo, não foram demonstradas nos autos circunstâncias concretas capazes de revelar mais que um dissabor ou aborrecimento normal do cotidiano. Apelação não provida

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367 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Golpe do motoboy. Restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença que homologou o pedido de restituição de valores e julgou improcedente o pleito de dano moral. Lançamento fraudulento na fatura de cartão de crédito. Há evidente exagero da situação vivida pelo autor. Não houve negativação do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito ou ofensa a qualquer direito da personalidade. O mero inadimplemento contratual é dissabor inerente ao cotidiano. Dano moral afastado. Negado provimento ao recurso do autor

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368 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Alegação de agravamento do risco. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Seguro devido. Inexistência do dever de indenização por dano moral. Negativa de pagamento configuradora de mero dissabor do cotidiano. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Recurso da seguradora provido em parte e da autora não provido.

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369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA DE PAGAMENTO DE VÁRIAS COMPRAS. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. -

370 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo automotor zero quilômetro (motocicleta). Vício do produto. Impossibilidade de emplacamento e documentação do bem. Conduta indiligente das rés. Aborrecimentos enfrentados pela autora que ultrapassam o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida. Dever do Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-A em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Redução do valor. Adequação. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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371 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ameaça praticada por agente público, superior hierárquico do autor, no sentido de que se ele não trabalhasse no feriado teria as horas extras suprimidas. Autor que não laborou no feriado e em razão disso não recebeu pelas horas extras não trabalhadas. Ausência de prova de comportamento inadequado. Configuração como mero dissabor, aborrecimento, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Circunstâncias que não se incluem na órbita do dano moral, pois configuram simples percalços da vida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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372 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas e injuria racial. Não comprovação. Ônus da prova que caberia ao autor. Designação de audiência para instrução. Autor que não arrolou testemunhas. Réu que, ao contrário, arrolou testemunhas que descreveram mero desentendimento entre as partes em relação ao local onde o caminhão de entrega de mercadorias estava estacionado. Ausência de conduta lesiva. Dissabor que não alcança a estatura de dano moral indenizável. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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373 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência, a qual negou o pedido de danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada, conforme julgados do STJ. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Mantida a sentença, em todos seus termos. Recurso a que se NEGA provimento.

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374 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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375 - STJ. Civil. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Existência de material estranho no interior de bebida. Ausência de ingestão. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Precedentes. Agravo interno não provido.

376 - TJRS. Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

377 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado em razão da cobrança de valores oriundos de fraude. Situação que extrapolou um mero aborrecimento ou dissabor. Valor de R$2.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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378 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Aquisição de barra de chocolate contendo larva encapsulada de inseto. Ausência de qualquer indício de que a contaminação tenha ocorrido durante o processo de fabricação do produto que, ademais, sequer chegou a ser ingerido pela autora. Caracterização como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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379 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Restituição de valor pago pelo adquirente a título de taxa SATI, contratada intermediação no interesse do empreendedor, que deve arcar com seus custos. Inexistência de dano moral a ser indenizado, sofrido pelo comprador mero dissabor decorrente de atraso na entrega da obra. Recurso parcialmente provido.

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380 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rodeio. Premiação não entregue. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Evidente abalo psíquico. Condenação que, além do caráter compensatório ante o abalo sofrido pela vítima, deve servir de desestímulo e inibição de condutas da mesma natureza. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do requerido.

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381 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Rodeio. Premiação não entregue. Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Evidente abalo psíquico. Condenação que, além do caráter compensatório ante o abalo sofrido pela vítima, deve servir de desestímulo e inibição de condutas da mesma natureza. Recurso do autor parcialmente provido e não provido o do requerido.

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382 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor cliente de hipermercado a sofrer ataques verbais por parte de funcionária do estabelecimento que lhe dirigiu impropérios como burro, velho, enrugado, vagabundo, velho gaga, horroroso, constrangendo-o na frente de frequentadores do supermercado, atingindo sua honra, provocando-lhe dor moral, ultrapassando mero dissabor rotineiro e cotidiano, de rigor a indenização expressiva o suficiente para compensar o sofrimento, transtorno, abalo e vexame sofridos, bem como penalizar o causador do dano. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.

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383 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Dissabor. Recusa de internação em UTI amparada por período de carência não devidamente cumprido. Depósito caução efetuado pelos familiares logo reembolsado. Indenização em 4.000 SM. Exagero caracterizado. Redução para 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

384 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descaso e omissão do banco requerido no fornecimento de explicação para a emissão de um título ilegítimo. Cheque adulterado devidamente devolvido pela casa bancária, sem qualquer inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegado descaso que acarreta simples dissabor ou mero aborrecimento, sem promover dano real à personalidade da correntista. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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385 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Falha na prestação de serviço bancário que culminou na inscrição irregular do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Anotação que não perdurou por mais de um dia e foi prontamente excluída pela instituição bancária. Eventuais transtornos sofridos pelo consumidor que não extrapolam o limite do mero dissabor. Registre-se que só deve ser capaz de causar verdadeiro dano moral a ocorrência efetiva de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do ser humano. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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386 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome do apelante em cadastro interno da apelada. Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência do débito. Pretensão do recorrente de receber indenização por suposto dano moral. Descabimento. Autor que não teve seu nome lançado em rol público de órgão de restrição ao crédito. Cadastro interno da demandada que tem visibilidade limitada e que não gera dano moral. Simples cobrança de suposto crédito configura mero dissabor. Recorrente que não demonstrou a negativa de prestação de serviço pela ré em decorrência da restrição interna (art. 373, I, do CPC/15). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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387 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, dever de indenizar. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.»

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

389 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação anulatória de débito. Autor contemplado em promoção com dois aparelhos celulares. Desconhecimento de que as habilitações gerariam contas mensais. Imperiosa a anulação das obrigações indevidamente originadas. Fato, contudo, que não agride a honra do requerente. Mero dissabor decorrente das relações consumeristas cotidianas. Indenização indevida. Recurso improvido.

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390 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

391 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Exame laboratorial. Resultado equivocado. Diagnóstico errôneo de mal de Chagas para rurícola. Doença grave. Abalo psíquico inequívoco da vítima, com resultado que, potencialmente, condenava o examinado à morte. Descaracterização de mero dissabor, aborrecimento ou irritação. Indenizatória procedente. Elevação, todavia, da reparação do dano extrapatrimonial para quinze mil reais. Recurso do autor provido para este fim, desprovido o do réu.

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392 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo entregue à guarda de estacionamento. Ato praticado por empregado da própria administradora. Privação do uso do bem pelo autor. Sofrimento e dissabor que extrapolam a natureza dos fatos corriqueiros. Desnecessidade de demonstração do dano sofrido. Indenização fixada como reparação e lenitivo sem excesso nem aviltamento. Sentença parcialmente reformada. Apelação do réu improvida, parcialmente provida a do autor.

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393 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo, tendo culminado com atraso de dezesseis horas para chegada do autor ao seu destino - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença - Valor arbitrado em R$ 2.000,00 - Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil - Dano moral - «Quantum» - Ré que providenciou hospedagem e alimentação ao autor, bem como o realocou em voo com saída no dia seguinte - Atraso de voo sem demonstração de que tenha ocasionado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Manutenção da condenação em virtude da proibição da «reformatio in pejus» - Procedência parcial da ação que há de persistir - Apelo do autor desprovido.

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394 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo dos autores - Ré que realocou os autores no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe assistência material, referente à alimentação, tendo eles chegado ao seu destino com cerca de nove horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo dos autores desprovido.

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395 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Não acolhida. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. Alegação de contratação com valores de parcela diversos dos acordados nas tratativas. Conversas que demonstram acordo em valor muito inferior ao praticado. Obrigação de reajustamento da parcela e restituição do indébito. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso da corré Qualiconsig parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido

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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. -

397 - TJSP. Consumidor. Bloqueio de perfil em rede social sem prévia comunicação ao consumidor. Ré que não demonstrou violação dos termos de uso da plataforma. Obrigação de reativação. Impossibilidade de cumprimento não demonstrada. Dano moral não configurado. Ausência de prova de privação de uso relevante. Mero dissabor cotidiano. Recurso inominado parcialmente provido

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398 - TJSP. Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou Ementa: Desavença em razão de plano em academia de ginastica. Autor que alega ter perdido oportunidades de benefícios por dívida que não reconhece. Narrativa de cobrança vexatória e constrangimento. Pedido de declaração de inexigibilidade e indenização moral. Sentença de parcial procedência, afastando indenização. Recurso do autor. Não provimento. Situação sem a gravidade narrada. Mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. Ausência de maior repercussão ou constrição patrimonial. Dano moral bem afastado. Sentença mantida.

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399 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE ESTORNADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO À PERSONALIDADE OU HONRA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

400 - TJSC. Ação de rescisão de contrato c/c dano moral. Danos morais. Compra e venda de veículo. Vendedora que não efetuou a transferência do veículo em prazo razoável. Autor que ficou impossibilitado de transitar com o automóvel. Sentença de improcedência. Irresignação. Alegado descumprimento contratual. Concessionária que assumiu a responsabilidade pela transferência do veículo. Dever de indenização. Rescisão do contrato. Devolução dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ônus sucumbenciais distribuídos.