Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Irresignação especial fundada no dissídio jurisprudencial. Dano moral afastado na origem. Mero dissabor. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de fatos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

302 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Demora na transferência do caminhão adquirido pela autora, em virtude do atraso na entregada da documentação necessária para a alteração da titularidade do veículo no prazo legal. Fato que, ao impedir a autora de regularizar o bem, ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente oriundo do agir indiligente da empresa alienante, ora requerida. Recursos parcialmente providos.

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303 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no fórum da comarca de votuporanga. Configuração como mero aborrecimento da vida cotidiana, mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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304 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de entrega por sociedade comercial importadora, de mercadorias que vendera pela internet, embora recebido o preço, afora o patente ilícito contratual obrigando-a à devolução do montante pago, com correção monetária mais juros, não tem o condão de ensejar indenização por dano moral posto que resumido o acontecido a mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade do adquirente dos bens. Recurso da empresa vendedora parcialmente provido.

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305 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com cobrança. Contrato de seguro de safra. Perda parcial da safra de soja decorrente de seca. Seguradora que alega agravamento do risco decorrente de negligência no cultivo da lavoura. Colheita prematura, antes da vistoria, visando evitar prejuízo de maior monta. Ausência de provas quanto à conduta negligente no cultivo da lavoura. Pagamento do seguro devido. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Recurso provido em parte.

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306 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido -  Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

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307 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA NÃO EFETIVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

309 - TJSP. BANCO - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Desconto de tarifa bancária cesta de serviços - Réu que não se desincumbiu do seu ônus de provar a efetiva contratação - Devolução simples da quantia cobrada indevidamente - Dano moral não configurado - Mero dissabor cotidiano - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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310 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Inscrições anteriores em cadastro de proteção ao crédito não baixadas à época da inscrição indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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311 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das contratações. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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312 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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313 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS NA INICIAL INSUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, A QUAL NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE TELADA, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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314 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito reparação civil por dano moral. Ausência de contratação de serviço de TV por assinatura. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais não reconhecidos. Apelação do autor. Pedido para reconhecimento dos danos morais. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ou vexame suportado pela parte requerente. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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315 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Proposta de aquisição de cartão de crédito. Recusa. Justificativa da instituição financeira em razão da quantidade de restrições em nome do requerente. Mero dissabor ou frustração que não ensejam o direito à indenização. Recurso improvido.

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316 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Promessa de inexistência de cobrança de anuidade pela utilização do cartão de crédito. Descumprimento do prometido. Caracterização como conduta ilícita incapaz de gerar dor indenizável. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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317 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Instituição financeira que nega abertura de conta corrente para recebimento de salário. Recusa fundada na existência de saldo devedor em outra conta mantida pelo autor no mesmo banco. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa verbal entre síndico e presidente da mesa, durante a realização de assembléia geral ordinária. Ausência de ato ilícito. Mero dissabor experimentado em razão do exercício da atividade sindical. Autor que não fez prova de seu direito, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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319 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rescisão unilateral indevida. Inexistência de notificação para purgar a mora em 10 dias. Dano moral não reconhecido pela corte de origem. Ausência de fato excepcional. Mero dissabor e aborrecimento. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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321 - TJSP. Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e Ementa: Indenização por dano moral. Recurso da parte autora insistindo no acolhimento do pedido de dano moral. Em que pese as razões recursais, não houve dano moral porquanto ausente violação a direito da personalidade. Não foi produzida prova para comprovar a ocorrência de ofensa à integridade psíquica ou moral da autora. Ausente desdobramento mais grave, o evento, a despeito de causar aborrecimento e transtorno, configura dissabor a que todos os indivíduos estão sujeitos na vida cotidiana. Sentença mantida pelos próprios fundamentos nos termos do art. 46 da Lei LEI 9.099/95. Recurso improvido.

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322 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Disponibilização de internet. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ré que não fornece o serviço ao consumidor na forma avençada. Dano não evidenciado. Ausência de prova que demonstre excepcional frustação psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização indevida. Recurso improvido.

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323 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conveniada de plano de saúde que ao tomar conhecimento do descredenciamento de médico vem a realizar, por suas próprias posses, consultas e exames relativos a câncer do colo do útero. Ressarcimento. Impossibilidade. Contorno da situação evitando danos, circunscrevendo-se, o ocorrido, a mero dissabor do cotidiano. Hipótese. Recurso não provido.

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324 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conduta imprudente do co-réu, consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, que ocasionou a lavratura de protesto em nome da autora. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. «quantum». Fixação dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Justa a indenização fixada, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Recurso parcialmente provido

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325 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Depósito de cheque por meio de envelope que não foi levado a termo. Dano moral. Não caraterização. Mero dissabor. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral pela violação aos direitos de personalidade previstos constitucionalmente, o mero descumprimento contratual por parte de construtora, embora cause dissabores aos compradores de unidades habitacionais, não enseja a reparação na medida em que não atinge aqueles direitos, salvo situação excepcional que coloque o consumidor em situação de extraordinária angústia e humilhação devidamente demonstrada. Hipótese concreta em que a expectativa frustrada do adquirente em relação ao sonho da casa própria decorrente do inadimplemento contratual deve ser reconhecida com mero aborrecimento ao qual está sujeito, nas relações cotidianas, que por si só não conduz ao dissabor indenizável. Recurso não provido.

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327 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Improcedência. Negociação de imóvel já compromissado a terceira pessoa. Rés que ofereceram unidade similar e, ante a negativa do comprador, efetuaram a rescisão contratual com a devolução integral dos valores pagos. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso improvido.

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328 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A efetivação de descontos indevidos em conta-corrente de cliente de loja de departamentos, enseja a restituição do indébito a ser realizada de forma simples, inexistente má-fé dos prestadores de serviços quando da cobrança dos encargos irregulares, não propiciando, entretanto, a operação indevida, indenização por dano moral, ausente comprovação da propagação do evento danoso, efetivo prejuízo e fatores que tenham ultrapassado aborrecimentos e transtornos, mero dissabor, atinentes à vida em sociedade. Indenização indevida. Recurso do consumidor não provido.

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329 - TJSP. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c com devolução dos valores pagos e danos morais. Rescisão contratual por parte da ré. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da autora. Insurgência quanto aos danos morais: não acolhimento. Dano moral não configurado. Mero dissabor que não teve repercussão na esfera moral da autora. Insurgência quanto a fixação dos honorários advocatícios. Pedido para fixação por equidade. Não acolhimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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330 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Comércio eletrônico. Aquisição de mercadoria em «site» na internet. Extravio dos produtos. Ocorrência. Alegação de caso fortuito não comprovada. Pendência não solucionada. Submissão do consumidor a este tipo de tratamento e atendimento descuidado por parte da empresa. Situação que ultrapassa os contornos de simples dissabor. Dano moral reconhecido. Dever de reparação. Observância às funções ressarcitória e punitiva da indenização. Valor razoável e adequado ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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331 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso, por terceiro, do saldo de crédito pré-pago existente no aparelho celular do autor. Fato que constitui mero dissabor. Ausência, ademais, de prova ou indício de qualquer mácula ou abalo ao crédito do autor. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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332 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

333 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Sentença de parcial provimento do mérito. Necessidade de parcial alteração. Prescrição de lentes corretivas em grau inadequado para a autora. Danos morais configurados. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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334 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que refletem a culpa exclusiva do réu. Recusa da seguradora em pagar indenização. Hipótese que reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. Indenização a este título afastada. Recurso do corréu desprovido e provido o recurso da corré.

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335 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Não comprovado por cliente de rede de hipermercados que o bloqueio de seu cartão de crédito que impossibilitou pagamento de compras em um daqueles estabelecimentos tenha provocado prejuízo de ordem moral, mas mero dissabor, de rigor o indeferimento do pedido indenizatório, observado que sequer teve seu nome lançado no rol de inadimplentes. Recurso da administradora provido neste aspecto.

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336 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material. Irresignação da autora que aduz haver dano moral indenizável, e postula modificação da verba sucumbencial - Cabimento - Dano moral configurado - Frustração que supera a esfera de mero dissabor cotidiano, além dos transtornos necessários (obras) para correção dos vícios construtivos - Montante de R$ 5.000,00 que se mostra razoável - Honorários majorados - Sentença reformada - Apelo provido. Irresignação da ré que sustenta, preliminarmente sua ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e formação de litisconsórcio passivo necessário - No mérito, inexistência de danos indenizáveis - Descabimento - Preliminares preclusas - Dano material mensurado por prova técnica - Apelo não provido

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337 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Decisão terminativa negando seguimento à apelação. Ação de indenização. Prestação insatisfatória do serviço de telefonia móvel. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Jurisprudência do c. STJ. Improvimento do agravo legal.. A prestação do serviço de telefonia móvel de modo insatisfatório caracteriza, via de regra, mero dissabor;. No caso em tela, não há sequer o relato de um fato específico causador de dano moral aos agravantes;. Decisão agravada mantida, ante a inexistência de fatos novos ou relevantes, autorizadores do juízo de retratação;. Recurso desprovido.

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338 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência de transferência perante a municipalidade do imóvel negociado entre as partes. Execução fiscal promovida contra o antigo proprietário do imóvel. Dano moral. Não configuração. Mero dissabor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.

339 - TJSP. Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente Ementa: Recurso inominado. Inversão do ônus da prova. Regra de julgamento que não ocorre de forma automática. Aplicação do CDC à hipótese que não enseja, automaticamente, a inversão do ônus da prova. Circunstâncias fáticas que, na espécie, são insuficientes para incutir gravame que supere o mero dissabor ou aborrecimento, que configurem desequilíbrio à normalidade psíquica. Dano moral corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso improvido

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340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de internet. Inviabilidade técnica para instalação não demonstrada pela concessionária. Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero dissabor. Configuração de dano moral à pessoa jurídica. Hipótese. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização. Cabimento. Fixação do «quantum» indenizatório em consideração a natureza do fato, o grau de culpabilidade e a capacidade das partes. Reparação que tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor. Agravo retido não conhecido. Recurso provido.

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341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação pelo autor de inexistência de relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo e pedido de indenização. Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica contestada, e a improcedência, no entanto, do pedido de dano moral. Insurgência. Descabimento. Embora caracterizada a má prestação dos serviços do Banco réu, não houve a repercussão do evento danoso. Ausência de comprovação de restrição de crédito. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso improvido.

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342 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação, decorrente de débitos oriundos de linha telefônica, cuja instalação jamais foi solicitada pelo autor. A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Quanto ao montante fixado, em observância ao princípio da razoabilidade, a minoração se faz necessária. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.

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344 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de promover inscrição do nome do cliente consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo a imputar-lhe, publicamente, a pecha de devedor, a cobrança indevida de dívida de cartão de crédito promovida mediante envio de cartas não tem o condão de assegurar indenização por dano moral, não tendo passado de mero dissabor sem gerar constrangimento que a ele ultrapasse. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

346 - TJSP. Condomínio - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Dano moral configurado - Vazamento de «esgoto in natura» no apartamento da autora - Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano - Valor da indenização (três salários mínimos) que não é, nem de longe, exagerado, considerando os detalhes do caso concreto - Sentença mantida - Apelo improvido.

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347 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Professora. Admissão com base na Lei estadual 500/74. Indeferimento do seu pedido de expedição de guia para perícia médica. Concessão obtida por meio de liminar em mandado de segurança. Pretensão ao recebimento de danos morais em razão do atraso no pagamento do salário. Inadmissibilidade. Mero aborrecimento ou dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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348 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Pedido de reembolso negado pela operadora do plano. Dano moral não configurado. Particularidade do caso concreto que não supera o mero aborrecimento ou dissabor. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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349 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do consumidor. Precedentes: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 03.08.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 30.05.2011. 2. A frustração diante do atraso ou mesmo da falta de entrega da mercadoria não constitui fato capaz de causa abalo de grande intensidade na parte autora, apto a ensejar a indenização por danos morais. 3. Pedido indenizatório julgado improcedente na origem. 4. Recurso desprovido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

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350 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de despesas hospitalares. Ajuizamento contra o consumidor que fora internado no hospital por plano de saúde. Procedimento indevido. Transtornos ao consumidor que ultrapassam o mero dissabor, com reflexos, inclusive, no abalo do crédito. Pedido reconvencional parcialmente procedente, com fixação de indenização. Admissibilidade. Recurso improvido.

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