Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJDF. Consumidor. Rescisão contratual. Inversão do ônus probatório. Incabível. Dano material. Nexo causal. Ausência. Dano moral. Mero dissabor. Lei 8.078/1990. CPC/2015, art. 373.

52 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Furto de pertences de frequentadora de clube, pagante, dentro de suas instalações, decorrente de ausência de vigilância, caracterizando negligência. Indenização devida, a título de danos materiais, não configurado o dano moral mas mero dissabor que não tem o condão de macular a honra da pessoa. Recursos improvidos.

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54 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Inadimplemento contratual. Dissabor que não caracteriza abalo moral. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência do pedido. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo novo com defeitos na pintura. Mero dissabor que não exacerba a naturalidade dos fatos da vida. Inocorrência de aflição ou angústia capaz de gerar dano moral indenizável. Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação de reparação de danos.

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56 - STJ. Civil. Agravo regimental em recurso especial. Plano de saúde. Dano moral. Não cabimento. Mero dissabor. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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57 - TJSP. RELAÇÕES DE DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. AGRESSÕES VERBAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA, PORQUANTO NÃO ATINGIDA A DIGNIDADE DOS AUTORES. O DIREITO PÁTRIO NÃO INDENIZA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguradora. Pagamento de valor parcial previsto em lei. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de valores não contratados em conta corrente. Hipótese de simples dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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60 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso no fornecimento de boletos para quitação antecipada dos empréstimos consignados. Dano não evidenciado. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte rodoviário. Véspera de natal. Lotação de veículo. Necessidade de solicitação de carro extra. Pequeno atraso no horário de saída do ônibus. Situação de mero dissabor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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62 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Propriedade dos bens móveis subtraídos não demonstrada. Ilegitimidade do ressarcimento pretendido. Dano moral, igualmente, não evidenciado. Fatos que encerram mero dissabor típico da relação contratual estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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63 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Propriedade dos bens móveis subtraídos não demonstrada. Ilegitimidade do ressarcimento pretendido. Dano moral, igualmente, não evidenciado. Fatos que encerram mero dissabor típico da relação contratual estabelecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de numerário para pagamento de tributo não repassado ao fisco. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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65 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Inocorrência. Polícia civil. Serviço de informações. Erro no cadastramento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Sistema de informações da policia civil. Autor cadastrado como do sexo feminino. Ausência de publicidade. Mero dissabor. Ausência de dano moral.

66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Indeferimento de ampliação de crédito. Ato ilícito não configurado. Suspensão do cartão não confirmada. Prejuízos não existentes. Mero aborrecimento ou dissabor que não caracteriza o dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Seguro de vida. Descaso e descumprimento contratual. Deposito da indenização securitária no curso da lide. Carência superveniente quanto ao seguro. Pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Mero dissabor do cotidiano. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido.

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68 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Descontos em conta-corrente. Valor irrisório de três reais e quarenta centavos. Insuficiência à caracterização do dano moral. Mero transtorno ou dissabor inerente à vida social e negocial. Ausência de qualquer repercussão, negativação ou restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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69 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. «Cartão megabônus». Inexistência de crédito. Serviço defeituoso que não enseja dano moral. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º e 6º, VI.

70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saque em caixa eletrônico sem a entrega do valor sacado, apesar de debitado na conta-corrente da autora. Devolução da quantia determinada. Incômodo, dissabor e aborrecimento que não configuram dano moral indenizável. Recurso improvido.

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71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Consórcio. Demora na entrega de carta de crédito. Responsabilidade da ré não demonstrada. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Demora na entrega do dinheiro, tudo indica, justificada pela falta de entrega de escritura registrada. Recurso não provido.

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72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de cobertura de cirurgia reparatória de males colunares. Mero dissabor. Inexistência de lesão a direito personalíssimo. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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73 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação indenizatória. Sentença que reconhece o direito da Autora ao reembolso da taxa de R$265,00. Discussão restrita à configuração do dano moral. Estabelecimento de ensino fechado abruptamente. Mero dissabor. Dano moral não configurado. Recurso desprovido

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74 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Banalização. Mero dissabor. Condenação do empregador. Inviabilidade. Brincadeira de terceiro sobre opção sexual do autor. Dano não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

75 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Aquisição de veículo. Defeito. Mero dissabor. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso na entrega de mercadoria. Comprovação de sofrimento ou humilhação. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso provido.

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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome da autora no INSS. Ausência de prova. Demais fatos narrados na petição inicial que constituem mero dissabor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de água interrompido em virtude de débitos pretéritos. Pretendida indenização. Desacolhimento. Danos morais não configurados. Reparação indevida. Mero dissabor cotidiano não dá lugar à reparação por suposta ofensa moral. Sentença mantida. Recurso nesse tópico improvido.

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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Falha na prestação de serviços - Impossibilidade de utilização dos serviços prestados pela ré - Danos materiais não comprovados - Ausência de documentos para confirmar o prejuízo alegado. DANO MORAL - Dano Moral caracterizado - Impossibilidade do desempenho das atividades da autora - Dissabor causado à autora em razão das dificuldades para o restabelecimento dos Ementa: RECURSO INOMINADO - Falha na prestação de serviços - Impossibilidade de utilização dos serviços prestados pela ré - Danos materiais não comprovados - Ausência de documentos para confirmar o prejuízo alegado. DANO MORAL - Dano Moral caracterizado - Impossibilidade do desempenho das atividades da autora - Dissabor causado à autora em razão das dificuldades para o restabelecimento dos serviços - Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos danos morais - Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Como o recurso foi provido, não há verba honorária a ser fixada.

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80 - TJSP. Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Improvimento - Dano moral não caracterizado - Mero dissabor do cotidiano - Inexistência de violação a direito da personalidade - Sentença mantida - Apelo improvido

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81 - TJSP. Dano moral. Desconto indevido de valores na conta corrente da autora. Devolução dos valores. Ausência de repercussão do evento danoso. Inocorrência de dano moral. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e provido o do réu.

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82 - TJSP. Dano moral. Desconto indevido de valores na conta corrente da autora. Devolução dos valores. Ausência de repercussão do evento danoso. Inocorrência de dano moral. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Sentença reformada. Recurso da autora desprovido e provido o do réu.

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83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Mero receio ou dissabor. Necessidade que a agressão exacerbe a naturalidade dos fatos da vida causando angústia ou aflições. CF/88, art. 5º, V e X.

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84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor que deve alcançar o desestímulo do ofensor e compensar as vítimas pelo dissabor experimentado. Fixação do «quantum» em R$1.000,00 para cada um dos 13 autores, além da reparação pelo dano material. Adequação. Recurso improvido.

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85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque por divergência de assinatura. Negativação do nome do autor. Ausência. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danificação de pneu de veículo, em razão de buraco em via pública municipal. Mero dissabor que não caracteriza lesão moral e desautoriza a compensação pretendida a este título. Recurso improvido.

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87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Incorporação imobiliária. Inexecução contratual. Dano moral. Ocorrência. Entrega 9 anos após a data aprazada. Angústia caracterizada. Mero dissabor afastado. Verba fixada em R$ 18.000,00. Precedentes do STJ. Lei 4.591/1964. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro facultativo de veículo. Indenização securitária devida. Recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Ausência de dano moral. Recusa ao pagamento que reflete apenas a existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. Recurso parcialmente provido.

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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de provas suficientes a comprovar fato constitutivo do direito do requerente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Insuficiência para configurar dano moral indenizável. Recurso do autor improvido.

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90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Bloqueio de linhas em razão de constatação de clonagem. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Jurisprudência consolidada no STJ.

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92 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor decorrente de falhas burocráticas. Inscrição em cadastro de inadimplentes não realizada. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Ensino. Suspensão disciplinar do aluno. Ato administrativo anulado judicialmente. Mero dissabor cotidiano. Indenização indevida. Recurso não provido.

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94 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativa de abertura de crédito para aquisição de produto. Fato corriqueiro, considerado mero dissabor. Suposta discriminação não evidenciada -Inexistência de dano moral indenizável. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Pagamento recusado pela seguradora. Dano não evidenciado. Existência de aborrecimento, dissabor ou desconforto, sem que se possa identificar verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral dos autores. Indenização indevida. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao dos autores.

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96 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Envio de boleto de cobrança. Ausência de provas da inscrição do nome da autora perante o cadastro de proteção ao crédito. Cobrança que se revela em mero dissabor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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97 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Seguro prestamista. Venda casada reconhecida ante a ausência de liberdade de escolha do consumidor. Dano moral. Inocorrência. Ausência de demonstração de dano que ultrapasse a esfera patrimonial. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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98 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Descumprimento contratual. Aborrecimento e dissabor. Dano moral. Inexistência. Decisão mantida.

99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retenção de cliente em porta giratória de estabelecimento bancário. Travamento que, por si só, é mero dissabor, não constituindo dano moral passível de indenização. Ausência de demonstração de excesso praticado pelos funcionários do Banco. Pretensão indenizatória indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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100 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo» - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum» indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

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