Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Direito do Consumidor. Transporte rodoviário de passageiros. Atraso no embarque. Danos morais não configurados. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou empresa de transporte rodoviário ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de atraso de cerca de três horas e vinte e quatro minutos no embarque de passageiro em viagem rodoviária. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se o atraso no embarque de passageiro configura, por si só, dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O atraso foi devidamente justificado pela ré, decorrendo de alta demanda característica do período de festividades de Ano Novo e trânsito intenso nas estradas. 4. Não houve demonstração de abalos psicológicos graves ou compromissos inadiáveis prejudicados pela autora, sendo insuficiente o mero dissabor para configuração de dano moral. 5. A jurisprudência dominante entende que o dano moral, em casos semelhantes, não é in re ipsa, devendo ser comprovado o efetivo abalo à honra ou à dignidade do passageiro. 6. O atraso, ainda que indesejável, foi razoável e não comprometeu o objetivo principal do contrato de transporte: conduzir o passageiro ao destino com segurança. 7. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «O atraso em transporte rodoviário, quando devidamente justificado e sem prejuízos concretos ao passageiro, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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952 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

953 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

954 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

955 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO EM DOBRO. TESE FIXADA PELO STJ. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

956 - TJSP. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL.

957 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

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958 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Mútuo bancário. Declaratória de nulidade de contrato. Indenizatória. Dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de indenização. Remessa de cartas de cobrança e telefonemas pela seguradora, sub-rogada nos direito de seu segurado, à residência do marido da autora, sabidamente falecido e que não era proprietário e/ou condutor do veículo causador de danos ao veículo segurado, configura ilicitude. Reparação dos danos morais devida. Incidente que não se resume a mero dissabor ou aborrecimento, já que atingido o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima, repercutindo em sua esfera jurídica. «Quantum» indenizatório razoavelmente fixado. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido e condenar a ré a indenizar os danos morais causados, com nova disciplina dos encargos de sucumbência. Recurso provido.

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960 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.

961 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NO PRODUTO. MÁQUINA DE LAVAR. INSTALAÇÃO INADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CULPA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. -

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962 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO RECONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUTOCOMPOSIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

963 - TJMS. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Preliminar para afastar multa cominatória por não comparecimento em audiência conciliação. Afastada. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. Desinteresse na realização da audiência manifestado somente pelo autor. Multa aplicável. Serviços educacionais. Inversão dos ônus da prova indevida. Ausência de requisitos legais. Desistência do curso. Ausência de prova da realização de matrícula. Cobrança indevida de mensalidade. Débito declarado inexistente. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso provido parcialmente. Lei 8.078/1990.

964 - TJSP. Coisa móvel - Compra e venda - Desistência da compra - feita no valor de R$ 1.499,00 - Estorno, porém, realizado pelo valor de R$ 999,00 - Ação de repetição do saldo de R$ 500,00 com pedido indenizatório moral - Procedência da ação para condenar a ré a restituir à autora o saldo do estorno - Indenização moral afastada - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Prejuízo moral decorrente do episódio inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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965 - STJ. civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega do bem. Inadimplemento contratual. Dano moral. Mero dissabor. Entendimento firmado na eg. Terceira turma. Do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem para avaliar a ocorrência de situação excepcional que comprove a existência do dano vindicado. Desfazimento contratual motivado pela mora da vendedora. Restituição integral e imediata dos valores pagos. Multa contratual. Inversão em favor do adquirente do imóvel. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. -

967 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA. -

968 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

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969 - TJRS. Dano moral. Configuração. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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970 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Indenizatória. Concessionária de Serviço Público. Prévio reconhecimento judicial de Interrupção Indevida do Fornecimento de Energia Elétrica. Dano Moral Configurado no caso. Indenização Arbitrada em R$ 5.000,00. Adequação. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença em que a Juíza julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, fundado em corte indevido do fornecimento de energia. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se no caso a interrupção do serviço essencial causou dano moral a ser reparado, bem como a adequação do valor indenizatório fixado na sentença. III. Razões De Decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sujeito ao princípio da continuidade, sendo ilegítima sua suspensão sem a devida justificativa, salvo as hipóteses previstas na legislação específica (Lei 8.987/95, art. 6º). 4. Em ação precedente ficou decidido que o corte, que nessa ação é fundamento para o pedido de dano moral, foi injusto. 5. O dano moral é presumido em casos de interrupção indevida de serviço essencial, pois a privação de energia elétrica causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, impactando diretamente a vida e a dignidade dos consumidores. 6. O montante indenizatório fixado pela sentença R$ 5.000,00 foi adequadamente fixado, considerando a proporcionalidade e a adequação, sem que se comprometa a função reparatória e pedagógica da condenação. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral presumido, sendo o quantum indenizatório arbitrado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução.» - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Lei 8.987/95, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: n/a

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971 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - AUTOR PORTADOR DE CERVICOBRAQUIALGIA DE GRAU ELEVADO, COM PRESCRIÇÃO PARA CIRURGIA DE ASTROPLASIA DE COLUNA CERVICAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EX-COMPANHEIRA CREDORA DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO PARTICIPANTE FALECIDO. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO QUE É A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR QUE GERA TRANSTORNOS ALÉM DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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973 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Relação de consumo - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Alegação autoral de irregularidade da prestação do serviço, que teria sido interrompido em dez ocasiões - Sentença de procedência da pretensão autoral - Apelo interposto pela ré. A interrupção na prestação do serviço de energia elétrica, motivada por problemas técnicos, por breve período, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de dano moral, por inexistir qualquer fato que repercuta na esfera pessoal do consumidor, embora se reconheça o dissabor decorrente do evento - Reforma da Sentença - Provimento da Apelação da ré.

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974 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Seguro de Proteção Financeira. Venda Casada. Devolução de Valores. Danos Morais Inexistentes. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário referente a empréstimo pessoal, pleiteando a devolução de valores pagos a título de seguro de proteção financeira e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira e (ii) se os fatos ensejam a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Em relação ao seguro de proteção financeira, à luz do REsp. Acórdão/STJ, reconhece-se a abusividade da cláusula que impõe ao consumidor a contratação de seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada, configurando venda casada, vedada pelo CDC (art. 39, I). 4. Devida a devolução simples dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação. 5. No que concerne aos danos morais, os fatos narrados não ultrapassam o mero dissabor, não sendo suficientes para configurar violação à honra ou dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 6. Alteração na disciplina da sucumbência em razão do parcial provimento do recurso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira em contrato bancário quando imposta sem opção de escolha de seguradora pelo consumidor, configurando venda casada. Inexistência de dano moral em razão de mero dissabor.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC/2015, art. 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.06.2017.

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975 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal Não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), nos termos dos arts. 405 e 406,§1º do CC. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem direito de indenização a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Sentença reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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976 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal Não consignado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Os valores pagos a maior devem ser restituídos de forma simples, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, acrescidos de juros de mora desde a citação (Súmula 54/STJ), nos termos do art. 406 do CC, com a alteração introduzida pela Lei 14.905/274, a partir da sua vigência. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejem direito de indenização a título de dano moral. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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977 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. DANO MORAL.

978 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contestação apresentada a destempo. Revelia da ré. Julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada responsabilidade exclusiva da consumidora e inexistência de dano moral. Efeitos da revelia que devem ser operados em desfavor da apelante. Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Aplicação do CPC/1973, art. 319. Código processo civil. Tese de cerceamento de defesa afastada. Possibilidade do julgamento antecipado no caso de revelia (arts. 330, I e 334, IV, ambos do CPC/1973). Dano material que encontra seguro enquadramento na norma jurídica. Petição inicial robustecida com provas suficientes para demonstração da ocorrência do dano e do nexo causal. Sentença mantida no tocante ao prejuízo patrimonial experimentado pela autora. Dano moral. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade da consumidora. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Reforma do decisum de origem neste ponto. Redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.

979 - TJSP. Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Protesto dos funcionários do aeroporto. Realocação para outro somente no dia seguinte. Atraso de 24 horas até o destino pretendido. Ausência de assistência material. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Pretensão das autoras de majoração dos danos morais. Cabimento. Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo inicial, culminando em realocação em outro voo somente no dia seguinte, chegando ao destino 24 horas após o planejado, sem receberem qualquer assistência material. Ademais, tratava-se de voo de ida, acarretando a perda da fruição de um dia inteiro das férias planejadas. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, majora-se a indenização de R$ 1.500.00 para R$ 5.000,00, para cada uma das autoras, à luz das circunstâncias em exame. Apelação provida em parte

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980 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JUROS ABUSIVOS. DANO MORAL. VALORES COBRADOS A MAIOR DE POUCA MONTA. QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.

982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE - MANUTENÇÃO DA BENESSE - MÉRITO: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

983 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de turismo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Inércia injustificada por parte das prestadoras de serviço de viagem em devolver os valores pagos. Diversas reclamações na esfera administrativa obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. Violação ao disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º que trata da emergência, decorrente da pandemia de COVID-19. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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984 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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985 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL - RIO DE JANEIRO / SÃO PAULO / MADRI - BAGAGEM - EXTRAVIO TEMPORÁRIO NO TRECHO DE IDA - AUTORA - PRETENSÃO - DANOS MATERIAIS - GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AOS EXTRAVIADOS PROVISORIAMENTE - DESCABIMENTO - ITENS - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO - PRECEDENTES. AUTORA - POSTULAÇÃO - DANO MORAL - NÃO RECONHECIMENTO - DUAS BAGAGENS - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DE UMA UM DIA E DA OUTRA DOIS DIAS APÓS - PRAZO INFERIOR AO PREVISTO NO ART. 32, § 2ª, II, DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC - FATO - MERO DISSABOR - NÃO AFETAÇÃO DO ESTADO ANÍMICO OU EXCESSO DE PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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986 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL - CABIMENTO -

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987 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. DESCONTOS EM SERVIÇOS MEDICOS PRESTADOS POR PARCEIROS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DA ANUIDADE. DEFERIMENTO EM 1º GRAU. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

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988 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o débito e condenou a ré à restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples - Irresignação da autora. Repetição do indébito - Devolução simples dos valores almejados, por não se vislumbrar conduta do banco que se revele contrária à boa-fé objetiva, sobretudo diante do contexto de fraude praticada por terceiros. Dano moral - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, na medida em que, para além da atuação da autora, que colaborou em certa medida para os fatos, não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores. Recurso improvido

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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Colisão. Responsabilidade do demandado e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Agravo interno não provido.

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Demora na baixa de gravame hipotecário. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

991 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

993 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362

994 - TJSP. Apelação Cível. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Baixa do gravame. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte do Banco réu. Acolhimento parcial. É responsabilidade da instituição financeira proceder à baixa do gravame no sistema eletrônico do órgão de trânsito responsável pelo registro. Inteligência do art. 18 da Resolução 807/2020 do CONTRAN. Incontroversa a quitação do financiamento, cabe ao réu, independentemente de qualquer condição, providenciar automática e eletronicamente a baixa do gravame. Procedência do pedido cominatório mantida. Danos morais não caracterizados. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Conduta do réu que gerou mero dissabor, que não é passível de indenização. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que infelizmente é típica do cotidiano. Desvio produtivo do consumidor não configurado. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais. Recurso de apelação parcialmente provido

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995 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MENSURAÇÃO. -

996 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 e materiais, no montante apurado por perícia. Irresignação da ré que sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do CDC e formação de litisconsórcio passivo necessário com o município - No mérito, alega a inexistência de danos indenizáveis, além da inaplicabilidade do índice BDI (Benefício e Despesas Indiretas) na quantificação dos danos materiais - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria o autor - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à ré, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Dano material verificado e mensurado por prova técnica - Índice BDI bem aplicado e deve ser mantido, na elaboração dos cálculos - Precedentes deste E. TJSP - Dano moral «in re ipsa» - Frustração que supera a esfera de mero dissabor cotidiano, além dos transtornos necessários (obras) para correção dos vícios construtivos - Apelo não provido. Irresignação da autora que pretende a majoração do «quantum» fixado a título de dano moral e incidência de juros moratórios desde a citação - Cabimento parcial - «Quantum» indenizatório fixado com razoabilidade (R$ 10.000,00, para ambos os autores) - Juros de mora devidos desde a citação - Responsabilidade contratual - Art. 405 do Código Civil - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Atraso na entrega de imóvel. Dano moral verificado no caso concreto. Agravo não provido.

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE SUPOSTA DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, IMPONDO AOS RÉUS CONDENAÇÃO, DE FORMA NÃO SOLIDÁRIA, QUANTO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DECLARANDO NO MESMO CONTEXTO A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. APELO DO AUTOR EM QUE, ALÉM DE IMPUGNAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, PRETENDE A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), APELO DE UM DOS RÉUS (BANCO DO BRASIL S/A) EM QUE, ALÉM DE NEGAR A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONTROVERTE ACERCA DO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO, PRETENDO SUA REDUÇÃO. COMPROVAÇÃO SEGURA E CONSISTENTE DE QUE O AUTOR, EM TENDO TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SUPORTOU OS MOMENTOSOS EFEITOS QUE DECORREM DESSA SITUAÇÃO, NÃO SE TRATANDO, POIS, DE ALGO QUE SE PUDESSE JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO DE SOMENOS, OU SEJA, COMO DE UM MERO DISSABOR COMUM À VIDA DO DIA A DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS QUE, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL, DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS.

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999 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Gastos com cartão de crédito não reconhecidos pelo titular. Danos morais. Mero dissabor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula n.7/STJ.

1000 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cruzeiro marítimo adiado e alteração do itinerário original. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Pretensão de ressarcimento de IOF afastada, considerando que este valor já está incluído no acordo de reembolso previamente firmado entre as partes. Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, visto que a transação entabulada entre as partes abarcou apenas os danos materiais, não excluindo os prejuízos de ordem extrapatrimonial. Dano moral configurado pelos transtornos significativos experimentados pelos autores, os quais ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada, dado que os próprios autores apresentaram espontaneamente o comprovante de depósito realizado pela corré. Inversão do ônus da sucumbência em favor dos autores. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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