Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

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202 - STJ. Agravo interno nos recursos especiais. Plano de saúde. Negativa de cobertura indevida. Dano moral. Situação de risco de morte. Extrapolado mero dissabor. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Quantum fixado pela douta sentença com razoabilidade.

203 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente quatro horas de atraso - Ré que prestou assistência material (alimentação) - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão utilizado com meio de trabalho. Evento que implicou na retirada do veículo de circulação. Caracterização como mero dissabor e contratempo. Verba indevida. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Passagens aéreas adquiridas em 2020. Cancelamento do voo pela companhia aérea. Não reembolso dos valores pagos. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO DA PARTA RÉ IMPROVIDO.

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206 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Insurgência. Desacolhimento. Circunstância que ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços, cuja fixação se deu com moderação, em estrita observância ao princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Pronto atendimento realizado após a apresentação do cartão do seguro, sem qualquer cobrança naquela oportunidade. Inexistência de situação vexatória ou aflitiva a que a autora tenha sido submetida quando do atendimento médico. Dissabor decorrente da posterior recusa de cobertura e da cobrança do débito pendente que não caracteriza dano moral indenizável. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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208 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo não realizado pelo autor. Banco que cancelou administrativamente o contrato e restituiu o valor indevidamente descontado da aposentadoria do autor. Ausência de prejuízos ao autor, que não foi negativado. Transtornos ocasionados que constituem mero aborrecimento. Mero dissabor decorrente dos fatos narrados que não constitui dano moral a ser reparado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autor que constou como procurado pela justiça após trânsito em julgado do indulto recebido. Ausência de provas de que o «status» de procurado tenha gerado prisões indevidas e algemas, ou impedido o autor de trabalhar ou de sair de casa. Fato que trouxe mero dissabor. Dano moral não presumido. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Demora no atendimento em fila de banco. Insuficiência da mera alegação de existência de Lei municipal a respeito. Mero dissabor próprio da vida em sociedade. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação de cheque extraviado. Ausência de repercussão do evento danoso. Dano não evidenciado. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente do autor. Constrangimento e privação que extrapola o mero dissabor. Danos morais configurados. Fixação do valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verba de sucumbência atribuída, com exclusividade, à parte vencida. Recurso provido.

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - INCÊNDIO - VANDALISMO - PROVA - AUSÊNCIA - CLÁUSULA RESTRITIVA - DEVER DE INFORMAÇÃO - COBERTURA DEVIDA - DANO MORAL - MERO DISSABOR.

214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS TRÊS DIAS - ATRASO ÍNFIMO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALEGADA SUBTRAÇÃO DE ITENS NA BAGAGEM QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

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215 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Descaracterização. Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Militares do Estado de São Paulo. Benefício por morte acidental. Negativa motivada na ocasião. Prazo e documentação desatendidos. Mero dissabor não indenizável. Condenação pelo alegado dano moral afastada. Reparação material consistente no benefício mensal proporcional ao autor mantida. Verbas da sucumbência incidentes sobre a nova base de cálculo. Recurso provido.

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216 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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217 - TJSP. VOTO 27090 APELAÇÃO CÍVEL - EXTRAVIO DE BAGAGENS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- APELAÇÃO DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - EXTRAVIO DE BAGAGENS POR MAIS DE 48 HORAS QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR QUOTIDIANO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OS FATOS OCORRERAM E AS SUAS CONSEQUÊNCIAS - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impossibilitado cidadão de ter acesso a verba de caráter alimentar, seguro desemprego, em momento de extrema dificuldade quando sem colocação profissional, por promover empresa, indevidamente, inscrição de seu número de PIS em GFIP, fazendo-o constar como se seu funcionário fosse, evidenciado que fora ultrapassado o mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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219 - TJSP. Apelação. Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de automóvel novo que apresentou defeitos. Perícia técnica que não apontou vício de qualidade que tornasse o bem impróprio ou inadequado à utilização. Mero dissabor cotidiano. Indenização descabida. Recurso improvido neste aspecto.

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221 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Inocorrência. Envio de cartas de cobrança com ameaça de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato que constitui mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do pagamento por cartão de crédito para aquisição de produtos com desconto promocional para pagamento com dinheiro ou cheque. Sentença de indenização julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Dano não evidenciado. Fato que não causa angústia aflitiva à pessoa, devendo ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação do suposto ofensor por prática de ato ilícito ensejador de reparação moral, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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223 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Entrega de imóvel. Atraso superior ao prazo de tolerância previsto no contrato. Extrapolação do mero dissabor. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assembléia condominial. Manifestações irônicas de ambas as partes. Culpa recíproca. Descaracterizada a responsabilização de uma parte perante a outra. Mero dissabor do cotidiano. Fatos que não configuram violação à dignidade da autora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência dos pedidos mantida. Recursos improvidos.

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225 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Provocando instituição bancária no espírito de correntista danos maiores que mero dissabor cotidiano ao promover indevidamente descontos de valores significativos em seu benefício previdenciário, forçosa indenização, recompondo a lesão provocada. Procedência da ação indenizatória mantida. Recurso do banco não provido.

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226 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve bagagens danificadas durante voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a indenizar à autora os valores das malas danificadas. Insurgência da requerente objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Inocorrência. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento. Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora que teve bagagens danificadas durante voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ré a indenizar à autora os valores das malas danificadas. Insurgência da requerente objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Inocorrência. Dissabor que não passou da esfera do mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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227 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mero dissabor. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Agravo interno desprovido.

228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo em conjunto com falecida filha da apelante. Interrupção dos serviços prestados com o transporte escolar. Dissabor que não atingiu a esfera extrapatrimonial. Indenização indevida. Sentença reformada nesta parte. Recurso parcialmente provido.

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229 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. Considerações do Min. Luis Felipe salomão sobre o conceito de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

230 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

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231 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Negligência da instituição bancária configurada. Situação que ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral. Manutenção do valor indenizatório arbitrado uma vez que fixado com base no princípio da razoabilidade. Indenizatória procedente. Recursos desprovidos.

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232 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito apesar de quitado o débito. Indenização devida. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, que obriga à reparação moral. Recurso improvido.

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233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Autora poderia ter percebido, quando da realização da compra, que não se tratava de um veículo com traça 4x4. Situação que não é capaz de ensejar dano de natureza moral, mas simples dissabor vivenciado no dia a dia. Indenização indevida. Recurso improvido.

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234 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mandato. Ação julgada improcedente. Representações efetuadas por cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão. Eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao ofendido. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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235 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de cartão de crédito não solicitado. Mero dissabor que não implica no dever de reparação. Ausência, ademais, de inscrição do nome nos cadastros de proteção ao crédito. Indenização indevida. Recurso do autor improvido.

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236 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Veículo novo defeituoso. Negligência no serviço da assistência. Dano moral caracterizado além do mero dissabor. Juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento.

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237 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Descontos em benefício previdenciário. Valores ínfimos. Falha na prestação do serviço. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

239 - TJSP. Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória à obrigação de restituir o preço pago por produto que não foi entregue - Improcedência do pedido de indenização por danos morais - Recurso em que se pretende a reforma do julgado para obter a reparação moral - Mero descumprimento contratual que não enseja ofensa a direito da personalidade, logo, não fomenta dano moral indenizável - Dissabor em ver-se privado do uso do bem, necessidade de adquirir outro produto e diligências para obter a solução extrajudicialmente que são corriqueiros e não exorbitam o inadimplemento do contrato - Sentença mantida e recurso improvido.

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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cancelamento da linha quando da alteração para o sistema pré-pago requerida pelo autor, impossibilitando sua comunicação com clientes e familiares. Insubsistência da alegada presunção de inadimplemento. Hipótese de falha incontroversa na prestação do serviço. Equívoco, todavia, que configura mero dissabor, de conseqüências tão somente patrimoniais. Dano moral não configurado. Indenização. Descabimento. Recurso desprovido.

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241 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM DE ÔNIBUS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. - À

242 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de reembolso. Ausência de dano moral. Mero dissabor e aborrecimento. Inexistência de abalo moral. Conclusão da corte de origem. Reexame. Súmula 7/STJ. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. embargos de declaração rejeitados.

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243 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Resolução 400/16 da ANAC (art. 12, § 1º) - Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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244 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Resolução 400/16 da ANAC (art. 12, § 1º) - Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus» - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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245 - TJSP. Prestação de serviços. Contratação de plano de tv vinculado ao contrato de telefonia da Autora. Ré que não se desincumbiu de provar a contratação do serviço adicional, nos termos do CDC, art. 6º, motivo pelo qual fica mantida a declaração de inexigibilidade do débito de R$291,49. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação relativa ao dano moral

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246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento indevido de cheques a terceiros. Inocorrência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, ou de protesto indevido de títulos ou de notícia de que ele tivesse passado por constrangimentos perante a comunidade. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Dano moral inocorrente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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247 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e moral. Queda do autor de motocicleta conduzida em via pública. Acidente sofrido por conta da existência de entulho sobre o leito carroçável, sem a devida sinalização. Composição do dano material que se impões. Responsabilidade objetiva da Municipalidade patente. Inteligência do § 6º, do CF/88, art. 37. Culpa concorrente afastada. Dano moral incomprovado. Mero dissabor natural próprio da existência humana. procedência parcial que se mitiga. Recursos parcialmente providos.

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248 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais c/c com indenização por danos morais - Cancelamento unilateral da passagem de avião por iniciativa do consumidor - Sentença parcialmente procedente - Acolhimento tão-somente do pleito de restituição do valor da passagem - Dano moral não configurado - Mero dissabor e aborrecimento cotidiano - Recurso improvido.

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249 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE PEQUENA MONTA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

250 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude bancária. Imagens flagrando a ação de terceiros cometendo fraudes na conta dos recorrentes. Sistema de segurança do banco que funcionou a contento. Ressarcimento. Rápida solução dos fatos. Mero dissabor. Simples constrangimento. Indenização indevida. Recurso improvido.

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