Presuncao De Inocencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 696.1088.9709.6362

701 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Descabimento de prognose sobre a sentença - Não demonstração de que a Paciente seria imprescindível para o cuidado do filho menor - Não é cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o crime é praticado na própria residência da agente - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 853.1578.6283.0884

702 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 2. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no 3.Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualquer outro princípio constitucional, quan... ()

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Doc. 150.3001.5636.3505

703 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência dos requisitos da segregação cautelar. Desproporcionalidade da segregação. Descabimento. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado não gera efeito sobre o status libertatis. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prisão necessária, adequada e fundamentada que não constitui antecipação de pena nem viola a presunção de inocência. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem d... ()

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Doc. 533.6765.5559.3667

704 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 7 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado, além de multa, por infração ao art. 2º, §§ 2º e 4º, II, IV e V, da Lei 12.850/13. Pedido de liberdade provisória enquanto tramita recurso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de liberdade provisória ao paciente, condenado e mantido em prisão preventiva. III. Razões de Decidir3. A prisão preventiva foi m... ()

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Doc. 251.3342.5379.4025

705 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência específica. Tratando-se de hipotética notícia de traficância, em tese, praticada por agente que seria reincidente específico, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva bem decretada pelo Juízo de origem, malgrado também frisada, em favor do paciente e quanto ao futuro julgamento do mérito dessas notícias todas, a devida assistência da cláusula constitucional que se tributa à presunção de inocência

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Doc. 745.5652.5528.3896

706 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de roubo majorado - Adequação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Insuficiência das cautelares do art. 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursões a respeito da sanidade ou imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 555.4739.2165.5712

707 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.

1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 2.Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no 3.Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualquer outro princípio constitucional, quando a prisão preve... ()

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Doc. 168.0242.9545.4302

708 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. 1.

Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 2. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicação de medidas alternativas ao cárcere previstas no 3. Inexistência de mácula à presunção de inocência, ou a qualquer outro princípio constitucional, quando a prisão preve... ()

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Doc. 230.2240.4488.4267

709 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Repercussão geral STF. Tema 1.171/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Hipótese sem que o agravado teve indeferido o seu pedido de registro do curso de reciclagem de vigilante em razão de estar sendo processado criminalmente pelo crime de porte ilegal de arma de fogo (). 3 - O acórdão de origem encontra-se em consonância com o ... ()

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Doc. 178.5572.6001.4500

710 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Impedimento de matrícula em curso de formação de sargento. Legalidade do ato. Alegação de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Improcedência.

«1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando o militar, mesmo antes do trânsito em julgado da Ação Penal à qual responde, é impedido de asce... ()

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Doc. 161.5934.9004.9000

711 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo a quo. Apelação ministerial. Decisão de pronúncia pelo tribunal. Constrangimento ilegal. Existência de duas versões nos autos. Mero juízo de admissibilidade. Absolvição sumária ou impronúncia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. De acordo com o previsto no Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia não constitui juízo condenatório, mas mera admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, ... ()

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Doc. 175.8441.4000.1100

712 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de responsabilidade e de dispensa indevida de licitação. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP/S... ()

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Doc. 182.7930.6000.0600

713 - STF. Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.

«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. 2. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a formulação mais precisa é o standard anglo saxônico no sentido de que a responsabilidade criminal deve s... ()

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Doc. 171.1461.6001.7600

714 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Homicídio qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condena... ()

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Doc. 970.6026.0431.1533

715 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAFRANTE EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - INVESTIGAÇÕES DE FATOS GRAVES EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim,... ()

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Doc. 868.2669.4113.8423

716 - TJMG. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Considerando a complexidade do caso, não há que se falar em violação do Princípio da Contemporaneidade. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - Também ... ()

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Doc. 182.6530.8000.2900

717 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori ... ()

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Doc. 138.3191.3001.2700

718 - STJ. Processual penal. Habeas-corpus. Progressão de regime prisional. Questão não apreciada pela instância ordinária. Impossibilidade de conhecimento. Sentença condenatória. Apelação. Princípio da presunção de inocência. CF, art. 5 o, LVii. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 594. Garantia violada.

«- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando para resolver questões formuladas e não decididas pelas instâncias ordinárias. Se as razões deduzidas na impetração ataca matéria ainda não apreciada pelo Tribunal, é descabido o seu deslinde nesta instância superior, sob pena de supressão de grau de jurisdição. À luz da nova ordem constitucional, que consagra no capítulo das garantias... ()

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Doc. 147.4303.6016.8300

719 - TJSP. Prisão. Preventiva. Necessidade. Crime de roubo perpetrado em concurso de agentes e mediante emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade do agente, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Segregação cautelar suficientemente fundamentada. Inocorrência de conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência. Prisão cautelar em conformidade com a ordem constitucional. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 736.0794.1270.4767

720 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO CRIME. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DO APELANTE COM OUTROS INDIVÍDUOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. 2. Apelação da defesa que pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da causa especial de aumento de pena. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não comprovado o porte dos artefatos que levaram ao flagrante. Palavra dos agentes policiais que, não obstante tenham credibilidade, devem ser valoradas em conjunto com o restante das provas produzidas. 4. O local do flagrante, apontado ... ()

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Doc. 200.9491.2003.6800

721 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, emprego de arma e restrição da liberdade. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - espécie, é possível dar início à execução provisóri... ()

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Doc. 716.1027.8812.6373

722 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Policial Civil - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos que não se justifica em atenção aos princípios constitucionais da presunção de inocência, do devido processo legal e da irredutibilidade de vencimentos - Inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1.012/2007, que alterou o art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Necessidade de pagamento dos atrasados - Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 182.7943.5000.3000

723 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Possibilidade de constrição da liberdade antes do trânsito em julgado do processo. 4. Recurso especial transitado em julgado pelo STJ. 5. Ausência de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.0434.4003.0800

724 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento const... ()

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Doc. 176.2815.6002.9600

725 - TJSP. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Deixando de violar, a prisão cautelar, o princípio constitucional da presunção de inocência, conclusão decorrente da conjunção dos, LVII, LXI e LXVI do CF/88, art. 5º, de rigor sua manutenção com referência àquele que ostentando antecedentes pela prática de crimes graves vem novamente a provocar pânico e temeridade social com reiteração da conduta ilícita. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 200.2063.7004.6800

726 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisória... ()

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Doc. 203.5442.5010.6400

727 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 196.0860.9010.1400

728 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - espécie, é possível dar início à execução provisóri... ()

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Doc. 196.9734.7006.3100

729 - STJ. Habeas corpus. Concussão de forma continuada (14 vezes). Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2. Na espécie, é possível dar início à execução provisór... ()

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Doc. 175.9842.3000.1800

730 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Tráfico de entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Te... ()

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Doc. 182.6530.8000.2600

731 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de peculato. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. A execução provisória «de acórdão penal condenatório proferido em julgamento de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII» (HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori ... ()

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Doc. 210.3513.6008.3600

732 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Esgotamento da jurisdição ordinária. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme a pacífica orientação desta Corte, a execução provisória da pena privativa de liberdade, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, não implica ofensa à coisa julgada, à presunção de inocência ou à reformatio in pejus. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 203.4750.0003.7800

733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável continuado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 190.3530.1005.7800

734 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e falsificação de documento particular de forma reiterada. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdã... ()

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Doc. 187.9070.9000.2300

735 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Execução provisória. Possibilidade.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.0875.7003.1300

736 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«É possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não havendo falar-se em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. ARE 964.246 (Tema 925/STF). Agravo regimental improvido.»

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Doc. 196.6163.2007.9200

737 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF.STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução pro... ()

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Doc. 207.5953.4002.6900

738 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual e estupro de vulnerável continuado. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da (STF, HC Acórdão/STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - espécie, é possível dar início à execução provisóri... ()

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Doc. 103.1674.7386.7800

739 - STF. Recurso. Direito de recorrer em liberdade. Aplicação à apelação criminal. Inaplicabilidade aos recursos de natureza extraordinária (Recurso especial e recurso extraordinário) sem efeito suspensivo. Prisão do condenado. Admissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Devido processo legal. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LV e LVII. CPP, art. 594.

«O direito de recorrer em liberdade refere-se apenas à apelação criminal. Não abrange os recursos de natureza extraordinária (RE e RESP), que não têm efeito suspensivo. Não há impedimento à prisão do condenado.»

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Doc. 854.5787.5184.9744

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Guarda Civil do Município de Sorocaba. Decretos de prisão temporária e preventiva. Suspensão de vencimentos promovida pela Administração Pública. Descabimento. Princípio constitucional de presunção de inocência. Supressão salarial que caracteriza uma condenação sumária antes da definição da ação criminal. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal federal do Superior Tribunal de justiça. Direito ao restabelecimento do pagamento da salário, com exclusão das verb... ()

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Doc. 145.4863.9014.6200

741 - TJSP. Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual» com base na «pena esperada», que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 155.9853.2003.5500

742 - TJSP. Estelionato. Descaracterização. Demonstrado ter acusado recebido medicamentos de estabelecimento empresarial do qual era representante não os repassando a clientes conforme lhe competia, porém não evidenciado o dolo específico («animus fraudandi»), elemento essencial da infração, inadmissível o édito condenatório, possível a ocorrência de simples inadimplemento contratual. Sentença absolutória mantida, preservado o princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso do Ministério Público não provido.

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Doc. 142.9440.3001.3200

743 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade rural. Denúncia criminal contra o advogado da segurada. Princípio constitucional da presunção de inocência. Início de prova material, ratificado pela prova testemunhal. Contemporaneidade. Desnecessidade. Precedentes.

«I. A circunstância de haver denúncia criminal contra o advogado que subscreveu a petição inicial, sem menção à recorrida, não invalida as provas dos autos, haja vista a presunção de inocência, prevista na Constituição da República. II. Embora imprescindível o início de prova documental do tempo de serviço, a lei não exige que corresponda ele, necessariamente, ao período de carência ou a todo o período que se pretende comprovar. III. Havendo, nos autos, início de pro... ()

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Doc. 210.9011.0003.2300

744 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Penal. Lei 7.210/1984. Condenado que pratica crime doloso ou falta grave. Regressão de regime. Violação do princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Provimento. Lei 7.210/1984, art. 118, I e II. CP, art. 33.

«1 - Ao que se extrai da letra mesma da lei, ao condenado que incide nas disposições da , I e II, é imposta a regressão ao regime de cumprimento de pena mais gravoso, não havendo falar em violação do princípio da presunção de inocência, uma vez que a permanência do apenado em regime menos rigoroso implica, à evidência, o cumprimento das condições impostas, dentre as quais, as restrições de não praticar fato definido como crime doloso ou mesmo falta gra... ()

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Doc. 163.9273.9019.1200

745 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes considerados por folha de antecedentes e não por certidões. Impossibilidade. Violação ao princípio da presunção de inocência. Quantidade de droga apreendida não impede a eventual aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, mas serve para definir o «quantum» da redução da pena. Adequação da sanção penal, mantido o regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2008.2700

746 - TJSP. SENTENÇA CRIMINAL. Condenatória. Efeitos. Vedado o benefício de apelar em liberdade, inexiste constrangimento ilegal se respondendo preso o réu a toda tramitação da ação vem a ser condenado assim continuando durante o processamento do recurso. Princípio da presunção de inocência que não tem aplicação no caso, vez que a prisão antes do trânsito em julgado pode ser admitida a título de cautela. Ordem denegada.

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Doc. 172.5155.2005.4200

747 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Expedição de mandados de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória das penas. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/3 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder da paciente - mais de 1 kg de maconha - a atrair a incidência do . Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas ... ()

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Doc. 178.1710.1003.0000

748 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Execução provisória da pena. Alegada violação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Impetração manejada contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Inadmissibilidade do habeas corpus. Precedentes. Inexistência de ilegalidade flagrante. Execução provisória admitida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Regimental não provido.

«1. É inadmissível o habeas corpus que se volta contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. 2. Como se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal manifestou o entendimento de que «a execução provisória da sentença penal condenatória já confirmada em sede de apelação, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário,... ()

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Doc. 155.1032.2004.1100

749 - STJ. Análise de tese aventada apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal. Recurso improvido.

«1. Inviável o exame de suposta violação ao princípio da presunção de inocência e à Súmula 444/STJ, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.8733.1061.9178

750 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio qualificado tentado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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