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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado substabelecimento

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Doc. 185.7503.5001.8100

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento sem reserva de poderes do patrono dos agravados. CPC, art. 525, I. Não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. Prejudicada a análise das demais questões.

«1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte, a qual é pacífica no sentido de que a ausência, no momento da interposição, das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, art. 525, I (dentre as quais a cópia da procuração outorgada ao advogado de todos os agravantes, incluída a cadeia de substabelecimentos), importa o não conhecimento do agravo de instrumento, não havendo possibilidade de abertura de prazo para regularização da representação no agravo de i... ()

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Doc. 240.4271.2990.4825

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Procuração posterior à interposição do apelo. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado Documento eletrônico VDA41197449 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ... ()

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Doc. 230.7060.8748.7950

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - A dispensa, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, aplica-se a interposiçã... ()

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Doc. 230.4041.0720.5373

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3 - A dispensa, prevista no CPC/2015, art. 1.017, § 5º, aplica-se a interposição d... ()

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Doc. 210.7051.1112.9382

755 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado subscritor do agravo e do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regul... ()

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Doc. 211.1250.9948.0347

756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Mandato. Ausência de comprovação de poderes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da... ()

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Doc. 176.5434.5009.3600

757 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre subscrito por advogado sem poderes para representar a recorrente, ante a ausência de procuração ou substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Aplicação do enunciado administrativo 2 desta corte. Recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016). Agravo interno desprovido.

«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial atrai a incidência da... ()

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Doc. 162.4193.5006.4800

758 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do d... ()

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Doc. 162.4193.5006.4900

759 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental subscrito por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do d... ()

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Doc. 230.2031.0472.1680

760 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Representação. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Vício formal. Atendimento fora do prazo. Descabimento.

1 - Verificada a ausência da cadeia de substabelecimento que confere poderes ao advogado subscritor do apelo extremo, necessária a aplicação da regra do parágrafo único do CPC/2015, art. 932, que permite a correção do vício, com a comprovação posterior da representação processual. 2 - Nos termos do CPC/2015, concedido o prazo ao recorrente para sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual a destempo é causa de não conhecimento do recurso in... ()

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Doc. 746.1831.8388.2702

761 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

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Doc. 241.1040.9745.6991

762 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cadeia de substabelecimento incompleta. Impossibilidade.

1 - Não se conhece de agravo de instrumento quando está deficientemente formado, haja vista faltar-lhe a cópia completa da cadeia de substabelecimento outorgando poderes aos advogados que subscreveram o instrumento. 2 - Cabe ao agravante zelar pela correta formação do agravo ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 155.1032.2001.5600

763 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração da advogada subscritora do substabelecimento outorgado ao causídico assinante do recurso. Súmula 115/STJ.

«I - É entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado inclusive no enunciado sumular 115, que: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». II - Impossibilidade de aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que o defeito seja sanado, porquanto tal providência revela-se incompatível com a instância especial. III - Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 230.5010.8163.0160

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Na instância superior, diante da impossibilidade de ace... ()

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Doc. 150.6875.2004.9200

765 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e da cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, a... ()

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Doc. 240.6240.9691.7830

766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Procuração posterior à interposição dos apelos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício relacionado à ausência de poderes. 3 - «Na instância espec... ()

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Doc. 135.3913.1003.4400

767 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Substabelecimento com reservas. Validade. Intimação. Nome de um dos advogados. Medida cautelar incidental. Improcedência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, havendo substabelecimento com reservas de poderes, mostra-se válida a intimação feita em nome de qualquer um dos advogados constituídos, salvo na hipótese de pedido expresso para que a publicação seja efetivada em nome de determinado defensor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Não se mostra viável a concessão do excepcional efeito suspensivo ao recurso especial, pretendido na medida cautelar in... ()

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Doc. 241.1120.1929.4548

768 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental. Cadeia de substabelecimento. Comprovação posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ocorrência. 1.- Cabe à parte recorrente juntar, no ato de interposição do recurso, peça comprobatória da regularidade da cadeia de substabelecimento, sob pena do seu não conhecimento (súmula STJ/115), não sendo aplicável, nesta instância especial, os CPC, art. 13 e CPC art. 37. 2.- Desse modo, a juntada da peça que comprova a outorga de procuração ao advogado substabelecente, antes do julgamento do agravo regimental, mas posteriormente à certificação da ausência da referida peça pela secretaria, não tem o condão de suprir a falta, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3.- Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.1824.1046.1100

769 - TST. Embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Falta da procuração do substabelecente. Mandato tácito. Impossibilidade de substabelecimento. Orientação Jurisprudencial 200 da SDI-1 do TST. Recurso inexistente. Súmula 164/TST.

«A discussão nestes embargos está adstrita à irregularidade de representação do recurso de revista interposto pelo reclamante declarada pela Turma do TST. Verifica-se que o recurso de revista do reclamante foi subscrito por advogada, à qual foram substabelecidos os poderes ad judicia. No entanto, não foi juntada aos autos a procuração em que o reclamante confere poderes ad judicia aos substabelecentes. A única referência nos autos a quaisquer dos advogados que assinam o substabelecim... ()

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Doc. 230.9130.6570.0508

770 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de subestabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5120.2939.4780

771 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 220. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. CPC/2015, 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a cont... ()

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Doc. 683.7487.5438.8863

772 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. juntada de substabelecimento com Assinatura digital por meio do adobe reader. Regularização posterior com juntada de substabelecimento subscrito pela advogada. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está regular a representação processual do autor. III. Razões de decidir 3. Substabelecimento por meio de assinatura digital pelo Adobe Reader. Posterior juntada, por determinação desta relatoria, de de substabelecimento subscrito pela advogada. Regularização da representação processual do autor. Sentença anulada e retorno dos autos para regular prosseguimento. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida

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Doc. 241.1060.9577.9547

773 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Publicação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reservas de poderes. Intimação exclusiva. Ausência de pedido. Validade da intimação realizada a um dos advogados constituídos.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - O STJ assentou o entendimento de que estando a parte representada por mais de um advogado é válida a intimação por publicação a um dos patronos constantes da procuração juntada aos autos, quando não há requerimen... ()

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Doc. 230.8280.3821.3673

774 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substabelecimento não assinado pela advogada outorgante. Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível". 2 - No presente caso, concedido o prazo de 5 dias para juntada de procuração, o advogado permaneceu inerte, deixando fluir o prazo sem resposta. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 176.9025.6003.4100

775 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«- Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. - É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. - Agravo não provido.»

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Doc. 160.3725.4000.6700

776 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 160.3725.4000.7200

777 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra prevista pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.4390.7001.1400

778 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2024.3001.7500

779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.5100.9003.6700

780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8924.7000.7500

781 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.3361.1002.8800

782 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. A ausência da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra prevista pelo CPC, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.3422.7000.4100

783 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.»

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Doc. 175.4905.9003.6500

784 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 178.0084.8000.3200

785 - TRT2. Recurso. Juízo de Admissibilidade Não conheço do apelo apresentado pela reclamada, por irregularidade de representação, pois o advogado que o subscreve não possui poderes nos autos. Com efeito, não obstante tenha sido colacionado substabelecimento com reservas ao advogado que subscreve o presente recurso, não consta em todo o processado instrumento de mandato estabelecendo poderes ao outorgante, restando, portanto, inexistente o ato praticado, por ilegitimidade de representação. Observe-se que não é o caso de mandato tácito, além de não ser possível sanar a irregularidade em fase recursal, conforme entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 383/TST, I. Pelo exposto, não conheço do apelo.

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Doc. 442.5550.5267.1762

786 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA AOS DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE FIRMAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DOS RÉUS. VALOR DA CAUSA ALTERADO NA SENTENÇA, SEM RECURSO NESSA PARTE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS DE PREPARO. RÉUS QUE QUEDARAM-SE INERTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE IGUAIS PODERES - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA PUBLICAÇÃO NO NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - § 5º DO CPC, art. 272 - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE VÁLIDA, PORQUE CONTINUOU REPRESENTANDO OS AGRAVANTES - NULIDADE QUE NÃO OCORREU. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 170.2060.5000.2300

787 - STJ. Processual civil e administrativo. Seguro habitacional. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 1.564-1.572, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 1.573, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Sandro Rafael Bonato - OAB/PR 22.788. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/ST... ()

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Doc. 250.2280.1449.9188

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Falha não suprida. Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. 2 - «Esta Corte já assentou o entendimento de que para... ()

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Doc. 154.6521.0001.4000

789 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma (fls. 986 e/STJ), razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1412.6003.6600

790 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1940.4000.6900

791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1940.4000.8300

792 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração ou substabelecimento do subscritor do recurso. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Não foram encontrados nos autos a procuração ou o substabelecimento do subscritor do presente agravo regimental, o que foi, inclusive, certificado nos autos pela Coordenadoria da Segunda Turma, razão pela qual o recurso não merece conhecimento. Incide, na hipótese, a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 154.6523.5003.5200

793 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução provisória. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração nos autos. Substabelecimento. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1081.0351.6707

794 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento em cadeia do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ. Ausência de preparo. Custas e porte de remessa e retorno. CPC, art. 511. Incidência da súmula 187/STJ. Recurso deserto.

1 - Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na sistemática atual é dever do agravante apresentar as peças obrigatórias à formação do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recorrente comprovará, no ato de interposição de recurso o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. 3 - Cabe ao recorr... ()

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Doc. 241.0301.1464.2158

795 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração.

1 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 162.2954.6002.6800

796 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Ausência de cadeia completa de procuração (incluindo-se substabelecimento) outorgada à advogada que subscreveu a petição de recurso especial.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ - STJ). 2. A regra inserta no CPC, art. 13, do (CPC) não se aplica nas instâncias extraordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0371.1637

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Falha. Procuração. Substabelecimento. Cadeia completa. Ausência. Saneamento. Prazo. Não atendimento. Comprovação tardia. Im possibilidade. Preclusão. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - O descumprimento do prazo estabelecido para a juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ. 3 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que ... ()

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Doc. 250.3180.5652.0896

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A delegação para a prática de atos ordinatórios é possível nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como nos arts. 21, XX e 21-E do RISTJ. Assim, na Resolução STJ/GP 15 de 26/6/2020, o Ministro Presidente desta Corte autorizou a Secretaria do Tribunal a praticar os referidos atos, antes da distribuição dos feitos no STJ. Portanto, não há qualquer ilegalidade na referida Resolução. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 932, III na decisão proferida nos termos do art. 21-... ()

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Doc. 142.1281.8003.6100

799 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.

«Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 176.4891.5003.4000

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. É inaplicável o CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. 3. Agravo interno não conhecido.»

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