Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.3040.2002.0700

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso especial. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, o recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código. 2. A falta de procuração no momento da interposição do recurso especial é vício formal insanável. Incidência do teor da Súmula 115/STJ, segundo a qual: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.8190.1804.6391

502 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo assinalado. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscrito do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo concedido, restando configurada a ... ()

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Doc. 240.8261.2368.3581

503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Petição. Intempestividade. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Indisponibilidade do sistema. Documento idôneo. Inexistência. CPC, art. 1.017, § 5º. Dispensa. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na represent... ()

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Doc. 250.1061.0172.3290

504 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procura çã o ou substabelecimento. Aus ê ncia. Intima çã o. Falta de regulariza çã o. Outorga extempor â nea de poderes. Insufici ê ncia. S ú mula n º 115/STJ.

1 - O Superior Tribunal de Justi ç a considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor n ã o possui procura çã o ou substabelecimento nos autos (S ú mula 115/STJ). 2 - Na hip ó tese, certificada a falha na representação processual, a embargante apresentou i nstrumento no qual os poderes foram outorgados em data posterior à interposi çã o dos embargos de declaração. 3 - N ã o basta a apresenta çã o de procura çã o ou substabelecimento para suprir o v í cio na repr... ()

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Doc. 652.4438.1537.8230

505 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Agravo Interno interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do , visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabelecim... ()

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Doc. 170.1825.7004.7700

506 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que reproduzem as razões do especial. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recursos subscritos por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Óbice formal. Súmula 115/STJ.

«1. O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que também não conheceu do agravo pela falta de impugnação ao fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial. Sendo assim, também no agravo regimental, tem incidência a Súmula 182/STJ. 2. Os recursos dirigidos à instância superior subscritos por advogado sem procuração nos autos são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ, ainda mais quando constante nos autos declaração de... ()

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Doc. 147.0410.7001.4600

507 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do agravo. Decisão que reconsiderou o anterior decisum para conhecer do agravo e apreciar o mérito do recurso especial. Agravo regimental que impugna a mesma questão. Falta de interesse recursal. Conhecimento negado.

«1. Falece interesse recursal ao recorrente que, novamente, insurge-se contra questão já apreciada em seu favor, na decisão que reconsiderou a negativa de conhecimento do agravo por falta de procuração/substabelecimento do advogado subscrevente do aludido recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1060.8934.5397

508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Substabelecimento. Inexistência da procuração do advogado substabelecente. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inviabilidade.

1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do 2 - A falta do traslado da cópia do Recurso Especial com o carimbo do protocolo legível e a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente acarretam o não conhecimento do recurso. A juntada extemporânea é incabível, ante a preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 156.6382.6002.5200

509 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração ou substabelecimento outorgado ao advogado detentor do certificado digital. Peça obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Ausência da aludida peça que impede a comprovação de que o advogado subscritor da minuta recursal possui capacidade postulatória e poderes para representar o recorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 192.6111.4000.0100

510 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Culpa in eligendo. A inaptidão do eleito para o exercício do mandato (em substabelecimento) deve ser uma circunstância contemporânea à escolha e, necessariamente, de conhecimento do substabelecente. Não caracterização, na espécie. Recurso especial provido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 667. CCB/2002, art. 927.

«... A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se em definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes) responsabiliza-se solidariamente pelos prejuízos causados à cliente por ato ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida, que deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo, por ela subscrito, realizado entre as partes, o qual pôs fim à demanda. Para o deslinde da questão posta, de suma relevância delinear - segundo ... ()

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Doc. 168.3892.9000.5200

511 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental . Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento... ()

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Doc. 156.8813.8002.5800

512 - STF. Processual penal. Embargos de declaração. Ausência de procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado subscritor dos embargos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Não conhecimento. Precedentes. Suposta nulidade do acórdão embargado. Embargante indefeso na sessão de julgamento. Inocorrência. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1040.9464.6187

513 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inexistência de poderes outorgados ao advogado dos agravantes.Juntada do substabelecimento após a interposição do recurso. Preclusão consumativa. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Ofensa constitucional não configurada.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 147.3571.8002.5100

514 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente.. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no não é aplicável na instânc... ()

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Doc. 150.5621.8001.9900

515 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no não é aplicável na instâ... ()

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Doc. 162.1973.3002.0400

516 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do advogado titular do certificado digital. Petição enviada eletronicamente. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Não conhecimento do recurso.

«1. «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome» (AgRg no REsp 1.347.278/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe 01/8/2013). Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O STJ firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no não é aplicável na instância ... ()

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Doc. 143.1090.9003.1100

517 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 143.1652.8002.9600

518 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 3. Agravo não conhecido.»

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Doc. 162.4151.5002.4200

519 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou regular substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segunda parte... ()

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Doc. 162.1973.3003.7000

520 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração ou regular substabelecimento nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou regular substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. II. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de ser impossível a «aplicação dos arts. 13 e 37, segun... ()

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Doc. 220.8161.1834.8176

521 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Recurso subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - No presente caso, a despeito de regularmente intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual do subs... ()

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Doc. 250.6020.1997.6334

522 - STJ. Processsual civil. Agravo interno eno agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do aresp. Intimação. Representação processual. Regularização não ocorrida. Poderes outorgados no substabelecimento em data posterior à interposição dos recursos. Não cabimento. Súmula 115/STJ. Jurisprudência do STJ. Tendo

1 - o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, 2.»para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça en... ()

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Doc. 167.2150.7000.6100

523 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973 previdenciário e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Cadeia de substabelecimento. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que irregular a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.»). 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia... ()

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Doc. 211.1250.9258.3540

524 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». ... ()

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Doc. 250.4290.6570.3950

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - O ... ()

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Doc. 103.1674.7544.5400

526 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«... Segundo a orientação firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp 450.810/RS (relator Ministro Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada por esta Segunda Seção no julgamento do REsp 963.283/RS, publicado no DJ de 01/07/2008, da rel.: Min.: Fernando Gonçalves, «a exigência de o escrivão portar por fé a conformidade da reprodução do documento com o original, na forma do , no caso de impugnação relevante, o... ()

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Doc. 220.2170.1719.2648

527 - STJ. Processual civil. Intimação feita em nome de advogado constituído pela parte. Juntada de substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro procurador. Inexistência de pedido expresso para que as publicações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Alegação de que o advogado intimado (substabelecente), devido a problemas de saúde, encontrava-se temporariamente impossibilitado de exercer as suas atribuições. Irrelevância dessa alegação para a solução do caso concreto, pois, após a intimação cuja nulidade se busca declarar, esse mesmo causídico subscreveu recurso que veio a ser apreciado por esta corte.

1 - Caso em que a intimação, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, foi feita em nome de advogado regularmente constituído pela parte. 2 - O substabelecimento, com reserva de iguais poderes, a outro advogado não tem o condão de anular a intimação, pois não houve pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome do advogado substabelecido. Precedentes. 3 - É irrelevante, para a solução do caso concreto, a alegação de que o advogado intimado (substabe... ()

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Doc. 160.4021.8002.6300

528 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de omissão, obscuridade e contradição. Inexistência. Intuito meramente modificativo. Ausência de procuração. Cópia do termo de substabelecimento. Ônus do advogado.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existente no acórdão; não servem à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeitos infringentes aos embargos de declaração exige a ocorrência dos vícios previstos no hipótese não configurada nos presentes autos. 3. «Conforme a jurisprudência desta Corte, compete à parte zelar para que a procuração... ()

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Doc. 210.7151.2970.5865

529 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Impossibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da companhia melhoramentos norte do Paraná a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No caso dos autos, verificou-se a ausência da completa cadeia de substabelecimento dos Advogados subscritores do Apelo Nobre, qual deverá ser jun... ()

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Doc. 220.8311.2372.6409

530 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo assinalado. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por ... ()

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Doc. 240.6240.9153.1999

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, embora intimada para regularização do vício, juntou substabelecimento com data posterior à da interposição dos recursos. 2 - « A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntad... ()

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Doc. 250.6020.1802.8387

532 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, segundo a qual"na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2.»A disp... ()

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Doc. 241.1040.9448.6146

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Inexistência de poderes outorgados ao advogado da agravante. Substabelecimento por si só não supre a exigência do CPC, art. 544, § 1º. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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Doc. 161.6884.9008.9600

534 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Substabelecimento em cadeia ou procuração do subscritor do recurso. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual do advogado que subscreve o recurso. 2. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.4190.9217.9280

535 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos. Irregularidade de representação processual. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido, ante a incidência da Súmula 115/STJ. 2 - No presente caso, a despeito de regularmente intimado, conforme estabelece a disciplina estatuída no CPC/2015, não regularizou a representação processual do subs... ()

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Doc. 221.2160.9131.0321

536 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação do advogado substabelecido. Substabelecimento ocorrido há mais de 7 anos. Procurador que sempre atuou no feito, embora não habilitado. Intimação por meio da cautelar e dos advogados substalecentes. «nulidade de algibeira» configurada. Intimação dos advogados substabelecentes com reserva de poderes. Possibilidade. Inexistência de previsão expressa para que as intimações sejam feitas no nome do substabelecido. Agravo a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à validade ou não da intimação da parte por meio de advogados substabelecentes. 2 - A agravante pretende a devolução do prazo para a apelação, porquanto a intimação do conteúdo da sentença não se deu na pessoa do advogado substabelecido. 3 - Parte que sempre foi intimada nos autos principais por meio dos patronos que teriam substabelecido a procuração por ela outrora outorgada, com reserva de poderes. 4 - Nulidade aventada depois de longo prazo e... ()

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Doc. 240.6100.1125.8472

537 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Substabelecimento com data posterior à data do protocolo do recurso especial. Não suprimento do vício. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - Inicialmente, cumpre esclarecer que, nos termos do entendimento desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. II - Ademais, também é as... ()

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Doc. 156.5205.0001.9700

538 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Ausência de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 165.9221.0008.0500

539 - TRT18. Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. Irregularidade. Recurso não conhecido.

«A teor do entendimento cristalizado na Súmula 395/TST, IV, configura irregularidade de representação processual o substabelecimento de mandato feito antes da outorga passada ao advogado substabelecente. Assim, diante da inexistência de instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado substabelecente, anterior ao substabelecimento passado ao subscritor do apelo, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário da reclamada, por inexistente.»

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Doc. 176.3040.2002.3300

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 irregularidade de representação. Vício insanável. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código. 2. A falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento no momento da interposição do agravo em recurso especial é vício formal insanável. Incidência do teor da Súmula 115/STJ, segundo a qual: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» ... ()

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Doc. 922.0362.8662.8581

541 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - INICIAL JUNTADA COM PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES, NÃO CUMPRIDO O PROCEDIMENTO DO ART. 24, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA - POSTERIOR RENÚNCIA PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - COLACIONADO NOVO SUBSTABELECIMENTO ASSINADO PELO PRIMEIRO PROFISSIONAL - FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO QUE NÃO OCORRERA NEM MESMO EM SEDE RECURSAL - EXTINÇÃO DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 240.9130.5333.4536

542 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intimação. Validade. Substabelecimento com reserva de poderes. Publicação exclusiva. Pedido. Ausência. Precedentes da Corte Especial.

1 - É válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos, independentemente da sede de sua atuação profissional, quando haja substabelecimento feito com reserva de poderes e não conste pedido expresso para a publicação exclusiva em nome de um advogado específico. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 703.1132.8221.8398

543 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do , visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabel... ()

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Doc. 940.5851.9572.7941

544 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM NOME DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 383/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula 383, I, desta Corte Superior. No caso, não há falar-se em intimação para regularização da representação processual, na forma do , visto que, conforme entendimento consolidado, tal procedimento somente é possível na hipótese de vício em mandato já constante dos autos, mas não na ausência de procuração ou substabel... ()

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Doc. 240.3081.2320.0819

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo assinalado. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte. Precedentes. Agravo de instrumento interposto na origem versando unicamente sobre honorários. Direito autônomo do advogado. Preparo. Necessidade. Isenção prevista para lides acidentárias que se dirige unicamente ao obreiro. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por ... ()

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Doc. 134.1623.0001.0500

546 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«- O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. - A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 201.6750.5005.0900

547 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de regularidade da representação processual. Cadeia de procurações. Substabelecimento. Ausência. Recurso inexistente. Aplicação da Súmula 115/STJ. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8201.2904.1501

548 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por... ()

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Doc. 240.5080.2398.1945

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso interno. Intimação para regularizar a representação processual. Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso. Não suprido o vício. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se considera suprido o vício de representação processual quando a parte, devidamente intimada, junta procuração ou substabelecimento em que a outorga de poderes ao subscritor da peça recursal tenha sido efetuada em data posterior à interposição do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 190.5190.5006.4900

550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial assinado por advogado sem cadeia completa de procuração/substabelecimento. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do novo CPC. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite a Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - Quando da interposição do recurso na instância especial, a representação processual deve estar formalmente perfeita, não sendo possível r... ()

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