Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0190.4993.3811

301 - STJ. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento desacompanhado de procuração. Insuficiência. Juntada posterior do instrumento de mandato. Incabimento. Conduta maliciosa. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, ... ()

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Doc. 250.4290.6197.2127

302 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CCB, art. 662. Ratificação. Ato inexistente. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()

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Doc. 124.7663.0000.1300

303 - STJ. «Habeas corpus». Processual penal. Recurso. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Advogado. Defensor constituído. Intimação exclusiva. Não observância. Substabelecimento com reserva de poderes. Reiteração. Desnecessidade. Nulidade absoluta. Prejuízo presumido. CPP, arts. 564, IV e 593. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo substabelecimento com reserva de poderes, é válida a intimação de qualquer dos causídicos – substabelecente ou substabelecido –, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva. 2. Hipótese na qual havia pedido de intimação exclusiva de um dos advogados constituídos pela paciente, o qual não foi observado nem na intimação da pauta da sessão de julgamento da apelação, nem na publicação ... ()

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Doc. 103.1674.7540.8900

304 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 384, 535, 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/90, art. 26. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Embargos de declaração acolhidos apenas para suprir a omissão apontada.»

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Doc. 250.6020.1484.9930

305 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoc... ()

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Doc. 156.5205.0002.6500

306 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado que assina digitalmente a petição de interposição do agravo. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 157.2453.4001.0400

307 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Petição subscrita por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 152.1951.5000.7700

308 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Petição subscrita por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e RCDESP nos EDcl no Ag 1.404.972/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.5341.7000.4100

309 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Petição subscrita por advogado que recebeu substabelecimento de causídico sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado substabelecido por causídico sem procuração nos autos, incidindo, na espécie, a Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg na MC 18.895/AL, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 15/05/2012 e RCDESP nos EDcl no Ag 1404972/AM, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2012. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.6241.1897.8677

310 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração. Ausência. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concreto,... ()

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Doc. 210.5111.1287.8609

311 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Regularização. Extemporaneidade. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do , c/c o , parágrafo único. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()

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Doc. 241.1131.2324.1356

312 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Juntada, momento. Interposição do agravo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2990.2000.6800

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.2032.9002.3000

314 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica. Subscrição digital. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tratando-se de recurso interposto por meio eletrônico, a petição é considerada assinada pelo advogado portador do certificado digital que a encaminhou. Destarte, se a cadeia de substabelecimento não está completa, porquanto ausente a procuração do advogado substabelecente, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.9040.1941.5718

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ. Autos eletrônicos. Dispensa. Descabimento.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a parte não atendeu tempestivamente ao despacho que determinou a apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC. 3 - Aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da ... ()

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Doc. 241.0280.5282.9216

316 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - Não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no , § 5º, ... ()

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Doc. 210.7131.0117.2482

317 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição avulsa. Não intimação do advogado da rio grande energia S/A. Substabelecimento sem reserva de poderes. Cerceamento de defesa. Prejuízo à parte. Nulidade configurada.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu em parte do Recurso Especial, no que diz respeito à alegada violação ao , e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2 - Contudo, verifica-se a existência de Petição protocolada após prolação de acórdão da Segunda Turma do STJ, em que a requerente sustenta que a ausência de intimação do defensor da empresa Rio Grande Energia S/A, desde a juntada do novo substabelecimento sem reservas, impo... ()

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Doc. 175.4845.8000.8600

318 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Incidência. Marco temporal. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.1080.1414.0804

319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ausência. Advogado. Inexistência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conheciment... ()

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Doc. 141.6224.8001.6800

320 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0634.2448

321 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substab... ()

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Doc. 231.2040.6930.1554

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por ... ()

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Doc. 134.6001.7000.5700

323 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Existência de omissão quanto à tese defendida pelo embargante. Necessidade de intimação do advogado substabelecido para atuar na comarca onde tramita o feito. Substabelecimento com reserva de poderes. Advogados substabelecentes que continuaram atuando no processo, apresentando petições em conjunto e separadamente. Circunstância que diferencia a presente hipótese dos paradigmas colacionados. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. Devem ser conhecidos Embargos de Declaração quando constatada a existência de omissão na análise da tese central do embargante; com efeito, a questão aqui discutida diz respeito à nulidade da intimação da sentença feita em nome do Advogado substabelecente, quando o substabelecimento, ainda que com reserva de poderes, foi feito para possibilitar o acompanhamento da causa no local onde tramita o feito. sendo desinfluente a ausência de pedido expresso para que as publicações fosse... ()

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Doc. 210.5310.9784.6171

324 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No ... ()

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Doc. 220.8311.2719.5894

325 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concreto,... ()

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Doc. 155.5312.1001.5100

326 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Embargos declaratórios não conhecidos.

«I. «Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, 'é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos' (ARE 721763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014)» (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 344.874/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/02/2015). II. Consoante certidão lavrada no processo, o subscritor dos Emb... ()

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Doc. 241.0291.0141.2461

327 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência.Ausência do instrumento de procuração que embasou o substabelecimento de poderes ao advogado signatário do agravo. Não conhecimento do recurso.Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0591.9325

328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protocolo do... ()

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Doc. 241.1071.1973.4273

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Substabelecimento sem juntada de procuração originária. Poderes não conferidos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - Não se pode conhecer da procuração ou do substabelecimento apresentados a destempo, pois foram protocolizados fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática. 3 - O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada... ()

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Doc. 164.7844.8009.2100

330 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança de despesas condominiais. Causídico que ingressa nos autos após substabelecimento à sua pessoa com reserva de poderes. Inexistência de procuração solidária permitindo ação em conjunto ou separada dos advogados. Observância. Deferimento do pedido de honorários. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 210.8100.2177.4563

331 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou substabelecimento. Intimação. Irregularidade de representação processual não sanada. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogado que, no momento da interposição do recurso, juntou, para fins de representação processual, substabelecimento que não está assinado pelo substabelecente. 2 - Nesta Corte Superior, apesar de devidamente intimada a defesa para regularizar a representação processual, com expressa referência à cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, esta promoveu a juntada das procuraçõ... ()

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Doc. 777.0114.9979.9952

332 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SEGREDO ENERGIA S/A E DE ILHA COMPRIDA ENERGIA S/A. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 383/TST, I. 1. Constata-se que os embargos de declaração foram opostos por advogado que não possui poderes nos autos, haja vista a ausência de procuração ou de substabelecimento para representar as recorrentes bem como de mandato tácito. 2. Inadmissível, portanto, o recurso, não havendo falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104 ou a mera irregularidade em procuração ou substabelecimento já existente. 3. Aplicável o óbice da Súmula 383/TST, I. Embargos de declaração não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MAGGI ENERGIA S/A. ADVOGADO QUE SUBSTABELECE AO SUBSCRITOR DO RECURSO SEM PODERES NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 383/TST, I. 1. Constata-se que os embargos de declaração foram subscritos por advogado que não possui poderes nos autos, tendo em vista que o substabelecimento que teria lhe conferido poderes foi assinado por advogado que não possui procuração ou substabelecimento para representar a recorrente e tampouco está configurado mandato tácito. 2. Inadmissível, portanto, o recurso, não havendo falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausentes as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104 ou a mera irregularidade em procuração ou substabelecimento já existente. 3. Aplicável o óbice da Súmula 383/TST, I. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.6010.2969.9363

333 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada. Agravo regimental improvido.

1 - A assinatura eletrônica é forma de identificação inequívoca do signatário da petição e vincula o advogado titular do certificado digital ao documento chancelado. 2 - A ausência da cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado titular do certificado digital, subscritor eletrônico, obsta o conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.5192.9006.9000

334 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação para a sessão de julgamento do mandado de segurança. Publicação no diário de justiça feita em nome de advogado substabelecente. Substabelecimento sem reservas. Nulidade. Necessidade de intimação do advogado substabelecido. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte superior entende ser necessária a intimação do advogado constituída para a sessão de julgamento do mandado de segurança, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. 2 - É nula a intimação realizada em nome de advogado que em momento processual anterior substabeleceu, sem reservas, seus poderes a novo causídico. Precedentes. 3 - Habeas corpus concedido para anular o julgamento do Mandado de Segurança 2074840-54.2017/8/26.0000, para que se proceda à ... ()

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Doc. 140.9045.7005.5300

335 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução da verba honorária arbitrada na sentença. Somente ao advogado cabe executar os honorários de sucumbência nos próprios autos onde atuou. Advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento (arts. 23, 24, § 1º e 26 da Lei 8906/94) . Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.6920.6000.0500

336 - STJ. Processo penal e processual civil. Mandado de segurança contra ato de Ministro do STJ. Intimação de advogado. Existência de substabelecimento. Pedido expresso. Nulidade reconhecida.

«1. O mandado de segurança é remédio cabível quando o ato judicial não comporta recurso e é marcado pela teratologia. No caso, tendo em vista que se trata da determinação de desentranhamento da petição recursal, inviabilizando a apreciação, pelo Colegiado, do recurso interposto, a medida qualifica-se como excepcionalíssima. 2. Havendo, na petição de recurso, pedido expresso para que as intimações futuras sejam feitas em nome de advogado substabelecido, é nula a intimação ... ()

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Doc. 155.5400.5002.3600

337 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente originário. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente originário, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «O substabelecimento ... ()

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Doc. 180.1053.7004.4100

338 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento com assinatura digitalizada do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Não provimento.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única form... ()

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Doc. 221.1291.1546.0832

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada extemporânea. Impossibilidade. Substabelecimento com data posterior à do protocolo do recurso. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Verificando-se a falta de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos do e , parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos».... ()

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Doc. 103.1674.7099.9500

340 - STF. Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial ... ()

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Doc. 241.1060.9908.8989

341 - STJ. Agravo regimental interposto por fax. Original intempestivo. Ausência da procuração/substabelecimento outorgando poderes ao advogado substabelecente da subscritora do recurso. Não conhecimento.

I - Pela Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, é facultado «às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita», devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, em cinco dias. II - Encaminhado o original da petição do recurso após encerrado o prazo estabelecido no art. 2º da lei supra citada, é de se reconhecer a sua intempestividade. III - A jurisprudênc... ()

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Doc. 250.2280.1101.0942

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração/substabelecimento nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Súmula 115/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por advogado sem procuração dos autos, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Devidamente intimada, a parte não regularizou a representação processual, uma vez que, à fl. 1.238, a petição indicada como substabelecimento está incompleta, ... ()

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Doc. 153.6393.2005.8000

343 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.»

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Doc. 240.8260.1760.1562

344 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução. Advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou substabelecimento. Intimação. Regularização. Não atendimento.

1 - Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Não se conhece de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, na hipótese em que o recorrente, intimado, não regulariza a representação processual (art. 7 6, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC). Precedentes. 3 - Para suprir vício de representação, não basta juntar procuração e/ou substabelecimento, sendo preciso que a outorga... ()

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Doc. 166.4201.2000.8600

345 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de procuração ou substabelecimento válido ao advogado subscritor do apelo extremo. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.1555.8002.0400

346 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso especial intempestivo. Inépcia.

«1. O recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. 2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 230.3130.7534.3311

347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 1.1. Embora devidamente intimado para regularização da representação processual (, c/c o , parágrafo único), o agravante não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, só vindo a corrigir o vício apó... ()

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Doc. 241.1230.5770.9557

348 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de procuração e substabelecimento ao signatário do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Poderes consignados no substabelecimento outorgados ao advogado apenas em data posterior à interposição do recurso. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 165.7020.1000.8100

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.5192.5001.3400

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de procuração/ substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

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