Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5990.2002.9600

51 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0003.3300

52 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 137.8122.5001.3500

53 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9072.9002.2500

54 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 138.2525.7002.3400

55 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula STJ/115. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 134.9045.2002.2000

56 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de af... ()

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Doc. 250.1061.0826.7407

57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 133.9762.1004.3400

58 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado signatário eletrônico do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9440.3002.6100

59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado. Pedido de intimação em seu nome. Não comprovação. Acórdão recorrido. Nulidade. Ausência. Substabelecimento com reserva de poderes.

«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido por ausência de intimação de advogado quando não consta pedido expresso nesse sentido e haja outros advogados com poderes para receberem a intimação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.3180.5118.4976

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor. Intimação para regularização. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos válida nos autos torna inexistente o recurso especial interposto, nos termos da Súmula 115/STJ 2 - O substabelecimento posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8170.4230.0364

61 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

1 -- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula STJ/115. 2 -- Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 143.1810.0003.9000

62 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1772.3000.5400

63 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgada ao advogado signatário do recurso. Não conhecimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1071.1545.9450

64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.5301.5008.5000

65 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Substabelecimento sem assinatura. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o documento juntado a título de substabelecimento não contém assinatura, de forma que o advogado que assina eletronicamente o agravo regimental, pretensamente substabelecido, não possui poderes para atuar no feito. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1423.8511

66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 208.3441.2002.4500

67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ) 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.3760.9004.2900

68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 148.3683.9005.8000

69 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Substabelecimento por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Necessidade de apresentação da cadeia completa de procurações.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. A existência de substabelecimentos nos autos não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, haja vista não se ter juntado a procuração outorgada ao advogado substabelecente, o que impede a aferição da regularidade da cadeia de substabelecimentos (EDcl no AgRg nos EAREsp 239.447/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 21/5/2014). 3. ... ()

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Doc. 250.4011.0365.8119

70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Considera-se inexistente o recurso cujo advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agrav ante não atendeu devidamente ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0110.6665.6822

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7821.2613

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1853.4399

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 151.6155.7001.3400

74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado que assina substabelecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1060.9723.2892

75 - STJ. Tributário. Icms. Demanda contratada de energia. Ausência de cópia da procuração/substabelecimento do advogado da parte agravada (CPC, art. 544, § 1º). Agravo de instrumento não conhecido.

1 - A ausência do traslado da cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento a teor do , § 1º. Precedentes. 2 - Do exame dos autos não é possível identificar a procuração ou o substabelecimento atribuindo poderes ao Dr. José Carlos Braga Monteiro (OAB 45.707/RS), que os substabeleceu à Dra. Karina Simões Lopes (subscritora das contrarrazões ao recurso especial). 3 - Não trasladada a cadeia complet... ()

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Doc. 145.6541.8009.6600

76 - TJSP. Advogado. Representação processual. Signatários do recurso que constam do substabelecimento, outorgado por advogado. Vício. Inocorrência. Hipótese em que a menção a outro processo, no substabelecimento, não ocasiona irregularidade da representação, uma vez que tal referência não consta do campo em que os poderes outorgados (para o foro em geral) são especificados, consistindo em mero erro material. Preliminar afastada.

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Doc. 240.3040.2804.9498

77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimadas, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, as agravantes deixaram de juntar, no prazo determinado, documento que comprove ter o outorgante da procuração poderes para representá-las. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 155.5393.0002.9300

78 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substabelecimento para mais de um advogado. Renúncia de apenas um ao mandato. Trânsito em julgado do acórdão. Inexistência de nulidade.

«1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos causídicos ao mandato, os demais continuam validamente atuando no feito. 2. Não se verifica irregularidade no trânsito em julgado de acórdão que, publicado, não foi objeto de recurso por parte da defesa devidamente constituída nos autos. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 221.1181.0487.6112

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Advogado substabelecente. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Falha na representação processual. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Reconhecida a falta de cadeia completa de substabelecimento para a advogada subscritora do recurso especial, foi determinada a intimação para regularização do vício de representação processual. 3 - A parte não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração nos termos do , c/c , ... ()

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Doc. 241.1060.9998.2899

80 - STJ. Agravo regimental. Ausência da procuração/substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. II - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1624.1614

81 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a parte agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou a orientação de que o instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com data posterior à data do protoc... ()

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Doc. 250.2280.1625.7263

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Aus ente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - Não é cabível o apontamento de defeito no ato processual causado pela própria par... ()

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Doc. 103.1674.7382.8500

83 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132.

«Procurador da Previdência Social não tem autorização para constituir advogado particular para defender os interesses do INSS, porquanto os arts. 132 e 37, II, da CF/88, c.c. o , vedam a possibilidade do substabelecimento de poderes conferidos em função de nomeação para cargo, por via de concurso público, sem que exista regramento jurídico a lhe conferir essa possibilidade. Sendo impossível, na fase recursal, a regularização do mandato (Orientação Jurispru... ()

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Doc. 141.6202.7002.8600

84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Defeito na cadeia de substabelecimento. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 144.4025.4003.4400

85 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao ... ()

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Doc. 134.9045.2002.0300

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula STJ/115. 3.- A mera alegação de falha no procedimento de digitalização realizado pelo Tribunal de origem, destituída de qualquer indício de prova, não tem o condão de af... ()

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Doc. 210.7050.3848.2426

87 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recursos apresentados por advogado sem cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento. Vício não sanado. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações e ou substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende da Súmula 115/STJ. 2 - Embora devidamente intimado para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC, o agravante deixou de apresentar a procuração originária conferida ao substabelecente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9040.1616.8109

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes. 2 - No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que o advogado subscritor da petição, na data de interposição do recurso, teria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Aplica... ()

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Doc. 103.1674.7509.3700

89 - STJ. Recurso. Intimação. Mandato. Substabelecimento. Publicação do nome do advogado substabelecido com a expressão «e outros». Validade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«O substabelecimento com reserva de iguais poderes não conduz à obrigatoriedade de constar na publicação o nome do advogado que realizou o substabelecimento, mesmo permanecendo no patrocínio da parte, bastando constar o nome do patrono que assinou o recurso. «É valida a intimação publicada em nome do advogado a quem foram substabelecidos poderes com reserva de iguais, ao qual, além do mais, foi acrescido o vocábulo 'e outros', fato que viabiliza a identificação do que foi publicado... ()

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Doc. 250.2280.1739.6898

90 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Ausente o instrumento de mandato e/ou a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do inconformismo. 3 - A existência de procuração nos autos que deram origem ao agravo de instrumento não... ()

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Doc. 153.1282.6001.3600

91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição. Recurso advogado. Ausência. Comprovação. Substabelecimento.

«1. É inexistente a interposição de recurso por advogado não constituído nos autos pela parte. Inteligência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7016.7500

92 - STJ. Advogado. Inscrição em secional diversa da que ora postula. Comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil prevista no Lei 4.215/1963, art. 56, § 2º. Possibilidade de substabelecimento. Inexistência de nulidade.

«Pode o advogado, com inscrição em localidade diversa daquela na qual representa a parte em Juízo, substabelecer, sem reservas, o mandato a outro advogado ao invés de comunicar à Secional da OAB local, nos termos do , § 2º, à época em vigor. Não acarreta nulidade do atos processuais a ausência de comunicação efetivada nos termos do , § 2º, devendo a questão ser resolvida internamente pela Ordem dos Advogado do Brasil.»

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Doc. 241.1230.5879.6156

93 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, o agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração ou substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substab... ()

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Doc. 230.9130.6510.3661

94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1753.3419

95 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pelos recorrentes da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8310.4545.3287

96 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4117.0376

97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.7031.1902.7929

98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Descumprimento. Cadeia completa. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1060.8516.8518

99 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões.

1 - A cópia da procuração ou do substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial é peça obrigatória na formação do Instrumento, a ausência dela na petição de agravo requer o acompanhamento de certidão de que não existe nos autos originais. 2 - Compete a agravante zelar pela correta formação do instrumento de agravo. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5208.3824

100 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo , § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo Regimental não conhecido.

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