Advogado Substabelecimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7183.7800

1 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.

«É pacífico no STJ o entendimento de que, sendo vários os advogados da parte, basta a intimação de um deles. Na hipótese, a advogada substabelecida reside na comarca onde foi ajuizada a ação e o advogado substabelecente reside no Rio de Janeiro e nestes casos têm alguns precedentes desta Corte no sentido de ser necessária a inclusão do nome do advogado substabelecido, ainda que não haja requerimento neste sentido. Entendo que, no caso, deve constar o nome do advogado substabelecido ... ()

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Doc. 103.1674.7228.7600

2 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.

«A instrumentalidade e economia processual faz inexigir do advogado constituído o reconhecimento de firma em simples substabelecimento.»

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Doc. 103.1674.7249.1500

3 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Intimação.

«O só fato de o advogado substabelecente residir em outra comarca não é causa necessária para que se anule o processo no qual as intimações continuaram sendo feitas em seu nome, se antes disso ele, apesar da diversidade de sede, sempre teve condições de bem desempenhar o mandato.»

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Doc. 164.7844.8010.9600

4 - TJSP. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado por advogado substabelecido nos autos. Admissibilidade. Ratificação dos atos por ele praticados que já seria suficiente para torná-los válidos. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7350.8900

5 - 2TACSP. Recurso. Advogado. Substabelecimento com renúncia ao mandato. Circustância que não suspende nem prorroga o prazo recursal. CPC/1973, art. 45.

«A circunstância de o advogado haver renunciado ao mandato, substabelecendo-o, sem reservas de poderes, para outro causídico, no transcurso do prazo para recorrer, não suspende e nem prorroga o prazo recursal.»

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Doc. 103.1674.7320.7700

6 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento. Relator que afirma impedimento em face da sucessão de patronos. Necessidade de publicação desse despacho. CPC/1973, art. 134.

«É necessária a publicação do despacho em que o relator afirma impedimento, por efeito da sucessão de patronos. Tal publicação rende oportunidade à invocação do »

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Doc. 221.1171.0380.4357

7 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento com reservas. Intimação. Substabelecimento com reserva. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de algum dos advogados substabelecidos. Intimação de qualquer advogado constituído nos autos. Validade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimento. Subsistência do mandato outorgado ao primeiro advogado constituído. Regularidade das intimações. Agravo interno interposto após o prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

1 - É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados foram substabelecidos com reserva. 2 - É intempestivo o agravo interno no agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno não conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência (AgInt no AREsp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. 103.1674.7525.3200

8 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Substabelecimento. Ação de arbitramento. Divisão. Substabelecidos. Impropriedade. Lei 8.906/94, art. 26.

«Na ação de arbitramento, quando não houver contrato formal e escrito convencionando honorários advocatícios, o destinatário do «quantum» encontrado é o advogado contratado (verbalmente). A relação entre ele e os colegas substabelecidos é pessoal e, portanto, o valor que cabe a cada um depende da estipulação entre os causídicos e não se inscreve no âmbito do arbitramento. Interpretação do . - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provi... ()

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Doc. 146.8743.5011.4000

9 - TJSP. Intimação. Advogado. Substabelecimento do mandato com reserva de poderes. Petição equivocadamente endereçada ao Juízo de Primeira Instância. Publicação do acórdão que contém os nomes dos advogados regularmente cadastrados nos autos. Inexistência de prejuízo à recorrente. Nulidade dos atos processuais não caracterizada. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 681.7181.3863.9049

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DIREITO DO ADVOGADO - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO JUDICIAL QUE NÃO APROVEITA AOS DIREITOS ADQUIRIDOS PELO ADVOGADO ANTES DO SUBSTABELECIMENTO - DIREITO DO SUBSTABELECENTE DESAFIA AÇÃO AUTÔNOMA - RESERVA DE HONORÁRIOS - EXCLUSÃO. «O

substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante» (HC 326.861/SP), todavia, «a simples concessão de substabelecimento sem reserva não configura renúncia tácita aos direitos adquiridos antes do substabelecimento» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) devendo a verba do advogado que substabeleceu ser perseguida em ação autônoma. ... ()

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Doc. 103.2131.0311.8800

11 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.

«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.»

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Doc. 180.9323.3006.4600

12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Falta de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento. Procuração. Advogado. Substabelecimento com reservas de iguais poderes. Não ocorrência de revogação do substabelecimento anterior. Decisão mantida.

«1 - Ausente comprovação da incapacidade econômica da parte, apesar de intimada para demonstrar sua hipossuficiência, deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Tratando-se de substabelecimento com reservas de iguais poderes, «o ulterior substabelecimento, efetuado pelo primitivo mandatário, não revoga automaticamente aquele que antes já se fizera» (REsp 85.896/GO, Relator Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/1997, DJ 16/06/1997, p. 27.363). ... ()

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Doc. 138.7574.0003.3800

13 - TJSP. Mandato. Representação processual. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Outorga regular de mandato a advogado. Substabelecimento que habilita tanto a subscritora da petição inicial, quanto àquela que a substituiu depois de sua renúncia. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito na forma de direito. Recurso provido.

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Doc. 241.0291.0359.1666

14 - STJ. Agravo de instrumento. Advogado. Substabelecimento. Ausência procuração original. Falta de peça essencial. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da minuta de agravo obsta o seu conhecimento, não bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, porquanto insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedentes: AgRg no Ag 794.846/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/02/2008, DJe 13/03/2008; AgRg no Ag 949.630/RJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 04/12/2007, DJ 17/12/2007 p... ()

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Doc. 639.4849.5058.0728

15 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade processual pela ausência de intimação em nome do novo patrono - Descabimento - Certidão de publicação juntada aos autos que comprova a intimação realizada em nome dos demais advogados da exequente - Ausência de pedido no sentido de que a publicação fosse feita exclusivamente em nome do novo advogado - Substabelecimento com reserva de iguais poderes - Recurso improvido

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Doc. 116.6641.6000.2100

16 - STJ. Advogado. Substabelecimento. Procuração. Erro material. Representação processual. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 46, I. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«2. O simples fato de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com atuação perante o STJ – não significa por si só defeito na representação processual, mas mero erro material. Havendo outros elementos a evidenciar comunhão de interesses ao longo da instrução, bem como a atuação conjunta dos representados em todos os atos do processo, a regularidade da representação é manifesta. (...). ... ()

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Doc. 241.0291.0491.0787

17 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Intimação de advogado. Substabelecimento. Ausência de pedido de publicação em nome de determinado procurador. Regularidade. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida com o desprovimento do regimental. Alegada omissão e contradição. Inexistência de vícios. Nítida intenção de rediscutir a causa examinada e decidida. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - É lição comezinha que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na hipótese dos autos, sob o pretexto de haver «contradição» e «omissão», o Embargante, na verdade, busca impugnar a decisão que lhe foi desfavorável, rediscutindo a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 135.2043.2001.4500

18 - STJ. Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes. 2. Analisando a sequência de substabelecimentos, verifica-se que a afirmação da Coordenadoria não foi infirmada pelo embargante, porquanto não foi demonstrada a existência de instrumento de procuração outorgado aos advogados que firmaram o primeiro instrumento de substabelecimento. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de... ()

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Doc. 103.1674.7500.4900

19 - STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Renúncia do advogado substabelecente. Capacidade postulatória do substabelecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 37.

«Ocorrida a renúncia por parte dos advogados substabelecentes ocorrido em data posterior à interposição do recurso pelos advogados substabelecidos, não se há falar em ausência de capacidade postulatória decorrente do substabelecimento. (...) No ponto, não assiste razão ao embargado, haja vista que a renúncia por parte dos advogados substabelecentes se deu em 17/11/2005 (fls. 444/446), ou seja, mais de quatro meses depois da interposição do agravo interno pelos advogados substabelec... ()

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Doc. 211.1101.1181.6521

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento da sessão de julgamento. Indeferimento. Sustentação oral em agravo regimental. Impossibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade no julgamento da apelação criminal. Intimação para a sessão de julgamento em nome do advogado substabelecente. Ausência de pedido expresso de intimação exclusiva no nome de determinado advogado. Substabelecimento com reserva de poderes. Inexistência de nulidade. Redução da pena. Impossibilidade. Valor não devolvido. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Expressivo valor sonegado. Fundamento válido. Regimental improvido.

1 - Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido pedido de adiamento da sessão de julgamento. 2 - Não configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma fundamentada, concluindo de forma contrária aos interesses da defesa. 3 - Não há como reconhecer a nulidade por ausência de intimação do defensor constituído, uma vez que a publicação se deu em nom... ()

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Doc. 220.2170.1665.0672

21 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Vícios no substabelecimento. Súmula 115/STJ.não se conhece do recurso assinado por advogado cujo substabelecimento é irregular.

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Doc. 103.1674.7043.9600

22 - STJ. Advogado. Incapacidade postulatória. Recurso subscrito por advogado que recebeu seus poderes por substabelecimento de outro que na época do ato estava excluído dos quadros da OAB. Oportunidade para regularização. Ratificação. Efetividade do processo.

«Conquanto a lei especial rotule como nulos os atos praticados no processo por advogados impedidos de advogar, a exegese dessa norma deve ser feita no contexto do sistema das nulidades disciplinadas pelo CPC/1973, que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais. Estando o advogado excluído dos quadros da OAB, na data em que praticou o substabelecimento, não se reputam nulos os atos por ele praticados sem ensejar antes à parte interessada a regularização da sua rep... ()

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Doc. 241.0291.0472.4101

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Juntada de substabelecimento sem o mandato.

1 - Os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0195.0248

24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Juntada de substabelecimento sem o mandato.

1 - Os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 151.1685.2001.2200

25 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Substabelecimento sem procurações originais ao advogado do agravado. Deficiência do instrumento.

«1. De fato, «a representação processual de município independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores municipais, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo» (REsp 1135608/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 5.11.2009). 2. Contudo, na hipótese dos autos, não há cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada, mas tão somente a cópia do substabelecimento conferindo poder... ()

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Doc. 150.4253.5005.0900

26 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento incompleta. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental improvido.

«1. «A juntada de substabelecimentos sem as respectivas procurações outorgadas pelos advogados substabelecentes não subsistem por si sós, sendo indispensável a apresentação dos mandatos para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg no REsp 861.280/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.9762.6002.1000

27 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Outorga com previsão de substabelecimento. Cobrança promovida pelo advogado substabelecido. Possibilidade. Tendo sido o mandato outorgado com previsão de substabelecimento, é lícito ao advogado substabelecido promover a cobrança da parte que lhe cabe nos honorários advocatícios mesmo sem a intervenção do substabelecente. Recurso desprovido.

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Doc. 240.9290.5578.0585

28 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes. 2 - No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que a advogada subscritora da petição, na data de interposição do recurso, teria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. 150.1405.9005.4800

29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 151.5922.7004.9700

30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.1394.4003.4300

31 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.8462.3005.8400

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 525, I. Procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Peça obrigatória. Falta.

«1. Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no , I no momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento. Em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos dos patronos, para que se possa aferir a regularidade da representação. 2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o ,... ()

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Doc. 157.9642.8000.9200

33 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.3801.1001.1500

34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). 3. Observa-se que as alegações dos embargos de declaração não... ()

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Doc. 103.1674.7281.2900

35 - TST. Advogado. Estagiário. Representação. Substabelecimento com o número definitivo apresentado posteriormente à interposição do recurso. Recurso de revista não conhecido.

«Estagiário não tem autorização legal para atuar legitimamente na advocacia, visto que este só pode subscrever a revista assistido por um advogado devidamente habilitado. Para que a subscritora do apelo pudesse assinar o recurso sozinha como advogada, seria necessária a concessão de novo instrumento habilitando-a para tanto, quando da interposição do recurso de revista.»

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Doc. 197.1174.6000.5200

36 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no : falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. 2. Para que a doença do advogado se configure como motivo de força maior, a parte deve comprovar que ele estava impossibilitado de substabelecer, conforme entende a doutrina. 3. O substabelecimento não viola as prerrogativas dos advogados. É prática corriqueira entre os profissionais, admitida pelo própri... ()

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Doc. 200.4002.1000.9300

37 - TJDF. Agravo interno. Direito processual civil. Devolução de prazo recursal. Doença de advogado. Possibilidade de substabelecimento. Motivo de força maior não configurado. CPC/2015, art. 1.004.

«1. As hipóteses de restituição de prazo para interposição do recurso estão relacionadas no : falecimento da parte, do advogado ou motivo de força maior. 2. Para que a doença do advogado se configure como motivo de força maior, a parte deve comprovar que ele estava impossibilitado de substabelecer, conforme entende a doutrina. 3. O substabelecimento não viola as prerrogativas dos advogados. É prática corriqueira entre os profissionais, admitida pelo própri... ()

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Doc. 103.1674.7229.3200

38 - TAMG. Mandado de segurança. Sentença. Intimação. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Estagiário. Nulidade. CPC/1973, art. 243.

«O advogado que substabelece poderes a ele concedidos, sem especificar que se trata de substabelecimento a estagiário, não pode argüir nulidade da intimação da sentença em nome deste, por força do disposto no »

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Doc. 162.1973.3001.0200

39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. A jurisprudência do STJ inclina-se no sentido de que o estagiário constituído como procurador judicial que venha a obter o diploma de bacharel em Direito e o registro na OAB, no curso do processo, pode praticar todos os atos judiciais posteriores independentemente da outorga de novo mandato. 3. É sabido que o instrumento de procuração outo... ()

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Doc. 161.6244.3008.3700

40 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento completa. Ausência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso especial, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3584.4002.2000

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6002.2002.2700

42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Súmula 115/STJ.

«1. A ausência do instrumento de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.0764.9003.2300

43 - STJ. Processual civil. Nulidade. Intimação. Advogado. Substabelecimento com reservas. Doença grave. Não comprovação. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta contra ex-Prefeito do Município de Servíria/MS em razão da acumulação de remuneração do referido cargo político com o de Agente de Polícia Judiciária do Estado do Mato Grosso do Sul. 2 - A parte recorrente foi condenada em 1º grau de jurisdição ao ressarcimento de R$ 352.007,22 (trezentos e cinquenta e dois mil, sete reais, vinte e dois centavos); multa equivalente a uma vez o valor que recebeu indevidame... ()

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Doc. 145.8210.2005.2500

44 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. 1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.

«2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 146.1364.3006.0600

45 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento sem procuração/substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. 1. O agravo assinado eletronicamente por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.

«2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7278.1000

46 - STJ. Intimação. Substabelecimento. Ato dirigido ao advogado substabelecido e residente em outra Comarca. Existência de advogado substabelecido na Comarca. Nulidade da intimação. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra Comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome.»

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Doc. 150.1405.9001.2700

47 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de assinatura do advogado no substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não está assinado pelo causídico substabelecente. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recur... ()

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Doc. 241.2090.8984.6910

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a juntada de procuração o u substabelecimento, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, visto que o instrumento apresentado foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial. 3 - Não basta a apresentação de procuração ou substa... ()

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Doc. 154.7655.4002.8200

49 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso inte... ()

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Doc. 138.5643.7003.3200

50 - STJ. Agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. Recurso inexistente.

«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. 2.- «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ. 3.- Agravo Regimental não conhecido.»

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