Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 967.6510.8869.1375

751 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - , XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()

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Doc. 716.4148.3893.2516

752 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - , XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()

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Doc. 622.3271.5896.8970

753 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - , XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()

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Doc. 771.6899.5563.6975

754 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - , XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()

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Doc. 385.6157.4529.3664

755 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de revogação de liminar de busca e apreensão de veículo cedido em garantia fiduciária. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do presente recurso: (i) possibilidade de concessão de gratuidade da justiça; (ii) constatação de situação que desconfigure a inadimplência e, por conseguinte, afaste a mora. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidad... ()

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Doc. 241.1011.1627.4941

756 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.

1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconh... ()

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Doc. 355.0419.8184.9844

757 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado com base na alegação de que o autor/apelante sofreu agressões verbais e físicas da ré/apelada em seu ambiente de trabalho. No recurso, pleiteia-se o reconhecimento do dano moral e a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré/apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegadas agressões verbais e fís... ()

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Doc. 512.1167.4442.7801

758 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras da ação originária. A controvérsia teve origem na fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória ajuizada em razão de deslizamento de terra ocorrido no Morro dos Prazeres, o qual causou a morte de familiares das autoras e destruição de suas residências. O Município alegou alteração na situa... ()

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Doc. 186.7782.3006.3000

759 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Exasperação pena intermediária. Compensação atenuante confissão espotânea com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Liminar revogada.

«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substi... ()

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Doc. 867.1585.2594.1488

760 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da revog... ()

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Doc. 240.6240.9849.3963

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão de liberdade provisória. Matéria já analisada no HC 822866/MG. Mera reiteração.

1 - A questão referente ao pedido de concessão de medidas cautelares diversas da prisão e de concessão de liberdade provisória ao paciente é mera reiteração da pretensão trazida no HC 822866/MG, conexo a este, cujo habeas corpus foi indeferido liminarmente. 2 - Assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/... ()

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Doc. 192.6764.1003.5900

762 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Crime militar. Concussão. Regime aberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de prisão domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hi... ()

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Doc. 935.2986.6709.1852

763 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NO SERVIÇO INCOMPROVADO - O CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI DURAÇÃO SEMESTRAL, TENDO COMO REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI 9870/1999, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM OBRIGAÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, SEJA ANUAL OU SEMESTRAL - CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO VALERIA POR UM SEMESTRE, NÃO GARANTIDA A SUA RENOVAÇÃO POR PERÍODOS POSTERIORES, POIS QUE A CONCESSÃO ESTARIA CONDICIONADA A EQUIDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELO FATO DE TER RECEBIDO O BENEFÍCIO EM SEMESTRES ANTERIORES, NEM QUE O MESMO SE PERPETUE ATÉ O FINAL DO CURSO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE OS ESTUDANTES, MESMO OS JÁ BOLSISTAS, SUBMETAM-SE A NOVO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA AMPLA A CADA SEMESTRE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 828.0212.7117.5408

764 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO. I -

Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de sentença instaurado para a execução de R$ 22.103,10, referente à verba de sucumbência. Pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Recurso inominado interposto pela exequente para reforma da decisão e prosseguimento da execução. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos aos requeridos, com base na afirmada altera... ()

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Doc. 271.9338.7471.0543

765 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira com vistas à reforma da decisão que revogou liminar de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia na análise da revogação da liminar de busca e apreensão, em razão da ausência de diligência da parte credora para o cumprimento do mandado judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovação da mora do devedor que preenche os requisitos legais para a concessão da liminar, nos termos do Decreto-... ()

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Doc. 948.9880.5664.2308

766 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídios qualificados, um consumado e um tentado - Recurso defensivo - Impronúncia - Descabimento - Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade - Vítima sobrevivente e testemunhas que confirmaram, em tese, os termos da denúncia - Confissão extrajudicial do recorrente - Conjunto probatório apto à pronúncia - Qualificadoras não impugnadas - Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado - Segregação cautelar necessária para garantir a integridade física e psicológica da vítima sobrevivente e da testemunha protegida - Envolvidos que supostamente são membros de facções criminosas - Recurso desprovido

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Doc. 618.4285.4620.0526

767 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP, art. 312 e CPP art. 313. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REPETIÇÃO DE PEDIDO. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão que indeferiu o pleito de revogação da prisão preventiva ou de concessão da prisão domiciliar, eis que, apesar de finda a instrução criminal, ainda permaneceria o requisito da prisão, com o fito de res-guardar a ordem pública, além da gravidade em concreto das condutas atribuídas ao acusado, ora paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os impetrantes postularam pela: (i) revogação da prisão preventiva, indicando ausência dos requisi... ()

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Doc. 150.4673.1009.0200

768 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo» verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.

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Doc. 619.0372.7987.2254

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PLEITO DE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, pois sem fundamento. 2.Impossibilidade. Eis que decretada em decisão devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 §§1º e 2º do CPP. 3.Inviável a concessão do pleito, contexto fático demonstra a necessidade, trata-se de crime hediondo, intimidação de familiares e testemunhas, além de descumprir medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 786.5499.5799.0978

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização. Concessão de tutela de urgência que visa obrigar o condomínio-agravante a permitir a utilização, pelos autores, do salão de festas no dia 05.10.2024. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Revogação da medida liminar. Recurso provido

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Doc. 713.5811.6798.5563

771 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33,

caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006. PLEITO DE REVOGAÇÃO DE PREVENTIVA. Voto do relator originário pela concessão de ordem de ofício para trancamento da ação penal, sob o argumento de ilicitude da busca pessoal exploratória que deu origem ao inquérito, porque teria sido justificada de forma genérica. Paciente que empreendeu fuga ao avistar a guarnição policial. Existência de fundada suspeita para a busca pessoal. CONCESSÃO DA ORDEM PARA CONFIRMAR A LIMINAR DEFERIDA SEM, CON... ()

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Doc. 261.1661.8213.1833

772 - TJRJ. HABEAS CORPUS -

Artigos: 1º, I, «a» e II, da Lei 9.455/97; 35 c/c 40, III, IV e VI, ambos da Lei 11.343/06, tudo n/f 69 do CP. Alega o impetrante que a decisão guerreada carece de fundamentação idônea e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. Pugna pela concessão da ordem, liminarmente, e no mérito, pela confirmação da liminar, revogando, assim, a prisão preventiva do paciente. «Subsidiariamente, requer a concessão da prisão domiciliar, considerando as condiç... ()

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Doc. 164.4564.6007.3300

773 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva de determinados corréus. Diversidade de situações. Não demonstrada identidade fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do crime praticado, por organização criminosa sofisticada, com distribuição de tarefas, que atuava na fraude de licitações, concursos públicos, falsidade ideológica, corrupção passiva e ativa, assim justificando o resguardo necessário à ordem pública e, ainda, no papel relevante do paciente na organização criminosa, que além de servidor público ocupante de cargo... ()

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Doc. 933.2503.5868.4963

774 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença quanto à concessão da gratuidade de justiça ao Apelado e à não imposição dos ônus sucumbenciais, apesar da derrota da parte beneficiária da justiça gratuita. A Apelante sustenta que a sentença afastou indevidamente a condenação do Apelado aos encargos da sucumbência e pleiteia, ainda, a revogação do benefício da gratuidade de justiça, com fundamento em indícios de capacidade econômica do Apelado. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 1689.7166.4986.6100

775 - TJSP. Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Ementa: Servidores ocupantes de função de confiança - Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária - Admissibilidade - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 - Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança - Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral - Correção e juros fixados de acordo com o Tema 810 do STF: correção monetária, pelo índice IPCA-E, desde cada retenção indevida até 09/12/21 (Emenda Constitucional 113/2021) , quando será aplicado a taxa SELIC, que engloba a um só tempo correção monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 450.2621.8037.4968

776 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Liminar indeferida - Writ que perdeu seu objeto, tendo em vista a concessão da liberdade na origem - Alegado constrangimento ilegal que não mais subsiste. Impetração prejudicada.

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Doc. 806.7219.1797.2849

777 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR EM CARÁTER LIMINAR. Pleito de revogação de tutela de urgência concedida em sentença. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência dos recorrentes. Agravo interno não provido.

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Doc. 752.4053.3742.1028

778 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Decisão de concessão de liberdade provisória - Acusação requer a fixação de prisão preventiva - Superveniência de sentença absolutória, com revogação das cautelares alternativas impostas - Perda de objeto recursal - Recurso em sentido estrito prejudicado.

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Doc. 144.9644.5003.5700

779 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito. Revogação. Inadmissibilidade. Existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Manutenção da concessão enquanto pendente a verificação de eventual falha na prestação do serviço bancário. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3008.6300

780 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Liminar. Revogação fundada em relevante motivo superveniente. Possibilidade. Concessão ou denegação, arbítrio do Juiz, só podendo ser reformada pelo Tribunal em caso de patente ilegalidade. Autor que alega falsidade documental. Interposição do incidente com pedido de exame grafotécnico. Questão a ser esclarecida no incidente. Decisão de primeira instância mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3009.8200

781 - TJSP. Arrendamento mercantil. Revisional. Extinção sem exame de mérito por inépcia da inicial. Reforma. Pedido incidental de exibição do contrato. Documento não essencial, passível de apresentação com instauração de lide. Assistência judiciária. Revogação em sentença, ausente fundamentação, bem como alteração nos fatos que previamente lhe autorizaram concessão. Afastamento, mantendo-se o benefício. Anulação. Recurso provido.

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Doc. 213.7857.9515.5057

782 - TJSP. Habeas Corpus - TRÁFICO DE DROGAS - Paciente pleiteia a revogação da prisão preventiva ou a concessão da prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor que conta com menos de 12 anos de idade - Juízo de piso concedeu à paciente a prisão domiciliar- Pedido prejudicado

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Doc. 335.8327.4579.6210

783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação do benefício. Manutenção. Impugnante que não logrou demonstrar que houve mudança significativa da situação de insuficiência de recursos que permitiu a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 428.2682.6542.8541

784 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 148.1689.2446.8056

785 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Revogação da gratuidade. Inadmissibilidade. Condição pessoal da autora que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Pessoa física. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão que merece reforma. Recurso provido

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Doc. 756.0119.1905.1878

786 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no Ordem concedida.

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Doc. 729.0341.1811.3212

787 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça ao exequente agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica do agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 278.6148.9598.6488

788 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBOS MAJORADOS E RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

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Doc. 573.2314.5799.7470

789 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de entorpecentes que não se revela exorbitante. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no Ordem concedida, confirmando-se a liminar

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Doc. 299.1264.2906.0300

790 - TJSP. POSSESSÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Pleito de revogação da medida liminar concedida. Descabimento. Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais exigíveis à concessão da medida. Medida liminar de reintegração de posse mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso

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Doc. 817.2838.4906.2258

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que indeferiu pedido de revogação do benefício. Manutenção. Impugnante que não logrou demonstrar que houve mudança significativa da situação de insuficiência de recursos que permitiu a concessão da benesse. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 150.4700.1014.1200

792 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Elevada quantidade de crack apreendida na residência do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 166.7293.9937.1758

793 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 155, §4º II E IV, C/C ART. 14, II; E DO ART. 307, N/F DO ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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Doc. 674.4064.0889.1851

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO, NA SENTENÇA, DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À EXEQUENTE, ORA APELANTE. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 855.3400.3682.2950

795 - TJSP. Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão para o regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo comprovados. Exame criminológico favorável à concessão do benefício. Avaliação complementar. Ausência de provas nos autos da necessidade da medida. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 777.2936.4080.2631

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insurgência por parte do ora agravante, que se qualifica como locatário do imóvel em questão. Ausência de elementos suficientes para a concessão de liminar, neste momento processual. Revogação da liminar concedida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 985.8577.4003.2508

797 - TJSP. Agravo de Instrumento - Revogação da gratuidade de justiça outrora concedida - Documentos coligidos nos autos de origem que demonstram não ser o agravante hipossuficiente financeiro - Pedido não justificado e nem demonstrado pela requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 221.0041.1253.2474

798 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão de regime concedida. Posterior revogação diante do não preenchimento do requisito objetivo. Coisa julgada. Cláusula rebus sic standibus. Alteração do substrato fático jurídico. Erro material. Possibilidade de correção. Recurso improvido.

1 - A retificação de ofício pelo Juiz da execução do incorreto atestado de pena não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada, por não importar em alteração no título executório a ser cumprido pelo sentenciado, não configurando, portanto, em reformatio in pejus. Precedentes. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 31/8/2022). 2 - No caso, os cálculos da execução foram refeitos, porque consta... ()

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Doc. 499.8704.0013.3597

799 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER - CLT, art. 384 - DIREITO INTERTEMPORAL - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI 13.467/17 .

O acórdão regional entendeu que, «a concessão do período de descanso previsto no deve ser observada até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, quando o referido dispositivo foi expressamente revogado» e, sendo assim, condenou o reclamado ao pagamento do intervalo do apenas em relação ao período anterior à edição da referida lei. O posicionamento adotado pela Corte Regional vai de encontro à jurisprudência prevalecente neste c. TST, no sentido de que as... ()

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Doc. 138.4434.3004.3200

800 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O Supremo Tribunal Federal já consagrou o entendimento de que, para a aplicação do aludido princípio, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido gr... ()

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