Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2013.2500

501 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Associação para o tráfico. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Decisão concretamente fundamentada na gravidade concreta da conduta. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não autorizam, por si sós, a revogação da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação. Na hipótese, a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente justifica seu encarceramento cautelar, notadamente se considerada a repercussão e abalo social por ela provocados; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pes... ()

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Doc. 250.4290.6868.4216

502 - STJ. Processual penal.. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pleito de writ impronúncia. Inviabilidade. Reexame probatório. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente a impronúncia e a revogação da prisão preventiva, utilizando o habeas como substitutivo de recurso próprio, o que afasta a competência corpus desta Corte Superior para análise do pleito. Precedentes. 2 - Não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a subsidiar a concessão de ordem de ofício, pois a pronúncia do paciente não se baseou exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito, mas em prov... ()

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Doc. 316.3725.1111.3536

503 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à autora. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão do benefício à recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente. III. Razões de decidir 3. Agravante que está desempregada, realizando trabalhos informais que lhe rendem R$ 1.500,00 mensais. 4. Recorrente que reside em localidade humilde. 5. Necessidade de observância do princípio do aces... ()

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Doc. 239.2377.2901.2288

504 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Determinação à ré para que instale e passe a servir a unidade consumidora com o serviço de fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Valor da multa que se mostra adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.4653.8004.5200

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Óbice à concessão do benefício. Existência de ações penais em curso. Revogação ocorrida após o fim do prazo das condições impostas. Possibilidade. Tese discutida contrária a jurisprudência firmada em recurso repetitivo. Inviabilidade do writ. Agravo regimental não provido.

«1 - A existência de ações penais em curso contra o denunciado impede a concessão do sursis processual (Precedentes). 2 - Firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, o entendimento de que a revogação da suspensão condicional do processo é possível mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. 3 - Diante da inviabilidade da tese discutida neste remédio constitucional, por ser contrário a tese fixada em julgamento de re... ()

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Doc. 1692.9024.4544.4200

506 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 977.7043.2067.2844

507 - TJSP. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS - DECURSO DO PRAZO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 177.8545.7577.8410

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.

Revogação da concessão da gratuidade da justiça. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração suficiente nos autos de capacidade financeira da agravante. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7373.0700

509 - STJ. Pena. «Sursis». Suspensão condicional da pena. Descumprimento das condições. Revogação. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Precedente do STJ. CP, art. 78.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o «sursis», sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.»

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Doc. 138.7571.5001.8500

510 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Admissibilidade. Agente primário, preso com pequena quantidade de entorpecente. Distinção de outros criminosos perigosos e contumazes. Possibilidade de concessão do benefício da liberdade provisória. Liminar convalidada. Ordem concedida.

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Doc. 473.9195.4278.7374

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRANDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE E QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DE REFERIDO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido

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Doc. 549.4149.2965.4230

512 - TJSP. Habeas Corpus. Lesões corporais e ameaça, em contexto de violência doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, com concessão de medidas protetivas de urgência para a vítima, pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto do presente writ. Ordem prejudicada.

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Doc. 102.4906.2950.2678

513 - TJSP. Habeas Corpus. Lesões corporais, em contexto de violência doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Concessão de liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares, com concessão de medidas protetivas de urgência para a vítima, pelo Juízo de primeiro grau, Perda superveniente do objeto do presente «writ". Ordem prejudicada.

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Doc. 478.9635.8519.7751

514 - TJSP. Apelação Defensiva - Descumprimento de medida protetiva - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão do réu subsidiada pela declaração da vítima - Revogação da medida protetiva não retira a tipicidade da conduta - Dosimetria mantida - Regime alterado para o aberto - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória - Recurso parcialmente provido

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Doc. 337.5069.6392.7507

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação da justiça gratuita. Direito processual civil. Revogação da justiça gratuita. Insurgência. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita, alegando incompatibilidade entre sua situação patrimonial e a alegação de pobreza. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da revogação do benefício da j... ()

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Doc. 250.4290.6427.5938

516 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Violência corpus doméstica. Medidas protetivas. Excesso de prazo. Relato de comportamento agressivo ao tempo da análise do pedido de revogação das medi das. Permanência de risco à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema repetitivo 1.249. as quinta e sexta turmas desta corte superior possuem entendimento consolidado de que as medidas protetivas da Lei maria da penha, por não terem prazo de vigência determinado, serão mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima, assim como não é possível a sua revogação automática baseada em mera presunção temporal, exigindo-Se a comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, mediante prévia manifestação da vítima.

2 - No caso em tela, entendo que o indeferimento da revogação das medidas cautelares teve fundamentação em fatos contemporâneos que demonstraram a permanência de risco à vítima, já que relatado comportamento agressivo no início de 2024. Todavia, considerando o tempo decorrido desde a análise do referido pedido de revogação das medidas protetivas, nada impede que novo requerimento seja formulado perante o juízo de primeiro grau, a fim de que a vítima e o se Parquet manifestem com s... ()

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Doc. 392.7023.3808.6946

517 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE BIRIGUI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE BIRIGUI. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. FRAÇÃO NÃO INCORPORADA/INCORPORÁVEL DA GRATIFICAÇÃO COMISSIONADA. INDEVIDA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES A ESSE TÍTULO DESDE A REVOGAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Indevidos descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas denominadas «Gratificação Judiciária», «Gratificação de Representação» e «Designação em Cargo Vago», não incorporáveis ou não incorporadas desde a revogação do art. 133, da Constituição Estadual. Dever de apostilamento de tal exclusão da base de cálculo, incluindo reflexos sobre o décimo terceiro salário. 2. Condenação ao pagamento dos valores respectivos, a serem apurados em cumprimento de sentença, observado o Tema 810 do STF e a Taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 223.7786.4441.1412

518 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.

Concessão que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica da requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que a autora é microempresária e recebe pró-labore de R$ 3.475,50. Demanda que tem como objeto Contrato de Compra e Venda de Imóvel no valor de R$ 205.026.25, com parcelas anuais de R$ 7.500,00 e mensais de R$ 637,50. Inexistência de elementos concret... ()

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Doc. 677.2709.2682.9990

519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO.

Revogação da assistência judiciária gratuita indeferida, em cumprimento de sentença. Fixação de honorários em desfavor dos exequentes em decorrência da parcial procedência da impugnação. Não há comprovação, pelo credor dos honorários, de alteração da situação financeira dos exequentes, por meio de informações dos rendimentos atualizados, nos termos do , § 3º. Valores das remunerações dos exequentes não descaracterizam a situação existente quando da conce... ()

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Doc. 194.7085.1476.4644

520 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida para determinar que seja finalizada a fabricação, montagem e instalação da estrutura metálica e cobertura da residência dos agravados. Recurso do requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela. Em sede de cognição sumária plausível a revogação do deferimento da medida. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência. Prematuro deferimento da tutela. Documentação insuficiente para demonstrar o perigo de dano que motivou a concessão da tutela de urgência, tendo em vista a necessidade de instauração do contraditório e da fase instrutoria. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7006.4800

521 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Pretensão à revogação de liminar concedida em cautelar. Ausência de demonstração da irreparabilidade do dano.

«O mandado de segurança contra ato judicial, no sistema anterior à vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807), era aceito, por construção doutrinária e jurisprudencial, como medida anômala de caráter acautelatório, não se prestando, entretanto, a substituir o recurso cabível, não dando lugar, por isso, à pretensão de revogação da liminar, a ser pleiteada pela via do agravo interposto. O mandado de segurança impetrado com vistas à comunicação de efeito suspensivo ao agravo ti... ()

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Doc. 140.3545.9006.0900

522 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Insurgência contra a concessão. Posterior notícia de revogação pela juíza de primeiro grau. Recurso prejudicado. Inteligência do CPC/1973, art. 529. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 163.7853.5026.0200

523 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Revogação pela sentença de improcedência da ação. Recebimento do apelo no efeito meramente devolutivo em relação à antecipação. Retorno imediato ao estado anterior. Desaparecimento da verossimilhança. Jurisprudência. Recurso não provido.

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Doc. 953.5860.3219.1664

524 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão temporária ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Concessão de liberdade provisória pela origem. Ordem prejudicada

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Doc. 726.9421.0343.2549

525 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCÊNDIO - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CONCESSÃO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 103.1674.7255.7600

526 - TJMG. Livramento condicional. Condições legais impostas. Sentenciado. Não-cumprimento. Revogação. CP, art. 87.

«Revoga-se o livramento condicional na forma do , se restar provado que o sentenciado não cumpriu as obrigações legais que lhe foram impostas quando da concessão, demonstrando que não tem ainda condições de conviver no meio social.»

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Doc. 137.6731.2010.4200

527 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Irregularidade do loteamento em que se situa o imóvel. Concessionária de energia impedida de cumprir a ordem. Revogação da liminar. Recurso provido.

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Doc. 144.5251.5000.1700

528 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Violação do CF/88, art. 97. Aplicação da Súmula vinculante 10/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Cofins. Sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada. Isenção concedida pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6, II. Possibilidade de revogação pelo Lei 9.430/1996, art. 56. Matéria constitucional. Ausência de modulação de efeitos que não impede a interrupção da fluência de multa e juros de mora (Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º, por analogia). Ação rescisória procedente. Efeitos ex tunc.

«1. Houve violação do porque o aresto rescindendo não submeteu à reserva de plenário a inconstitucionalidade do , concluindo tão-somente por afastar a incidência deste dispositivo, sob o fundamento de que, em razão do princípio da hierarquia das leis, a isenção concedida por lei complementar não poderia ser revogada por lei ordinária. Aplicação da Súmula Vinculante 10/STF. 2. A incidência da Súmula 343/STF deve ser afastada nos casos em... ()

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Doc. 195.5573.1000.0100

529 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança Acórdão/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS Acórdão/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. 2 - Embargos de declaração acolhidos para ressalvar que ficará prejudicado o cumprimento da segurança, que tange à reparação econômica, caso sobrevier decisão administrativa anulando ... ()

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Doc. 196.1101.6000.3500

530 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de declaração mandado de segurança. Anistia política de militar. Questão de ordem mandado de segurança Acórdão/STJ. Ressalva. Caso de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão. Pagamento e segurança prejudicados. Embargos acolhidos.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, após a análise da Questão de Ordem MS Acórdão/STJ, tem-se feito a ressalva de que, em caso de decisão administrativa superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório. 2 - Embargos de declaração acolhidos para ressalvar que ficará prejudicado o cumprimento da segurança, que tange à reparação econômica, caso sobrevier decisão administrativa anulando ... ()

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Doc. 181.8161.8004.0800

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Representação comercial. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Confissão ficta. Natureza relativa. Único fundamento. Outros elementos de prova. Ausência de valoração. Diferenças de comissão. Renovação mensal. Direitos trabalhistas. Equiparação. Prescrição. Prequestionamento. Não ocorrência. Embargos de declaração não opostos na origem. Súmula 211/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração

«1. Incide o óbice da Súmula 211/STJ, na hipótese de ausência de apreciação pela Corte de origem das teses defendidas nas razões do recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional quando não demonstrada a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando a análise da divergência de interpretação da Lei invocada. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 109.4837.0048.9108

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA POSTERIORMENTE CONCEDIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos e , cuja prisão foi convertida em preventiva em audiência de custódia. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a segregação cautelar, primariedade e bons antecedentes do paciente, além da inexistência de elementos mínimos para a imputação do crime de associação para o tráfico. Requer ... ()

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Doc. 240.3220.6136.6860

533 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concessão de prisão domiciliar quando da pandemia do coronavírus. Ausência de emergência de saúde pública e ocorrência de infração disciplinar de natureza grave. Revogação. Pretensão de aguardar o julgamento de agravo em execução penal em liberdade. Flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 594.0471.0091.1276

534 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. É indevida a contribuição previdenciária compulsória sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/21, conforme constou da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 168.5471.5343.6296

535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Revogação de homologação e adjudicação do objeto de pregão - Apresentação a destempo da certidão negativa de débitos fiscais com a União - Alegação de indevida exigência de apresentação de referida certidão, porque a impetrante está em recuperação judicial - Benefício concedido pela Lei de Falências e Recuperações Judiciais que não se estende ao débitos com a Seguridade Social, nos termos do art. 195, §3º da CF/88- Regularidade que se comprova... ()

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Doc. 814.5712.9532.2091

536 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Recurso não distribuído. Pedido de efeito suspensivo. Ação condenatória com alegação de fraude em contrato bancário. Revogação de tutela de urgência na sentença. Risco de dano. Efeito suspensivo concedido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, embora tenha julgado procedente a ação condenatória por fraude em contrato bancário em relação a uma das instituições financeiras rés, revogou a tutela de urgência previamente concedida, a qual suspendia os descontos no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, diante do risco de dano iminente à recorrente, caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença em razão da revogação da tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A revogação da tutela de urgência na sentença retirou o efeito suspensivo automático da apelação, conforme dispõe o art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC. 4. A recorrente demonstrou risco de dano, consistente na possibilidade de instauração imediata de incidente de cumprimento de sentença pelo banco, nos termos do art. 302, I e III, e parágrafo único do CPC, o que poderia gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. 5. O deferimento do efeito suspensivo à apelação atende a um imperativo lógico processual, evitando que o cumprimento de sentença ocorra antes da apreciação da apelação, sem representar qualquer antecipação do mérito recursal. IV. Dispositivo e tese 6. Pedido de efeito suspensivo deferido. Tese de julgamento: É cabível a concessão de efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, §§ 3º e 4º, do CPC, quando a revogação da tutela de urgência na sentença gera risco de dano ao recorrente, evitando a instauração imediata do cumprimento de sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, §§ 3º e 4º; 302, I e III, parágrafo único

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Doc. 739.3355.8113.9652

537 - TJSP. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Mandado de segurança. LE 997/76. DE 8.468/79. 47.397/02. DE 62.973/17. Licença de instalação. Preço. Base de cálculo. -

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Doc. 413.7818.4804.7149

538 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

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Doc. 958.3578.7710.1878

539 - TJSP. Habeas Corpus - Pleito de revogação da prisão preventiva - Perda do objeto - Concessão da liberdade provisória pela autoridade, apontada como coatora - Pedido prejudicado.

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Doc. 140.3545.9005.5000

540 - TJSP. Pena. Comutação. Concessão do benefício. Impossibilidade. Cometimento de falta grave pelo condenado. Inexistência de bom comportamento. Ausência de merecimento, dispensada até mesmo a realização de exame criminológico. Revogação do benefício. Recurso ministerial provido.

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Doc. 147.2802.8012.1800

541 - TJSP. Custas. Taxa judiciária. Recolhimento diferido. Sucessão de magistrado. Revogação da concessão de ofício. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência da apresentação de fato novo ou provocação da parte contrária. Preclusão «pro iudicato». CPC/1973, art. 471. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 803.2542.4270.3947

542 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

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Doc. 594.5347.0459.9899

543 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

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Doc. 723.6666.7086.1215

544 - TJSP. Habeas Corpus - Feminicídio tentado - Pedido de revogação da prisão, ou, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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Doc. 756.7101.3885.7700

545 - TJSP. HABEAS CORPUS - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RECEPTAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 358.5706.8160.6725

546 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

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Doc. 690.6784.7364.2140

547 - TJSP. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Concessão de liberdade provisória pelo Juízo de primeiro grau. Perda superveniente do objeto do presente writ. Ordem prejudicada.

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Doc. 597.8845.0205.7208

548 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Concessão da ordem, convalidando a liminar

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Doc. 137.0703.4001.8700

549 - TJSP. Assistência judiciária. Impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Descabimento. Beneficiários da gratuidade que não precisam ser miseráveis, basta não ter condições financeiras para suportar as custas processuais. Presunção de necessidade não afastada. Concessão do benefício mantida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1051.2291.8853

550 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Ilegalidade da prisão em flagrante. Matéria não-Debatida no tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Liberdade provisória. Ausência das hipóteses autorizadoras da custódia preventiva. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - A matéria relativa à ilegalidade da prisão em flagrante não foi objeto de discussão no Tribunal de origem, motivo por que não pode ser objeto de exame neste STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - As prisões provisórias ou processuais - aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, à órbita d... ()

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