Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.1565.8218.6462

951 - TJSP. Apelação. Sentença de absolvição. Trânsito em julgado. Restituição de coisa apreendida. Arma de fogo. Indeferimento, na origem. Insurgência da parte. Incontroversos o domínio e respectivo registro do artefato no Comando do Exército. Perda do bem em favor da União, afastada. Pendência, contudo, de irregularidade administrativa. Expiração do prazo para exame de eventual renovação da concessão. Recurso provido em parte, para determinar o encaminhamento da arma de fogo apreendida e de todos os documentos a ela referentes ao Comando do Exército, para que seja analisada eventual renovação da concessão atinente à autorização de posse da arma pelo recorrente

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Doc. 370.3845.8941.7133

952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação comercial. Ação que objetiva a renovação do contrato. Indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência consistente na renovação do contrato até o final do processo. Insurgência da autora. Ausência dos requisitos previstos no Ausente probabilidade do direito, sobretudo diante da concessão da liminar de despejo em ação movida pela atual proprietária. A formação do contraditório se mostra necessária, após o que poderá o Juízo «a quo» reanal... ()

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Doc. 687.9161.1200.5220

953 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência ... ()

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Doc. 195.9516.0344.5997

954 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente concessão da progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenad... ()

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Doc. 415.5024.7341.6469

955 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a imediata religação de energia elétrica em sua residência, após corte decorrente de inadimplência. A agravante quitou o débito no mesmo dia do corte e solicitou a religação, porém a concessionária de energia elétrica só restabeleceu o serviço após a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária de ene... ()

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Doc. 210.5120.2410.5617

956 - STJ. Recurso Especial. Civil. Indenização. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Concessão e revogação. Danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Liquidação. Causa interruptiva. Prescrição. Reconhecimento. Contradição. Inovação recursal. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) qual o prazo prescricional aplicável à espécie, (ii) qual o seu termo inicial, (iii) se a liquidação configurou causa interruptiva da prescrição e (iv) se houve inovação recursal em embargos de declaração. 3 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem moti... ()

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Doc. 146.3795.0001.7100

957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.

«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). II. O , § 4º - revogado pela Lei 9.032/1995 - previa que «quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho». III. No caso, foi concedido auxílio-acidente de 40% ao de cujus, em 01/03/1994, em razão das s... ()

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Doc. 210.8200.9432.8464

958 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Concussão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Intimidação às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Contradição. Inexistência. Suspeição do magistrado singular. Inovação de tese jurídica que não foi deduzida na inicial do writ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Superveniência da revogação da prisão preventiva. Embargos rejeitados.

1 - Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente. 2 - In casu, não existe vício a ser sanado, visto que da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara... ()

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Doc. 956.9047.6877.1244

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CUJO ITEM FOI REVOGADO, ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. -

Recorre a agravante alegando, em suma, que o Juízo a quo, ao revogar a decisão anterior que concedeu prazo para produção de provas incorreu na prática de grave cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a decisão de fls.169/171, que concedeu prazo para produção probatória. - Processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a revogação do item 2 ... ()

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Doc. 161.5471.8005.2100

960 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro devulnerável. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)». 2. O Tribunal de Justiça de Rondônia revogou a prisão preventiva decretada ao acusado, reputando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, apesar da necessidade de se assegurar a segurança física e psíquica da vítima, bem como apesar da pericul... ()

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Doc. 173.1584.8003.3600

961 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, ... ()

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Doc. 241.0280.5313.5555

962 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente e supressão de instância. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que denegou ordem para revogação de prisão preventiva por porte irregular de arma. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própri... ()

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Doc. 144.9584.1010.1800

963 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar de revogação de procurações feitas em nome do agravante. Risco de perda patrimonial em caso de fraude. Concessão parcial do pedido liminar para suspender os efeitos dos mandatos procuratórios. Agravo parcialmente provido.

«Pela análise dos documentos verificou-se a possibilidade de fraude das procurações realizadas em nome do Agravante concedendo poderes específicos para sua ex companheira, ora Agravada, sobretudo pelo fato do autor não estar presente fisicamente na cidade no dia da sua realização; O Agravante comprova ter notificado o cartório sobre a sua intenção de revogação das procurações, não havendo manifestação dos Agravados sobre esse pleito; Neste sentir, tendo em vista a possibilidade... ()

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Doc. 667.9073.1354.3387

964 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à ma... ()

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Doc. 428.0895.9920.3427

965 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR AOS RÉUS O PAGAMENTO DOS JUROS DA OBRA, SOB PENA DE MULTA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PERQUIRIR MELHORES ELEMENTOS DE ANÁLISE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADEQUADAS. AGRAVO PROVIDO.

O deferimento da tutela antecipada deve pressupor, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a existência de probabilidade do direito afirmado. No caso concreto, diante da controvérsia acerca do atraso na entrega da obra, não há como se deferir a tutela de urgência postulada nesse momento processual, o que torna de rigor a revogação da medida, como forma de possibilitar a adequada apuração dos fatos, com a ressalva de que poderá vir a ser concedida mais adiante, a... ()

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Doc. 824.2859.1630.1365

966 - TJSP. ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança - Desocupação voluntária do imóvel no curso do processo - Sentença de improcedência em relação aos demais pleitos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Negócio jurídico sujeito a condição suspensiva - Ausência de prova de implementação da condição - Autor que não se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito - Dívida não comprovada - Sentença mantida. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado pel... ()

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Doc. 197.8834.8837.6236

967 - TJSP. Habeas corpus. ESTELIONATO. Condenação em 1º Grau. Alegado equívoco na dosimetria que será apreciado no julgamento da apelação que está em processamento. Pretendida revogação da prisão decretada na r. sentença. Admissibilidade. Paciente que não foi localizado para ser citado e intimado, nem atendeu à tentativa de contato por celular, e tem registros criminais, inclusive após os fatos. Todavia, verifica-se que os fatos ocorreram em 2018, que ele possui Advogado constituído e participou da audiência, ainda que por videoconferência, bem como trabalha como ajudante de caminhoneiro, motivo pelo qual não foi localizado no endereço indicado, e não há notícias de que tenha praticado novos delitos após a revogação da custódia. Assim, é cabível a concessão do direito de recorrer em liberdade ao paciente, com o dever de manter o endereço e o telefone atualizados a fim de assegurar a aplicação da lei penal. Ordem conhecida em parte e concedida nesta extensão

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Doc. 593.7684.5841.0215

968 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Anotação do recorrido no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). O Banco Agravante busca a revogação da tutela sustentando boa-fé na cobrança e exercício regular de direito, aplicação de jurisprudência firmada em Súmulas e Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Decisão mantida. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência combatida. Dívida constituída perante o Agravante. Ausência de informações quanto a sua origem. Decurso do prazo de 18 anos. Prejuízo à atividade empresarial. Multa. Valor fixado em R$ 1.000,00/dia. Limite de R$ 20.000,00. Revogação ou reforma. Impossibilidade. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de fundamentos relacionando a jurisprudência citada e ao caso em discussão. Limite fixado em valor razoável diante do prejuízo discutido. Incidência diária que se mostra adequada em razão dos fatos narrados na inicial. Provimento negado

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Doc. 327.1913.9221.1865

969 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA REESTABELEÇA O ACESSO AOS AUTORES EM SEU PERFIL NO APLICATIVO INSTAGRAM, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reestabeleça o acesso ao perfil da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$30.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que os autores desrespeitaram as diretrizes da comunidade. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra... ()

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Doc. 595.2443.8777.4313

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva ou a substituição pela prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes os requisitos previstos no , sendo necessária a medida mais extremada. 3. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não inviabilizam o cárcere, devendo ser considerado todo o contexto do... ()

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Doc. 366.8350.8432.7860

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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Doc. 291.3227.7571.6241

972 - TJSP. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA SUSPENSÃO DO REAJUSTE POR MUDANÇA ETÁRIA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 15.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada forneça novos boletos para pagamento do prêmio de seguro, com exclusão do reajuste por faixa etária, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Pretende a ré a revogação da medida, por ausência de irregularidade do reajuste. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de p... ()

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Doc. 241.0301.1892.9558

973 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e receptação. Pena total. 17 anos de reclusão. Saída temporária (visita à família) cassada pelo tribunal a quo em razão de dúvidas sobre o vínculo familiar entre paciente e pessoa a ser visitada. Questão que necessita de aprofundada análise de material fático probatório. Inviabilidade da via eleita. Posterior evasão do réu. Revogação do benefício (lep, art. 125). Parecer do MPf pela denegação da ordem. Habeas corpus não conhecido.

1 - A questão referente à existência ou não de vínculo entre o paciente e a pessoa a ser visitada é indispensável o exame aprofundado de material fático probatório, inviável ante o rito célere do mandamus. 2 - Ademais, o paciente evadiu-se em 23.01.2008, após a concessão da saída temporária (22.10.2007), fato que acarreta a revogação desse benefício, nos termos da (LEP). 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Habeas Corpus não conhecid... ()

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Doc. 468.9987.2840.3424

974 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel. Decisão que deferiu a sustação ou suspensão dos efeitos do protesto dos títulos mediante a prestação de caução, bem como a gratuidade da justiça à autora. 1. Concessão da gratuidade da justiça. Hipótese não prevista no art. 1015 CPC. Apenas a rejeição do pedido ou revogação da benesse podem ser alvo de agravo de instrumento. Não conhecimento neste ponto. 2. Revogação da liminar de rescisão do contrato. Decisão agravada não rescindiu o contrato, apenas consignou que, em razão da alegação de rescisão, deferia a sustação do protesto. Não conhecimento nesta parte. 3. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto dos títulos ou de seus efeitos. Presença da probabilidade do direito invocado e do perigo na demora, decorrentes da alegada rescisão do contrato, cuja declaração consubstancia um dos pedidos principais. Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. 665.5641.6140.2985

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Decisão agravada que, em sede de liquidação de sentença, em razão de revogação de tutela antecipada, com fulcro no , para apuração dos aluguéis pretendidos, por força do cumprimento da medida, que consistiu na manutenção dos executados na posse do imóvel, consignou que arbitramento de alugueres deve compreender o período entre a concessão da tutela e a efetiva desocupação do bem pelos agravantes, conforme recibo de entrega de chaves - Ir... ()

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Doc. 599.1633.3872.1065

976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - IMISSÃO DO RÉU NA POSSE DO BEM - COROLÁRIO DA IMPROCEDÊNCIA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA - FATO SUPERVENIENTE.

Nos termos do , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. Ausentes os requisitos legais, impõe-se a improcedência do pedido. A determinação de imissão do réu na posse do bem é corolário da improcedência da ação de reintegração de posse, bem como da revogação da liminar anteriormente deferida em favor da autora, não havendo nulidade na decisão, ainda que não tenha sido formulado ped... ()

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Doc. 846.9222.9876.5318

977 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR O CORTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA E DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM O PAGAMENTO DAS CONTAS POSTERIORES EM JUÍZO, DE ACORDO COM O CONSUMO MENSAL, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE FATURAS EXORBITANTES. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIMINAR CONCEDIDA NO PRESENTE RECURSO, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS, SEGUNDO A MÉDIA DOS ÚLTIMOS SEIS MESES AO PERIODO QUESTIONADO, SOB PENA DE REVOGAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS APENAS EM RELAÇÃO AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2024. AUSENCIA DO FUMUS BONI IURIS NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUMULA 59 DO TJRJ. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 791.5037.8248.0933

978 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS NO IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA DO LOCADOR NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que revogou a assistência judiciária gratuita anteriormente concedida e julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de valores decorrentes da inadimplência locatícia e reparos no imóvel. O apelante sustenta que a revogação da gratuidade de justiça ocorreu, sem fundamento jurídico adequado e sem a devida oportunidade para comprovar sua real condição financeira, além de reiterar o pedido de ressarcimen... ()

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Doc. 714.5110.4116.5872

979 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO - INAPLICABILIDADE DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVIDADE - COMISSÃO FLAT - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SOMATÓRIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - O

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo, o que não se evidencia no caso de contrato firmado com pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. - Os juros remuneratórios circunscritos a até uma vez e meia a taxa de mercado não são abusivos, pois refletem a natural oscilação mercadológico, entretanto, se superado tal valor, deve ser declarada a abusividade de tal cobrança. - A cobrança da Comissão... ()

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Doc. 147.4303.6018.7200

980 - TJSP. Fiança. Fiador. Sub-rogação nos direitos do locador. Cabimento. Pagamento integral da dívida. Execução do afiançado nos próprios autos da execução originária. Admissibilidade. Possibilidade, porém, de manejar execução autônoma. Exclusão, no entanto, da multa de 10% (dez por cento), prevista no instrumento de confissão de dívida, pois a transferência dos direitos inerentes ao locador, ao fiador em razão da sub-rogação, não pode sofrer agravamento devendo ficar restrita ao valor por ele efetivamente desembolsado, acrescidos de encargos legais e processuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 688.2638.4289.1381

981 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Inutilidade da perícia técnica - 2. Omissão inocorrente - Inexistência de vício que macule a sentença apelada - 3. Deferimento do benefício da assistência judiciária ao embargante em primeira instância - Autor que apresentou impugnação em contrarrazões sem trazer, aos autos, novos elementos e documentos capazes de justificar a revogação da benesse - Benefício mantido - 4. Caracterizada relação e consumo - Capitalização - Periodicidade i... ()

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Doc. 655.5827.5843.9159

982 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Município de Pirajuí. Cargos em comissão previstos nas Leis Complementares municipais 1/2021, 2/2021, 5/2021 e 10/2021 e nas Leis ordinárias municipais 1.636/1998, 1859/2003, 2.228/2011, 2.303/2013, 2.396/2014; 2.411/2015, 2.483/2017 e 2.613/2019 - Revogação das normas impugnadas por força da edição das Leis Complementares municipais 36/2023 e 28/2023, que dispuseram sobre a reforma administrativa - Ausência de interesse de agir - No ponto, a ação deve ser extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Lei municipal 2.245/2011 - Gratificação por desempenho de atividade técnico-administrativa estabelecida em até 50% do vencimento do funcionário pelo desempenho de atividades temporárias decorrentes de projetos, obras ou serviços técnicos - Ausência de critérios objetivos que justifiquem sua concessão - Gratificação genérica - Violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, finalidade e interesse público - Ofensa aos arts. 111, 128 e 144, da CF/88 - Ação julgada procedente, nesta parte, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé. Extinção parcial da ação, sem resolução do mérito, e, na parte remanescente, julgada procedente.

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Doc. 452.8343.2981.7188

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDATO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Fase de cumprimento de sentença - Revogação do benefício da justiça gratuita pelo Juízo a quo - Insurgência - Não acolhimento - Agravante que é advogado e patrocina diversas ações no Estado de São Paulo - Impossibilidade da concessão uma vez não comprovada a ausência de recursos - Informações que não possibilitam a conclusão de que o agravante se encaixe nos padrões de pessoa necessitada, não fazendo jus, portanto, ao benefício - Impossibilidade de restabelecimento da conce... ()

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Doc. 814.8653.8798.6711

984 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Acolhimento - Sentenciado que cumpre pena por condenações distintas - Pendência de cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo (roubo) - Hipótese que impossibilita a concessão do indulto - Indulto que somente pode ser concedido quando cumpridas as penas relativas aos crimes impeditivos - , parágrafo único - ... ()

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Doc. 888.0764.9772.9314

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Marketplace - Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Gratuidade de Justiça - Pessoa jurídica - Revogação, pela decisão agravada - Pretensão de reforma - Acolhimento - É admissível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais (súmula 481, STJ) - Existência de elementos ratificando a afirmação nesse sentido - Inexistência, adema... ()

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Doc. 843.3675.7548.0295

986 - TJSP. Agravo em execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Reeducanda condenada pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica relativa à hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

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Doc. 580.4439.0564.3617

987 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Concessão de prisão domiciliar - Inadmissibilidade - Hipótese em que a gravidade do crime cometido pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Outrossim, ausência de comprovação de que as crianças estavam sob os seus cuidados, tendo em vista que ele informou, na fase policial, que seus filhos estavam em um abrigo - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 148.0310.6011.7900

988 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade do acusado não demonstrada. Revogação da custódia preventiva. Concessão da ordem à unanimidade.

«1. Prisão em flagrante do paciente que se encontrava como passageiro no interior de veículo roubado, no qual foram encontradas armas e munições. 2. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão em flagrante do paciente ante a sua conversão em preventiva. 3. Ausência dos requisitos legais na fundamentação do decreto prisional, genericamente lastreado na garantia da ordem pública. Não demonstrada a periculosidade do paciente. 4. Concessão da ordem à unanimidade.»

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Doc. 722.2962.1310.8041

989 - TJSP. Agravo de execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Reeducanda condenada pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade privilegiada - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica relativa à hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.

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Doc. 323.0244.2245.0299

990 - TJSP. Agravo em execução - Concessão de indulto da pena de multa, com esteio no art. 2º, X do Decreto 11.846/1923 - Recurso ministerial - Pretendida a revogação do benefício - Acolhimento - Condenação pela prática de delito de tráfico de drogas, em sua modalidade «privilegiada» - Vedação estabelecida pelo CF/88, art. 5º, XLIII, Lei 8.072/90, art. 2º, I, e Lei 11.343/2006, art. 44, «caput» - Decreto que proíbe a concessão da benesse aos condenados por tráfico de drogas, inexistindo qualquer ressalva específica para a hipótese de reconhecimento da causa de diminuição da pena - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido.

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Doc. 145.4862.9010.7600

991 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de que a peça flagrancial é constituída de elementos frágeis e de que a droga encontrada com o paciente seria para consumo próprio. Inviabilidade de análise das referidas matérias na via estreita do habeas corpus porquanto demandariam dilação probatória. Pleito de revogação do Decreto de prisão cautelar e concessão da liberdade provisória ao paciente. Impossibilidade. Decreto fundamentado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Por demandar aprofundado exame da matéria fático-probatória é que a análise das teses de que os indícios constantes na peça flagrancial são frágeis e de que o paciente admitiu ser tão somente usuário de entorpecentes, deve ocorrer durante a instrução criminal, momento oportuno para esclarecimentos como estes e não no julgamento do writ, o qual não comporta dilação probatória; 2. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que ... ()

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Doc. 263.3800.8216.4042

992 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO E IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO, OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.

1.Impossibilidade de atendimento ao pleito de revogação da ordem de prisão ou a expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar, até que seja disponibilizada uma vaga para o paciente no sistema prisional, por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução, cuja análise da pretensão diretamente por este Tribunal que configuraria inegável supressão de instância. 2.Informações de esti... ()

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Doc. 524.7280.2897.8003

993 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado cuja celebração é negada pela autora - Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização da autora às penas por litigância de má-fé, com a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça. Irresignação parcialmente procedente. 1. Litigância de má-fé não representando motivo para a revogação do favor legal, providência se restringindo às hipóteses de constatação da inexistência ou do desaparecimento da situação de necessidade que deu ensejo à concessão. 2. Solução atribuída ao litígio não mais discutida nesta esfera recursal. Réu que demonstrou a disponibilização de crédito em favor da autora e a utilização do crédito rotativo por parte da autora, que realizou compras com o emprego do dispositivo. 3. Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Litigância ímproba bem proclamada. 4. Exagerada, contudo, a multa a esse título arbitrada em primeiro grau, no equivalente a 10 salários-mínimos, a se ter em conta a hipossuficiência econômica da autora. Arbitramento que se reduz para 10% sobre o valor da causa (R$ 13.100,00). 5. Sentença parcialmente reformada, para restabelecer a concessão do benefício da gratuidade da justiça à autora e reduzir a multa por litigância de má-fé. Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 241.2021.1478.6961

994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso póprio. Tráfico de drogas. Revogação da prisão. Impossibilidade. Réu com passagens pela Vara da infância. Várias denúncias acerca do envolvimento do agravante com o comércio de entorpecentes. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da inadequação da via eleita. 2 - O habeas corpus foi impetrado visando a revogação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas, com apreensão de cocaína, crack e maconha. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 250.1061.0594.8930

995 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menores. Tentativa. Não reconhecimento. Crime consumado. Inversão da posse do bem. Ordem não concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento de tentativa de roubo e a revogação da prisão preventiva. 2 - O Tribunal de origem confirmou a consumação do roubo com base na inversão da posse do bem, conforme Súmula 582/STJ. 3 - A condenação do paciente já transitou em julgado, evidenciando a perda de objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 4 - A que... ()

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Doc. 520.6414.2979.0784

996 - TJSP. APELAÇÃO. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM A REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

Inclusão indevida no cadastro SCR (Registrato), não reconhecido pela autora. Pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, condenação do banco réu em indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, com a revogação dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Pretensão da autora de (i) anulação da r. sentença, sob o fundamento da comprovação da necessidade da concessão dos benefícios (ii) inversão da sucumbência com a maj... ()

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Doc. 241.1131.2544.6700

997 - STJ. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Servidor público. Revogação da concessão de assistência judiciária. Autos apartados. Lei 1.060/50. Transação administrativa. Ausência de litígio. Desnecessidade de homologação judicial. Alínea «c". Óbice na súmula 83/STJ.

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Doc. 140.2140.8002.4700

998 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Impetração posterior à modificação do entendimento desta corte superior. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Execução penal. Livramento condicional. Alegação de não cumprimento das condições. Ausência de suspensão ou revogação do benefício no curso do período de prova. Extinção da punibilidade. Ocorrência. Precedentes. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus em que demonstrada flagrante ilegalidade, a jurisprudência tem admitido a concessão da ordem de ofício. II. É pa... ()

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Doc. 140.8363.8005.7400

999 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução da pena. Falta grave. Crime doloso. Revogação do livramento condicional. Possibilidade nova .data-base para a progressão. Possibilidade. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de livramento condicional. Descabimento. Súmula 441/STJ. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas. Impossibilidade.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória pela prática de crime doloso, é viável a revogação do livramento condicional, conforme estabelecido no , I. 3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que a homologação da falta grave traz, como um dos efeitos, a alteração da data-base para fins de ... ()

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Doc. 599.7579.1174.3016

1000 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA, POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM RELAÇÃO A EVENTUAL REGIME PRISIONAL A SER IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - O

exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal, como a negativa de autoria, possibilidade de concessão da causa de diminuição de pena do , §4º, e desproporcionalidade da medida em relação a eventual regime prisional a ser imposto em caso de condenação não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da cust... ()

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