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901 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto qualificado - Revogação da prisão preventiva - Paciente primário - Delito que não foi praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Inexistência de outros elementos a indicar maior periculosidade na conduta - Concessão da liberdade provisória mediante a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão - Ordem concedida
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902 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico - Pretendido o trancamento da ação penal em razão da suposta ilicitude de provas - Irregularidade na abordagem não evidenciada - Pretendida revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Presença dos pressupostos e fundamentos para a sua manutenção - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Concessão do livramento condicional - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Impossibilidade - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Decisão que deve ser mantida - Agravo ministerial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENAS COM BASE NO DECRETO 11.302/22. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por revogação da concessão do benefício em face do desatendimento aos requisitos exigidos. Cabimento. Necessidade de observância das ressalvas do art. 11 do Diploma Legal. Somatório da totalidade das penas superior a 5 (cinco) anos. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela. Reforma impertinente. Revogação da tutela. Descabimento. Exegese do CPC, art. 300. Preenchidos os requisitos para concessão. Há comprovação de perigo de dano e a probabilidade de direito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO É EXPRESSIVA DE MODO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO MAIS GRAVE ADMITIDA EM LEI - PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DA PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ORDEM CONCEDIDA
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907 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Inadmissibilidade. Decisão impugnada que foi fundamentada. Apreensão de quase 300 porções de drogas variadas e dinheiro. Paciente que teria confessado informalmente que trabalhava na biqueira e possui ato infracional análogo ao mesmo delito. Custódia necessária para a garantia da ordem pública. Ordem denegada
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908 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Receptação e desobediência. Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente primário. Circunstâncias favoráveis. De rigor a cassação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Porte ilegal de munições de uso permitido, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório - Revogação da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Para a concessão da justiça gratuita basta a afirmação da parte de seu estado de insuficiência de recursos, sem que o juiz possa negar o benefício se não estiver respaldado em fundadas razões - Decisão reformada - Recurso provido.
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911 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Pretendida revogação da custódia cautelar sob argumento de ter sido decretada de ofício pelo juízo - Inocorrência - Magistrada que, contrariando manifestação do Promotor pela concessão da liberdade mediante condições, não procede de ofício - Precedentes - Prisão necessária - Paciente reincidente específico e portador de maus antecedentes - Ordem denegada.
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912 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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913 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS e POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Prisões preventivas. Pedido de revogação. Admissibilidade. Possibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, sem desprezar que o delito da Lei 10.826/03, art. 12 é apenado com detenção. Concessão da ordem, convalidando a liminar
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914 - TJSP. HABEAS CORPUS -
arts. 180, 311 e 330, do CP e 311, da Lei 9.503/1997 - Revogação da prisão preventiva sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; crimes cometidos sem emprego de violência ou grave ameaça; e por sua paternidade - Pedido prejudicado - Concessão de liberdade provisória pelo Juízo «a quo". Ordem prejudicada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. Habeas Corpus. Roubos majorados e extorsões qualificadas majoradas. Pleito de revogação da cautelar. Sentença condenatória superveniente, na qual foi mantida a prisão preventiva. Prisão fundamentada em novo título. Impetração prejudicada nesse ponto. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Ordem prejudicada em parte e, no mais, denegada
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916 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Ilações acerca da desproporcionalidade ou concessão de benesses que demandam aprofundada análise do acervo probatório, inviável nesta via estreita. Inexistência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Agravo INTERNO - Ação ordinária - Preparo recursal - Concessão de gratuidade processual ou parcelamento de custas - Revogação do benefício ante a não comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais - Inteligência dos arts. 5º, LXXIV, da CF/88, 98, caput e 99, § 3º, do CPC - Carência não demonstrada - Precedentes - Recurso desprovido
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918 - STJ. Habeas corpus. Livramento condicional. Prorrogação após o término do período de prova. Impossibilidade. Concessão da ordem.
1 - Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação, a pena é automaticamente extinta, considerando-se ilegal a sua suspensão ou revogação a posteriori, pela constatação do cometimento de novo delito durante o período de prova. 2 - Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Insurgência contra sua concessão para arrolamento dos bens das empresas recorrentes. Cabimento. Ausência de elementos de convicção, por ora e em cognição sumária, que apontem para um fundado receio de extravio ou de dissipação do patrimônio comum. CPC/1973, art. 855. Revogação da medida. Recurso provido para este fim.
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920 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto qualificado - Pedido de revogação da prisão preventiva - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção da paciente no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Insuficiência de imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade de concessão do benefício da prisão domiciliar - Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita sem revogação expressa. Suspensão da exigibilidade da multa a que alude o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Procedência quanto ao ponto. Recurso integrativo conhecido para rejeitar os embargos de declaração anteriormente opostos.
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922 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Revogação do benefício. Impossibilidade. Apelante que não está em condições de pagar as custas e despesas processuais, uma vez que se encontra inativa, portanto sem faturamento. Contratação de advogado que não é impeditivo para a concessão do benefício. Restabelecimento da gratuidade de justiça que se impõe. Recurso provido, em parte, para esse fim.
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923 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente que foi flagrado transportando elevada quantidade de maconha destinada à comercialização. Ordem denegada. Decisão unânime.
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924 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
Revogação da prisão preventiva. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Descumprimento de medida cautelar imposta pelo MM. Juízo quando da concessão da liberdade provisória. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Concessão do livramento condicional - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Impossibilidade - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Decisão que deve ser mantida - Agravo ministerial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA OU PRISÃO DOMICILIAR - PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA ADOTADA EM RELAÇÃO À NECESSIDADE DA CAUTELA - ORDEM DENEGADA.
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927 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - TUTELA DE URGÊNCIA - PERDA DO OBJETO - REVOGAÇÃO. É
inócua a tutela de urgência para suspender os efeitos de norma de convenção do condomínio que já não vigia no momento da concessão da liminar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Restabelecimento do cálculo das parcelas salariais denominadas «quintos». Diferença entre o cargo ocupado em comissão e o cargo efetivo. Revogação com efeito «ex tunc» dos parágrafos da lei complementar que instituiu tal vantagem. Alegado direito líquido e certo. Documentos juntados que não comprovam tal afirmação. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
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929 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO EM COMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
É indevida a contribuição previdenciária sobre as gratificações (não incorporadas) recebidas em razão do exercício de cargo comissionado, em razão da revogação do CE, art. 133. Tema 163 da Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória - Renovação de Carteira Nacional de Habilitação - Inadmissibilidade - O retrospecto como condutor, aliado à presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, tornam incompatível, pelo menos em cognição sumária, a concessão de liminar para renovação da CNH - Agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. NECESSIDADE ESPECIAL.
Preliminar. Intempestividade das informações da autoridade coatora. Ausência dos efeitos da revelia que permita concluir inexoravelmente pela violação do direito apresentado. Peça com natureza informativa. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão mandamental voltada à renovação da concessão do direito de dirigir. Ordem denegada. Inconformismo. Descabimento. Impetrante que, ao submeter-se a exame médico, teve sua renovação condicionada a realização de novo exame prático, em virtu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DIVULGAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DE DADOS DA AUTORA QUE NÃO GUARDEM RELAÇÃO DIRETA COM A ATIVIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DAS PLATAFORMAS MANTIDAS PELA AGRAVANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1.
Deferida a medida liminar voltada a ordenar a exclusão de dados da autora que não guardem relação direta com a atividade de proteção ao crédito, das plataformas da parte agravante, pretende a demandada a sua revogação, sob a assertiva de que os dados mantidos não são classificados como informações sensíveis, mas simplesmente pessoais e de interesse público, não sendo necessária a autorização prévia. 2. Na verdade, não se encontram atendidos os requisitos necessários para o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL:
Inconformismo da apelante, alegando: (a) nulidade da sentença porque não havia decisão definitiva no bojo do agravo de instrumento interposto para impugnar o indeferimento da gratuidade; (b) honorários arbitrados em 10% do valor da causa que se revelam desproporcionais, diante do alto valor atribuído à demanda. 2. CASO CONCRETO. Após a revogação da benesse, o juízo intimou a apelante para recolher as custas iniciais, mantendo-se inerte a demandante, que sequer informou sobre a interpos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.
Os impetrantes ajuizaram habeas corpus visando a revogação da medida protetiva em relação ao filho do paciente, alegando a ausência de descumprimento e a desproporcionalidade da medida. 2. Relatam que o infante apresenta quadro de regressão comportamental e sente falta da presença paterna, conforme registrado pela diretora da escola. 3. O paciente iniciou acompanhamento psicológico e apresentou laudo que atesta sua aptidão para conviver com o filho, com a ressalva de que a convivência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, §2º, 129, §12 e 147, todos do CP, em concurso material. Prisão preventiva. Revogação. Prisão domiciliar. 1- Eventual irregularidade da prisão em flagrante resulta sanada com a decretação da prisão preventiva. 2- Não se discute que a prisão é medida de exceção, a qual se justifica à vista da presença dos requisitos autorizadores previstos em lei, em especial os do CPP, art. 312, ensejando que, aquela decretada por decisão devidamente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos, em virtude da prática de crime durante o período de prova - Pedido de anulação da sentença - Alegação de revogação precoce do livramento condicional, vez que a sentença condenatória referente ao crime praticado durante o período de prova, ainda não havia transitado em julgado - Não acolhimento - Reconhecimento de que a revogação do benefício, nos termos do CP, art. 86, I, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Apelação. Sentença de absolvição. Trânsito em julgado. Restituição de coisa apreendida. Arma de fogo. Indeferimento, na origem. Insurgência da parte. Incontroversos o domínio e respectivo registro do artefato no Comando do Exército. Perda do bem em favor da União, afastada. Pendência, contudo, de irregularidade administrativa. Expiração do prazo para exame de eventual renovação da concessão. Recurso provido em parte, para determinar o encaminhamento da arma de fogo apreendida e de todos os documentos a ela referentes ao Comando do Exército, para que seja analisada eventual renovação da concessão atinente à autorização de posse da arma pelo recorrente
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação comercial. Ação que objetiva a renovação do contrato. Indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência consistente na renovação do contrato até o final do processo. Insurgência da autora. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito, sobretudo diante da concessão da liminar de despejo em ação movida pela atual proprietária. A formação do contraditório se mostra necessária, após o que poderá o Juízo «a quo» reanal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - Veículo de propriedade da impetrante conduzido por terceiro e aprendido por falta de licenciamento - Licenciamento condicionado ao pagamento de multas - Pretensão de liberação do veículo sem pagamento de multa, taxas de remoção e estadias - Admissibilidade - Inexistência de comprovação de que a proprietária foi notificada das infrações cometidas para possível defesa - Ilegalidade, outrossim, da apreensão do veículo por tempo indeterminado, em decorrência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIENTE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. BENEFÍCIO MAIS FAVORÁVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional em favor do apenado, ainda que satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos a respeito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a superveniente concessão da progressão ao regime aberto implica a perda do objeto do agravo interposto contra decisão que indeferiu o livramento condicional. III. RAZÕES DE DECIDIR No curso do presente agravo, o apenad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE POR INADIMPLÊNCIA. RELIGAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência para a imediata religação de energia elétrica em sua residência, após corte decorrente de inadimplência. A agravante quitou o débito no mesmo dia do corte e solicitou a religação, porém a concessionária de energia elétrica só restabeleceu o serviço após a propositura da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária de ene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Recurso Especial. Civil. Indenização. Falha na prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tutela antecipada. Concessão e revogação. Danos materiais. Responsabilidade civil extracontratual. Liquidação. Causa interruptiva. Prescrição. Reconhecimento. Contradição. Inovação recursal. Inexistência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir (i) qual o prazo prescricional aplicável à espécie, (ii) qual o seu termo inicial, (iii) se a liquidação configurou causa interruptiva da prescrição e (iv) se houve inovação recursal em embargos de declaração. 3 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem moti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Auxílio-acidente. Incorporação de metade de seu valor à pensão. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. Revogação pela Lei 9.032/95. Óbito do segurado posterior à vigência da Lei 9.032/95. Aplicação do princípio tempus regit actum. Agravo regimental improvido.
«I. «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado» (Súmula 340/STJ). II. O Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - revogado pela Lei 9.032/1995 - previa que «quando o segurado falecer em gozo do auxílio-acidente, a metade do valor deste será incorporada ao valor da pensão se a morte não resultar do acidente do trabalho». III. No caso, foi concedido auxílio-acidente de 40% ao de cujus, em 01/03/1994, em razão das s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Concussão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Reiteração criminosa. Intimidação às testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Contradição. Inexistência. Suspeição do magistrado singular. Inovação de tese jurídica que não foi deduzida na inicial do writ. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Superveniência da revogação da prisão preventiva. Embargos rejeitados.
1 - Se inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, impossível acolher-se embargos declaratórios manejados com a pretensão de obter rejulgamento com efeitos infringentes, especialmente se o acórdão objurgado encontra-se suficientemente fundamentado quanto à manutenção da prisão preventiva do paciente. 2 - In casu, não existe vício a ser sanado, visto que da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, CUJO ITEM FOI REVOGADO, ANTE A EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. -
Recorre a agravante alegando, em suma, que o Juízo a quo, ao revogar a decisão anterior que concedeu prazo para produção de provas incorreu na prática de grave cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Requer o provimento do recurso, para que seja mantida a decisão de fls.169/171, que concedeu prazo para produção probatória. - Processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual a revogação do item 2 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro devulnerável. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)». 2. O Tribunal de Justiça de Rondônia revogou a prisão preventiva decretada ao acusado, reputando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas, apesar da necessidade de se assegurar a segurança física e psíquica da vítima, bem como apesar da pericul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Ausência de intimação da defesa. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente e supressão de instância. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que denegou ordem para revogação de prisão preventiva por porte irregular de arma. A defesa alega ausência de requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso própri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar de revogação de procurações feitas em nome do agravante. Risco de perda patrimonial em caso de fraude. Concessão parcial do pedido liminar para suspender os efeitos dos mandatos procuratórios. Agravo parcialmente provido.
«Pela análise dos documentos verificou-se a possibilidade de fraude das procurações realizadas em nome do Agravante concedendo poderes específicos para sua ex companheira, ora Agravada, sobretudo pelo fato do autor não estar presente fisicamente na cidade no dia da sua realização; O Agravante comprova ter notificado o cartório sobre a sua intenção de revogação das procurações, não havendo manifestação dos Agravados sobre esse pleito; Neste sentir, tendo em vista a possibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)