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701 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Paciente tecnicamente primário. Quantidade de drogas que não se mostrou excessiva (52g crack - massa bruta). Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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703 - TJSP. POSSESSÓRIA.
Ação de reintegração de posse. Pleito de revogação da medida liminar concedida. Descabimento. Hipótese em que estão reunidos os requisitos legais exigíveis à concessão da medida. Medida liminar de reintegração de posse mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NÃO INFORMADA POR TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - INVIÁVEL CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA
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705 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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706 - TJSP. Indulto natalino - Recurso acusatório. Condenação posterior à data de publicação do Decreto 11.302/2022 - Reeducando que não era, à época, «pessoa condenada» - Não preenchidos os requisitos para concessão do benefício - Revogação concedida. Recurso a que se dá provimento
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707 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos. Recebimento como produção antecipada de provas. Inadmissibilidade. Pedido de revogação da gratuidade. Descabimento. Condição pessoal da autora/agravada que autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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708 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo tentado em concurso de agentes e corrupção de menores. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário e sem antecedentes criminais. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição das cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Revogação da benesse. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Declarada percepção de renda incompatível com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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710 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Acolhimento. Revogação da benesse. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Possibilidade de controle pelo Juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Declarada percepção de renda incompatível com a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido.
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711 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Descontos mensais. Multa diária. Revogação. Impossibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da tutela. Incidência por ato de descumprimento. Provimento. Multa que deve incidir por ato de descumprimento da conduta que se pretende coibir. Recurso parcialmente provido
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712 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.
Condenação em dois processos com concessão de sursis. Revogação dos benefícios, nos termos do CP, art. 81, I. Fixação do regime de cumprimento de penas mais gravoso. Decisão correta. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - honorários advocatícios - concessão de gratuidade processual ao agravado - elementos nos autos que infirmam a declaração de hipossuficiência apresentada - rendimentos significativos e padrão de vida incompatíveis com o benefício - revogação da gratuidade processual - recurso provido
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714 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Revogação do benefício - Necessidade - Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita à comprovação da hipossuficiência financeira da parte - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. Habeas Corpus - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Superveniência de r. sentença condenatória - Fixação de regime inicial aberto - Concessão do direito de recorrer em liberdade - Expedição de alvará de soltura - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Writ prejudicado
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716 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual revogado o benefício da gratuidade de justiça concedido equivocadamente a pessoa jurídica, determinando o recolhimento do preparo recursal. A agravante sustenta que não houve equívoco em sua concessão e que a hipossuficiência financeira foi comprovada, fazendo jus ao benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se (i) houve equívoco na instância de origem ao deferir pedido d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - À luz da orientação expressa na nota da Súmula 735/STF, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). 2 - Isso porque a CF/88, art. 105, III prevê o cabimento do recurso especial para «causas decididas», expressão que traduz definitividade, sendo certo que «as medidas liminares de n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Descabimento. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - À luz da orientação expressa na nota 735 da Súmula do STF, o recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). 2 - Isso porque o CF/88, art. 105, III prevê o cabimento do recurso especial para «causas decididas», expressão que traduz definitividade, sendo certo que «as medidas liminares d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF agravo interno não provido.
«1 - A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contida Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, esta Corte, em sintonia com o disposta Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Presentes os requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF agravo interno não provido.
«1 - A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a partir do conjunto fático-probatório constante dos autos, sendo defeso ao o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contida Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, esta Corte, em sintonia com o disposta Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Indisponibilidade do e/STJ. Existência. Intempestividade do agravo regimental afastada. Desnecessidade de renovação de pedido de justiça gratuita. Deserção afastada. Contrato de empréstimo. Responsabilidade do fornecedor e culpa exclusiva da vítima. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. Existindo indisponibilidade do sistema e/STJ no último dia do prazo recursal, nos termos da Resolução 14/2013 do STJ, deve ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto no dia subsequente. 2. Conforme nova orientação tomada pela Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 86.915/SP, não há necessidade de novo pedido de concessão de justiça gratuita se não houve revogação expressa do anteriormente concedido. 3. A Corte local, com base nos elementos fátic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Rio Claro contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para impedir a redução de honorários advocatícios em futuros parcelamentos incentivados, sob o argumento de que a verba honorária possui caráter alimentar e natureza privada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tutela de urgência que impede a redução dos honorários advocatícios em parcelamentos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de prisão preventiva. Ordem prejudicada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente denunciado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, III e VI, todos do CP. II. Questões em Discussão. 2. (i) ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar; (ii) fundamentação inidônea da decisão que decretou a prisão preventiva; (iii) alegação de apreensão de quantidade ínfima de entorpecente. III. Razões de Decidir. 3. Concessão da ordem pelo STJ, substituindo a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem prejudicada.
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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.
1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Habeas Corpus". Furto qualificado. Pretendida revogação de prisão preventiva ou, subsidiariamente, dispensa ou redução de fiança arbitrada a um dos pacientes. Fiança recolhida na origem, com alvará de soltura expedido. Ordem prejudicada em relação a um dos pacientes. Impetração que visa, quanto ao outro paciente, a revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Prisão cautelar mantida. Ordem prejudicada, em relação a um dos pacientes, e denegada, em relação ao outro
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726 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que rejeitou pedido de revogação do benefício da gratuidade anteriormente concedido. A impugnação da concessão da justiça gratuita foi rejeitada, sem interposição de recurso. Preclusão. Vencimentos mensais do Autor que se aproximam de três salários mínimos, critério adotado por esta Câmara. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. "AGRAVO INTERNO.
Ação de extinção de condomínio c/c pedido de alienação judicial e cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inconformismo. Apenas as decisões que rejeitam o pedido de concessão da gratuidade de justiça ou que acolhem o pedido de sua revogação podem ser impugnadas por agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V. Na hipótese, a decisão recorrida rejeitou o pedido de revogação e manteve a gratuidade de justiça c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que não conhece do recurso por deserção. Recurso da apelante. Pretensão de anulação da decisão e concessão de gratuidade. Desacolhimento. Sentença que revoga a gratuidade de justiça. Revogação que não é objeto da apelação, que visa ao afastamento da extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Agravante que, no prazo para pagamento, requer o afastamento da revogação da gratuidade.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATORIA C/C PEDIDO LIMINAR E DANOS MORAIS. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO APRESENTADOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO E IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Se o juiz não estiver convencido da hipossuficiência econômica afirmada pela parte que requer a concessão da gratuidade da justiça, pode determinar que comprove a incapacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais. II - A parte que, intimada para comprovar a manutenção da hipossuficiência econômica, não apresenta os documentos, não se desincumbe do ônus de demonstrar a insuficiência de recurso para suportar as custas e despesas processuais, devendo ser mantida a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. 2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Efeitos financeiros retroativos. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.
«1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político, inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente previsto. 2. A questão a ser dirimida pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência ao agravado sentenciado por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão de indulto da pena de multa - Recurso do Ministério Público visando a revogação do benefício - Alegação de descabimento da concessão da clemência à agravada sentenciada por tráfico privilegiado - Afastamento - Decreto que excepciona a concessão do indulto àqueles condenados por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII - Vedação constitucional de graça e anistia ao tráfico de drogas que não abrange referido delito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE PEDIDO RECURSAL DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, BENEFÍCIO LIMITADO AO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. CONSTATAÇÃO DE SITUAÇÃO QUE DESCONFIGURA A INADIMPLÊNCIA E, POR CONSEGUINTE, AFASTA A MORA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão de indeferimento de pedido de revogação de liminar de busca e apreensão de veículo cedido em garantia fiduciária. II. Questões em discussão 2. Há duas questões relevantes ao julgamento do presente recurso: (i) possibilidade de concessão de gratuidade da justiça; (ii) constatação de situação que desconfigure a inadimplência e, por conseguinte, afaste a mora. III. Razões de decidir 3. É cabível a concessão de gratuidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Exasperação pena intermediária. Compensação atenuante confissão espotânea com agravante da reincidência. Réu multirreincidente. Não cabimento. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime fechado. Fundamentação idônea. Writ não conhecido. Liminar revogada.
«I - A Primeira Turma do col. STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Icms. Regime de substituição tributária. Não recolhimento pelo substituto por força de decisão liminar. Ulterior revogação. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum.
1 - Controvérsia relativa aos efeitos da revogação da liminar concedida em mandado de segurança que, durante a sua vigência, afastou a obrigação do substituto tributário de recolher o ICMS referente às operações realizadas com a revendedora substituída, a qual obteve o provimento de urgência. Discute-se a possibilidade de se exigir do substituto tributário o pagamento do ICMS que não foi recolhido pelo regime de substituição, em obediência a decisão judicial liminar que reconh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado com base na alegação de que o autor/apelante sofreu agressões verbais e físicas da ré/apelada em seu ambiente de trabalho. No recurso, pleiteia-se o reconhecimento do dano moral e a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré/apelada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as alegadas agressões verbais e fís... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE PRECATÓRIO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida às autoras da ação originária. A controvérsia teve origem na fase de cumprimento de sentença de ação indenizatória ajuizada em razão de deslizamento de terra ocorrido no Morro dos Prazeres, o qual causou a morte de familiares das autoras e destruição de suas residências. O Município alegou alteração na situa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revogação da prisão preventiva. Concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão de liberdade provisória. Matéria já analisada no HC 822866/MG. Mera reiteração.
1 - A questão referente ao pedido de concessão de medidas cautelares diversas da prisão e de concessão de liberdade provisória ao paciente é mera reiteração da pretensão trazida no HC 822866/MG, conexo a este, cujo habeas corpus foi indeferido liminarmente. 2 - Assente nesta Corte que «Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto» (AgRg no HC 403.778/CE, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Crime militar. Concussão. Regime aberto. Alegada ausência de vaga. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Precedentes. 2. Eventual ausência de estabelecimento adequado na comarca não autoriza a automática concessão de prisão domiciliar. Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEFEITO NO SERVIÇO INCOMPROVADO - O CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CELEBRADO ENTRE AS PARTES POSSUI DURAÇÃO SEMESTRAL, TENDO COMO REQUISITO PARA A RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS, OBSERVANDO OS TERMOS DA LEI 9870/1999, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, SEM OBRIGAÇÃO PARA A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, SEJA ANUAL OU SEMESTRAL - CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE A CONCESSÃO DA BOLSA DE ESTUDO VALERIA POR UM SEMESTRE, NÃO GARANTIDA A SUA RENOVAÇÃO POR PERÍODOS POSTERIORES, POIS QUE A CONCESSÃO ESTARIA CONDICIONADA A EQUIDADE COM OS DEMAIS CANDIDATOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS PELO FATO DE TER RECEBIDO O BENEFÍCIO EM SEMESTRES ANTERIORES, NEM QUE O MESMO SE PERPETUE ATÉ O FINAL DO CURSO, TENDO EM VISTA A DETERMINAÇÃO CONTRATUAL PARA QUE OS ESTUDANTES, MESMO OS JÁ BOLSISTAS, SUBMETAM-SE A NOVO PROCESSO DE CONCORRÊNCIA AMPLA A CADA SEMESTRE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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745 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. art. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRELIMINAR DE NULIDADE DA REVOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por Adilson Ferreira de Camargo contra sentença que o condenou às penas de 08 (oito) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, ao pagamento de 13 (treze) dias-multa e à suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput e § 1º, I, do CTB). Concedido o direito de recorrer em liberdade. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da revog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGADO PROVIMENTO. I -
Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de sentença instaurado para a execução de R$ 22.103,10, referente à verba de sucumbência. Pedido de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita indeferido. Recurso inominado interposto pela exequente para reforma da decisão e prosseguimento da execução. II - Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de revogação dos benefícios da Justiça Gratuita concedidos aos requeridos, com base na afirmada altera... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Pronúncia - Homicídios qualificados, um consumado e um tentado - Recurso defensivo - Impronúncia - Descabimento - Indícios suficientes de autoria e provas da materialidade - Vítima sobrevivente e testemunhas que confirmaram, em tese, os termos da denúncia - Confissão extrajudicial do recorrente - Conjunto probatório apto à pronúncia - Qualificadoras não impugnadas - Pedido de revogação da prisão preventiva rejeitado - Segregação cautelar necessária para garantir a integridade física e psicológica da vítima sobrevivente e da testemunha protegida - Envolvidos que supostamente são membros de facções criminosas - Recurso desprovido
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748 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Concessão na sentença. Decisão de caráter interlocutório. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Ocorrência de gravame à parte prejudicada pela nova decisão. Viabilidade da interposição do agravo de instrumento pela outra parte. Inviabilidade do simples pedido de reconsideração, sob pena de preclusão do direito. Possibilidade de o Tribunal «a quo» verificar se era o caso ou não de concessão da antecipação, sem ocorrência da ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada.
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749 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PLEITO DE CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação da prisão preventiva, pois sem fundamento. 2.Impossibilidade. Eis que decretada em decisão devidamente fundamentada e presentes os requisitos do art. 312 §§1º e 2º do CPP. 3.Inviável a concessão do pleito, contexto fático demonstra a necessidade, trata-se de crime hediondo, intimidação de familiares e testemunhas, além de descumprir medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c indenização. Concessão de tutela de urgência que visa obrigar o condomínio-agravante a permitir a utilização, pelos autores, do salão de festas no dia 05.10.2024. Concessão inaudita altera parte. Ausência de elementos a indicar a probabilidade do direito alegado. Requisitos do CPC/2015, art. 300 não satisfeitos. Instrução do feito que poderá trazer importantes subsídios para melhor esclarecer a questão. Decisão reformada. Revogação da medida liminar. Recurso provido
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