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801 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - BENS MÓVEIS NÃO INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES INCONTROVERSA - CONFISSÃO DA REQUERIDA - MEAÇÃO DOS BENS MÓVEIS ADMITIDOS COMO EXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Descumprimento. Liquidez. Exigibilidade. Art. 585, II, do revogado CPC. Súmula 300/STJ. Agravo não provido.
«1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC, CPC, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, 2. Conforme o Súmula 300/STJ, «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.» 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a gratuidade de justiça à parte exequente, cuja renda mensal supera em pouco o patamar de três salários mínimos. A decisão considerou a situação financeira global, incluindo despesas essenciais. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de revogação do benefício da gratuidade de justiça com base na alegação de que a parte agravada possui renda e moviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Inexistência de reconhecimento de nulidade. Interposição recursal que partiu de premissa equivocada. Ínfima quantidade de drogas. Frágil contexto flagrancial. Agravo regimental desprovido.
1 - A interposição do presente agravo regimental partiu de premissa equivocada, haja vista que a decisão agravada não reconheceu qualquer nulidade e teve como dispositivo apenas a revogação da prisão preventiva. 2 - Inexistente declaração de nulidade de qualquer prova, tendo sido reconhecido, tão somente, que o contexto fático apresentado no momento da prisão em flagrante não seria suficiente para a imposição ou manutenção da custódia cautelar. 3 - A ínfima quantidade de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer.concessão da tutela provisória. Extinção do feito, sem Resolução demérito. Cumprimento de sentença formulado pela parte ré pleiteando oressarcimento dos valores despendidos em razão do deferimento datutela provisória. Revogação da tutela antecipada. Restituição dosvalores despendidos com serviço home care. Descabimento. Boa-fé dademandada evidenciada. Agravo interno improvido.
1 - A revogação da antecipação de tutela não decorreu da inexistência do direito da parte autora, tendo o processo sido extinto apenas em razão de sua morte, uma vez que o objeto da demanda era apenas a concessão de assistência à saúde em favor da paciente falecida. Dessa forma, o STJ firmou entendimento no sentido de que, não havendo indícios de conduta contrária à boa-fé na postura da paciente falecida ou de sua família, é incabível a restituição dos valores despendidos. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual 1.654/1957, art. 2º (com a redação atual, dada pela Lei Estadual 12.053/1996, e com a redação originária), bem como, por arrastamento, excepcionalmente, da Lei Estadual 1.654/1957, art. 1º (com a redação dada pela Lei Estadual 6.806/1976), todas do Estado de Minas Gerais. Concessão de pensão vitalícia a ex-Governadores do Estado e a seus dependentes. Revogação expressa dos dispositivos questionados. Prejudicialidade da ação. Efeitos concretos remanescentes. Conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, a remanescência de efeitos concretos pretéritos à revogação do ato normativo não autoriza, por si só, a continuidade de processamento da ação direta de inconstitucionalidade. A solução de situações jurídicas concretas ou individuais não se coaduna com a natureza do processo objetivo de controle de constitucionalidade. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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807 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Benefício da Lei 1.050/60. Revogação ex officio. Possibilidade. Precedentes da corte. Súmula 83/STJ.
«1.- O Acórdão recorrido encontra respaldo na jurisprudência desta Corte no sentido de que «verificada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a concessão da assistência judiciária gratuita, admite-se a sua revogação, ex offício, pelo juiz, mas desde que ouvida a parte interessada, possibilitando-se a regularização do preparo, o que não ocorreu (nesse sentido, v.g. REsp 453866 / SP, Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 10/02/2003)» (REsp 811.485/SP, Rel. Ministro J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Decisão que revogou a gratuidade da justiça ao autor, que deve ser mantida. Não foram apresentados os documentos especificados pelo juízo de origem. Em decorrência da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado. Tal entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, pois para dispor o julgador dos recursos do Estado deve estar convicto de que se verifique aquela situação fática exigida pela lei para a concessão do benefício. Os agravados trouxeram elementos suficientes para demonstrar que a revogação do benefício da gratuidade da justiça foi acertada. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo concedido
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809 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, e 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I e V, do CP. Pretendida a substituição da prisão preventiva por domiciliar. Prejudicado. Pleito concedido pelo Juízo de origem. Perda superveniente de objeto. Pedido de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Elevada quantidade de entorpecentes e medicamentos apreendida. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada quanto à revogação da prisão preventiva e prejudicada em relação à prisão domiciliar
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810 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE LOCATIVOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada cesse a cobrança de locativos. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de inexistência de provas de vício oculto no bem imóvel locado ao autor. 2. Ao menos neste momento, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante a necessidade de obediência ao contraditório e a apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão suspendeu o livramento condicional, nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Apenado teria praticado novo crime durante o livramento condicional, suspenso nos termos do art. 145, da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984 que não se confunde com a revogação do CP, art. 86. A concessão de liberdade ao Agravante, nos autos da ação penal da nova conduta delitiva, não enseja obrigatoriamente a manutenção do livramento condicional. Sentença ainda não transitada em julgado. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. A revogação exige condenação irrecorrível por novo crime, o que não ocorre com a suspensão, que se satisfaz com a prática de novo crime. Decisão escorreita. Recurso desprovido.
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812 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exoneração de alimentos - Ação movida por genitor em face de filha maior - Sentença de procedência para exonerar o autor da obrigação alimentar - Insurgência da ré - Pretensão de reforma do julgado - Acolhimento - Requerida que, inobstante tenha atingido a maioridade civil, comprovou matrícula e frequência em ensino superior - Circunstâncias que a impossibilitam de prover seu próprio sustento - Maioridade que não exonera, por si só, a obrigação alimentar - Demonstrada necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. AUSENTE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. 1.
Ausente prova de alteração da situação financeira do agravado, a revelar sua capacidade em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua própria continuidade. art. 98, §3º do CPC. 2. Parte agravada fez prova de que a dificuldade financeira que atingiu todas as empresas do grupo econômico do qual é integrante. 3. O mero decurso do tempo após a concessão do benefício processual (oito anos) é insuficiente para indicar alteração da situação econômica da agravada, morment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. APELAÇÃO -
Busca e apreensão de bem móvel. Respeitável sentença de extinção sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Apelam os requeridos. Buscam revogação da justiça gratuita concedida à autora em sentença. Partilha de patrimônio expressivo consistente em imóvel rural, semoventes e equipamentos. Apelantes que trouxeram novos elementos para impugnar, em sede de apelação, a concessão justiça gratuita, destacando-se a participação nos frutos do «Instrumento Parti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado e roubo majorado. Liberdade provisória. Revogação. Recurso em sentido estrito. Fundamento concreto. Descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão de liberdade provisória. Comparecimento bimestral ao juízo. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a revogação da liberdade provisória, explicitada na referência ao descumprimento de medida cautelar imposta para a soltura dos pacientes, pois não cumpriram o dever de comparecimento bimestral em juízo, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descabimento. Nulidade da intimação da sentença condenatória. Instalação da defensoria pública durante o processo. Revogação automática das nomeações de defensores dativos. Impossibilidade. Intimação pessoal do réu e do defensor dativo. Recurso desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O réu e o defensor dativo nomeado no início da ação penal foram intimados da sentença condenatória, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. A mera instalação da Defensor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJMG. Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.
«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. 2. A condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte que altera a verdade dos fatos, com a clara intenção de induzir o órgão julgador a erro. 3. Os benefícios da assistência judiciária podem ser, de ofício ou a requerimento da parte contrária, revogados em qualquer fase da lide, desde que comprovada a inexistência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial, ou de revisão criminal. Homicídio. Mandato para recorrer e poderes gerais. Não comprovada revogação. Válido recebimento de contrarrazões e de intimação do acórdão em nome da advogada. Nulidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não comprovada a revogação do mandato ou a prática de ato fora dos limites outorgados, correta foi a admissão das contrarrazões da procuradora do réu e a publicação do ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Habeas corpus. Descaminho e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente foragido há tempos. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. 2. A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva está idoneamente fundamentada no fato de o paciente estar foragido desde o início. Além do que, ficou demonstrado que a situação do acus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Deferimento do pedido de concessão de livramento condicional - Recurso do Ministério Público visando a revogação da benesse - Acolhimento - Sentenciado que não satisfaz o requisito subjetivo para o livramento condicional - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado que incorreu em três infrações disciplinares graves no curso do cumprimento da pena, uma delas de natureza grave recém ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - VERIFICAÇÃO. -
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade recursal se há na petição recursal impugnação específica aos fundamentos que sustentam a decisão recorrida. - Para que haja revogação da justiça gratuita, é necessária prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão desse benefício. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR EM AGENDAR A DILIGÊNCIA.
Notificação extrajudicial expedida para o endereço do réu agravado, por meio de carta registrada. A jurisprudência desta Corte de Justiça é no sentido de que o requisito para a concessão da liminar é a comprovação da mora do réu, de maneira que a inércia do autor em promover as diligências necessárias não poderia ensejar na revogação da liminar. Não há no Decreta Lei 911/1969 qualquer previsão no sentido da revogação da liminar em caso da parte não fornecer meio para seu ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/MT. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos valores percebidos, em razão da revogação da tutela antecipada.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. É possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme reverberam abalizada doutrina e jurisprudência atuais (EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Ressarcimento ao erário. Decisão judicial precária posteriormente cassada. Ressarcimento ao erário dos valores recebidos. Possibilidade. Acórdão que adota entendimento dominante no âmbito deste e.stj. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. In casu, a Corte de origem, repisando as palavras do magistrado de primeiro grau, assentou que «os associados da parte autora percebem a rubrica remuneratória objeto da lide em razão da propositura da ação judicial anterior, pouco importa a tese de que estaria sendo paga por mera liberalidade da Administração ou em face de decisão liminar deferida, pois, houve, efetivamente, com a propositura daquela ação judicial, 'interferência para a concessão da vantagem impugnada', de modo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. RECURSO PROVIDO. I.
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826 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado, destacando a inexistência de constrangimento ilegal na decisão do Tribunal local, no que se refere à concessão da prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revogação da prisão domiciliar da paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, configura flagrante ilegalidade, considerando os precedentes do STF e S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral. Re 553.710/df. Tema 394. Pagamento de juros e correção monetária. Questão de ordem. Cumprimento da ordem será prejudicado pela anulação da Portaria. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quanto à presença dos requisitos para a impetração do mandado de segurança, uma vez que está em curso procedimento de revisão da portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito lí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado tentado, homicídio qualificado e latrocínio. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 460.152.
1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotraficância. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à carta de sentença 2005/05349-1.
1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Narcotráfico. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à execução criminal 550.428, em relação ao processo de condenação 260.0/2001.
1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Inadmissibilidade da revogação do livramento condicional após o decurso do período de prova, sem que haja a suspensão anterior. Extinção automática da pena. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, apenas para declarar extinta a pena do paciente referente à carta de sentença 2004/10080-6.
1 - Cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, sem a suspensão ou a revogação do benefício pelo Juiz, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90; dessa forma, é inadmissível a prorrogação do período de prova, por ter chegado ao conhecimento do Juízo, posteriormente, a notícia do envolvimento do sentenciado em outro crime durante aquele período. 2 - Se o órgão fiscalizador não suspendeu o livramento condicional ainda durante o período de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.
Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - CITAÇÃO POR EDITAL - VIABILIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO OFENSOR - VERIFICAÇAO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MÉRITO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE RISCO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO. -
Uma vez esgotados todos meios disponíveis para localização pessoal do ofensor para tomar ciência das medidas protetivas fixadas, torna-se necessária a sua intimação via edital, nos termos dos arts. 361 e seguintes do CPP. - É possível a concessão das medidas baseada apenas na palavra da vítima, que em contexto de violência doméstica, possui especial relevância probatória, não se exigindo, assim, prova robusta para respaldar a análise das medidas protetivas previstas na Lei 11.3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Concessão de bolsa de estudos. Revogação unilateral do benefício pela Instituição de Ensino. Conduta abusiva. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. A relação existente entre aluno e instituição de ensino é de consumo por figurar aquele como consumidor e a última como fornecedora de serviços, nos termos da Lei 8078/90. Sentença mantida. Recurso improvido.
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão na sentença, sem pedido da parte. Impossibilidade. Posterior revogação da decisão, em sede de reconsideração. Validade desta decisão. CPC/1973, art. 2º e CPC/1973, art. 273. Medida de mérito, que não é de natureza cautelar, não se inserindo no poder geral de cautela do magistrado. Recurso desprovido.
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836 - TJSP. Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Paciente acusado da prática de formação de quadrilha, corrupção passiva e CP, art. 319-A. Agente penitenciário que introduzia entorpecentes e aparelhos celulares no presídio mediante promessa de vantagem. Incabível a concessão de liberdade provisória, sendo irrelevantes as circunstâncias pessoais da paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Precedentes. Ordem denegada.
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837 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Pretensão à anulação de atos administrativos que determinaram a revogação da concessão do serviço de transporte público à empresa privada no Município de Mauá. Lesividade dos atos ao patrimônio público não demonstrada. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito mantida. Recurso do autor improvido.
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838 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes - Descabimento - Inteligência do CPP, art. 311, com observância aos ditames da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Constrangimento ilegal caracterizado - Revogação da prisão preventiva, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar
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840 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Concessão do livramento condicional - Recurso ministerial requerendo a revogação do benefício - Impossibilidade - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Bom comportamento carcerário - Inexistência de outros fatores que desabonem a conduta do agravado - Sentença que deve ser mantida - Agravo ministerial não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR ANTE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - AFASTAMENTO - PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA
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842 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Revogação dos benefícios da gratuidade da justiça a executada agravante. Admissibilidade. Não comprovação de alteração ou modificação da condição econômica da agravante. Elementos presentes nos autos inviabilizam sua concessão. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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843 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Porte de arma e disparo de arma de fogo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento ante a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Não implicam quaisquer predicados pessoais favoráveis, automaticamente, a concessão de liberdade provisória. Inexistente flagrante ilegalidade. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo impróprio. Pleito de revogação da custódia cautelar. Requisitos da prisão preventiva presentes. Paciente que registra a prática delitos patrimoniais anteriores, o que impede a concessão do benefício, porque atitude tal também implica em incentivo inadmissível ao crime. Custódia legitima. Decisão fundamentada. Ordem denegada, com observação
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845 - TJSP. Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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846 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONCESSÃO DA LIMINAR - CONTESTAÇÃO COMPROVANDO A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÕES EM ATRASO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE MORA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO LIMINAR AGRAVO PROVID
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847 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP) - Pleito de revogação da prisão preventiva. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva - Constrangimento ilegal configurado - Paciente primário - Concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, I e IV, do CPP) - Ordem parcialmente concedida, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. MEDICAMENTOS
Cumprimento provisório de sentença - Inclusão de novo medicamento - Tutela de urgência - Concessão - Inadimplemento da Fazenda - Aquisição por conta própria - Revogação parcial da tutela para exclusão do medicamento - Ressarcimento pelas despesas enquanto durou a tutela - Impossibilidade: - Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Decretação de prisão preventiva sem o prévio requerimento das partes - Descabimento - Inteligência do CPP, art. 311, com observância aos ditames da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) - Constrangimento ilegal caracterizado - Revogação da prisão preventiva mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - Ordem concedida, ratificada a concessão liminar
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850 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Paciente primário. Quantidade de drogas que, apesar de significativa, não se revela exorbitante. Prisão processual que se mostra desnecessária. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)