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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 894.5186.0409.7112

751 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente a concessão da gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autora que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente hipossuficiente - Impossibilidade de compelir a menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Benesse da gratuidade judiciária concedida na integralidade - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 647.0380.1124.2452

752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - INSTRUÇÃO PENDENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. 2. Diante da notícia de situação de risco, mesmo que pendente de comprovação, a melhor forma de garantir a proteção absoluta da criança neste momento é mantendo a decisão agravada, que concedeu em favor do ge... ()

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Doc. 490.6512.6207.9256

753 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE OU DO BENEFÍCIO AO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, decorrentes de indenização por danos morais, determinando fossem mantidos em conta judicial, até a maioridade do recorrente ou comprovação da necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de liberação imediata de valores depositados judicialmente em favor de menor, considerando a a... ()

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Doc. 437.1563.9020.3989

754 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - FILHO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DO VALOR PELO AUTOR E MAJORAÇÃO PELA RÉ - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE . 1.

Em que pese as críticas doutrinárias no sentido de que, na prática, a guarda compartilhada se mostraria inviável quando não há plena harmonia entre os genitores, o CC/02 determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). 2. A necessidade do filho menor de idade na percepção dos alimentos é presumida, devendo os alimentos... ()

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Doc. 184.5500.0005.8600

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação de menor importância. Redução da pena. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A reversão do julgado, no sentido de reduzir a pena em 1/3, pela participação de menor importância, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.9805.0029.7300

756 - TJRS. Família. Direito de família. Menor. Guarda. Alteração. Descabimento. Interesse da criança. Preservação. Genitora. Falecimento. Criação pelo padrasto. Apelação cível. Guarda. Regularização de situação fática já existente.

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Doc. 241.2090.8873.0778

757 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Menor assistido. Situações jurídicas distintas. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando que se abstenha de exigir a inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, de adicional SAT/RAT e de contribuições para terceiros, dos valores pagos aos trabalhadores na condição de menor aprendiz, assim como que acate a compensação ou restituição do pretenso indébito limitado ao quinquênio que antecede a impetração. Na sentenç... ()

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Doc. 103.1674.7284.8700

758 - STJ. Menor. Internação. Hipóteses. ECA, art. 122, enumeração exaustiva.

«A enumeração do ECA, art. 122 é exaustiva, não sendo permitida a inclusão de hipóteses outras sob pena de configuração de constrangimento ilegal (Precedentes).»

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Doc. 557.8602.4524.1480

759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR QUE CONTA COM 9 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

1-In casu, trata-se de ação de alimentos devidos pelo pai a filha menor que conta com 9 anos de idade. Sobre o tema, cumpre esclarecer que o dever alimentar decorre do poder familiar, cabendo aos genitores, promover sua subsistência material e moral, fornecendo-lhes alimentos, vestuário, abrigo, medicamentos, educação, conforme estabelece o art. 1.566, IV do CC/2002. 2- Quanto à possibilidade, apesar do genitor sustentar que aufere rendimentos informais em torno de R$ 800,00, como apont... ()

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Doc. 103.1674.7369.7800

760 - 2TACSP. Inventário. Sucessão. Arrendamento rural. Inventariante dativo. Celebração do contrato sem autorização judicial e sem intervenção do Ministério Público. Inadmissibilidade, constando herdeiro menor de idade. Anulação do contrato. Deferimento do pedido. CCB, arts. 145, IV e 386.

«... A questão é a seguinte: o inventariante dativo pode celebrar contrato de arrendamento rural com terceiro sobre bem do espólio, havendo interesse de herdeira menor de idade? A resposta é positiva, desde que houvesse autorização judicial e intervenção do Ministério Público. Esta a solução dada pela r. sentença, acompanhando o Dr. Promotor de Justiça. Em poucas palavras, se os pais são os administradores dos bens do filho menor e estão impedidos de alienar ou gravar com ônus ... ()

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Doc. 151.1671.8000.2500

761 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações conexas de de guarda, de adoção e de tutela de menor. Guarda exercida por terceiro sem relação de parentesco com o menor. Interesse no exercício da guarda manifestado pelos avós maternos da criança. Competência absoluta (ECA, art. 147, i). Hipótese que recomenda solução diversa do entendimento consolidado na Súmula 383/STJ. Atendimento do primado da preservação do interesse da criança.

«1. A competência para dirimir as questões referentes à guarda e situação de menor é, em princípio, do Juízo do foro do domicílio de quem já a exerce legalmente, nos termos do que dispõe o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 147, I e do enunciado da Súmula 383/STJ. 2. Em razão das peculiaridades do caso concreto, é recomendável solução diversa da preconizada pela Súmula 383/STJ, segundo a qual: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse ... ()

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Doc. 103.1674.7197.0200

762 - STJ. Competência. Menor. Justiça federal. Juízo de infância e juventude.

«Pessoa inimputável não comete crime. Não pode, por isso, ser submetido ao Juízo Criminal. Competência do Juízo da Infância e Juventude.»

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Doc. 694.0946.9018.1201

763 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DO GENITOR. INÉRCIA DA REPRESENTANTE LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO

Ação de alimentos, proposta por menor impúbere, representada por sua genitora, buscando receber alimentos do genitor. Demanda extinta sem julgamento do mérito, por inércia da representante legal. Apelo da parte autora buscando a nulidade da sentença. recurso que merece ser provido. Em se tratando de interesse de incapaz, diante da inércia de sua representante legal, afigura-se prudente a nomeação de curador especial visando a salvaguarda do direito indisponível aos alimentos. Colidênc... ()

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Doc. 103.1674.7396.4800

764 - TJMG. Condomínio. Direito de preferência. Pessoa menor de idade. Circunstância que por si só não confere o direito de preempção. CCB, art. 1.139.

«... Em todo caso, o fato de se tratar de pessoa menor de idade não confere, por si só, ao apelante o direito de preempção. Apenas se tivesse sido comprovada qualquer circunstância prevista no parágrafo único do já mencionado CCB, art. 1.139, é que se poderia reconhecer o direito pleiteado, o que não se logrou êxito. ...» (Desª. Maria Elza).»

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Doc. 103.1674.7289.9400

765 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»

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Doc. 103.2110.5043.6400

766 - STJ. Família. Menor. Guarda. Recurso especial. Criança criada pelos avós maternos. Decisão que manteve a guarda. Impossibilidade de revisão em sede do especial.

«Reconhecido pelas instâncias ordinárias ser melhor para o menor permanecer na companhia dos avós maternos, com quem sempre viveu e a quem foi concedida a guarda depois da morte prematura da mãe, não cabe rever a matéria em recurso especial, seja porque se trata de matéria de fato, seja porque estão preservados os interesses da criança.»

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Doc. 142.7765.6004.7600

767 - STJ. Participação de menor importância. Tese defensiva afastada. Fundamentação concreta e idônea. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.

«1. O reconhecimento da participação de menor importância do paciente, por demandar o reexame do elenco fático-probatório amealhado, mostra-se inviável na via restrita do habeas corpus, especialmente quando afirmada a sua participação ativa na empreitada criminosa.»

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Doc. 195.8714.2001.8800

768 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Laudo técnico favorável ao menor. Vinculação. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - «[...] a existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/4/2019) 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.2110.5041.7500

769 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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Doc. 103.1674.7288.0500

770 - STJ. Correção monetária. Depósito bancário realizado em 1942 por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade e requerido em 1993. Correção deferida desde a data do depósito.

«O depósito bancário, realizado por ordem judicial, no interesse de herdeiro menor de idade, deve, alcançada a maioridade deste, ser devolvido com correção monetária, ainda que essa cláusula não tenha sido explicitada pelo Juiz.»

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Doc. 140.9045.7024.6100

771 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Abandono intelectual. Caracterização. Irrelevância da alegação da genitora, de falta de autoridade sobre a menor e impossibilidade de acompanhá-la em tempo integral. Provas seguras para demonstrar a culpa no descumprimento dos deveres decorrentes do poder familiar. Postura desidiosa dos genitores que não se coaduna com a reversão do julgado. Condição financeira precária não demonstrada. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.6591.0004.2500

772 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Cegueira ocasionada em recém-nascido. Aplicação de remédio manipulado. Nexo causal entre a potencialidade tóxica e cáustica do medicamento em hiperconcentração e a cegueira do menor. Pagamento de pensão vitalícia mensal desde o nascimento no importe de 30% do salário mínimo, que se equipara a perda da capacidade física do menor. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8019.3100

773 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de tampão de poço de visitas de galeria de águas pluvias sobre mão de menor. Esmagamento e amputação parcial de três dedos da mão. Alegação de ato omissivo da municipalidade, consistente na ausência de sinalização e de lacre na tampa de visitas. Insubsistência. Prejuízo sofrido em razão de ato praticado pelo menor. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8019.3200

774 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Queda de tampão de poço de visitas de galeria de águas pluvias sobre mão de menor. Esmagamento e amputação parcial de três dedos da mão. Alegação de ato omissivo da municipalidade, consistente na ausência de sinalização e de lacre na tampa de visitas. Insubsistência. Prejuízo sofrido em razão de ato praticado pelo menor. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3019.0000

775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Creche municipal. Município de Trabiju. Autora menor que foi mordida por outra criança, primo da autora, menor com um ano e oito meses, também frequentador da mesma creche. Alegada falha dos servidores municipais que permitiram a agressão. Evento caracteriza mero dissabor da vida cotidiana, não como gerador de danos morais indenizáveis. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9001.8100

776 - TJSP. Depósito judicial. Numerário destinado a menor impúbere. Levantamento. Impossibilidade. Indenização paga a pessoa total ou relativamente incapaz deve permanecer depositada em conta judicial até alcançar a maioridade civil, só podendo ser levantada no todo ou em parte quando houver finalidade plenamente justificável, com posterior prestação de contas do representante legal do menor, sob pena de dilapidação de seu patrimônio. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3006.9600

777 - TJSP. Prova. Palavra da vítima. Menor. Estupro. Ausência de testemunhas presenciais em delitos cometidos na clandestinidade. Réu que constrange, mediante violência presumida, menor de 5 anos a permitir que com ele praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Como de regra nos crimes desse jaez, sobreleva o valor da palavra da vítima, ainda que esta seja criança. Valor probatório reconhecido. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3003.5000

778 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Não caracterização. Contribuição de todos os agentes para o fim ilícito desejado, inexistente divisão de tarefas possibilitando o reconhecimento de eventual participação de menor importância. Réu responsável pela simulação de porte de arma e ameaça direta às vítimas. Contribuição de forma efetiva e relevante para a subtração dos bens. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5018.7600

779 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Participação de menor importância. Caracterização. Réus que se aproximaram da vítima na abordagem inicial e ficaram vigiando a via pública, enquanto terceiro não identificado rendia e despojava o ofendido de seus pertences. Recursos parcialmente providos para reconhecer a participação de menor importância dos apelantes e reduzir suas penas, fixando-se o regime prisional aberto para ambos.

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Doc. 165.3124.0002.7600

780 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Desapropriação. Ausência de inércia dos expropriados. Pagamentos a menor feitos pela expropriante. Incorporação do bem ao patrimônio do Poder Público que somente pode ocorrer com o pagamento do justo valor indenizatório, por preceito constitucional. Pagamento a menor desconfigura o justo valor indenizatório. Prescrição intercorrente afastada. Determinação do normal prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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Doc. 153.9805.0009.7800

781 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Menor. Competência. Resolução n.1 de 1998 do tjrs. Apelação cível. Ação ordinária. Fornecimento de medicamento em favor de menor. Competência declinada para uma das câmaras integrantes do 4º grupo cível. Incidência do ECA (ECA). Regimento interno desta corte. Inteligência dos, I e IV do art. 11 da Resolução 01/98. Decisão por ato da relatora. Competência declinada.

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Doc. 103.1674.7406.6000

782 - STJ. Competência. Menor. Trabalhista. Alvará judicial para autorização de trabalho remunerado por menor. Apelação da União. Existência de litigiosidade. Jurisdição voluntária afastada. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, arts. 7º, XXXIII e 109, I. ECA, art. 212, § 2º. CLT, art. 405 e CLT, art. 406. CPC/1973, art. 1.103.

«A existência de apelação da União Federal, em que afirma o seu interesse em integrar a lide, revela o caráter contencioso da ação, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do pedido. Conflito conhecido para determinar a competência do TRF da 1ª Região, o Suscitado.»

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Doc. 220.2211.1273.6227

783 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Agravo desprovido.

1 - Como se colhe do acórdão recorrido, o réu manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos, em mais de uma oportunidade. 2 - Sobre o tema, este STJ, editou a Súmula 593/STJ, segundo a qual «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente». 3 - ... ()

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Doc. 103.1674.7163.8200

784 - STJ. Trabalhador rural. Seguridade social. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Averbação. Lei 8.212/91, arts. 14, 28, § 4º. Lei 8.213/91, art. 13. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«Previdenciário. Comprovado o exercício da atividade empregatícia rurícola, abrangida pela Previdência Social, por menor de 12 anos, impõe-se o cômputo, para efeitos securitários, desse tempo de serviço.»

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Doc. 767.6120.9293.8164

785 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR IMPÚBERE. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação de alimentos proposta por menor impúbere, representado por sua genitora, em face do genitor, pleiteando pensão alimentícia no valor equivalente a 30% dos ganhos brutos do autor, ou 02 salários mínimos na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia fixada em 30% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, ou 50% do salário mínimo, inexistindo vínculo. Apelo do réu. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econô... ()

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Doc. 220.5301.2755.5664

786 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desistência voluntária e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - As teses relacionadas à desistência voluntária e à participação de menor importância demandam o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 887.9896.9669.8785

787 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR- COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. - A

atuação do Juízo da Infância e da Juventude não é limitada às hipóteses em que o menor se encontra em situação de risco, competindo-lhe conhecer de qualquer demanda cuja pretensão envolva direito de criança ou adolescente.

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Doc. 103.1674.7297.7500

788 - TJRJ. Família. Menor. Busca e apreensão. Menor sob pátrio poder. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legitimidade concorrente. Exegese da norma do inc. VIII, do ECA, art. 201 (Lei 8.069/90) . Pedido genérico sem determinação de todas as crianças. Admissibilidade. CPC/1973, art. 286, II.

«A legitimação concorrente visa propiciar ao Ministério Público intervir sempre que se depare com situação que revele transgressão aos direitos e garantias de menores, para fazer cessar situação de ilicitude, ocorrida com a conivência dos pais, por ignorância, credibilidade ou outra razão qualquer, a não permitir que se iniba a atuação do «parquet». O pedido genérico, sem determinação de todas as crianças envolvidas, tem amparo no CPC/1973, art. 286, II.»

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Doc. 103.1674.7342.0400

789 - TJMG. Menor infrator. Internação. Medida socioeducativa cabível. Estabelecimento apropriado. Inexistência na comarca. Aguardo da transferência na cadeia pública local. Inteligência do Lei 8.069/1990, art. 185, § 2º (ECA).

«A teor do ECA, art. 185, § 2º, inexistindo na comarca estabelecimento apropriado para o internamento do menor, este deverá ficar aguardando sua transferência, pelo prazo máximo de cinco dias, na cadeia pública local, desde que em seção isolada dos adultos.»

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Doc. 103.1674.7325.7500

790 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Tempo de serviço. Menor de quatorze anos. Averbação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII

«Comprovado o exercício de atividade rural pelo recorrido, quando menor de 14 (quatorze) anos, deve esse período ser declarado e computado para efeitos previdenciários. Vedação ao trabalho infantil que, por protecionista, não pode ser utilizada em detrimento do trabalhador.»

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Doc. 146.8983.5008.9600

791 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Hediondez. Insurgência contra decisão absolutória. Acolhimento. Réu que revela propensão à pedofilia ao submeter menor com 10 anos de idade à pratica de felação. Consentimento da criança que é totalmente irrelevante para a configuração do hediondo crime, presumindo-se a violência em se tratando de um menor com menos de quatorze anos de idade. Presunção que subsiste, a despeito da afirmação de que a vítima não ignorava a prática sexual a que foi submetida, dado o seu caráter absoluto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Sentença reformada. Condenação decretada. Pena a ser iniciada em regime fechado. Recurso provido.

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Doc. 210.8131.1697.9460

792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento da participação de menor importância demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7140.4100.9960

793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, que, considerando o princípio da menor onerosidade, é possível que, em certas situações, a relativização da ordem prefere... ()

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Doc. 733.6054.2746.2538

794 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 165.3124.0002.2300

795 - TJSP. Litisconsórcio. Menor. Ação de guarda. Insurgência contra decisão que indeferiu ingresso de padrasto na condição de litisconsorte necessário. Justificativa do ingresso do recorrente no feito, com base na paternidade sócio-afetiva e de ampliação da controvérsia da causa, de modo que a decisão a ser tomada não se baseie, exclusivamente, na vontade do menor. Decisão posterior que deferiu a produção de perícia social e psicológica, bem como ressalvou a designação da futura audiência de instrução. Convencimento do Magistrado que se formará com base em todas essas provas e não apenas na vontade do menor, ainda que reconhecida a importância dessa manifestação de vontade. Ausência de fundamento legal para o ingresso do padrasto na condição de litisconsorte necessário. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7312.0100

796 - TJRJ. Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

«Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P. bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado em s... ()

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Doc. 103.1674.7386.6900

797 - STJ. Menor. Medida de semiliberdade. Menor que completara dezoito anos. Pretensão de extinção da medida. Contrariedade legal. ECA, art. 120, § 2º. Ultra-atividade permitida. ECA, arts. 2º, parágrafo único, 104 e 121, § 5º.

«A despeito de a lei especificamente não tratar da ultra-atividade do regime da semiliberdade além dos dezoito anos, a interpretação sistêmica não autoriza o reconhecimento da sua inexistência, pois a abrangência do ECA, art. 120, § 2º, viabiliza a condução da medida sócio-educativa nos mesmos moldes da internação. O que vale realçar, contudo, é o limite de 21 (vinte e um) anos fixado expressamente para a medida de internação e que, também, deverá incidir sobre as demais me... ()

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Doc. 202.0350.9002.7800

798 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de contradição. Inexistência. ECA. Internação provisória do menor. Decisão fundamentada. Princípios da atualidade e da intervenção precoce na vida do adolescente. Alegação de omissão. Inexistência. Cerceamento de liberdade do menor. Dano irreparável não constatado. Tese enfrentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não se constata contradição, porquanto a tese defensiva de que o cerceamento de liberdade do menor lhe acarretará dano irreparável foi enfrentada, entendendo-se que, no caso em tela, não foi demonstrada a possibilidade de dano irreparável, ainda que se trate de aplicação de medida em meio fechado, a justificar a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso interposto, não havendo que se falar em qualquer restrição na liberdade do paciente a configurar constrangimento ... ()

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Doc. 210.8150.7366.7921

799 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Agravo interno do ipesp desprovido.

1 - É pacífico o entendimento no STJ no sentido de que o menor tem norma específica, o ECA, que dispõe ter o menor sob guarda o estado de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3o. da Lei 8.069/90) . Precedentes: AgInt. no REsp. 1.312.012/PI, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.4.2017; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; RMS 36.034/MT, Rel. Min. BENEDITO ... ()

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Doc. 801.0313.9931.6971

800 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE ADOÇÃO DIRETA (INTUITO PERSONAE). BUSCA E APREENSÃO DE MENOR IMPÚBERE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado pela autora contra a busca e apreensão de menor impúbere que se deu por força de decisão proferida em primeiro grau (Juízo impetrado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute sobre eventual violação aos direitos conferidos ao infante pela CF/88 e pelo ECA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Feito de origem que versa sobre adoção intuito personae, de modo que a impetrante busca a guarda definitiva do infante. 4. Menor que se encontra com menos de um ... ()

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