Menor | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7694.9595

951 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária. Venda a menor. Restituição.

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Doc. 486.4964.4694.7548

952 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DE MENOR SEM CONSENSO ENTRE OS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de medida cautelar preventiva, deferiu tutela de urgência para impedir que a genitora transfira a residência do filho menor para o Estado de Rondônia sem autorização judicial, diante da guarda compartilhada e do regime de convivência estabelecido judicialmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente admissível, em sede de cognição sumária, autorizar a mudança de domi... ()

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Doc. 910.6046.2289.0140

953 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE MENOR - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUMIDA - PARTE MAIOR - RENDA MENSAL NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. -

Em se tratando de menores representados pelos seus pais, o STJ, no julgamento do AREsp 2.019.757, reconheceu ser descabido a análise da gratuidade de justiça sob o enfoque da condição financeira do representante legal do menor. - Uma vez que um dos autores da ação é criança e sendo o direito ao benefício da gratuidade de natureza individual e personalíssima, os requisitos para a concessão ou não do benefício deverão ser preenchidos, em regra, pela própria parte, sendo a hipossufi... ()

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Doc. 103.1674.7547.5800

954 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o . Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão... ()

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Doc. 250.2280.1494.6339

955 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - É possível o afastamento da deserção, quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhado de justificativa plausível, o que não ocorreu, na hipótese. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 144.9060.0012.9200

956 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo. Hipótese em que o autor contratou serviço de transporte e acompanhamento de seu irmão menor para viagem internacional, mas foi privado de informações sobre o paradeiro do passageiro, chegando apenas a bagagem no destino. Menor que foi impedido de embarcar no voo em que era esperado e que teve que adquirir outro bilhete, em outra companhia para chegar ao seu destino, algumas horas depois. Situação descrita que configura abalo moral, na medida em que o autor foi submetido a momentos de grande angustia e dor por não saber o destino de seu irmão menor. Dano extrapatrimonial caracterizado, fixada a reparação em dez mil reais. Voto vencido neste sentido que deve prevalecer. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

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Doc. 940.2388.1934.9295

957 - TJSP. Plano de saúde empresarial. Embora o plano inclua um menor de idade, para fins de gratuidade judiciária não deve ser sopesada a situação financeira do agregado ao plano, mas, sim, do contratante (empresa da mãe do menor). Inadmissibilidade de se cogitar de direito personalíssimo para obtenção de anistia fiscal, até porque o recurso não nega que a empresa da mãe e o pai (cuja profissão não foi esclarecida, mas que reside em condomínio de alto padrão) estejam enquadradas nas premissas do CPC, art. 98. Falta de razoabilidade de ser concedida anistia a menor que desfruta de excelente padrão de vida enquanto outros litigantes em dimensões menores em termos financeiros paguem as taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Não provimento

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Doc. 127.7434.6000.1500

958 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abordagem agressiva, ameaçadora e intimidativa perpetrada pelo réu, em razão de mera discussão entre crianças durante uma aula de futsal, causando constrangimentos e traumas ao autor, menor com apenas sete anos de idade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conjunto probatório que comprova que o réu intimidou e constrangeu o autor. Diferença de idade e de tamanho suficientes para assustar uma criança, abordada de forma flagrantemente grosseira e agressiva, conforme a prova oral produzida. Extensão do dano que só não se agravou em razão da intervenção do motorista do representante legal do autor, que interveio na discussão, instando o agressor a não acuar o menor. Atitude agressiva e intimidativa em desfavor de menor de sete anos... ()

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Doc. 182.4853.3004.1100

959 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. II - Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. III - Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescen... ()

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Doc. 181.1451.2005.1500

960 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Indícios de inexistência de paternidade biológica, de ocorrência de fraude no registro de nascimento e de burla ao cadastro de adoção. Ausência de ilegalidade. Imprescindível afastamento do menor até que as circunstâncias sejam apuradas de forma exauriente. Filiação socioafetiva não configurada.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional diante da existência de indícios de ausência de paternidade biológica, ocorrência de fraude no registro de nascimento e burla ao cadastro de adoção. 2 - Os graus de jurisdição originários, soberanos no exame do acervo fático-probatório, concluíram pela ausência de verossimilhança na versão apresentada pelo suposto pai biológico e, ainda, pela existência de fortes indícios... ()

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Doc. 154.7711.6000.8800

961 - TRT3. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Dever geral de cautela. Empregado menor.

«A culpa do empregador pelo infortúnio pode ser caracterizada em razão da inobservância do dever geral de cautela. Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde e segurança dos trabalhadores, por meio da adoção de condutas voltadas para a prevenção de acidentes, tais como a redução/eliminação dos riscos existentes no ambiente de trabalho e a orientação dos empregados para a prevenção de acidentes. Essa obrigação deve ser vista com mais rigor ainda quando o empregado ... ()

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Doc. 195.0274.4013.1700

962 - STJ. Corrupção de menor. Materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. 2 - Entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso e... ()

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Doc. 230.7040.2184.9675

963 - STJ. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Gratuidade de justiça. Ação proposta por menor. Exame do direito ao benefício da gratuidade à luz da situação econômica dos genitores. Impossibilidade. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos que devem ser preenchidos pela parte requerente.

1 - Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3 - O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo se... ()

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Doc. 211.2171.2151.6462

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão domiciliar. Pai de menor de 12 anos. Crime violento. Impossibilidade. Alegada necessidade de prestar cuidados filho menor. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 393.8690.0810.0708

965 - TJSP. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 147.4303.6001.5900

966 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão por morte. Reparação devida, ainda que a menor não exercesse trabalho remunerado. Fixação em 1/3 do salário mínimo a contar da data em que permitido o início do trabalho do menor, ou seja, dos 16 (dezesseis) anos até 25 (vinte e cinco) anos de idade, a partir do que se presume passaria a constituir família. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 310.2207.3203.7319

967 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a adequação do valor dos alimentos provisórios fixados em 40% do salário mínimo, considerando as necessidades do menor agravante e a capacidade econômica do alimentante; e (ii) analisar a possibilidade de majoração do encargo alimentar para 50% do salário... ()

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Doc. 138.6784.7004.7900

968 - STJ. Agravo regimental no agravo. Penhora em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Ofensa. Não ocorrência. Verbete 83 da Súmula do STJ. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem admitido que a penhora sobre dinheiro não acarreta ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. A análise das alegações quanto à maior ou menor onerosidade da execução impõe sejam feitas incursões no conjunto fático-probatório dos autos. Aplicação do verbete 7 da Súmula/STJ. 4. Ag... ()

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Doc. 190.5190.5005.5100

969 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de roubo circunstanciado. Alegação de nulidade em decorrência da realização de ato sem a presença de defesa técnica do menor. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, o Ministério Público estadual ofereceu remissão ao menor, em ato realizado sem defesa técnica. 2 - Assim, ainda que a jurisprudência admita a falta de defesa técnica na oitiva com o Ministério Público, a ausência do defensor na apresentação em Juízo e na sentença homologatória evidencia a ilegalidade, sendo violado o princípio da ampla defesa. Precedentes. 3 - Ordem concedida, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, para anular a audiência realizada ... ()

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Doc. 358.7146.8233.1301

970 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso inominado julgado deserto. Preparo recolhido a menor. Preparo que corresponde à taxa judiciária de ingresso, taxa judiciária de custas de preparo e despesas processuais (Comunicado CG 489/2022). Recolhimento a menor. Impossibilidade de complementação fora do prazo de quarenta e oito horas, independente da diferença devida (art. 42, §1º, Lei 9.099/1995) . Enunciado 80 FONAJE. Agravo desprovido.

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Doc. 241.1071.1822.0668

971 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Regime fechado. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Reiteração delitiva. Prática de tráfico de drogas reiterada na prsença do menor. Risco ao desenvolvimento do menor. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para apenada condenada por tráfico de drogas, sob a alegação de necessidade de cuidados ao filho incapaz. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado, considerando a necessidade de cuidados ao filho incapaz e a existência de ... ()

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Doc. 176.5725.8008.2300

972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas (apreensão de crack e maconha e envolvimento de um menor). Risco de reiteração (reincidência). Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado ... ()

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Doc. 629.5385.8008.9826

973 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE, MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - AFASTAMENTO - INAPLICABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR DE OFÍCIO - CABIMENTO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, necessária a manutenção do decreto condenatório. - A palavra dos policiais militares tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-la. - Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade quando se afere maior reprovabilidade da condut... ()

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Doc. 103.1674.7219.2000

974 - STJ. Competência. Guarda de menor. Ausência de interesse do INSS.

«Ausente qualquer das razões, constitucionalmente previstas, que justifiquem se tenha como competente o foro federal, a competência para apreciar o pedido de guarda é da Justiça Estadual. Precedente da 2ª Seção.»

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Doc. 11.3245.7000.0300

975 - TST. Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do , I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, ... ()

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Doc. 241.1051.2966.0123

976 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990 (eca). Não-Aplicação. Recurso conhecido e provido.

1 - Ocorrendo o óbito do instituidor do benefício após a vigência da Lei 9.528/97, não são aplicáveis as disposições previdenciárias do ECA ao menor sob guarda designado como dependente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. 2 - Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 103.1674.7300.4200

977 - TJMG. Menor. Medida socioeducativa. Aplicação. Competência exclusiva do Juiz. Ministério Público. Competência para conceder remissão, promover o arquivamento ou representar à autoridade judiciária. ECA, art. 180.

«A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz. Não compete ao Ministério Público promover transações com o menor infrator para a aplicação de tais medidas, competindo-lhe, tão-somente, a teor do , promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para propor a aplicação dessas medidas.»

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Doc. 175.4668.2962.2240

978 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - POSSIBILIDADE É

cabível a majoração dos alimentos fixados em sentença, se o exame do conjunto probatório disposto nos autos, demonstram capacidade financeira do alimentante de suportar obrigação maior, o que atende ao melhor interesse do menor.

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Doc. 389.8239.5200.7652

979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PENSÃO CIVIL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE FILHO MENOR PRESUMIDA - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O colendo STF, no RE 841.526, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que «em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no , XLIX, o Estado é responsável pela morte de detento". Demonstrada, em sede de cognição sumária, a responsabilidade do Estado pela morte do detento, é cabível a condenação material na forma de pensão mensal ao filho menor do detento falecido. Conforme jurisprudência do colendo STJ, a dependência econ... ()

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Doc. 103.1674.7552.1400

980 - STJ. Menor. Ato infracional equivalente a roubo majorado. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Ato cometido mediante violência ou grave ameaça. Precedentes do STJ. ECA, art. 122, I.

«A medida sócio-educativa de internação está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no Se o ato infracional é cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é de ser aplicada ao menor a medida sócio-educativa de internação por prazo indeterminado, nos termos do , I.»

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Doc. 103.1674.7420.1200

981 - TJMG. Menor. Ato infracional análogo ao delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 65. Pichação de muros e paredos em escola. Prestação de serviços a comunidade por 30 dias.

«A pichação de muros ou paredes, especialmente de estabelecimentos escolares, constitui ato infracional que deve ser considerado para a própria formação do menor. Em se tratando de adolescente, a punição, ainda que branda, de seus erros, evita seu amadurecimento deformado, a sensação de impunidade e, quiçá, punições futuras por atos de maior gravidade.»

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Doc. 691.6905.5386.1315

982 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI» - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. - Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal em relação ao crime de corrupção de menor, tendo por base a pena «in concreto», a menorid... ()

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Doc. 175.6421.8999.6134

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. 1-

Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica do Instituto de Ensino Superior de Cruzeiro - IESC e determinou a inclusão da sócia no polo passivo da demanda principal. 2- Caso concreto que comporta aplicação da Teoria Menor que não faz distinção de sócios majoritários ou minoritários nem quanto ao poder de gerência. Precedentes deste Tribunal. 3- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou que a agravante é sócia da empresa devedora, compôs o Conselho ... ()

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Doc. 846.0024.0141.2382

984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - REQUERENTE MENOR DE IDADE - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO - DEFERIMENTO. - O

deferimento do pedido de justiça gratuita depende da comprovação de que o pagamento das custas implique em efetivo prejuízo à subsistência da parte que postula o benefício. - A capacidade financeira do genitor daquele que requer o benefício não impede a concessão da gratuidade da justiça ao menor de idade, em razão da presunção de sua insuficiência de recursos.

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Doc. 150.5244.7004.7300

985 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. ... ()

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Doc. 103.1674.7459.6600

986 - STJ. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Direito dos pais verdadeiros. Interesse do menor em ser preferencialmente ser criado com seus pais. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. ECA, art. 6º e ECA, art. 19.

«... De fato, não resta dúvida de que o menor tem direito a ser criado e educado por seus pais, no seio de sua família, e somente em casos excepcionais deve permanecer na família substituta, quando não há fundamento legal para tanto. Neste feito, o que se aponta na sentença e no acórdão é o fato de o pai nunca ter tido a guarda do menor. A história dos autos é no sentido de que desde o nascimento a criança permaneceu na casa da avó materna, sem que se aponte qualquer desvio de con... ()

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Doc. 730.3465.5713.4234

987 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber(i) se é cabível a concessão de tutela de urgência para manutenção do tratamento na clínica descredenciada;(ii) se a operadora cumpriu sua obrigação de oferecer atendime... ()

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Doc. 140.9082.9001.6200

988 - STJ. Família. Direito civil. Criança e adolescente. Recurso especial. Busca e apreensão de menor que se encontra na «posse de fato» de terceiros. Manutenção da criança no seio da família ampliada.

«1. Ação cautelar de busca e apreensão de menor, distribuída em 01/09/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/10/2011. 2. Discute-se a busca e apreensão do menor, determinada para que a criança permaneça sob os cuidados da tia materna, enquanto pendente ação de guarda ajuizada por terceiros que detinham a sua «posse de fato». 3. Quando se discute a guarda de menor, não são os direitos dos pais ou de terceiros, no sentido de terem pa... ()

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Doc. 877.0284.2806.4461

989 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DE MENOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO OU PREJUÍZO. MEROS ABORRECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por menor, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, decorrente da divulgação de vídeo contendo sua imagem sem autorização, em redes sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a divulgação do vídeo contendo a imagem do menor, sem sua autorização, caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Para... ()

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Doc. 250.4290.6444.0162

990 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, com base na teoria menor prevista no CDC. 2 - O Tribunal de origem decidiu pela desconsideração da personalidade jurídica, considerando a inexistência de patrimônio da devedora principal e o estado de insolvência, sem necessidade de comprovação de abuso ou fraude, conforme , § 5º. II - QUES... ()

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Doc. 240.8201.2365.4417

991 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de latrocínio tentado. Reconhecimento de participação de menor importância e de cooperação dolosamente distinta. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça rechaçou a participação de menor importância e a cooperação dolosamente distinta, consignando que a recorrente foi coautora do crime, realizando a ação nuclear típica, tendo efetivamente subtraído as barras de ferro pertencentes à vítima, além de ter aderido ao dolo sequencial do latrocínio, ao menos eventual, isso porque demonstrou-se completamente indiferente ao fato do seu companheiro esfaquear a vítima na cabeça, sem ao menos amenizar os resultados ... ()

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Doc. 103.1674.7279.4800

992 - STJ. Menor. Remissão e medida sócio-educativa. Cumulação. Possiblidade. ECA, art. 127.

«A remissão concedida pelo Ministério Público pode vir a ser acompanhada de medida sócio-educativa aplicada pelo Juiz, observado o disposto no »

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Doc. 150.3521.5352.4746

993 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO art. 300 CPC NÃO DEMONSTRADOS - PRINTS DE REDES SOCIAIS - PROVA FRÁGIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - RECURSO NÂO PROVIDO. 1.

A tutela antecipada será concedida quando estiverem presentes elementos que convençam o juiz da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. 2. A modificação brusca da residência de referência de menor revela-se medida excepcional, podendo importar em traumas psicológicos à infante, ao que somente deve ser determinada diante de prova robusta de que a manutenção no meio em que se encontra pode lhe representar risco. 3. No caso em tela, não ten... ()

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Doc. 167.2824.4001.2100

994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público. Pensão por morte. Menor sob guarda judicial. Legalidade. Aplicação, do ECA, ECA. Interpretação compatível com a dignidade da pessoa humana e com o princípio de proteção integral do menor.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284,/STF. III - O acór... ()

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Doc. 136.3690.6001.4200

995 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor. Ação de adoção c/c destituição de poder familiar. Guarda provisória deferida. Domicílio da adotante. Procedimento de verificação de situação de risco. Ação de destituição de poder familiar. Busca e apreensão. Domicílio da mãe biológica. Conexão. Sentença prolatada. Adoção. Procedência. Súmula 235/STJ. Possibilidade de julgamentos colidentes. Persistência. Princípio constitucional da prioridade absoluta. Interesses do menor. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado.

«1. Em observância ao princípio constitucional da prioridade absoluta (, caput), incorporado à doutrina da proteção integral, consagrada pelo ECA (Lei 8.069/90) , as regras insertas em tal diploma, dentre as quais as competenciais, demandam interpretação condizente à incondicional proteção dos interesses do menor. Destarte, seguindo uníssona orientação desta Corte, é competente o foro do domicílio de quem já exerce a guarda (, I) para dirimir questões... ()

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Doc. 103.1674.7515.7400

996 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Liberdade de imprensa. Abuso de direito. Matéria noticiando envolvimento de menor falecido em ato infracional sem substrato probatório. Ônus da prova do réu. Mãe do menor. Direito próprio. Danos morais cabíveis. Fixação em R$ 10.000,00. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O apelante 1 publicou, em primeira página e em destaque, a seguinte matéria: «Menor morto com cinco tiros. Segundo denúncias anônimas, vítima tinha envolvimento com o tráfico e drogas.» A matéria baseou-se em histórias infundadas e que «ouviu dizer». Consta dos autos que o filho da autora era estudante e contava com 14 anos à época do fato criminoso, não havendo qualquer indício de que o mesmo respondia por ato infracional análogo a crime, sendo tal prova ônus do réu, «ex v... ()

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Doc. 585.8391.1920.1782

997 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas de filho menor proposta pelo genitor. Decisão agravada que deferiu a visitação conforme requerido na inicial (aos domingos alternados, das 10 às 22 horas). Recurso da genitora pretendendo apenas alterar o horário da visitação para 10 às 15 horas. Direito à visitação paterna que deve ser preservado, porquanto essencial ao desenvolvimento da criança, somente podendo ser obstado quando comprovado, de forma efetiva, que a presença do genitor causa risco à segurança do menor. Menor que possui 13 anos de idade e, ao que parece, estuda em período da manhã, sendo certo que o horário determinado para que retorne à residência materna - 22 horas de domingo - por certo prejudicará seu descanso, o que, consequentemente, afetará a sua rotina e o seu rendimento escolar. Razoável seja mantida a decisão proferida por esta Relatora que, tão somente, estabeleceu que o menor seja devolvido à residência materna, aos domingos alterados, às 20 horas, mantida, no mais, a decisão agravada, o que poderá posteriormente ser modificado, seguindo o melhor interesse do adolescente. Reforma parcial da decisão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1090.3666.8957

998 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pedidos de absolvição por insuficiência de provas ou, de forma subsidiária, de reconhecimento da participação de menor importância. Exame de provas. Ordem denegada.

1 - Os pedidos formulados pelo paciente - absolvição por falta de provas e reconhecimento da participação de menor importância - exigem exame aprofundado do conjunto de provas e, como tal, ultrapassam os estreitos limites da presente ação. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 180.3804.3004.2200

999 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prática de ato libidinoso com menor de quatorze anos de idade. Presunção absoluta de violência. Jurisprudência pacífica no STJ. Insurgência desprovida.

«1. Nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra pessoa menor de 14 anos de idade, a presunção de violência é absoluta, consoante entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.2280.1291.4422

1000 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento a menor. Deserção. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - É possível o afastamento da deserção, quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor, em valor ínfimo, vier acompanhada de justificativa plausível, o que não ocorreu, na hipótese. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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