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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 122.1831.7000.5800

601 - STJ. Seguro. DPVAT. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão ao recebimento da complementação do valor pago administrativamente a menor. Prescrição trienal. Súmula 405/STJ. Pagamento a menor. Marco interruptivo da prescrição já iniciada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 189, 202, VI e 206, § 3º, IX. Lei 6.194/1974. CCB, art. 178, § 6º, II. CPC/1973, art. 269, IV.

«1. O prazo de prescrição para o recebimento da complementação do Seguro DPVAT é trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, IX) - porque trienal também é o prazo para o recebimento da totalidade do seguro - e se inicia com o pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária (CCB/2002, art. 202, VI). 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 192.0964.1000.1200

602 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Alegação de que a presunção de violência no estupro de menor de quatorze anos seria relativa em razão do consentimento da ofendida: irrelevância para a configuração do delito quando a vítima é menor de quatorze anos. Precedentes. Habeas corpus indeferido. CP, art. 213. CP, art. 224, «a». CP, art. 226, II. Lei 8.078/1990.

«1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que o eventual consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal e mesmo sua experiência anterior não elidem a presunção de violência, para a caracterização do estupro. Precedentes. 2. Habeas Corpus indeferido.»

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Doc. 165.2483.1008.8400

603 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Festa popular «open bar». Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Desorganização e falta de vigilância com a liberação de bebida alcoólica para todos os presentes. Entrevero envolvendo menor que portava estilete e que mata desafeto, ferindo outro gravemente (o autor). Responsabilidade pelo risco da atividade, independente de ter o menor obtido sentença de reconhecimento de legítima defesa no Juizado da Infância e da Juventude, devido a não ter o dano relação como fato do menor, mas, sim, com a conduta do produtor do evento. Indenização devida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

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Doc. 153.6393.2019.9000

604 - TRT2. Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

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Doc. 210.8200.7153.2273

605 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em que o crime de corrupção de menores é delito formal, no qual é desnecessária a comprovação da efetiva corrupção do menor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7292.4400

606 - STJ. Menor. Medida sócio-educativa. Internação. Enumeração taxativa. Crime hediondo. Irrelevância. ECA, art. 122, I, II e III.

«O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 enumera de forma taxativa - «numerus clausus» - os casos em que se aplica a medida sócio-educativa de internação. Ainda que o delito praticado pelo menor seja equiparado a crime hediondo, é inaplicável a internação quando ausentes os demais pressupostos autorizativos da medida (ECA, art. 122, I, II e III), por expressa vedação legal.»

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Doc. 175.5105.5006.6100

607 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico e associação. Participação de menor importância. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

«1. A tese referente à participação de menor importância do acusado não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3720.6009.4400

608 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Crime de roubo praticado em companhia de menor. Pretendida absolvição ao argumento de que o adolescente completaria a maioridade penal em menos de vinte dias da prática delituosa. Desacolhimento. Presunção etária que não pode ser acolhida, visto ser irrelevante que o comparsa adolescente estava próximo de atingir a maioridade. Réu que estimulou o menor à prática do delito e pretendia utilizá-lo para o fim de esquivar-se da aplicação da lei, deixando a arma de fogo em seu poder e acusando-O em juízo. Decisão condenatória mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.6064.2001.4800

609 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Destituição do pátrio poder. Menor. Família substituta. Caso peculiar. Migração da mãe para o sul do Brasil em busca de melhores condições. Maus-tratos e situação de risco. Confirmação. Pretensão de atribuição da guarda à avó materna. Inexistência de vínculo com a família estendida (avós, tios e primos). Adoção concluída. Prevalência do interesse do menor. Estabilidade na criação e formação. Necessidade. Recurso especial desprovido.

«I. Na hipótese em que a genitora deixa a casa dos pais e migra para o sul do país em busca de melhores condições, optando por levar consigo filha menor, cumpre-lhe proteger a criança e dela cuidar, garantindo-lhe sustento, guarda, companhia e educação em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes (Constituição Federal e Estatuto da Criança e Adolescente). II. Se não há controvérsia sobre o fato de a menor ter sido vítima de negligência e ... ()

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Doc. 103.1674.7540.6900

610 - STJ. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117, «caput». Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ

«Deve ser afastada a vedação contida no CPC/1973, art. 117, «caput», na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios ... ()

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Doc. 945.9341.7388.3894

611 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - R. decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Cabimento do inconformismo - Autor que é menor de idade, o que faz com que seja presumidamente necessitado - Impossibilidade de compelir o menor de idade a pagar custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7324.6700

612 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão de menor a outro menor dentro de dependências de clube, durante jogo de ping-pong. Perda quase total da visão. Dano moral fixado em 150 SM mais pensionamento. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dever de guarda dos pais. Os danos morais de 150 salários mínimos, e pensionamento são compatíveis com a perda quase que total da visão sofrida em razão da agressão.»

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Doc. 103.1674.7431.2500

613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Exclusão pela Lei 9.528/1997 do rol de dependência. Proteção ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Guarda e dependência econômica comprovada. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação anterior do § 2º do Lei 8.213/1991, art. 16 equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do art. 16 e parágrafos esse tipo de dependente. Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu ... ()

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Doc. 103.1674.7342.0500

614 - TJMG. Menor. Tortura. Agressão desnecessária por parte de policiais contra menor. Estrito cumprimento do dever legal. Inocorrência da excludente. ECA, art. 233.

«A tortura tratada pelo Lei 8.069/1990, art. 233 foi classificada e apenada de acordo com o resultado dela decorrente (lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e morte), não se fazendo necessárias, quando vigente referido dispositivo, as exigências subjetivas hoje previstas na Lei 9.455/97, não havendo que se falar em especial fim de agir, voltado para a obtenção de informação ou confissão. Não comete crime quem se encontra em estrito cumprimento de dev... ()

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Doc. 103.1674.7345.1000

615 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral e material. Culpa. Imprudência. Morte de menor. Súmula 491/STF. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conforme entendimento já sumulado, é devida a indenização por dano patrimonial em caso de morte de menor em razão de acidente automobilístico, ainda que aquele não contribua financeiramente para a família ao tempo do fato.»

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Doc. 212.0772.5000.3300

616 - TJRS. Habeas corpus. Condescendência criminosa. Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Lei 10.259/2001. CP, art. 320.

«O crime de condescendência criminosa (CP, art. 320) tem pena prevista de 15 dias a 01 mês de detenção. Logo, é delito de menor potencial ofensivo, a teor da Lei 10.259/2001, sendo competente, para processo e julgamento, a Turma Recursal Criminal. Competência declinada, para as Turmas Recursais Criminais.»

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Doc. 933.8392.5205.1241

617 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida ao filho menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.

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Doc. 522.4430.1521.4528

618 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO - FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.

Impõe-se a manutenção da sentença que, ao fixar a verba alimentar devida ao filho menor, o faz em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.

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Doc. 233.0306.6326.9692

619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA POR FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR. PARTES QUE DISPUTAM LOJA COMERCIAL QUE FAZ PARTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM TERRENO ADQUIRIDO EM NOME DA AUTORA QUANDO ESTA CONTAVA SETE MESES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, EM QUE A MENOR, ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, FOI REPRESENTADA APENAS PELO PAI. RECURSO DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE APONTAM NO SENTIDO DE QUE A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA CONSISTIU, EM ESSÊNCIA, EM DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM DOS GENITORES EM FAVOR DA FILHA MENOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 167. ATO GRATUITO BENÉFICO À MENOR. SUBSISTÊNCIA DO ATO DISSIMULADO. MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE TODA A EDIFICAÇÃO POSTERIORMENTE ERGUIDA NO LOCAL FOI DOADA À AUTORA, SEM QUE SE COGITE DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 162.2724.7006.3300

620 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Cabimento. Menor que insiste em permanecer no mundo do crime. Medida cumprida em localidade diversa do domicílio da família. Possibilidade. Relatório dando conta do progresso do menor na sua ressocialização. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado. 2. Na hipótese dos autos, anteriormente ao fato em questão, o adolescente teve decretada sua internação provisória em razão da prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Na ocasião, o Magistrado revogou a referida medida, tendo o menor, contudo, ignorado tal benesse, vindo novame... ()

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Doc. 220.3241.1251.3384

621 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Cuidados. Imprescindibilidade. Ausência de demonstração. Revisão fática. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Indefere-se pleito de prisão domiciliar à mãe de menor de 12 anos, quando inexistentes provas de que a criança dependa exclusivamente dela e restar consignado pelo Tribunal de origem que os avós cuidam do menor. 2 - Não cabe ao STJ alterar a conclusão adotada pelas instâncias ordinárias - im prescindibilidade dos cuidados da mãe para com o menor - por demandar reexame probatório, o que é vedado na via do habeas corpus. 3 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fu... ()

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Doc. 103.1674.7285.6400

622 - STJ. Menor. Ato infracional. Remissão. Prévia audiência do Ministério Público. Omissão. Efeitos. ECA, arts. 186, § 1º.

«Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente preveja a prévia audiência do Ministério Público para a concessão de remissão (ECA, art. 186, § 1º), a omissão dessa providência consubstancia mera irregularidade, sanável quando demonstrada a ausência de prejuízo para o menor e para a sociedade. Não se admite recurso sem a efetiva demonstração de interesse na reforma da decisão judicial, pois na atividade jurisdicional não há espaço para mera discussões acadêmicas.»

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Doc. 127.3603.0603.7711

623 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS. MENOR NA GUARDA FÁTICA DO PAI HÁ 06 MESES. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

instituto da guarda visa proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar, de forma mais efetiva e próxima, o seu desenvolvimento. - Encontrando-se demonstrado que o menor se encontra na guarda fática do pai há mais de 06 meses, tendo uma rotina definida, inclusive com relação à escola, deve ser mantida a decisão que não autorizou a busca e apreensão do menor. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 103.1674.7351.2800

624 - TJMG. Estupro. Menor de 14 anos. Violência presumida relativa. Consentimento da vítima. Comprovação. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a».

«A presunção de violência nos crimes de estupro, por ser a mulher menor de 14 anos, é relativa. Se comprovado que a conjunção carnal ocorreu porque acusado e vítima, de comum acordo, assim o quiseram, sem que tenha havido qualquer violência, não há que se falar em crime de estupro.»

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Doc. 143.1793.4000.0200

625 - STJ. Processo civil. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de filha. Melhor interesse do menor. Princípio do juízo imediato. Aplicação. Subtração da menor. Competência do juízo de direito da 4a Vara de limeira. Sp .

«1. Conflito de competência positivo, suscitado em 2012. Em julho de 2013, proferida decisão determinando a suspensão do curso das ações de guarda. Com fixação de juízo para a análise de questões urgentes. 2. Debate relativo à competência para o julgamento de ações de guarda, em face da alteração na residência da menor, promovida pelo pai, sem a anuência materna. 2. Nos processos que envolvem menores, de regra, o foro competente para dirimir conflitos envolvendo o intere... ()

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Doc. 207.8432.9012.6200

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, corrupção de menor e falsa identidade. Alegação de nulidade da condenação. Tese de ausência de dolo no delito de corrupção de menor. Via imprópria. Impossibilidade de revolvimento fático probatório no writ. Pedido subsidiário. Reconhecimento de concurso formal entre os delitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A impetrante objetiva o reconhecimento da nulidade da condenação e consequente absolvição do paciente quanto ao crime de corrupção de menor, argumentando falta de demonstração do dolo. Subsidi... ()

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Doc. 456.5360.6101.0765

627 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RECURSO TEMPESTIVO - PRELIMINAR REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - CAPACIDADE DO GENITOR - NÃO COMPROVADA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PECÚNIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - POSSIBILIDADE DE PERNOITE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - SUPRESSÃO DAS VISITAS LIVRES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo desaconselhada a fixação de alimentos in natura quando há animosidade entre os genitores. - A regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físi... ()

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Doc. 103.1674.7505.4700

628 - STJ. Menor. Internação provisória. Fundamentação. Periculosidade abstrata do agente bem como a possibilidade de pratica e novos crimes. Fundamento insuficiente. ECA, art. 108 e ECA, art. 183.

«A periculosidade abstrata do agente, assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, não servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor, por tempo indeterminado.»

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Doc. 193.8082.8003.9700

629 - STJ. Recurso especial. Direito do menor. Matrícula. Creche pública. Fundamento constitucional. Competência do STF.

«1 - Trata-se de ação em que se busca desconstituir acórdão que obrigou o Município de Juiz de Fora a matricular menor em creche pública. 2 - A controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta na CF/88, art. 102. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 138.7574.4000.5400

630 - STJ. Habeas corpus. Menor. Medida de internação. Entorpecentes. Excepcionalidade da medida extrema.

«- Nos casos em que a conduta infracional do menor não se amolda, com perfeição, aos requisitos do ECA, art. 122, não se aplica a medida de internação, que constitui medida de exceção, devendo ser adotada somente nos restritos casos legais. - Ordem concedida para, reformando-se o v. acórdão guerreado, determinar-se a anulação da decisão de 1º grau, a fim de que outra seja proferida, permitindo-se à paciente aguardar tal desfecho em liberdade assistida.»

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Doc. 163.9273.9015.1500

631 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução acidentária. Diferença resultante da implantação a menor do benefício. Incidência de juros na apuração. Admissibilidade. Na apuração da diferença resultante da implantação a menor da renda mensal pelo INSS não há que se cogitar de exclusão dos juros na composição dos valores porque, inequivocamente, a mora resta configurada. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0018.5200

632 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Associação indevida de medicamentos indutores de parto. Choque anafilático apontado como causa da histerectomia na parturiente e da paralisia cerebral da menor. Falta de diligência dos profissionais. Culpa caracterizada. Dever de indenizar. Danos materiais reconhecidos apenas para a menor. Apuração do valor em fase de liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 263.3822.6871.8127

633 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR -

Sentença condenatória quanto ao furto e absolutória no tocante ao delito previsto no ECA - Recurso defensivo - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e multirreincidente específico - Condenação irrepreensível - Pena inalterável - Correta a exasperação da básica diante dos maus antecedentes e, na segunda etapa, em face da plurirreincidência - ... ()

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Doc. 122.8763.7000.0100

634 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva proposta em local onde a criança estava provisoriamente. Retorno da menor à Comarca onde exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária. Aplicação do princípio do juízo imediato. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. ECA, art. 147.

«... Nesse contexto, tudo indica que a guarda era exercida pela mãe na comarca de Natal, tendo a menor saído de lá apenas provisoriamente, a pedido da avó paterna. Com a morte dessa avó, a situação da criança ficou pendente de solução, tendo a menor, desde o início de 2010, voltado para companhia de sua mãe naquela comarca potiguar (fl. 156), estando regularmente matriculada em instituição de ensino (fl. 150). Vale notar, inclusive, que o pai da criança também menciona que prete... ()

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Doc. 572.6865.4612.9374

635 - TJMG. APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS- FILHO MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE.

A fixação da verba alimentar devida ao filho menor deve ser realizada em estrita observância aos parâmetros traçados pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil, que traz em sua redação o chamado trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade.

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Doc. 103.1674.7479.6900

636 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«A morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes.»

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Doc. 103.1674.7163.7600

637 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Filho menor com 5 anos de idade. Indenização. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor com cinco anos de idade, que ainda não trabalhava e não auxiliava no sustento dos pais, pode ser calculado sobre a possível contribuição que prestaria durante a sua provável sobrevida, até o limite de 25 anos.»

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Doc. 103.1674.7513.9000

638 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Atropelamento de menor impúbere. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão. Pagamento. Termo inicial. 14 Anos. CCB/2002, art. 186.

«A Corte Especial do STJ fixou como termo inicial para o pagamento da pensão a data em que a vítima, menor de idade ao tempo do acidente, vier a completar 14 (catorze) anos de idade.»

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Doc. 103.1674.7198.7300

639 - STJ. Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.

«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis», pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.»

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Doc. 542.7843.9236.9983

640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA, SUSPENSÃO REGIME DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR - SENTENÇA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - NÃO RECONHECIDA - OMISSÃO QUE JUSTIFICA REVISÃO DA DINÂMICA DE VISITAS - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RESGUARDADO. 1.

O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz (CCB, art. 1.589). 2. Considerando que a convivência dos filhos com ambos os genitores é de extrema importância para o seu desenvolvimento psicológico e social, o parâmetro adotado pelo juiz na avaliação de como deve ser exercido o direito de visitas deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente. 3. A ... ()

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Doc. 111.8322.9000.3200

641 - TJRJ. Menor. Imprensa. Televisão. Ação de obrigação de não fazer. Tutela inibitória. Programa de Televisão. Exposição de imagem de menor à execração pública. Imagens que chocam o telespectador pelo teor totalmente inadequado da informação. Direito de exibir imagens de pessoas públicas, todavia, sem intenção de constranger, denegrir, execrar, desrespeitar as imagens destes como ocorrido da espécie. CF/88, art. 5º, X. Violação. ECA, arts. 4º, 5º e 15. CCB/2002, art. 20. CF/88, art. 220, § 1º.

«Menor protegida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 15. Proibição de exibição das imagens prevista no CCB/2002, art. 20. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 712.0537.5483.4893

642 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 317.4483.3397.1801

643 - TJSP. APELAÇÃO - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO QUINHÃO DE HERDEIRA MENOR PELA GENITORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSENTE JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO DA MENOR - DECISÃO MANTIDA - HERDEIRA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO, NESSE ASPECTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. 894.3020.9853.7020

644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. NOMEAÇÃO DE GUARDIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONCEDENDO A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR À AVÓ PATERNA. IRRESIGNAÇÃO DA GENITORA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Apelo da segunda ré a buscar a reforma da sentença, com a total improcedência do pedido autoral com a reversão da guarda da menor à apelante. 1. Não há o que se falar em cerceamento de defesa. No que tange ao não acolhimento do pedido de prova oral e pericial pela apelante, cabe esclarecer que o princípio do livre convencimento motivado do juiz lhe permite formar sua decisão com base em sua apreciação das provas e dos fatos apresentados no processo, desde que fundamente adequadament... ()

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Doc. 180.5231.0007.2900

645 - STJ. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Fornecimento de medicamentos. Menor. Carente. CF/88, art. 129.

«1. Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, su... ()

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Doc. 103.1674.7343.1600

646 - TJMG. Menor infrator. Ato infracional análogo ao crime do CP, art. 214. Violência ou grave ameaça à pessoa. Internação. Medida socioeducativa cabível.

«Se o menor comete ato infracional análogo ao crime de atentado violento ao pudor, ficando caracterizado o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, causando sérias conseqüências para a vítima e sua família, necessária se faz sua internação, com o devido acompanhamento psicológico, para que possa reingressar no convívio social.»

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Doc. 103.1674.7197.0400

647 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a representação.»

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Doc. 137.8122.5003.1400

648 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Recurso provido.

«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no CP, art. 224, alínea a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2.Recurso especial provido.»

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Doc. 762.3968.3290.6535

649 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DO MENOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA PROVISÓRIA - LIMINAR - URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. -

Constatado que a menor não se encontra desamparada, não há urgência que possa justificar a concessão da guarda provisória em favor da recorrente, sem antes ser realizado estudo social e serem esclarecidas as situações fáticas descritas na petição inicial da ação.

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Doc. 184.5243.6006.7200

650 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, CP. Vítima menor de 14 anos. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação configurada.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C, no julgamento do Recurso Especial 1.480.881/PI, de Relatoria do Exmo. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/08/2015, DJe 10/09/2015, firmou o entendimento de que, «para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. 2 - Hipótese ... ()

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