Pena Concurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4442.1001.9200

751 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Redução da pena-base. Supressão de instância. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Concurso formal. Fração de aumento. Diminuição. Quantidade de esferas patrimoniais atingidas. Terceira etapa da dosimetria da pena. Duas majorantes. Redução do quantum de aumento. Impossibilidade. Exasperação no patamar mínimo. Regime inicial diverso do fechado. Inviabilidade. Constrangimento parcial. Ordem concedida de ofício.

«1. O Tribunal de origem não analisou a suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, de forma que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. 2. Praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 3. A jurisp... ()

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Doc. 156.5152.7005.3200

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CP, art. 76. Desnecessidade de cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os e , sem que isso importe em ofensa ao Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 121.3617.1178.8366

753 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ivan Ramos Costa contra sentença que o condenou à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 22 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP). O réu foi acusado de roubar um veículo e manter as vítimas sob restrição de liberdade, com o uso de arma de fogo e em concurso com outro agente. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o afastamento das major... ()

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Doc. 517.0063.9429.1968

754 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORAL. art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. CONDENAÇÃO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, E NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS, E SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RÉU PRESO EM FLAGRANTE LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME, TENDO A VÍTIMA OBSERVADO CONTINUAMENTE A FUGA DO APELADO, SEM PERDER CONTATO VISUAL, BEM COMO FORAM DEVIDAMENTE DESCRITAS AS SUAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ANTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL, EM CONFORMIDADE COM O art. 226, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVAS QUE DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES PRATICADOS PELO ACUSADO. CAUSA DE AUMENTO CORRETAMENTE APLICADA. A CARACTERIZAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES NÃO EXIGE A IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA, SENDO SUFICIENTE A CONCORRÊNCIA DE DUAS OU MAIS PESSOAS NA EXECUÇÃO DO CRIME. CORRETO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, POIS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, FORAM SUBTRAÍDOS BENS PERTENCENTES A VÍTIMAS DISTINTAS, ATINGIDOS PATRIMÔNIOS DIVERSOS, NOS MOLDES DO CODIGO PENAL, art. 70. POR FIM, CORRETA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, POIS ADMITIDA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O INDICADO PELO QUANTUM DA PENA, DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA APURADA. COMO SE VIU, O RÉU, EM CONCURSO DE PESSOAS SE UTILIZOU DE EXTREMA VIOLÊNCIA - APERTÃO DO PESCOÇO DAS VÍTIMAS E REVISTA DE SUAS PARTES ÍNTIMAS PARA PROCURAR DINHEIRO E CELULAR OU OUTROS OBJETOS DE VALOR -, SENDO CABÍVEL A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 161.6975.5003.2100

755 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo majorado. Arma de fogo e concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 146.7385.1595.5409

756 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DA PROVA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Lucas Henrique Souza Campos contra sentença que o condenou a 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, pela prática de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial e sua contamina... ()

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Doc. 164.7910.7002.1100

757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena inferior a 4 anos. Regime aberto.

«A adoção do regime inicial fechado a réu primário, condenado a sanção inferior a 4 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal por ausência de circunstâncias desfavoráveis, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF (AgRg no REsp 1.479.875/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/2/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.8133.0019.6600

758 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação da liberdade da vítima. Majoração de 1/2 na última fase do CP, art. 68. Inadequação. Observância como parâmetro para exacerbação, três «qualificadoras», em 5/12. Redução da pena imposta. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 577.9390.2991.1098

759 - TJSP. Apelação. Furto qualificado e ameaça. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Correção de erro material no cálculo da pena de multa. Recurso provido em parte.

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Doc. 343.8902.0201.4803

760 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II E §2º-A, I (2X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 70. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES DEMONSTRADAS. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 162.8644.0004.9300

761 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Sentença condenatória. Defesa pede a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Prisão em flagrante do réu na posse de parte da quantia subtraída. Qualificadora do concurso de agentes evidenciada pela declaração da vítima e das testemunhas. Não aplicação do princípio da insignificância. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Recurso da Defesa parcialmente provido para alteração do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não aplicação da detração penal em fase de sentença. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7071.0455.1426

762 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 197.7934.5003.2000

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes. Delito com pena de reclusão. Precedência de execução em relação ao crime com detenção. Delitos hediondos e comuns. Irrelevância. Ordem cronológica. Jurisprudência firmada. Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.8045.7006.0500

764 - STJ. Penal. Roubo majorado. Critério aritmético. Ausência de fundamentação. Súmula 443-stj. Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo. Concurso de agentes.

«1- O recrudescimento da pena em razão das majorantes do crime de roubo deve ser precedida de adequada fundamentação, consignando-se circunstâncias concretas que justifiquem exasperação mais expressiva, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento configuradas na espécie, em desprestígio à Súmula 443/STJ. 2-"Impossibilidade de fixação do regime intermediário para início de desconto da pena se a opção pelo regime fechado não se deu com base na grav... ()

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Doc. 985.1917.9210.5112

765 - TJSP. Apelação criminal - Ameaça e Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Sentença condenatória pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A, e CP, art. 147, por duas vezes, em concurso material, todos na forma do CP, art. 70. Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de afastamento do concurso formal de delitos. Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes das vítimas - Ameaça - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou as vítimas - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Manutenção da condenação de rigor. Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Réu que, apesar de ter sido intimado da concessão das medidas protetivas de urgência em favor da vítima, descumpriu a proibição de aproximar-se e de manter contato - Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria da pena - Penas-base fixadas no mínimo legal - Na fase intermediária, presente a circunstância agravante da reincidência- Ausentes causas especiais de aumento ou diminuição de pena - Reconhecido o concurso material quanto aos delitos de ameaça, e concurso formal entre os delitos de descumprimento de medida protetiva e ameaça. Regime inicial semiaberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido

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Doc. 133.8262.5001.5600

766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva -cabos de fios elétricos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Com efeito, as informações do Juízo de origem dão conta de que o paciente cumpriu integralmente a pena imposta na ação penal de que tratam estes autos. 3. Induvidoso, portanto, que fica esvaziado o objeto da presente impetração, na qual se objetiva a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 142.4661.3002.9600

767 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por crime de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Exasperação da pena, na terceira fase, acima da fração mínima com base no critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que a pena foi exasperada acima da fração mínima legal, com base em critério matemático, pela presença das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma. Aplicação da Súmula 443/STJ. II. Fixação do regime inicial semiaberto fundamentada no quantum de pena, na primariedade do réu e nas circunstâncias judiciais favoráveis, que levaram à fixação da pena-base no mínimo legal, tendo à luz dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal. III. Agr... ()

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Doc. 393.4149.6293.3699

768 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Recurso contra sentença que condenou os réus como incursos no art. 157, §2º, II, do CP. 2. A Defesa de Luana busca o estabelecimento de regime inicial mais brando. Já Vinícius postula a absolvição por insuficiência probatória e deduz pedidos subsidiários de redução da pena pela participação de menor importância, minorando-se a pena aquém do mínimo legal pela menoridade relativa, além da fixação de regime inicial mais brando. 3. Autoria e materialidade bem demonstradas. Pal... ()

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Doc. 155.5412.4002.5000

769 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Concurso de agentes. Revisão da pena. Incidência da Súmula 231/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 230.9150.7780.0866

770 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e extorsão majorados. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Agravante aplicada na primeira fase da dosimetria. Possibilidade. Bis in idem. Inocorrência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento proba... ()

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Doc. 940.4583.0460.0337

771 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada. dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.

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Doc. 647.4766.8107.5357

772 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do aparelho telefônico subtraído. Vítima reconheceu o acusado, nas duas esferas de persecução penal. Dosimetria mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Causa de aumento de pena demonstrada pela prova oral. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 201.6263.7001.6300

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de receptação. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime de tráfico. Concurso de agentes. Argumentos concretos. Ausência de bis in idem. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar desfavorável a vetorial relativa às ... ()

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Doc. 890.9275.0039.3421

774 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL. APELO DE ERICK. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. AUTORIA INDUVIDOSA. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS COMPROVADA. RECURSO DE LUCAS HENRIQUE. AUSENTE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIDA DELITIVAS. RESPOSTA PENAL. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUMENTO EM 2/3 EM RAZÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO FORMAL. INCREMENTO DA PENA FINAL EM 1/4. REGIME FECHADO. DECRETO CONDENATÓRIO. APELO DE ERICK - A

prova coligida é suficiente para sustentar um decreto condenatório em desfavor de Erick, pois restou, indubitavelmente, comprovado que o acusado agiu em comunhão de desígnios com Lucas Henrique na prática dos injustos de roubo, ao se considerar que, todas as vítimas afirmaram, categoricamente, que Lucas Henrique saiu da porta traseira do veículo com a arma de fogo em punho anunciando o assalto, enquanto Erick se manteve na condução, partindo em fuga logo após a subtração dos bens, fi... ()

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Doc. 164.9132.6003.1900

775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso sem fundamentação idônea. Incidência da Súmula 719/STF. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida, porquanto fixado regime mais gravoso ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, sem apontar nenhum fundamento idôneo, a evidenciar maior reprovabilidade da conduta por ele perpetrada, além daquela já inerente ao tipo penal de roubo majorado pelo concurso de agentes. Inteligência da Súmula 719/STF. 2. Ademais, o fato de o roubo ser cometido mediante simulação de emprego de arma de fogo representa menor risco à vítima... ()

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Doc. 210.4060.4124.0277

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Dosimetria. Pena-base. Incremento na primeira fase com base no concurso de agente e utilização da outra causa de aumento para majorar a pena na terceira fase. Possibilidade. Presença de duas causas de aumento. Precedentes. Quantum de aumento da pena-base proporcional e fundamentado. Incidência da majorante do emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Comprovação da sua utilização na ação criminosa por outros meios de prova. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, verifica-se que as instâncias ordinárias fixaram a pena-base do paciente acima do mínimo legal, tendo em vista que a majorante do concurso de agentes foi utilizada como circunstância judicial desfavorável (, § 2º, II). Tal m... ()

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Doc. 210.7150.7627.1273

777 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Fundamentação suficiente. Aplicação cumulativa das penas. CP, art. 68. Concurso formal. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Inaplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Motivação suficiente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - Havendo fundamentação suficiente para, na terceira fase da dosimetria, aplicar as causas de aumento de pena em relação ao concurso de pessoas e ao uso das armas de fogo, é cabível a cumulação das penas (). 3 - Há concurso formal entre os de... ()

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Doc. 576.8314.4166.0766

778 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA IDENTIDADE E DA MENORIDADE DO COMPARSA DO RÉU; 2) CONDUÇÃO DA PENA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 3) AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES. I.

Crime de furto. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas pelas provas documental, pericial e oral, merecendo especial destaque a confissão do réu. Concurso de agentes devidamente comprovado. Vítima que, em sede policial, relatou que enquanto entregava mercadorias ao porteiro de um prédio viu o acusado se aproximar de sua bicicleta, que estava estacionada nas proximidades, e fugir pedalando, sendo seguido de perto por outro agente que lhe dava cobertura. Na... ()

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Doc. 123.1188.2933.8278

779 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CORRUPÇÃO DE MENOR E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - LEI 8.069/1990, art. 244-B E ART. 157, §2º, II, NA FORMA DO CP, CODIGO PENAL, art. 69 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS: 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 06 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE (TOTAL: 07 ANOS, 04 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO), ALÉM DO PAGAMENTO DE 23 DIAS-MULTA ¿ REGIME INICIALMENTE FECHADO, NEGADO O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ¿ RECURSO EXCLUSIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ¿ RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES ¿ POSSIBILIDADE ¿ CONCURSO FORMAL PRÓPRIO QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO ¿ CRIMES PRATICADOS MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. 1-

Trata-se de recurso interposto pelo Ministério Público, objetivando o recrudescimento da pena-base, já que o réu ostenta maus antecedentes. No presente caso, o réu possui duas condenações por fatos e trânsito em julgado ocorridos antes do crime aqui em apuração, demonstrando que o réu é duplamente reincidente em crimes contra o patrimônio. Desse modo, mostra-se possível levar em conta uma das condenações (proc. 63982-66.2014.8.19.0042) como maus antecedentes, na primeira fase da ... ()

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Doc. 536.1075.8183.0611

780 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal da apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Qualificadora relativa ao concurso de agentes delineada. 3. Sanção que comporta redução. Dados empíricos que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mas em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Recurso parcialmente provido

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Doc. 861.4663.9548.1364

781 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, 2X, NA FORMA DO ART. 70 E art. 158, §§ 1º E 3º, TUDO NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MAJORANTES DO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 150.4673.1010.0300

782 - TJSP. Pena. «bis in idem». Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Falta de elemento conceitual, já que o aumento pela reincidência não se dá em duplicidade pelo mesmo fato. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.

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Doc. 138.0843.5002.2300

783 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma, concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Provas orais coesas e robustas. Agente reconhecido pelos ofendidos na fase policial e em juízo. Testemunho policial válido. Condenação decretada. Causas de aumento bem reconhecidas. Concurso formal evidenciado nos autos. Vítimas com patrimônios diversos. Pena e regime prisional adequados. Recurso não provido.

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Doc. 762.6687.9484.9115

784 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo em concurso formal. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pedidos subsidiários de fixação da pena-base no mínimo legal ou de exasperação em apenas 1/6, de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma branca e de estabelecimento de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da reprimenda. Inviabilidade dos pedidos. Pena-base corretamente fixada, confissão espontânea devidamente reconhecida pela r. decisão impugnada, grave ameaça efetivamente exercida com o emprego de arma branca e regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do CP, art. 33. Aumento exacerbado pelo concurso formal. Possibilidade de redução para 1/6. Recurso parcialmente provido

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Doc. 259.2457.8588.4614

785 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES). RECONHECIMENTO PESSOAL. VALIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PENA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por João Vitor Martins Pinheiro contra sentença que o condenou pelo crime de roubo majorado, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, c/c art. 71, ambos do CP), à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 18 dias-multa. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento pessoal, a desclassificação para tentativa de roubo, a redução da pena e a concessão de justiça gratuita. II. QUES... ()

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Doc. 169.6224.5112.8081

786 - TJSP. desacato - pretendida a absolvição por INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - não acolhimento - palavraS das vítimas harmônicas e em consoNância com contexto probatório - AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL - CABIMENTO - REDUÇÃO DA pena - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 343.0927.5552.2550

787 - TJSP. Roubo majorado - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Concurso de pessoas - Causa de aumento configurada - Pena que não demanda ajuste - Manutenção do regime semiaberto ao início de cumprimento - Recurso desprovido

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Doc. 623.4202.6287.0955

788 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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Doc. 972.9258.9768.4833

789 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU OSTENTA MÚLTIPLOS ANTECEDENTES - JUSTIFICADA MAJORAÇÃO MAIS EXPRESSIVA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 554.0550.4916.4733

790 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA - DECOTE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a autoria concorrencial por ambos os acusados, é inviável a absolvição de um deles e é forçosa a incidência da forma qualificada. 2. Se a prova testemunhal supre, validamente, nos termos do , a perícia, diante do desaparecimento dos vestígios, não há que se cogitar do decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 3. Dian... ()

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Doc. 103.1674.7382.4000

791 - STF. Pena. Fixação. Duas qualificadoras. Crime de roubo. Concurso de pessoas e emprego de arma. Duas causas de aumento de pena. Consideração para elevação da reprimenda. Possibilidade, desde que com fundamentação. Precedentes do STF. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 157, § 2º, I e II

«Havendo duas causas de aumento de pena, pode o juiz, concomitantemente, levá-las em consideração para elevação da pena, exigindo-se do magistrado, todavia, efetiva fundamentação com base em dados concretos. Precedentes. HC deferido para, sem prejuízo da condenação, anular a sentença na parte em fixou a pena, a fim de que, no ponto, outra seja proferida.»

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Doc. 140.6591.0010.7600

792 - TJSP. Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.8133.0021.2900

793 - TJSP. Apelação. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Concurso de agentes, emprego de arma e privação da liberdade da vítima. Majoração de 1/2 na última fase do CP, art. 68. Inadequação. Observância como parâmetro para exacerbação, três qualificadoras, em 5/12. Redução da pena imposta. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 190.9941.0001.8600

794 - STJ. Suspensão condicional do processo. Concurso entre delito cuja pena mínima é de 1 (um) ano e crimes que cominam sanção alternativa de multa. Preenchimento do requisito objetivo da Lei 9.099/1995, art. 89. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Ao interpretar o , esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que quando para o crime seja prevista pena alternativa de multa, que é menos gravosa do que qualquer sanção privativa de liberdade ou restritiva de direito, tem-se por satisfeito o pressuposto objetivo para a concessão da benesse. Precedentes. 2 - No caso em exame, considerando-se que os fatos assestados aos réus ocorreram antes das alterações promovid... ()

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Doc. 211.0033.2003.4900

795 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Montante da pena imposta. Correção. Alegada reformatio in pejus. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão da Corte local mostrou-se consentânea com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável demonstra que a pleiteada substituição da pena corporal por restritivas de direitos não se mostra medida socialmente recomendável. 2 - Quanto à alegação de ter a Corte de origem inovado a fundamentação trazendo informação estranha aos autos, - relativa ao trânsito em julgado da condenação ... ()

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Doc. 180.9035.3007.9000

796 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Utilização de uma das causas de aumento (concurso de agentes) como circunstância judicial. Coação ilegal inexistente. Recurso improvido.

«1 - Havendo mais de uma qualificadora do delito de roubo, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do , II), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 2 - Na hipótese dos autos, ao exasperar a pena-base utilizando como fundamento a incidência de uma das majorantes do crime de roubo, a Corte recorrida alinhou-s... ()

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Doc. 184.2891.9003.4800

797 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2.º, II. Crime cometido mediante uma só ação. Patrimônios diversos. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ordem parcialmente concedida.

«1 - É assente neste Tribunal Superior que, praticado o crime de roubo mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. Precedentes. 2 - Não foram arrolados dados concretos a justificar o recrudescimento da reprimenda na primeira fase da dosimetria, haja vista que as instâncias de origem, ao mencionarem a utilização de uma motocicleta e o emprego de simulacro, teceram apenas con... ()

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Doc. 163.7625.3007.0400

798 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Envolvimento dos corréus com organização criminosa. Majoração, ademais, das penas pelo reconhecimento do concurso material, e incursão, também, no art. 35, «caput», da referida lei. Recursos defensivos não providos e ministerial provido em parte.

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Doc. 946.2202.0214.1612

799 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSOS DAS DEFESAS - NÃO DISCUTE O MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

(Leonardo e Carlos Henrique) - Possibilidade. Em se tratando de réus primários, cabível o regime semiaberto, adequado ao quantitativo de pena aplicada. Inteligência do art. 33, § 2º, b, e § 3º do CP. Súmula 440/STJ. Recursos providos.

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Doc. 177.9612.2005.7600

800 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Coação no curso do processo e lesão corporal gravíssima. Cúmulo material. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Concurso de crimes. Prescrição. CP, art. 119. Verificação isolada de cada reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes). Regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atuação jurisdicional, em segundo grau, por decorrência do efeito devolutivo da apelação, permite apreciação e julgamento de todas «as questões suscitadas e discutidas no processo, ain... ()

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