Pena Concurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 415.7184.6786.2810

801 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA. LIAME. PROVA SEGURA. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS. CONFISSÃO. PENA PECUNIÁRIA. REGIME. 1.

Da prova produzida podemos extrair certeza de que não obstante a vítima não ter reconhecido quaisquer dos Apelantes, o que inclusive asseverou logo ao início de seu depoimento, já que ficou de cabeça baixa rezando por sua vida e não teve visualização das fisionomias, observados contraditório e ampla defesa Michel foi reconhecido como sendo o elemento que estava na condução do carro roubado momentos antes de ser preso e Guilherme como o condutor da motocicleta que o auxiliou em sua fu... ()

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Doc. 241.2090.8739.7661

802 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exclusão de valorações negativas na primeira fase. Discricionariedade do julgador na fixação da pena. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reduziu a pena-base em razão da exclusão de valorações negativas de circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade e motivos), mantendo as circunstâncias e consequências do crime como desfavoráveis. O Tribunal também ajustou a fração de aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, em conformidade com a Súmula 443/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se... ()

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Doc. 147.6724.3002.7900

803 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Documentação insuficiente. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Concurso de agentes. Causa especial de aumento de pena. Valoração na primeira fase. Impossibilidade. Ofensa ao sistema trifásico. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, em que a ordem possa ser concedida de ofício. 2. Não há como afastar a valoração negativa da circunstância judicial dos antecede... ()

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Doc. 141.1870.7005.0700

804 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime inicial mais gravoso do que o legalmente permitido. Alegada violação à Súmula 440/STJ. Inexistência. Fundamentação concreta. Modus operandi que demonstra maior reprovabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no , §2º, incisos I e II, pois, segundo a denúncia, em concurso de agentes, mediante emprego de facas e de arma de fogo, subtraiu para si um animal suíno, um canivete, um relógio de pulso e cerca de R\n\n 180,00. 2. Caso em que, fixada a pena-base no mínimo legal e reconhecida a primariedade do réu, o regime fechado foi estabelecido porque, além da realização de disparo pa... ()

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Doc. 153.5602.6001.3800

805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínio e latrocínio tentado. Concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade intensa. Múltiplos disparos efetuados contra as vítimas. Possibilidade. Lucro fácil. Elementar do tipo. Afastamento. Redimensionamento da pena-base que se impõe. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O desvalor da culpabilidade, em razão dos múltiplos disparos ordenados e efetuados na empreitada de... ()

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Doc. 210.8080.4462.1372

806 - STJ. Recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Consunção. Pedido de afastamento não conhecido. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Súmula 283/STF. Conduta social e personalidade. Elemento inerente ao tipo penal. Impossibilidade de exasperação da pena-base. Delitos do CP, art. 217-A e ECA, art. 240, § 2º, II. Concurso formal. Afastamento. Inexistência de unidade de ação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido.

1 - Para afastar a conclusão motivada do aresto - de que o armazenamento de imagens com conteúdo pornográfico infanto-juvenil ocorreu, no caso concreto, como fase preparatória da conduta de divulgar, em sintonia com a vontade final do réu, a ensejar a aplicação do princípio da consunção - seria necessário dirimir controvérsia fática, o que não é admitido no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento da consunção do crime previsto no pelo do ... ()

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Doc. 369.0580.3137.7533

807 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - COERÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO NECESSÁRIA.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado da ação do agente. A avaliação negativa de tal circunstância judicial somente mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado revelar... ()

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Doc. 211.1101.1696.0145

808 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes hediondo e comuns. Aplicação do concurso formal e continuidade delitiva. Cálculo para a obtenção de benefícios. Impossibilidade de se considerar somente a exasperação de pena para a incidência das frações mais brandas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Na hipótese, a Corte a quo, ao concluir que o desmembramento dos crimes, em concurso material, pouco aproveitaria ao Apenado para o benefício da execução penal, manteve a execução da pena única com caráter hediondo, no caso, o crime mais grave exasperado pelo concurso formal e continuidade delitiva. 2 - A pretensão da Parte Impetrante é de que o cálculo para os benefícios da execução considere, separadamente do total da reprimenda, a parte referente ao latrocínio, aplicando-... ()

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Doc. 136.2600.1000.5200

809 - TRT3. Cadastro de reserva. Concurso público. Cadastro reserva. Terceirização.

«Embora o edital publicado pela reclamada utilize a nomenclatura «cadastro de reserva». quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de empregados efetivos, a Súmula n° 15 do STF deve ser aplicada a fim de assegurar ao concursado o direito à nomeação ao cargo pelo qual se candidatou, submetendo-se a concurso público, e sendo devidamente aprovado e classificado dentro do número de vagas existentes. Nesse contexto, a reclamada, ao... ()

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Doc. 793.5643.9796.0852

810 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉUS DENUNCIADOS E POSTERIORMENTE CONDENADOS PELA PRÁTICA DE DOIS DELITOS DE ROUBO MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. APELOS MANEJADOS PELAS DEFESAS DE JONDNEI E PATRICK. A DO PRIMEIRO BUSCA, INICIALMENTE, A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: O RECONHECIMENTO CRIME ÚNICO; A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES RELATIVAS AO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, OU A APLICAÇÃO DA NORMA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO PENAL, art. 68. A DEFESA DE PATRICK PRETENDE: O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES RELATIVA AO USO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO SIMPLES; O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, E; A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1-

Pretensão absolutória inviável. Condenação que se mantém. Materialidade e autoria inequívocas. A primeira, positivada do auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, autos de entrega, termos de declaração, laudos de exame em arma de fogo e munições e do laudo de exame de descrição de material. A autoria exsurge da prova oral coligida sob o crivo do contraditório, consistente nas declarações consentâneas das lesadas, da testemunha inquirida e dos pol... ()

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Doc. 220.8190.1460.4483

811 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os cinco delitos cometidos pelo agravante. Tese não debatida pelo acórdão impugnado. Análise originária do tema por esta corte superior em habeas corpus. Inviabilidade, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Pleito de reconhecimento do concurso formal, e não material, entre os cinco delitos de receptação praticados pelo agravante. Tese não debatida pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode esta Corte Superior analisar de forma originária o tema, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.7776.9791.4702

812 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRESENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 982.7460.4561.5688

813 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 140.8133.0015.8700

814 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Seguro reconhecimento pessoal das vítimas, bem como apreensão da «rei furtivae» em poder do acusado. Concurso de agentes caracterizado, justificando majoração da pena. Regime inicial fechado mantido. Crime grave, praticado em comparsaria e com grave ameaça a pessoa, que exige maior rigor no tratamento penitenciário. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 856.0868.4739.1747

815 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, praticado contra três vítimas, em concurso formal; adulteração de sinal identificador de veículo e resistência, todos em concurso material (157, §2º, II, e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70 (vítimas Leonardo da S. A. e Luiz F. R. C.) e art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c/c art. 14, II, (vítima Pedro B. de O. M.), também na forma do art. 70, e art. 311, § 2º, III e art. 329, caput, tudo na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo e resistência, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Delitos caracterizados e comprovados. Versão dos guardas civis municipais em harmonia com o conjunto probatório produzido. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª fase. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos nas basilares (Súmula 231, do C. STJ). 3ª fase. Aumento da pena pelo roubo pelas majorantes reconhecidas fixada na fração de 2/3, observada a regra prevista no art. 68, parágrafo único, do CP, não havendo insurgência pelo Ministério Público. Roubo tentado que teve a pena reduzida em 1/3. Concurso formal justificou o aumento da pena no percentual de 1/5. Reprimendas cumuladas pela regra prevista no CP, art. 69. Adequado o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade pelos crimes punidos com reclusão, e semiaberto para o delito apenado com detenção. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, pela ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I). Recurso desprovido.

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Doc. 164.5244.3004.0300

816 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ... ()

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Doc. 167.2632.3002.6800

817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 8.380/2014. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Requisito objetivo não preenchido. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, o que não é o caso dos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando... ()

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Doc. 158.0763.2003.6700

818 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Aplicação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Hipótese em que a pena-base do paciente, pela prática do crime de roubo qualificado pelo ... ()

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Doc. 655.6880.8580.7610

819 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Réu que reconhecido pela vítima nas duas fases do processado, com amparo no remanescente da prova oral. Prova suficiente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena básica no mínimo, com aumento de um sexto na intermediária pela agravante da reincidência. Aumento de um terço na derradeira pelo concurso de agentes. Regime fechado bem imposto. Gratuidade de custas a ser apreciada na seara executória. Desprovimento do apelo

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Doc. 241.0310.7519.9525

820 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 121, § 2º, s I, III e IV e art. 121, § 2º, s I, III e IV c/c 14, II, todos do CP. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dilação probatória. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Atenuante afastada pelo conselho de sentença. Concurso formal impróprio. Única conduta. Desígnios autônomos. Alegada deficiência na fixação da pena-Base. Concurso de crimes. Teses apresentadas mas não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Na espécie, as provas delineadas no v. acórdão atacado sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. Qualquer entendimento diverso exigiria incursão em matéria probatória, medida incompatível com a via eleita. II - Revela-se inviável, neste momento, o reconhecimento de circunstância atenuante que foi expressamente rechaçada pelo Conselho de Sentença. III - «O efeito devolutivo da apelaç... ()

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Doc. 723.4724.8075.9088

821 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0013.4800

822 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso de pessoas. Não caracterização. Princípio da correlação. Confissão espontânea. Palavra da vítima. Valor. Apelação. Crime contra o patrimônio. Furto. Pedido de absolvição do Ministério Público. Correlação. Pena.

«1. A fundamentação do Estado de Direito sob o pilar da dignidade da pessoa humana produz importantes efeitos jurídicos, inclusive no âmbito criminal, material e instrumental. Extrai-se, daí, a exigência de separar as atividades de acusar e de julgar no processo penal, de forma a viabilizar que o juiz atue com o distanciamento necessário, como garante dos direitos e das liberdades individuais. Por isso, é atribuição exclusiva do Ministério Público a propositura da ação processual ... ()

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Doc. 191.2111.0007.5000

823 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976. Exacerbação da pena-base. Processos e inquéritos em curso. Óbice da Súmula 444/STJ. Readequação da pena. Referida, art. 18, III lei. Abolitio criminis. Concurso de pessoas. Recurso provido em parte. Habeas corpus concedido de ofício. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

«1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Hipótese em que as instâncias antecedentes elevaram a pena-bas... ()

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Doc. 144.9591.0003.1000

824 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Desclassificação para tentativa. Impossibilidade. Desnecessidade de que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. Inversão de posse evidenciada. Delito consumado. Dosimetria da pena. Pena base. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento que se impõe.

«1. Para que reste consumado o roubo não se faz necessário a posse mansa e pacífica da res furtiva. Ao contrário, a consumação de tal delito ocorre com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída; e, para que o agente adquira o caráter de posse ou detenção, basta a cessação da clandestinidade ou da violência, mesmo que a vítima venha a retomar o bem, via perseguição própria ou de terceiro. Precedentes STJ. 2. Verificando-se que a valoração negativa d... ()

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Doc. 145.1754.5012.4600

825 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo. Pretendida aplicação da majorante do roubo. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 442 do Superior Tribunal de Justiça. Pena mantida. Recurso não provido.

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Doc. 241.0110.6516.8355

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade. Entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas» (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). 2 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 250.2280.1620.9718

827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto do Decreto presidencial 11.302/2022. Existência de pena pendente de cumprimento de delito impeditivo que não foi cometido em concurso de crimes. Concessão do benefício. Impossibilidade entendimento do pretório excelso e desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - « A fim de prezar pela segurança jurídica, deve este Superior Tribunal se curvar ao referido entendimento e modificar sua convicção, a fim de considerar que o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em concurso como o remanescente em razão da unificação de penas» (AgRg no HC 890.929/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 29/4/2024). 2 - Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 173.3994.9008.8100

828 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação. Contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Concurso de pessoas. Afastamento. Impossibilidade. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Pena superior a 4 (quatro) anos. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento desta Corte perfilha no sentido de que é inadmissível a condenação baseada apenas em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem a submissão ao crivo do contraditório. Todavia, a condenação amparou-se em provas colhidas tanto na fase inquisitorial quanto na judicial, com observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. O v. acórdão recorrido consignou que: «a majorante está bem delineada nos autos, visto que ficou sobejamente evidenciado q... ()

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Doc. 324.0845.6918.6238

829 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO, DE APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar o Apelante às penas de 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos delitos previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, duas vezes, n/f 70 do CP. Requer a Defesa a absolvição por insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a exclusão das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de... ()

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Doc. 210.8200.9916.0379

830 - STJ. Agravo regimental. Estupro. Continuidade delitiva e concurso material. Bis in idem não configurado. Questão decidida pela suprema corte em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Preclusão. Ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime consideradas desfavoráveis. Motivação inidônea. Readequação da pena-base. Necessidade. Agravo parcialmente provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido por este STJ no HC 58.821/SE, rechaçou a tese de bis in idem na aplicação simultânea dos institutos do crime continuado e do concurso material, o que impõe reconhecer a ocorrência de preclusão da questão novamente arguida nas razões do recurso especial. 2 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecido... ()

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Doc. 830.6688.0089.3536

831 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração da vítima aliada ao depoimento das testemunhas policiais - Res subtraída localizada na posse do acusado, momentos após o delito - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Utilização de armamento e graves circunstâncias do delito - Segunda fase - Menoridade relativa - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 143.5025.3004.6000

832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado por concurso de agentes. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 551.4424.1719.2033

833 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA DECORRENTE DE CONTRAVENÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER MANTIDA. CONCURSO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Francisco Ademilson da Silva contra sentença que o condenou à pena total de 35 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º, IV, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP. A condenação decorreu do homicídio de Gilson Alves Mirabeis e Ana Helena Nascimento, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, com disparos de arma de fogo em via pública, em contexto de inimizade e unidade de desígnios co... ()

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Doc. 892.4079.7313.2915

834 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Busca pessoal realizada após fundada suspeita. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Impossibilidade de reconhecimento da tentativa. Teoria da amotio. Precedentes. Qualificadora do concurso de agentes afastada. Ausência de comprovação da comparsaria para a prática delitiva. Pena readequada. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 868.9936.8744.9580

835 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM CONCURSO MATERIAL COM DOIS CRIMES DE AMEAÇA, ESTES EM CONCURSO FORMAL - CONFISSÃO PARCIAL - INCULPAÇÃO SEGURA DOS GUARDAS MUNICIPAIS AMEAÇADOS - INFRATOR QUE CAUSOU PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E PROVOCOU COLISÃO QUANDO ESTAVA ALCOOLIZADO, INTIMIDANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACIONADOS PARA ATENDER A OCORRÊNCIA - EXPIAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA EM PATAMARES MÍNIMOS, INCLUSIVE COM ALTERNATIVA E REGIME ABERTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 464.8656.4373.5319

836 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - NECESSIDADE. - A

dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. - Havendo circunstância judicial negativa no delito de roubo, caracterizada pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto a vítima laborava como motorista de aplicativo, deve a pena base ser majorada, a fim de que a reprimenda seja fixada de forma necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. - Comprovada... ()

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Doc. 241.0280.5867.5365

837 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Dosimetria da pena. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Ausência de ilegalidade. Fundamentação concreta e idônea relacionada às circunstâncias do crime, quantidade de drogas apreendidas e concurso de pessoas para o cometimento do delito. Elementos que não são inerentes aos tipos penais pelos quais o paciente foi condenado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com penas mantidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. A impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base decorrente a valoração negativa das circunstâncias do crime, requerendo readequação com afastamento da valoração negativa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 503.8488.3623.5897

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Alegação de que a banca examinadora deixou de observar os critérios de correção de prova enunciados no edital do concurso público. A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato admi... ()

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Doc. 146.5381.9001.8800

839 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de dados concretos. Não cabimento. Regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Agravo improvido.

«1. Pacífico o entendimento, na jurisprudência e na doutrina, de que, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve necessariamente ser fixada no mínimo legal. No entanto, se quaisquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, atentando-se para aquela que se mostre proporcional à reprovação e à prevenção do crime. 2. Hipótese em que a pena-base foi fixada acim... ()

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Doc. 151.5922.7005.9200

840 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Figura do privilégio. Reconhecimento. Primariedade. Pequeno valor da coisa furtada.

«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui maus antecedentes. Precedentes. 3. Nos termos da Súmula 511/STJ, «é possível o reconhecimento do privi... ()

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Doc. 220.8150.1993.4618

841 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Aplicação cumulativa das causas de aumento de pena. Cumulação devidamente fundamentada. Possibilidade. CP, art. 68. CP. Erro de cálculo na pena intermediária. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes» (AgRg no HC 594.175/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 14/9/2020). 2 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2º, II, e no § 2º-A, I, do No... ()

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Doc. 241.1040.9354.9592

842 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente com relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.

I - A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato ( Precedentes ). II - Sendo a falsidade meio para o estelionato, não se exaurindo neste, inviável a aplicação do princípio da consunção, por permanecer a falsidade apta à prática de outras atividades delitivas. Aplica-se, nestes casos, o concurso formal de crimes, e não o c... ()

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Doc. 241.0301.1944.2493

843 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base fixada acima do mínimo legal. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Regime prisional fechado. Paciente comprovadamente reincidente. Ordem denegada.

1 - A reincidência, nos termos do , é circunstância preponderante, que prevalece sobre a confissão espontânea quando da fixação da pena. 2 - Havendo circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis com fundamentação idônea, não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal. 3 - Ordem denegada.

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Doc. 211.1101.1484.0701

844 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo. Emprego de arma branca (faca). Lein. 13.654/2018. Causa de aumento. Novatio legis in mellius. Concurso de agentes. Circunstância deslocada para a pena-base. Possibilidade. Reformatio in pejus. Excesso na execução. Ofensa à coisa julgada. Não configurados. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior de Justiça não mais admita a utilização do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, o caso posto foi analisado, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal, a justificar a atuação ex officio, nos termos do , § 2º, o que não se constatou na hipótese. 2 - No caso em exame, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, o juiz da execução, verificando que, além do emprego de arma branca, estava presente... ()

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Doc. 636.2264.8800.7207

845 - TJSP. Revisão criminal. Peticionário que foi condenado por roubos majorados e corrupção de menores. Pretende-se que a dosimetria seja revisitada e afastada a incidência do concurso formal, pois reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Cabimento. A majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. Entendimento do STJ. Parecer da PGJ pelo deferimento da revisão criminal. Afastado o concurso formal entre os roubos e aplicado o disposto no CP, art. 71, na fração de 1/5. Penas readequadas. Revisão criminal deferida

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Doc. 213.4111.6190.5486

846 - TJSP. Apelação. Furto qualificado tentado. Concurso de agentes e escalada. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.

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Doc. 739.0267.9409.6215

847 - TJSP. Apelação criminal - Crime de resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecido o concurso formal de crimes, pois mediante uma única ação a incolumidade física de duas vítima foi atingida, a pena foi majorada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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Doc. 514.8542.7139.0059

848 - TJSP. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Penas. - João: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicadas as atenuantes da menoridade e confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. - Randal: Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: prejudicada a atenuante da confissão (Súmula/STJ 231). Terceira fase: acréscimo de 1/3 em razão do concurso de agentes. Regime semiaberto: manutenção, ante as penas marcadas. Recursos não providos

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Doc. 332.9165.6479.9396

849 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, III e IV, do CP. Alegação de violação do direito ao silêncio. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Desclassificação dos fatos para o crime ... ()

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Doc. 304.3558.0548.9930

850 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCURSO FORMAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. INEXISTE ÓBICE PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO. TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENVOLVENDO DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS E DELITOS COMUNS, DEVE HAVER A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA DIFERENCIADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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