Pena Concurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 851.7107.8526.1316

851 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE RECONHECIDA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Alexandre de Faria Júnior contra sentença condenatória que o condenou à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de extorsão (, § 1º), em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. A Defesa requer a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e o regime inicial aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()

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Doc. 148.0323.7002.1800

852 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Concurso de pessoas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia do artefato. Desnecessidade. Dosimetria da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Fundamentação concreta e adequada. Ausência de ilegalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das questões referentes à autoria e ao concurso de agentes demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do cr... ()

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Doc. 210.8080.4458.8327

853 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação idônea declinada. Desproporcionalidade do incremento. Pena revista. Concurso formal e regime prisional fechado mantidos. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade... ()

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Doc. 210.5140.7832.2939

854 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Incidência da qualificadora do concurso de agentes mantida. Substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias, mediante o exame do contexto probatório dos autos, reconheceram que o réu agiu em comparsaria com um terceiro agente, que empreendeu fuga após a abordagem policial, para infirmar tal conclusão revolver os elementos de convicção amealhados nos autos, providência que não se coaduna com a via do writ. 2 - «A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a identificação do comparsa, sendo suficie... ()

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Doc. 745.2454.9409.1842

855 - TJSP. Roubos majorados pelo concurso de agentes em concurso formal - Recursos Ministerial reclamando a condenação de Gabriel, e defensivo postulando a absolvição de Gilmário e de Joelma - Prova segura quanto à participação dos três denunciados nos roubos - Relatos das vítimas e do policial civil claros e precisos, confirmando a dinâmica dos fatos e o reconhecimento efetivado na fase inquisitiva - Condenação inevitável - Dosimetria - Penas dos réus Gilmário e Joelma fixadas com equilíbrio e fundamento - Concurso formal bem caracterizado - Agentes que mediante uma ação, abordaram duas vítimas paradas no ponto de ônibus, delas subtraindo os bens que portavam - Pena-base do réu Gabriel estabelecida no mínimo legal, com incidência mínima pelo concurso de agentes e pelo concurso formal - Regime fechado necessário - Gravidade dos fatos e periculosidade dos réus que agiram com violência desnecessária ao «enforcarem» a vítima mulher que teria tentado fugir, a recomendarem enérgica interferência estatal - Recursos acusatório provido e defensivo improvido.

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Doc. 581.6596.2068.7875

856 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL. APREENSÃO. DESNECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CONDUTAS PRATICADAS EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. REGRA DA EXASPERAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS ACUSADOS. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. IMPOSIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os fatos descritos na denúncia. 2. Restou devidamente comprovada a tentativa de subtração do veículo Tucson, tanto pelas declarações das vítimas, como pela realização de disparos de arma de fogo pelos roubadores, o que, sem dúvida, configura o início do iter criminis. 3. Inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto, vez... ()

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Doc. 174.1673.0001.9100

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.8110.8007.9100

858 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.5450.2004.5000

859 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concurso material. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.2.2016, no julgamento do HC 126.292/SP, decidiu, por maioria de votos, que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (recurso especial e/ou extraordinário), a pena poderá, desde já, ser executada. Ressalva do entendimento da Relatora. 2. Ord... ()

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Doc. 195.9240.2014.0600

860 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Evolução da jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/16)... ()

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Doc. 187.0192.1014.2300

861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Inviabilidade. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade.

«1 - O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, de o paciente ser multirreincidente em crimes contra o patrimônio, de ter o réu entrado em luta corporal com o policial militar que lhe deu voz de prisão e, por fim, de ter a conduta delitiva vitimado pessoa jurídica de pequeno porte, levam à conclusão de que a lesão jurídica provocada não é inexpressiva e que o comportamento do réu tampouco se apresenta como irrelevante a ponto de afastar a aplicabilidade do direito ... ()

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Doc. 155.5393.0002.5600

862 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Associação e tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Concurso material. Soma das penas. Fixação do regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstituc... ()

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Doc. 191.4030.7003.4200

863 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Incidência.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 111.5962.1811.9901

864 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 15 (QUINZE) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; NÃO SEJA APLICADA A EXASPERAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E POR FIM REQUER SEJA RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUE. O JUÍZO SENTENCIANTE FIXOU AS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ACRESCIDAS DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PELA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DOS MAUS ANTECEDENTES. NA SEGUNDA FASE, RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NA TERCEIRA FASE, ACRESCIDA A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELO CONCURSO DE PESSOAS. POR FIM, QUANTO AO PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, TAMPOUCO MERECE PROSPERAR. SE O AGENTE, APÓS SUBTRAIR BENS DA VÍTIMA, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, A CONSTRANGE A ENTREGAR O CARTÃO BANCÁRIO E A RESPECTIVA SENHA PARA SACAR DINHEIRO DE SUA CONTA CORRENTE, FICAM CONFIGURADOS AMBOS OS DELITOS, ROUBO E EXTORSÃO, EM CONCURSO MATERIAL MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 163.7625.3007.8000

865 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Pena de cada acusado aumentada em dois quintos. Descabimento. Na hipótese, somente o número de majorantes foi levado em consideração. Redução do percentual de aumento em um terço se faz necessário. Súmula 443/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 172.5155.2006.6500

866 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Recurso de apelação. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Circunstância judicial considerada como desfavorável no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Concurso formal ocorrência na hipótese. Precedentes. Recurso provido.

«1. Em atenção ao disposto no CPP, artigo 617 - Código de Processo Penal, não é admissível que a Corte Estadual, em julgamento de recurso exclusivo da defesa, majore a pena na primeira fase da dosimetria com base na consideração negativa de circunstância tida como favorável na sentença (no caso, os antecedentes), sob pena de reformatio in pejus. 2. Deve ser reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo e corrupção de menores (, primeira parte) na hipótese e... ()

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Doc. 150.4673.1005.3900

867 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Presença de duas qualificadoras justifica a incidência de fração superior à mínima de um terço. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 178.2890.1000.1400

868 - STF. Pena. Atenuantes e agravantes. A teor do disposto no CP, art. 67. CP, no concurso de atenuantes e agravantes, preponderam os motivos determinantes do crime, a personalidade do agente e a reincidência.

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Doc. 200.8740.3001.9100

869 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Concussão e corrupção passiva continuada, em concurso material. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inexistência de vícios. Fatos devidamente narrados na inicial. Descabimento da aplicação da mutatio libelli. Reexame da dosimetria da pena inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9015.1600

870 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Vítimas categóricas em reconhecer os agentes em Juízo. Afirmação de que atuaram armados, que roubaram seus bens e fugiram. Suficiência. Pratica do delito confessada por um deles. Hipótese em que as demais provas dos autos são francamente desfavoráveis aos sentenciados. Qualificadoras demonstradas e concurso formal reconhecido, sendo que não há que se falar em crime único. Dosimetria da pena mantida, adotado o regime inicial como fechado em razão da gravidade do crime e da quantidade da pena de prisão aplicada. Recurso desprovido.

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Doc. 484.0442.0167.2717

871 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, e § 6º, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, em concurso material. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a absolvição por falta de provas em relação à infração de corrupção de menores. Subsidiariamente, busca-se a redução da pena-base, reconhecimento do concurso formal entre os crimes, isenção das custas processuais e fixação de regime prisional menos gravoso. Não cabimento. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Pena e regime prisional bem fixados. Recursos defensivos não providos

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Doc. 300.2110.5368.0518

872 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - QUATRO ROUBOS MAJORADOS, EM CONCURSO FORMAL, E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEICULO - PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA OU ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS PLEITOS - NEGATIVA ISOLADA E RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO E ATÉ BRANDURA - CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS, NÃO OBSTANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - A QUANTIDADE DE PENA JUSTIFICA O REGIME FECHADO E OBSTA BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAS COM CORREÇÃO DA TIPIFICAÇÃO LEGAL (CP, art. 311, CAPUT)

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Doc. 312.1393.2890.3011

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO DE INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DO CERTAME - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO CONCURSO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

A análise dos critérios utilizados pela banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedada, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar ao exame da legalidade e da observância às normas instituídas no edital do certame, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Provimento ao recurso.

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Doc. 230.5150.9265.0203

874 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Incidência cumulativa de majorantes da parte especial do CP. Gravidade concreta. Motivação idônea. Pretensão recursal amparada em fundamento não veiculado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que a incidência cumulada de causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi justificada, pela Corte local, em razão da gravidade concreta da conduta, que desbordou do comum à espécie. Reconhecido na decisão agravada que o aumento mais severo não decorreu do mero número de majorantes, mas sim de fundamentação concreta devidamente declinada pelas instâncias ordinárias. 2. Consoante jurisprudência das Cortes de vértice, em agravo regiment... ()

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Doc. 140.2131.5001.6700

875 - STJ. Processual e penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação por três crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Situação fática. Aplicação do parágrafo único do CP, art. 71(crime continuado específico ou qualificado). Aumento da pena pelo triplo. Mesmo quantum de pena do concurso material. Ausência de interesse de agir. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Em princípio, tendo as circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução e demais características do delito semelhantes entre si, há se concluir que os subsequentes crimes tenham sido continuação do primeiro... ()

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Doc. 756.8952.5762.9515

876 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUATRO ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES COMETIDOS EM CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: Apelação interposta por Matheus Victor de Castro e Gabriel da Silva Tavares contra sentença que os condenou pela prática de quatro roubos majorados pelo concurso de agentes, em concurso formal de infrações, com penas de reclusão e pagamento de dias-multa. Os crimes ocorreram em um bar, onde foram subtraídos bens de quatro vítimas mediante grave ameaça exercida pela exibição aos ofendidos de simulacros de arma de fogo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em dis... ()

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Doc. 137.0703.4007.4000

877 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Materialidade e autoria demonstradas. Reconhecimento das vítimas. Agente que facilitou e auxiliou os indivíduos na fuga após o cometimento da infração penal. Condenação de rigor. Pena adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 844.6319.5102.8093

878 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Recurso defensivo. Mérito. Prova concatenada. Materialidade e autoria demonstradas. Impossibilidade de absolvição por insuficiência probatória. Relatos seguros das vítimas e testemunhas, roborados pelos demais elementos do conjunto probatório. Reconhecimento seguro do ofendido. Causas de aumentos referentes ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas. Dosimetria escorreita. Pena base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes, seguida da intermediaria com aumento na mesma fração em razão da reincidência. Na derradeira, novo aumento em 1/3 e 2/3 pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Regime fechado adequado. Impossibilidade de benefícios liberatórios imediatos. Impossibilidade de exclusão da pena de multa. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido

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Doc. 345.6066.4702.7674

879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que reconheceram o acusado em juízo, prestando declarações congruentes e firmes. Credibilidade da palavra da vítima. Incontroversa a existência do emprego de arma de fogo. Dosimetria corretamente fixada. É possível considerar uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes do STJ. Sentença ma... ()

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Doc. 250.2280.1175.7757

880 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato. Absolvição. Afastamento do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Dosimetria da pena. Consequências. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação dos recorrentes pelos crimes de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, associação criminosa e peculato, conforme arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 e 288 do CP (Alcantil); e CP art. 288 (Matinhas e Campina Grande). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao , pela alegada ausência de dolo específico em ... ()

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Doc. 210.1324.2006.8100

881 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. CP, art. 68, parágrafo único, do CP. Concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o , parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). 2 - No cas... ()

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Doc. 210.8131.1558.1317

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Concurso de infrações. Resgate das reprimendas privativas de liberdade. Gravidade da pena e ordem cronológica. CP, art. 76. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmulan. 83/STJ. Insurgência desprovida.

1 - O agravante foi condenado a três penas de igual gravidade (reclusão). As instâncias antecedentes determinaram que a execução deve obedecer à ordem cronológica do trânsito em julgado das condenações, não obstante as penas cujas sentenças se consolidaram posteriormente se referirem a crimes de tráfico de drogas, hediondos por equiparação. 2 - Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que emprega a espécie das penas (reclusão ou detenção) como cr... ()

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Doc. 250.6020.1638.7748

883 - STJ. Agravo regimental no. Roubo qualificado habeas corpus pela lesão corporal grave. Associação criminosa. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena- Base. Inocorrência. Pena-Base bem fixada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Aumento em 1/8. Alegação de ofensa ao princípio da congruência. Concurso formal. Supressão de instância. Desprovido.

1 - No caso presente, não há necessidade de se proceder a qualquer reparo na dosimetria penal, porquanto a exasperação da pena-base se deu lastreada em elementos concretos, não se vislumbrando o aumento da pena na primeira fase do procedimento calcado em elementos fáticos genéricos, visto que as circunstâncias delineadas pelo Juízo de primeiro grau, de fato, extrapolam a normalidade delitiva. 2 - Não há nos moldes em que mencionados pelo agravante, bis in idem visto que as circunstâ... ()

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Doc. 150.4673.1006.9700

884 - TJSP. Revisão criminal. Pena. «bis in idem». Roubo qualificado. Concurso de agentes. Inocorrência. Peticionário possui diversos antecedentes, inclusive com condenação anterior ao fato tratado nos autos. Redução. Impossibilidade. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido.

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Doc. 250.1061.0707.7965

885 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Impetração como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Pena- Base. Circunstâncias do crime. Uso de simulacro de arma de fogo. Impossibilidade de valoração negativa. Aplicação cumulativa das majorantes de concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Fundamentação concreta. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente, condenado por roubo majorado, visando a desconstituição da dosimetria da pena, alegando ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base em razão das circunstâncias do crime, e para a aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de valoração negativa das circunstâncias do crime com base na utilização de simulacro de arma d... ()

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Doc. 872.4120.3838.2686

886 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE DESTREZA. AFASTAMENTO DA SEGUNDA MAJORANTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO.

Conduta de subtrair, em concurso de pessoas e com emprego de destreza, a carteira de transeunte contendo R$650, documentos pessoais e cartões bancários. Configuração. Prisão em flagrante. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa isolada do acusado nas duas fases da persecução penal. Declarações do ofendido na delegacia corroboradas pelo depoimento de um dos policiais militares responsáveis pelo flagrante e pela apreensão da «res furtiva» em poder de um dos agentes. Validade da... ()

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Doc. 166.3025.0001.6500

887 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Exclusão do certame. Fase de investigação de vida funcional e individual. Candidato que teve pena de suspensão em outro cargo público.

«1. O agravante alega que a imposição da penalidade de suspensão pela prática de infração administrativa de pequena gravidade no exercício do cargo de agente vistor do Município de São Paulo afasta o requisito de boa conduta exigido pelo art. 47, V, da Lei Estadual 10.261/68, e que a negativa de nomeação e posse caracteriza punição em duplicidade por fato ocorrido há mais de 5 anos, cujo processo administrativo já está encerrado. 2. É certo que cabe à Administração Públi... ()

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Doc. 668.2385.0305.3214

888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TENTADO EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME.

Autoria e a materialidade restaram comprovadas. Embora vítima não tenha sido ouvida em juízo, seu depoimento colhido em sede policial mostrou-se claro, seguro, sendo totalmente corroborado com os relatos dos policiais, que deram detalhes da dinâmica delitiva e reconhecendo os acusados. Vítima que reconheceu os réus no local dos fatos, bem como posteriormente em sede policial, no mesmo dia. Especial relevância do depoimento da vítima. Os depoimentos prestados em juízo pelos policiais m... ()

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Doc. 163.9743.6004.0200

889 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Possibilidade. Regime fechado. Possibilidade para o paciente diogo. Acusado reincidente. Paciente cristofer. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Primário com a pena-base no mínimo e pena inferior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A teor do que dispõe o - Código Penal, verifica-se o concurso formal de crimes qua... ()

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Doc. 150.5244.7015.3200

890 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Caracterização. Palavra da vítima. Valor. Emprego da arma. Apreensão da arma. Desnecessidade. Concurso de agentes. Pena. Aumento. Apelação-crime. Roubo majorado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.»

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Doc. 768.5079.4939.2214

891 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II, E PARÁGRAFO 2º-A, I, C/C O art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO IMPUTADO, PORÉM, COM INCIDÊNCIA DE APENAS UMA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE QUE AS DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA INCIDAM NA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 3) RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. I.

Pretensão absolutória. Rejeição. Crime de roubo. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do acusado devidamente demonstradas pelas provas documental e oral colhidas no curso da instrução criminal. Acusado que, em comunhão de ações e desígnios com indivíduo não identificado, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma de fogo e palavras de ordem, os bens das vítimas no interior de uma lanchonete. Reconhecimento fotográfico do acusado, efetuado na... ()

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Doc. 380.5131.4837.9154

892 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE INFRATORES E USO DE ARMA DE FOGO - RECONHECIMENTO INCENSURÁVEL POR PARTE DE DUAS OFENDIDAS E DUAS TESTEMUNHAS OCULARES DO CRIME - ACRÉSCIMOS SUCESSIVOS NA TERCEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA JUSTIFICADOS CONCRETAMENTE - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO SOMENTE DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. 580.6821.2080.0300

893 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ESTELIONATO SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria suficientemente demonstradas nos autos. Confissão extrajudicial do acusado em consonância com os relatos da vítima, ouvida em ambas as fases da persecução penal e com o depoimento extrajudicial do investigador de polícia, o qual foi corroborado pela robusta prova documental juntada aos autos. Majorante do concurso de agentes bem comprovada pelas declarações da vítima e pela confissão do acusado. Roubo simulado do acusado que ensejou pagamento de prêmio pelo ban... ()

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Doc. 150.3743.4016.0900

894 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Roubo duplamente qualificado. Causas de aumento da pena. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante, ao lado do concurso de agentes. Circunstância devidamente comprovada que independe da apreensão da arma. Pena base fixada acima do mínimo. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de ser subtraída em sede revisional sob pena de ofensa ao princípio da livre convicção do juiz. Regime prisional necessariamente fechado. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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Doc. 241.2021.1519.2398

895 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus contra acórdão de revisão criminal. Latrocínio. Insurgência contra a fixação da pena-Base e a incidência da qualificadora do concurso de agentes. Matérias não deduzidas na revisão criminal. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de AIRES PAULO ALBUQUERQUE SOARES, condenado a 26 anos de reclusão pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 3º, segunda parte, do CP). Após o trânsito em julgado, o paciente ajuizou revisão criminal no Tribunal de Justiça do Pará, alegando insuficiência de provas e apresentando novos depoimentos, a qual foi julgada improcedente. No presente habeas corpus, o impetrante alega ausência de fundamentação para a exasperação da pena-bas... ()

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Doc. 208.7304.9006.1600

896 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado (concurso de agentes e destreza) e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Razoabilidade na fixação da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão denegatória que se impõe.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem do habeas corpus impetrado em favor das agravantes. 2 - No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstânc... ()

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Doc. 547.1443.4555.1362

897 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Roubo majorado (concurso de agentes). Sentença absolutória. Recurso provido. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Incabível a desclassificação para a rubrica de receptação. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode ser fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, no entanto, a pena permanece no mesmo patamar, nos termos da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, a pena é aumentada em 1/3, pelo concurso de agentes, totalizando-se cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. A pena é final. O regime deve ser o inicial fechado. Não se pode substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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Doc. 182.0714.2000.3900

898 - STF. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Pena-base. Valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, uma vez que, na terceira fase, considerou-se apenas o emprego de armas de fogo para majorar a pena no mínimo legal de 1/3 (um terço). Ordem denegada.

«1. Não há ilegalidade, na primeira fase da dosimetria, na valoração negativa do concurso de agentes e da quantidade de vítimas, em razão da gravidade concreta da infração. 2. Embora o concurso de agentes constitua causa de aumento de pena, ele validamente pode ser considerado na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial desfavorável, vedando-se, nessa hipótese, sua consideração cumulativa, na terceira fase, como causa de aumento de pena (, § 2º, II).... ()

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Doc. 936.8764.3221.6766

899 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADEQUAÇÃO - CRITÉRIO DO INTERVALO - MANUTENÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res» não se revela irrisório. Devidamente comprovado que o furto foi praticado em concurso de agent... ()

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Doc. 250.1061.0668.4938

900 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção ativa. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais de sfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado a 4 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) e corrupção ativa (), em concurso material. A defesa alega violação às Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, além de impugnar a fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível para o quantum da pena imposta, requerendo ... ()

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