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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 509.3973.1549.4991

651 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Pleito de reconhecimento de crime único - Improcedente - Réus que subtraíram bens de vítimas diversas - Hipótese de concurso formal, corretamente reconhecido pela r. sentença. Dosimetria irreparável - Aumentos realizados de forma justificada e devida. Quantia de pena demanda a manutenção do regime fechado para Paulo Sérgio (reincidente) e semiaberto para Lucas (primário). Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 142.2632.3451.9689

652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES E DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DE CONCURSO DE AGENTES E DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Consta dos autos que o acusado teria conduzido dois roubadores e dado cobertura durante a ação criminosa para que os comparsas subtraíssem, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, o veículo Honda HRV cinza, ano 2020, placa REF6F74, documentos pessoais e do veículo, dois cartões de banco e um telefone celular modelo Iphone 11, da operadora TIM, de propriedade da vítima Taires Costa Silva, além de uma mochila de roupas, carteira de identidade e um telefone celular mo... ()

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Doc. 163.9800.9012.5900

653 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Recursos improvidos.

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Doc. 143.9833.1000.0400

654 - STF. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido. CP, art. 67.

«1. Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante levou em conta os maus antecedentes ostentados pelo réu e, na etapa seguinte, majorou a pena em virtude da reincidência, considerando a existência de mais de uma condenação definitiva. Não há falar em dupla valoração do mesmo fato, portanto. 2. Nos termos do CP, art. 67, no concurso de atenuantes e agravantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes. No caso em exame, ... ()

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Doc. 107.3773.1000.0700

655 - TJRJ. Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição d... ()

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Doc. 367.7823.0689.2564

656 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO MAJORADO ¿ ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A REDUÇÃO DA PENA-BASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. 1.

De acordo com a denúncia e a prova colhida em Juízo, o ora apelante e seu comparsa não identificado subtraíram, mediante grave ameaça com simulação de porte de faca, o aparelho de telefonia celular da vítima, vindo aquele a ser preso em flagrante pela polícia em razão da obtenção da localização em tempo real do telefone. 2. O apelante formula pleito único de abrandamento da resposta, conformando-se no mais com o decreto condenatório, até porque foi encontrado de posse da coisa... ()

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Doc. 176.3294.8005.7800

657 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e falsificação de documento público em concurso material. Quantum de aumento da pena-base proporcional. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena superior a oito anos de reclusão. Pena-base acima do piso legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observa... ()

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Doc. 145.3760.0006.3900

658 - STJ. Recurso especial. Penal. Dissenso pretoriano. Similitude fática. Ausência. Divergência não configurada. Dosimetria. Atenuante. Menoridade. Concurso. Duas agravantes. Diminuição da pena. Segunda fase. Obrigatoriedade. Inexistência. Verificação. Caso concreto. Necessidade.

«1. Ausente a similitude fática entre as hipóteses que dão suporte aos acórdãos recorrido e paradigma, não se caracteriza a divergência jurisprudencial. 2. É cediço que a atenuante da menoridade é preponderante. Entretanto, isso não significa que, em todas as situações em que estiver presente, obrigatoriamente, deverá haver a atenuação da pena na segunda fase da dosimetria da pena. 3. Na hipótese em que a atenuante da menoridade concorrer com apenas uma agravante, necessa... ()

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Doc. 218.2931.7142.4614

659 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a desclassificação da conduta para o crime de furto - Impossibilidade - Comprovado o emprego de violência para a subtração do bem - Empurrão dado na vítima, bem demonstrado pela prova oral coligida, que já é suficiente para configurar a elementar do crime de roubo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Pena agravada em 1/6 pela reincidência específica - Descabido o pleito subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Confissão parcial visando o abrandamento da conduta não é hábil à mitigação da reprimenda, mormente em situação flagrancial, nada acrescentando para o esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou concessão do sursis penal - Recurso desprovido.

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Doc. 220.8221.2531.3610

660 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Pena-base. Análise conjunta. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Prática do delito mediante concurso de agentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende ser possível a análise conjunta das circunstâncias judiciais, desde que semelhantes as situações dos corréus, conforme ocorreu na hipótese. Precedente. 2 - O concurso de agentes constitui fundamento idôneo para justificar a elevação das penas-base, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 341.2032.6471.2032

661 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Tiago Gonçalves do Couto contra sentença que o condenou como incurso no art. 155, § 2º e § 4º, IV, do CP, à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando ausência de liame subjetivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 201.4573.4005.3600

662 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Latrocínios tentados. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias do crime. Disparo de arma de fogo em via pública. Concurso de agentes. Elementos idôneos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequa... ()

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Doc. 241.1230.5298.7724

663 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Majoração da pe na acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Violação. Pena reduzida. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Carlos Eduardo dos Santos Ribeiro, condenado a 10 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado pela prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 71, parágrafo único, do CP). A defesa alegou a ilegalidade da majoração simultânea pelas causas de aumento referentes ao concurso de agentes e ao emprego de arma de fogo, sem fundamentação concreta, e pleiteou a re... ()

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Doc. 147.8645.3002.6200

664 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ocorrência. Matéria constitucional. STF. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. A controvérsia destes autos cinge-se em determinar se, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, é necessário o cumprimento integral da reprimenda relativa ao delito hed... ()

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Doc. 180.5622.7002.6500

665 - STJ. Família. Roubo circunstanciado. Pena base. Gravidade concreta do delito. Causas especiais de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos). Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Concurso formal. Quatro vítimas pertencentes à mesma família. Patrimônios distintos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - As circunstâncias e consequências do crime foram utilizadas para exasperar a pena-base imposta ao paciente e, de fato, restou demonstrado que a conduta perpetrada ultrapassou os limites ínsitos ao tipo penal, justificando a elevação da pena-base. 2 - É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim ... ()

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Doc. 176.4741.5004.9700

666 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CP, art. 76. Recurso não provido.

«1. O art. 7º, parágrafo único, de ambos os Decretos 7.420/2010 e 7.648/2011, na hipótese de concurso de crimes, dispõe que o apenado precisa cumprir, no mínimo, 2/3 da pena do crime de natureza hedionda ou outro a ele equiparado, considerado impeditivo, para que faça jus à declaração das benesses instituídas no diploma legal em relação ao crime comum. 2. A concessão do benefício não pode ser obstada se preenchidos os requisitos legais estabelecidos no decreto presidencial de... ()

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Doc. 241.0110.6329.2976

667 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Concurso de duas causas especiais de aumento de pena. Acrés cimos devidamente fundamentados. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade na fundamentação adotada na origem para aplicar, cumulativamente, as majorantes previstas no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, visto que o maior rigor no apenamento foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi do delito, que envolveu a subtração de joias e dinheiro, foi praticado por dois agentes, com o emprego de armas de fogo utilizadas para ameaçar as vítimas, a lém de violência físic... ()

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Doc. 196.6163.2007.9200

668 - STJ. Habeas corpus. Roubos circunstanciados, em concurso formal, e corrupção de menor. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus denegado.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII da (STF, HC Acórdão/STF.STF, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). 2 - Na espécie, é possível dar início à execução pro... ()

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Doc. 103.1674.7147.1400

669 - STJ. Concurso material. Concurso formal. Concurso de crimes. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, I e II) Corrupção de menores (Lei 2.252/1954, art. 1º). Uma só ação dando ensejo a dois crimes: concurso ideal. CP, art. 69 e CP, art. 70.

«Na lição de ALDO MORO («Unità e Pluralità di Reati») «entre o concurso ideal e o real existe de comum a pluralidade de eventos juridicamente relevantes, mas a diferença reside nisto: no concurso real concorrem vários delitos; no ideal, só relações de um idêntico agir delituoso, com diversos eventos.» Recurso especial conhecido pela alínea «a» do autorizativo constitucional. Redução da pena privativa de liberdade.»

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Doc. 725.2912.4496.1992

670 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, COM A DMINUIÇÃO DA PENA BASE; A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO; A ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DE PENA OCASIONADO PELO CONCURSO DE PESSOAS AO MÍNIMO LEGAL DE 1/3; E APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.

Inicialmente, ressalte-se que não há dúvida acerca da conduta perpetrada pelo recorrente, conformando-se com a condenação a própria defesa, que busca apenas soluções para amenizar a situação do apelante. Contudo, vale mencionar que a autoria e a materialidade do delito de roubo restaram comprovadas pelo registro de ocorrência (id 59354919 e 59354933), auto de prisão em flagrante (id. 59354918), auto de apreensão (id. 59354920), termos de declaração (id. 59354927, 59354929 e 593549... ()

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Doc. 380.0219.5752.1994

671 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 155, §4º, INC. II E IV, DO CPB, E ECA, art. 244-B PRIMEIRO CRIME. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INDÍCIOS CONSTANTES DA FASE DE INQUÉRITO SUSTENTADOS POR PROVA JUDICIAL. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. LIAME SUBJETIVO ENTRE O RÉU E OS ADOLESCENTES COMPROVADO. SEGUNDO CRIME. CRIME DE NATUREZA FORMAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 500/STJ. MENORIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. DUPLA REINCIDÊNCIA. MAIOR FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. -

Corroborados os indícios da fase de inquérito por prova produzida em contraditório judicial, que conduzem a um juízo de certeza acerca da autoria do crime patrimonial imputado ao apelante e com o auxílio de outros agentes, a prolação de absolvição com base na insuficiência probatória não merece acolhida. - Provado o liame subjetivo entre o apelante e os adolescentes para o sucesso da subtração dos bens, impõe-se a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas. - Nos termos ... ()

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Doc. 147.9060.8052.2665

672 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO RATIFICADO EM FASE JUDICIAL E CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. FOTOGRAFIA DA VÍTIMA QUE DEMONSTRA AS LESÕES SOFRIDAS. PENA MANTIDA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 157, § 2º, II, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com dois indivíduos não identificados, subtraído para si, mediante violência e grave ameaça, o aparelho celular, marca Samsung A72, cor preta, pertencente à vítima R. G. B. 2. Recurso defensivo: (i) preliminarmente, reconhecimento da nulidade do seu reconhecimento pess... ()

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Doc. 250.2280.1687.8627

673 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Dosimetria da pena. Afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manutenção da pena-Base originalmente fixada. Recurso exclusivo da defesa. Incorrência de reformatio in pejus. Prejuízo demonstrado. Recurso provido.

1 - A controvérsia neste recurso especial centra-se em determinar se é obrigatório reduzir proporcionalmente a pena-base quando o Tribunal de origem, ao julgar recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa fixada na sentença condenatória e se a falta dessa redução proporcional pode configurar violação ao CPP, art. 617, que estabelece o princípio da ne reformatio in pejus. 2. 3 - Em relação ao recorrente Wagner Rogério Silva da Silva, este foi condenado à pen... ()

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Doc. 107.9831.2547.1305

674 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Manutenção da qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas - Reconhecimento da confissão espontânea - Penas redimensionadas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 265.3351.4816.0458

675 - TJSP. Apelação Criminal - Receptações e adulterações de sinais identificadores de veículos automotores em concurso material - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos delitos previstos no CP, art. 311, § 2º, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de aplicação do concurso formal, fixação do regime inicial semiaberto e concessão da justiça gratuita - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente corroborada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente pela confissão espontânea em relação à receptação - Penas aumentadas em 1/6 em relação ao delito previsto no CP, art. 311 - Reformada a r. sentença para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes da mesma espécie - Aplicada a pena de um dos crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador aumentada à razão de 1/5 - Inviabilidade de aplicação do concurso formal entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador pela natureza e autonomia dos crimes - Penas somadas pelo concurso material - Regime fechado de rigor diante da gravidade dos delitos e multirreincidência genérica e específica do réu - Ausentes os requisitos para substituição da pena por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.2280.1261.9998

676 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Palavra da vítima. Validade como prova. Desclassificação para furto simples. Reexame da prova. Inviabilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e furto simples (CP, art. 155, caput). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplic... ()

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Doc. 210.9280.9528.8594

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Redimensionamento da pena pelo juízo executivo. Remanejamento do emprego de arma branca para a primeira fase e do concurso de agentes para a terceira. Quantum de pena inalterado. Ofensa à coisa julgada, excesso na execução ou reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Entende esta Corte que, «tendo ocorrido a revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 pela Lei 13.654/2018, o juiz da execução penal pode valorar o emprego de arma como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria e deslocar o concurso de pessoas para a terceira fase, a fim de majorar a pena. A alteração é cabível desde que não seja modificado o quantum da pena fixado na sentença nem seja agravada a situação do sentenciado, caso em que não há ofensa à co... ()

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Doc. 187.3361.0002.7900

678 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exasperação da pena-base. Quantum desproporcional. Readequação da pena. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Detração. Competência do juízo da execução. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a ... ()

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Doc. 165.0752.0002.1200

679 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Praticado crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes mediante grave ameaça à pessoa, somado à corrupção de menores, em concurso formal próprio, delitos graves que cada vez mais vêm atormentando a sociedade em geral desvelando periculosidade dos agentes demonstrando desvio de personalidade, de rigor a fixação da modalidade prisional inicial fechada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 340.7149.9266.1732

680 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(Art. 180, caput, e art. 311, §2º, III, ambos do CP): Recurso defensivo: Pleito em busca da absolvição do crime de receptação. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Condenação mantida. Recurso não provido. Recurso Ministerial: Pleito de condenação do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor: Acolhimento - autoria e materialidade comprovadas - utilização de fita adesiva para modificar número - circuns... ()

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Doc. 150.4705.2004.9600

681 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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Doc. 148.2490.4004.1500

682 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Concurso de pessoas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de interesse recursal.

«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Inexiste, in casu, interesse recursal porque, ainda que viesse a ser acolhida a pretensão de redução da pena-base do recorrente ao mínimo legal, a reprimenda final e o regime que já lhe foram aplicados se manteriam inalterados, pois já estão no patamar mínimo possível para o delito pelo qual foi condenado. 3. Agra... ()

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Doc. 103.1674.7526.5700

683 - TJMG. Estelionato. Crime continuado. Exercício ilegal da medicina. Estelionatos em continuidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Concurso formal de delitos reconhecido. Pena reestruturada. CP, art. 71 e CP, art. 171.

«Restando comprovado nos autos que o agente obteve, para si, vantagem ilícita em prejuízo alheio, ao induzir ou manter alguém em erro mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, sujeita-se o denunciado à condenação pelo crime de estelionato previsto no CP, art. 171. Deve ser reconhecido o concurso formal entre o crime de estelionato e o exercício ilegal da medicina, sendo as infrações praticadas mediante uma só ação.»

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Doc. 230.8310.4328.4923

684 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Furto qualificado e corrupção de menor. Contexto fático único. Concurso formal. Reconhecimento. Pena redimensionada. Reexame probatório. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta na decisão monocrática. Ausência. Manutenção que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu liminarmente a ordem, reconhecendo o concurso formal, uma vez que o delito de corrupção de menor se deu em razão da prática do furto qualificado, pois a agravada, mediante uma só ação, praticou dois ilícitos penais, não restando comprovada autonomia de desígnios. Precedente. 2 - Ademais, prescinde de incursão probatória o reconhecimento do concurso formal, especialmente quando as instâncias ordinárias aplicaram o concurso m... ()

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Doc. 552.8897.4347.0440

685 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL GRAVE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - CTB - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO FORMAL - CORRETAMENTE APLICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não sendo verificadas circunstâncias judiciais aptas a exasperar a pena-base, deve ser mantida a reprimenda no mínimo legal. 2. Tendo o acusado praticado dois crimes, mediante uma única ação, no mesmo contexto fático, o reconhecimento do concurso formal, em detrimento do material é a medida mais adequada. 3. Recurso não provido.

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Doc. 558.8234.8826.7660

686 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica, em concurso material - Prescrição - Reconhecimento - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena de reclusão igual a um ano, após afastada a somatória das penas correspondente ao concurso material - arts. 109, V, e 119, ambos do CP - Decorrido mais de quatro anos entre os marcos interruptivos da prescrição - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

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Doc. 480.4579.4749.0785

687 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação (por duas vezes) em concurso formal impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido no interior do veículo objeto de crime. Laudo pericial papiloscópico positivo. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria alterada. Concurso formal próprio de infrações. Mantido o regime prisional inicial semiaberto, sob pena de «reformatio in pejus". Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 140.4045.7001.2600

688 - STJ. Habeas corpus. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II. Delitos praticados mediante uma só ação, contra diversas vítimas. Patrimônios distintos. Concurso formal configurado. Aplicação de fração superior ao estabelecido no CP, art. 70. Constrangimento ilegal evidenciado. Concurso formal. Critério objetivo, vinculado ao número de vítimas. Sentenciado em cumprimento de pena por outro processo. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. Na espécie, o crime de roubo foi cometido no interior de um coletivo, contra 05 (cinco) vítimas, mediante ameaça de morte feita com arma de fogo municiada e apta para produzir disparos. 2. Resta caracterizado o concurso formal quando praticado o crime de roubo, mediante uma só ação, contra vítimas distintas, pois atingidos patrimônios diversos. Precedentes. 3. O Tribunal de origem, na terceira fase de aplicação da pena, aumentou as penas do Paciente acima do patamar máximo ... ()

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Doc. 154.5417.8582.5128

689 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ADIMARA PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES; RODRIGO REINCIDENTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORANTE SOBEJANTE (CONCURSO DE AGENTES). POSSIBILIDADE. QUANTUM DESPROPORCIONAL. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

Consta dos autos que os réus, em comunhão de ações e desígnios com outros elementos, subtraíram, mediante grave ameaça realizada com emprego de arma de fogo e mediante a restrição da liberdade da vítima, 01 automóvel Marca Peugeot/208, cor prata, ano 2018, placa KYS8679, 16 unidades de garrafas de bebidas (sendo 08 de vinho e 08 de whisky), 01 TV LED 65¿¿ marca LG, 01 Tv Led 43¿¿ marca LG, 01 TV LED 32¿¿ da marca LG, 01 tablet marca Apple/Ipad, 02 unidade(s) de facas elétricas,... ()

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Doc. 241.2021.1448.6753

690 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. Reconhecimento do concurso formal de crimes. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pelos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). A defesa alega a necessidade de reconhecimento do concurso formal de crimes em lugar do concurso material, sustentando que os delitos ocorreram no mesmo contexto fático e sem autonomia de desígnios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a utilizaç... ()

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Doc. 569.3621.5846.0580

691 - TJSP. Crimes de roubo qualificados pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, em continuidade delitiva. Extorsão majorada pelo emprego de arma e concurso de agentes - Prova segura - Réu reconhecido por duas das vítimas, além de ter sido detido com o cartão bancário de uma delas, próximo ao cativeiro descoberto - - Reconhecimento fotográfico da fase policial que foi ratificado em juízo, sendo observados os requisitos do CPP, art. 226 - Condenações mantidas - Concurso material entre os roubos e a extorsão bem configurada - Vítima que, após ter seus bens subtraídos, foi obrigada a fornecer as senhas bancárias - Dinâmicas distintas a justificar o concurso material - Dosimetria - Redução da pena-base da extorsão, pois a restrição da liberdade já havia sido utilizada para reconhecer a qualificadora do CP, art. 158, § 3º - Aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP - Regime fechado de rigor, diante da gravidade dos fatos e da pena final estabelecida - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 210.9290.9359.0562

692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fração de aumento da pena decorrente das majorantes acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - O roubo praticado em concurso de cinco agentes e com o emprego de quatro armas de fogo constitui fundamento idôneo para a aplicação da fração de aumento da pena acima do mínimo legal, na terceira fase da dosagem da pena. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.5763.0006.8600

693 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de comutação da pena, nos termos do Decreto 7.873/2012, ao condenado por crime comum e hediondo, diante do preenchimento dos requisitos objetivos, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 153.9805.0013.4900

694 - TJRS. Direito criminal. Crime de ameaça. Agressão. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Contravenção penal. Trânsito em julgado. Reincidência. Reconhecimento. Concurso material. Pena. Soma. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Regime aberto. CP, art. 33 par-2º «b». Apelação criminal. Ameaça. CP, art. 147. Vias de fato. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21.

«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. A redação do CPP, art. 212, conferida pela Lei 11.690/2008 não modificou o método de inquirição de testemunhas, no que se refere à ordem das perguntas. Vencido, no ponto, o relator que, de ofício, reconhecia a nulidade do processo em razão da alteração da redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/08. 2. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Negativa do acusado, ex-marido da vítima, que restou isolada... ()

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Doc. 349.1215.3938.5779

695 - TJSP. apelações criminais ministerial e defensivas. Roubo majorado e corrupção de menores. Não provimento do apelo ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos para reconhecer as confissões dos recorrentes/recorridos e o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, as penas-base de Marcos e Octavio foram fixadas no mínimo legal, pois, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrente/recorridos, bem como a atenuante da menoridade penal em relação a Octavio, todavia, as atenuantes não levam a pena aquém do piso, dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto ao roubo não obstante a presença de duas causas de aumento concurso de agentes e emprego da arma branca, ambas não foram consideradas pelo nobre Magistrado na aplicação da pena, não há que se falar em modificação, pois não houve insurgência do Ministério Público nesse sentido. Em relação ao crime de corrupção de menores inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Reconheceu-se o concurso formal entre os roubos (duas vítimas). Desse modo, revela-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6, alcançando-se, então, para ambos: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Por fim, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, assim, fica a pena privativa de liberdade do delito mais grave (roubo) aumentada de 1/6, pelo concurso formal, totalizando-se para cada apelante/apelado cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso soltos, com determinação. Justiça gratuita concedida

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Doc. 144.7244.0018.7800

696 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Cabimento. Não apreensão da arma. Irrelevância. Utilização na empreitada criminosa incontroversa. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Elevação da pena em 2/5 pela incidência de duas causas de aumento. Recurso do réu não provido e do Ministério Público provido.

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Doc. 103.1674.7175.9500

697 - STJ. Concurso público. Poder Judiciário não corrige provas.

«Nenhuma lesão de direito individual ou coletivo pode ser furtado a apreciação do Poder Judiciário. No tocante aos concursos públicos, não se confundem os atos formais, regidos pela lei e as normas do edital, as questões submetidas à apreciação dos candidatos. O Poder Judiciário não corrige as questões postas pela banca examinadora.»

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Doc. 184.2830.3004.7000

698 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de munição de uso permitido. Tipicidade. Crime de perigo abstrato. Regime inicial fechado. Concurso material com roubo. Pena final superior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Reincidência. Agravo improvido.

«1 - O delito do Lei 10.826/2003, art. 14 é crime de perigo abstrato, que visa proteger bens jurídicos fundamentais - vida, patrimônio, integridade física, segurança e paz públicas - , a afastar a incidência do princípio da insignificância, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida em poder do agente. 2 - Havendo jurisprudência pacificada neste Tribunal e não havendo uniforme tratamento diferenciado pela Suprema Corte, é de ser mantida a interpretação juri... ()

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Doc. 582.7038.1329.7982

699 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo visando a reformulação da dosimetria da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a qual não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira Fase - Presente a majorante prevista no art. 157, §2º, II, do CP - Declaração da vítima apta a atestar a causa de aumento - Concurso formal de crimes bem reconhecido na origem - Agente que em uma só ação atinge patrimônios distintos - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso desprovido.

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Doc. 147.5943.3013.3400

700 - TJSP. Pena. Fixação. Concorrência de agravante de reincidência com atenuante da menoridade relativa, ambas de aplicação obrigatória. Reconhecimento. Diante do concurso de duas circunstâncias de aplicação obrigatória deverá o julgador aproximar-se das circunstâncias preponderantes ou efetuar a compensação. Redução da pena. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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