Pena Concurso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 614.4922.4324.9027

451 - TJSP. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO MONTANTE DO APENAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA COMO CALCULADA.

Penas-bases dos delitos já fixadas nos mínimos legais. Na segunda etapa, a pena da receptação se tornou definitiva em 01 ano de reclusão com o pagamento de 10 dias-multa mínimos; pena do roubo permaneceu inalterada, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ). Na terceira etapa, deu-se o acréscimo de 2/3 por conta da causa especial de aumento relativa ao emprego de arma no roubo, com o que até beneficiado o peticionário, olvidada que foi a causa de aume... ()

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Doc. 250.1061.0860.8401

452 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Uso de arma de fogo comprovado pela prova testemunhal. Desnecessidade de apreensão. Concurso de agentes e restrição de liberdade. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (3) e restrição de liberdade das vítimas por tempo razoável. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente a 19 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por crimes de roubo e extorsão, com majoração de pena por emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação da causa de aumento por emprego de arma de fogo e requer a redução da pena na dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 241.2021.1680.7351

453 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa de causas de aumento. Fundamentação insuficiente. Necessidade de justificação concreta. Fração de 1/3 aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se questiona a legalidade da dosimetria da pena, em especial a aplicação cumulativa das causas de aumento de pena no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). A pena inicial foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão, posteriormente aumentada para 6 anos e 5 meses em razão da aplicação cumulativa das majorantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em ... ()

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Doc. 148.1011.1003.4100

454 - TJPE. Penal. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas c/c posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Redução impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena fixada acima do mínimo legal. Precedentes. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 931.2581.3383.1397

455 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAQUELA QUE MAIS ELEVE A PENA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, no concurso de causas de aumento previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente a pena. No caso dos autos, incidindo as causas de aumento referentes ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pode ser elevada a pena em razão apenas da primeira, que prevê uma eleva... ()

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Doc. 240.6240.9829.9196

456 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valoração de uma das qualificadoras na dosagem da pena-base. Possibilidade. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - Havendo duas qualificadoras, no caso, concurso de agentes e rompimento de obstáculo, não há qualquer ilegalidade em utilizar uma na terceira fase da dosimetria, e a sobressalente como circu... ()

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Doc. 186.7782.3008.3300

457 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Uso de arma e concurso de agentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Fundamento idôneo. Revisão do quantum de elevação da pena base. Inviável. Súmula 7/STJ.

«Rever o quantum fixado para cada uma das circunstâncias consideradas negativas, seria necessário a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta e a sua anormalidade, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal. A jurisprudência desta Corte é que a definição do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria, em razão de circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da prop... ()

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Doc. 971.1207.1072.6971

458 - TJRJ. APELAÇÃO. LATROCÍNIOS TENTADOS. CPP, art. 226. AUTORIA. PENAS BASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGIME. PENA DE MULTA. 1.

Após fornecer as características físicas dos elementos que se recordavam ter participado do roubo as vítimas apontaram, dentre cinco pessoas, os Apelantes. Esses reconhecimentos foram feitos com observância da ampla defesa e do contraditório e seguindo as recomendações contidas no Ainda que estas não tenham sido consideradas no dia do flagrante, o que se justifica se levarmos em conta que ambos foram alvejados, que o primeiro fugiu do local e foi posteriormente localizado... ()

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Doc. 881.6503.9185.4444

459 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade pela prova amealhada, corroborada pela confissão do acusado. 2. Inviável o aumento das penas na primeira fase em razão das armas estarem em local onde residem crianças, vez que os filhos do acusado são adultos. 3. Considerando que os tipos penais tutelam bem jurídicos diversos, inviável o reconhecimento de crime único, no entanto, de rigor o afastamento do concurso mate... ()

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Doc. 165.1076.2280.0299

460 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma de fogo), em concurso formal. Extorsão qualificada (restrição da liberdade da vítima) majorada (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações detalhadas das vítimas, corroboradas pelas demais provas e pela confissão parcial do acusado. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. No que tange aos crimes de roubo, causas de aumento do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade da vítima demonstradas pela prova oral e pericial. Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, cometida em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo. Qualificadora e majorantes comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base de todos os delitos fixadas acima do mínimo legal. Mantida a fração de aumento aplicada aos crimes de roubos. Reduzida a fração de aumento em relação ao crime de extorsão e afastada a exasperação da pena-base do crime de receptação. Incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, quanto aos roubos, e da menoridade relativa, para os demais delitos. Crimes de roubos majorados na fração única de 2/3 (dois terços). Concurso formal entre os delitos de roubo (três). Quanto à extorsão, aplicação da causa de aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 142.7973.3006.0600

461 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes em concurso material com o crime de quadrilha. A condenação pelo crime de quadrilha não impede o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes no furto. Inexistência de bis in idem. Redimensionamento da pena. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Ao contrário do afirmado, o Agravado procedeu sim à devida demonstração do dissídio jurisprudencial que, aliás, em sendo notório, poderia até dispensar a exigência de cotejo analítico, uma vez que as razões do recurso se mostraram hábeis à conclusão de que os julgados recorrido e paradigmas deram tratamento jurídico diferente a situações fáticas semelhantes. 2. Em relação à suposta violação da Súmula 07/STJ, a decisão proferida por esta Relatoria decorreu da apre... ()

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Doc. 163.7853.5011.8600

462 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e privação de liberdade da vítima. Circunstâncias majorantes comprovadas pelo relato do ofendido. Impossibilidade de afastamento. Dosimetria penal bem fixada. Recurso não provido.

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Doc. 158.0763.2004.0800

463 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo. Pena-base. Concurso de agentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Confissão espontânea. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 103.1674.7493.5300

464 - STJ. Pena. Fixação. Individualização da pena. Reincidência. Alegação de «bis in idem». Inocorrência. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67.

«Nos termos do , a circunstância agravante da reincidência é preponderante, sobre a atenuante da confissão espontânea, na segunda faze da individualização da pena.»

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Doc. 372.3926.3863.4774

465 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na polícia ratificado em juízo - Confissão parcial do réu - Depoimentos dos policiais - Prova segura - Condenação mantida; Roubo qualificado - Trauma psicológico das vítimas - Circunstância inerente ao tipo - Dolo normal para a espécie - Pena base reduzida - Ataque aos patrimônios individuais e individualizados de marido e mulher - Concurso formal - Concurso formal e continuidade delitiva - Reconhecimento - Possibilidade, com aplicação de apenas um aumento à pena mais gravosa - Precedentes - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.

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Doc. 579.0723.8943.9342

466 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Confissão espontânea corroborada pelo depoimento da vítima e das testemunhas policiais, bem, como pela apreensão de parte da res com o réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda Fase - Ausentes agravantes - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não possuem o condão de conduzir a pena aquém do mínimo legal - Terceira fase - Aplicado o aumento à razão de 1/3 pela concurso de agentes - Erro material no cálculo da pena de multa que, por beneficiar o réu, deixa de ser corrigido de ofício, sob pena de reformatio in pejus - Mantido o regime semiaberto fixado na origem - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o sursis penal - Recurso improvido

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Doc. 348.9422.8478.6699

467 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes), em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por ofensa ao CPP, art. 226, afastada. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas em consonância com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, incidiu o aumento pela majorante do concurso de agentes. Exasperação da pena pela continuidade delitiva na fração de 1/3 (um terço). Redução da pena de multa. Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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Doc. 457.1872.7621.4049

468 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 02 ANOS DE DETENÇÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO V.M.L. EM REGIME ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, TENDO SIDO A PENA AFLITIVA SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Absolvição repelida. Furto privilegiado reconhecido com substituição da pena de reclusão por detenção, com fulcro na discricionariedade que o §2º do , confere ao magistrado, não se vislumbrando error in judicando. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 195.6724.0006.1400

469 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Ausência de fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença que aumentou a pena em 3/8, tendo em vista o ilícito ter sido praticado por meio do uso de arma e concurso de pessoas (, § 2º, I e II), sem qualquer fundamentação concreta. Diante desse contexto... ()

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Doc. 250.1061.0785.5477

470 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (5), restrição de liberdade da vítima por tempo razoável (15 a 20 minutos) e uso de armas de fogo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que reduziu a pena do paciente para 13 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 32 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, I, II e V, do CP. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para o aumento de 5/12 na terceira fase da dosimetria da pena, relativo às majorantes de concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e uso ... ()

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Doc. 989.0527.4618.5983

471 - TJSP. Apelação Criminal. Latrocínio e roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ausência de autorização para extração dos dados do celular apreendido. Inexistência de irregularidade. Réu que autorizou o acesso aos dados do aparelho celular por ocasião do interrogatório policial. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima Fernando corroboradas pela confissão do acusado e pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Dosimetria mitigada. Pena do crime de roubo fixada no mínimo legal. Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços), para o crime de roubo. Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP. Pena-base do crime de latrocínio fixada acima do mínimo legal, em razão da circunstância judicial desfavorável. Readequação da fração de aumento. Reincidência compensada de forma integral com a confissão espontânea. Mantido o concurso material entre os delitos de latrocínio e roubo. Regime inicial fechado que decorre de expressa determinação legal. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 847.7030.0050.8252

472 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo - Insurgência defensiva para a mitigação da pena - Acolhimento - Ser o réu «conhecido dos meios policiais» e registrar atos infracionais que não se prestam para negativar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida ao mínimo legal - Agravante da reincidência corretamente compensada com a atenuante da confissão - Qualificadora do concurso de agentes expressamente afastada no corpo da sentença - Agravante da calamidade pública implicitamente afastada, pois não utilizada para exasperar a pena-base - Dispositivo corrigido e Recurso provido.

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Doc. 220.5161.1947.8786

473 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Pretendida incidência de atenuantes. Súmula 231/STJ. Concurso formal. Número de infrações. Quantum de aumento adequado. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ admite - quando presente mais de uma causa de aumento de pena - a valoração de algumas delas como circunstâncias judiciais desfavoráveis e outras na terceira etapa de individualização da pena, ficando apenas vedados o bis in idem e a exasperação superior ao máximo estabelecido pela incidência das majorantes. 2 - A Súmula 231/STJ permanece plenamente aplicável, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior. 3 - O aumento decorrente do concurso f... ()

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Doc. 138.6011.0002.2300

474 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Nulidade na primeira etapa da dosimetria. Inocorrência. Valoração das circunstâncias judiciais devidamente fundamentada. Proporcionalidade do aumento da pena-base, ante a extensão da lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Reconhecimento de confissão espontânea. Impossibilidade. Regime fechado devidamente justificado na reincidência do acusado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbices do CP, art. 44, I e III. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente condenado à pena de 05 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c.c. o , ambos, pois, segundo a denúncia, em concurso de pessoas, subtraiu do interior de uma empresa objetos avaliados em um total de R$ 140.000,00. 2. Alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do concreto prejuízo, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindív... ()

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Doc. 935.8630.5029.8331

475 - TJSP. Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Pena e regime bem aplicados. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crimes cometidos mediante violência e grave ameaça. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido

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Doc. 801.7331.1377.9040

476 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e escalada. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido

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Doc. 375.3995.6699.3421

477 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

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Doc. 236.9551.9135.8730

478 - TJSP. Roubos qualificados - Agente que, mediante uma única ação, atingiu dois patrimônios distintos e individualizáveis - Concurso formal - Caracterização - Pena e Regime prisional corretos - Recurso improvido

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Doc. 887.1274.3665.0472

479 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de condução da pena aquém do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea, redução da pena pela tentativa em maior fração, fixação do regime inicial aberto e a aplicação da detração penal - Autoria e materialidade inequívocas - Confissão espontânea corroborada pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Correta a não incidência da atenuante da confissão espontânea conforme dispõe a Súmula 231/STJ - Dever de observação das súmulas dos Tribunais Superiores por este Tribunal Bandeirante que decorre do do CPC, art. 927, IV - Terceira fase - Concurso de agentes - Redução da pena pela tentativa à razão de 1/3 bem aplicada pelo Juízo a quo de forma suficientemente fundamentada e condizente com o iter criminis percorrido - Descabida a fixação de regime menos gravoso - Regime semiaberto de rigor ante a pena aplicada aliada às circunstâncias do caso concreto - Detração penal que deve ser reivindicada perante o Juízo das Execuções - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7370.4100

480 - TAMG. Roubo. Qualificadora. Arma de fogo. Concurso formal. Crime continuado. Critérios para individualização da pena. Critério trifásico inobservado. Nulidade da sentença. CP, arts. 68, 70, 71 e 157, § 2º, I.

«Diante do concurso formal ou da continuidade delitiva, deve o sentenciante, em acatamento ao princípio da individualização da pena, fixar separadamente a reprimenda para cada um dos delitos para, posteriormente, adotar, se iguais, qualquer delas ou, se desiguais, a mais grave, e fazer incidir sobre aquela ou esta, conforme o caso, o acréscimo previsto pelo art. 70 ou pelo »

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Doc. 991.9207.7045.4598

481 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de pessoas). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e confissão qualificada do réu em harmonia com as demais provas. Majorante demonstrada pela prova oral. Desistência voluntária não caracterizada. Vítimas diversas abordadas no mesmo contexto fático. Reconhecimento do concurso formal próprio. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das consequências do delito. Circunstância agravante (idade da vítima) compensada com a confissão espontânea reconhecida. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 163.9273.9022.1000

482 - TJSP. Concurso material. Caracterização. Roubo e tentativa duplamente qualificados. Acusado preso em flagrante ao tentar roubar estabelecimento comercial. Utilização de veículo roubado pelo mesmo três dias antes. Ações delituosas não decorrentes de impulso único. Inexistência de continuidade delitiva. Reconhecimento do concurso material de crimes. Majoração da pena. Cabimento. Recurso ministerial provido.

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Doc. 165.3584.3737.3927

483 - TJSP. Apelação criminal - Roubos majorados pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pleito defensivo de afastamento da causa de aumento referente ao emprego de fogo e de fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena - Impossibilidade - Majorante que restou bem demonstrada pela prova oral coligida nos autos - Dosimetria - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena nos termos da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Pena majorada apenas pelo emprego da arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP - Aplicado o concurso formal de crimes (CP, art. 70) - Regime fechado mantido pelas graves circunstâncias do caso concreto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 184.4104.3008.5500

484 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Nulidade da sentença e do acórdão. Absolvição. Insuficiência de provas. Delação do corréu. Não caracterização do concurso de agentes. Arrependimento posterior. Redução da pena. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental provido em parte.

«1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação às teses referentes à nulidade da sentença e do acórdão, à impossibilidade de utilização da confissão do corréu para justificar a condenação do ora agravante, ao afastamento do concurso de agentes a fim de desqualificar a conduta para furto simples e à aplicação da minorante do arrependimento posterior. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a... ()

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Doc. 678.1968.1125.7133

485 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (157, § 2º, II do CP) - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Preliminar - Concessão do direito de apelar em liberdade - Descabimento - Decisão do juízo de origem suficientemente fundamentada - Justificada a necessidade da manutenção da custódia cautelar - Mérito - Pretensão de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da majorante e reconhecimento da participação de menor importância, com a consequente aplicação do regime inicial aberto - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas nos autos - Impossibilidade do reconhecimento da participação de menor importância - Réu que participou ativamente do delito - Inequívoca a incidência da majorante do concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa sem reflexo na pena por força da Súmula 231/STJ - Terceira fase - Pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes - Mantido regime inicial semiaberto justo e proporcional - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. 228.6120.0546.5401

486 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES - INVIABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria do crime, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Restando devidamente comprovado que o roubo foi praticado em concurso de agentes, deve ser mantida a majorante prevista no art. 157, § 2º, II, do CP. Não resta configurada a participação de menor importância se a conduta do acusado é essencial para a consumação do delito praticado em concurso de ag... ()

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Doc. 682.0062.4624.4731

487 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA EM BUSCA DA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E REVISÃO DA PENA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE BEM DELINEADAS. PROVA HÍGIDA E APTA A CHANCELAR O JUÍZO DE CENSURA. LIAME SUBJETIVO DEMONSTRADO ENTRE OS ENVOLVIDOS, LOGO, ATRAÍDO A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DO art. 157, §2º-A, I E §2º, II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE ETÁRIA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDAS E COMPENSADAS, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 61, I, DO DIPLOMA REPRESSIVO AFASTADA DE PLANO PELA SUPREMA CORTE, CONSOANTE TEMA 114, REPERCUSSÃO GERAL NO RE 453000. INVIABILIDADE DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VERBETE DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMPREGADA COM ACERTO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA MANTIDO COM INCIDÊNCIA DA REGRA DO CODIGO PENAL, art. 68. REGIME DE PENA INALTERADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 289.0860.3425.6170

488 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONCURSO DE CRIMES. APELAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, subtraiu, para si ou para outrem, mediante destreza, 14 (quatorze) telefones celulares, em um mesmo evento. 2. A sentença, julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, por nove vezes, em continuidade delitiva (). II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 241.1011.1595.1714

489 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas causas de aumento no crime de roubo (emprego de arma de fogo e concurso de agentes) não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. 2 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso... ()

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Doc. 241.1131.2620.6343

490 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade do réu. Referência à consciência da ilicitude. Elemento inerente a todos os delitos. Consequências desfavoráveis. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2 - Mostra-se indevida a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, tendo em vista a utilização de circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal e de critérios igualmente inválidos, como a ciência do caráter ilícito do fato. 3 - ... ()

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Doc. 163.7853.5009.2700

491 - TJSP. Pena. Multa. Fixação. Crime continuado. Aplicação cumulativa da reprimenda pecuniária. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva que caracteriza, juridicamente, uma única infração penal. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 72, que se refere expressamente ao «concurso de crimes». Identidade de critérios na fixação da pena de multa e da pena privativa de liberdade que se mostra correta. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 141.6044.9002.9500

492 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Regime de cumprimento da pena. Inexistência. Matéria não suscitada pela embargante. Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Regime semiaberto. Descabimento.

«1. Pela leitura da petição do agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, constata-se que, em nenhum momento, insurgiu-se a ora embargante contra o regime de cumprimento da pena, razão pela qual inexiste a omissão apontada. 2. Conforme ressaltado expressamente na decisão que deu provimento ao recurso especial, além do crime do , único delito objeto do recurso especial, a embargante também foi c... ()

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Doc. 230.8150.2654.1911

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Critérios. Concurso de majorantes na terceira fase de dosimetria da pena. Possibilidade desde que exista fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, o julgador, no limite de sua atividade discricionária, deve estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e à prevenção do delito, respeitados os parâmetros previstos no e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. II - A exasperação da pena-base em 1/4, em razão de três condenações caracterizadoras de maus antecedentes, guarda compatibilidade e adequação, sem caracterizar arbitrari... ()

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Doc. 192.3731.4388.8445

494 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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Doc. 786.4485.8853.0670

495 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva em concurso material. Pleito absolutório. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Palavras da vítima que possuem especial valor em crimes desse jaez. Dolo evidenciado. Pena. Básicas majoradas na metade. Excessivo rigor. Reduzido o aumento para 1/5. Multipla reincidência. Aplicada nova fração de aumento de 1/5. Reconhecido o concurso material, com a soma das penas. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso provido em parte, redimensionada a pena para 05 meses e 22 dias de detenção

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Doc. 181.5970.3010.7300

496 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica em concurso material com crime contra a fauna. Ré que agrediu companheiro, com quem ainda coabita, e nutria o hábito da zoofilia. Autoria e materialidade comprovada, de sorte que a expiação vergastada é incensurável. Penas ora infligidas são mínimas e foram somadas por força do concurso material. Regime prisional inicial é o aberto, sendo à ré concedida a suspensão condicional da pena, mediante condições, porque na espécie incabível pena alternativa, de sorte que nada há para ser redimensionado. Recurso improvido.

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Doc. 210.3513.6008.1500

497 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo aumento. Fundamentação inidônea. Critério numérico. Impossibilidade.

«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.9805.0010.4300

498 - TJRS. Direito criminal. Prisão em flagrante. Crime de receptação. Veículo. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Co-autoria. Concurso material. Pena. Mínimo legal. Redução. Descabimento. Apelações criminais. Crimes de receptação e transporte ilegal de arma de fogo em coautoria e concurso material.

«1. Coautores que cumpriam pena em regime semi-aberto e que receberam e conduziam veículo Fiat produto de roubo ocorrido havia alguns dias. Para o reconhecimento do crime de receptação dolosa previsto no , caput, basta a representação de que o objeto recebido é produto de crime e a vontade de receber e transportar o veículo mediante acordo de vontades e domínio funcional do fato conjunto. Desimporta apurar quem era o motorista e tampouco é relevante a troca de motoristas du... ()

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Doc. 150.4673.1010.3800

499 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Confissão. Reconhecimento. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Redução em um sexto. Necessidade. Inviável a redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 103.1674.7383.5400

500 - TAMG. Pena. Fixação. Colaboração. Concurso de pessoas. Fornecedimento apenas do apelido do comparsa. Colaboração com a investigação não caracterizada. Lei 9.807/99, art. 14.

«... Também não se extrai das provas dos autos que o apelante tenha, efetivamente, colaborado para identificar e localizar seu comparsa, referindo-se apenas ao apelido deste, afastando-se assim a pretendida aplicação do . ...» (Juiz Delmival Almeida Campos).»

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