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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 206.8032.6762.7839

351 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS APELANTES EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DEFENSIVOS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Réu condenado como incurso no art. 157, §2º, II e VII, do CP, às penas de 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor mínimo unitário. 2. Pleito defensivo de absolvição, diante de coação moral irresistível, aplicável ao caso a excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. Subsidiariamente, requer: i) sejam consideradas as atenuantes da coação moral resistível ... ()

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Doc. 103.1674.7553.7100

352 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).»

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Doc. 103.1674.7562.0600

353 - STJ. Furto qualificado. Pena. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157(Precedentes do STJ).»

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Doc. 626.3047.8666.5917

354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA. PENA-BASE - MAJORAÇÃO PELOS ANTECEDENTES E CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. INADMISSIBILIDADE. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS ATINGIDOS. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria do crime, contra as quais não há insurgência defensiva, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2.Condenação mantida. 3. Dosimetria da pena inalterada. Conservada a majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes e concurso de agentes. 4. As majorantes sobressalentes podem ser utilizadas para a exasperação da pena-base (STJ. HC 463.434/MT; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). 5. Diante da prática de roubos contra vítimas di... ()

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Doc. 201.6750.5004.6300

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concurso de crimes. Delito com pena de reclusão. Delitos hediondos e comuns. Irrelevância. Ordem cronológica. Jurisprudência firmada. Agravo regimental improvido.

«1 - O critério expressamente adotado pelo CP, art. 76 refere-se à gravidade das penas privativas de liberdade, a saber, reclusão e detenção. Assim, havendo mais de uma condenação, com penas diversas, executa-se primeiro a pena de reclusão com precedência sobre a detenção, em ordem cronológica, sendo irrelevante se o delito é comum ou hediondo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2016, DJe 29/9/2016). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.1055.8005.2400

356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Elevação da pena-base. Culpabilidade. Violência excessiva. Fundamento adequado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Readequação dos percentuais relativos à majorante do concurso de agentes e à continuidade delitiva. Afastamento do concurso formal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstância judicial desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a ultrapassar o tipo penal. (Precedentes). II - Ademais, se as instâncias ordinárias limitaram-se a afirmar que os recorrentes agiram com violência que ultrapassa as caracter... ()

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Doc. 136.9464.9003.7100

357 - TJSP. Pena. Fixação. Concurso de agentes. Agravante não descrita na denúncia. Matéria fática. Comprovação durante a instrução. Necessidade. Afastamento devido. Revisão parcialmente deferida.

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Doc. 345.0830.3377.7443

358 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS - DOSIMETRIA - PENA BASE - CULPABILIDADE NEUTRA - ATO INFRACIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - NECESSIDADE. - A

culpabilidade deve ser considerada neutra se não há nos autos elementos que a tornem mais reprovável. Conforme entendimento dos tribunais superiores, os atos infracionais não podem ser considerados para exasperação da pena base, sob pena de subverter o sistema de proteção integral. - Tratando-se de agente primário, de bons antecedentes e restando a pena estabelecida em patamar superior a quatro anos e inferior a oito anos, deve ser fixado o regime semiaberto para o cumprimento da reprim... ()

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Doc. 972.5670.7271.1674

359 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

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Doc. 250.1061.0921.9373

360 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Modus operandi. Concurso formal de crimes de corrupção de menores. Multiplicidade de vítimas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada aos pacientes, condenados pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. A defesa alega excesso na exasperação da pena-base e pleiteia o afastamento do concurso formal entre os crimes de corrupção de menores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exasperação da pena-base em razão das ... ()

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Doc. 203.8360.5006.5800

361 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Aumento de 1/6. Abuso de confiança das vítimas pelo agente. Proporcionalidade. Ausência de provas das atenuantes alegadas. Fração decorrente das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Aumento de 3/8. Fundamentação concreta. Concurso de 4 agentes. Súmula 443/STJ. Aplicação de regime mais gravoso. Justificativa idônea. Concurso de 4 agentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A circunstância relatada de que o réu prevaleceu-se da confiança da família para praticar o roubo extrapola a mera descrição do tipo penal, de modo que constitui fundamento concreto para o agravamento da pena-base no patamar de 1/6, um vez que foram observados os critérios legais e parâmetros de razoabilidade de proporcionalidade. Precedentes. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o procedimento do habeas corpus não permite a dilação probatória, pois ex... ()

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Doc. 121.8200.8535.1421

362 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Corrupção de menor. Concurso formal. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Condenação de rigor. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas no mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, compensada integralmente com a atenuante da menoridade relativa. Majoração pela causa de aumento do concurso de agentes. Reconhecido o concurso formal entre os delitos de roubo majorado e corrupção de menor. Readequação da pena de multa. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 736.7962.0035.4122

363 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES, PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, POR DUAS VEZES, UMA DELAS NA FORMA TENTADA, EM CONCURSO MATERIAL. art. 155, PARÁGRAFOS 1º E 4º, S I E IV, POR DUAS VEZES, UMA C/C O art. 14, II, N/F DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS; 2) AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS RELATIVAS AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES; 3) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 4) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. I.

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência dos delitos e respectiva autoria na pessoa dos apelantes devidamente comprovadas pelas provas oral e documental produzidas no curso da instrução criminal. Apelantes que, em uma primeira oportunidade, arrombaram o portão de entrada de um estabelecimento comercial e subtraíram do seu interior 06 (seis) maços de cigarro de marcas diversas, 01 (um) cartão de crédito, 01 (um) relógio de pulso de marca indeterminada, 02 (duas) garrafas de... ()

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Doc. 241.1071.1722.1222

364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela terceira seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Precedente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.3624.1006.7300

365 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Extorsão mediante sequestro qualificada e corrupção de menores. Confissão espontânea parcial. Súmula/STJ 545. Incidência da atenuante. Redução da pena de 1/6. Concurso formal. Aumento da reprimenda imposta ao crime mais grave superior ao cabível em caso de soma das penas impostas pelos dois delitos. Concurso material benéfico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, nos moldes da Súmula/STJ 545, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou q... ()

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Doc. 392.1490.9546.3476

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO DEFENSIVA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. O

concurso de pessoas restou demonstrado diante do que se depreende da dinâmica delitiva. A acusada, aproveitando-se de um momento de distração da vítima, subtraiu-lhe o telefone celular e entregou a sua filha que imediatamente o escondeu para despistar a vítima. Já do lado de fora da loja, a menor devolveu o telefone à acusada, evidenciando que houve união de esforços para a empreitada criminosa, pois cada uma teve relevante atuação na divisão de tarefas (teoria do domínio do fato). ... ()

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Doc. 103.1674.7329.0100

367 - TAMG. Roubo qualificado. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Fixação da pena. Majoração além do 1/3 somente para casos especialíssimos. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«Qualificado o roubo pelo emprego de arma e concurso de agentes, apenas em casos excepcionalíssimos deve a majoração vir além do mínimo de um terço.»

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Doc. 211.4050.6007.3800

368 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubos majorados. Fração de aumento das majorantes (3/8). Ausência de fundamento concreto. Pena-base no mínimo legal e fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Exasperação da pena pelo concurso formal e pela continuidade delitiva. Bis in idem. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 157.

«1 - No crime de roubo majorado, o aumento acima do mínimo, na terceira fase da dosimetria da pena, deve ser fundamentado com base em dados concretos que justifiquem maior elevação. Precedentes do STJ. 2 - Mostra-se idônea a fixação de regime mais gravoso quando ancorada em elementos concretos, ainda que não tenham sido empregados para sopesar a pena-base. Precedentes do STJ. 3 - Ocorrendo, na mesma hipótese, o concurso formal entre os delitos e a continuidade delitiva, deve o pri... ()

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Doc. 157.9580.2006.8300

369 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso improvido.

«1. O Decreto 7.873/2012, art. 7º dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. 2. A disposição do CP, art. 76, referente à ordem de cumprimento das penas, não se incompatibiliza com a regramento do Decreto, principalmente porque a finalidade do ins... ()

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Doc. 210.8140.9738.2277

370 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado e resistência. Pena-base. Circunstâncias do crime. Concurso de pessoas. Possibilidade. Não utilização na terceira fase dosimétrica. Inocorrência de bis in idem. Regime fechado adequado. Quantum da pena. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()

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Doc. 103.1674.7500.0100

371 - STJ. Pena. Roubo. Analogia. Aplicação analógica da majorante do roubo com concurso de agentes. Impossibilidade. CP, arts. 155, § 4º, IV e 157, § 2º.

«A qualificadora do § 4º do CP, art. 155 não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do CP, art. 157.»

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Doc. 146.8743.5012.6700

372 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pena base mantida no mínimo legal. Acréscimo de um terço pelas qualificadoras. Aplicação da Súmula 443, do Superior Tribunal de Justiça. Revisão parcialmente deferida.

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Doc. 259.2144.3898.2866

373 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. VALIDADE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DA DUPLA MAJORAÇÃO. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E EXTORSÃO. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. O

reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do CPP, art. 226, por si só, não invalida a prova, sobretudo quando o reconhecimento foi ratificado em Juízo, conforme entendimento consolidado pelo STF (HC 227629 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 26.06.2023). A vítima, em depoimento detalhado e coerente, identificou o réu como um dos autores do crime. A materialidade e a autoria dos crimes encontram respaldo nas provas colhidas, incluindo o flagrante... ()

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Doc. 147.8645.3002.6500

374 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Matéria constitucional. STF.

«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. 2. A controvérsia destes autos cinge-se em determinar se, na hipótese de concurso entre crimes comum e hediondo, é necessário o cumprimento integral da reprimenda relativa ao delito hed... ()

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Doc. 315.3017.4899.8633

375 - TJSP. Apelação Criminal.  Desacato e resistência. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos firmes dos agentes públicos. Condutas típicas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da pena de acordo com a fração estabelecida. Incidência da agravante da reincidência. Concurso material mantido. Crimes cometidos com desígnios autônomos. Biografia penal do réu impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 725.1315.6526.2915

376 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado - Causa de aumento pelo concurso de pessoas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar de nulidade do reconhecimento na fase policial pela inobservância do CPP, art. 226 - Afastada - Materialidade delitiva e autoria provadas - Dosimetria da pena revista - Na primeira fase afastada a circunstância judicial (culpabilidade) - Inerente ao tipo penal - Pena-base no mínimo legal - Atenuante da menoridade relativa inaplicável pelo teor da Súmula 231/STJ - Causa de aumento em 1/3 pelo concurso de agentes - O apelante não possui antecedentes - Regime inicial alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.8133.9000.5400

377 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Exasperação não justificada. Concurso formal. Percentual de aumento. Número de delitos. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. CP, art. 63. CP, art. 65, III, «d».

«I. A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (CPP, art. 157, CPP, art. 381 e CPP, art. 387 c/c a CF/88, art. 93, IX, segunda parte). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II. In casu, verifica-se que o v. acórdão apresenta em sua fundamentação ince... ()

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Doc. 210.5021.1676.0656

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dois delitos de roubo em concurso formal impróprio. Dosimetria da pena. Pretendido reconhecimento de crime único ou de concurso formal perfeito. Inviabilidade. Desígnios autônomos. Revolvimento do acervo fático probatório não condizente com a via estreita do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - Nucci leciona que «no concurso formal imperfeito. As penas devem ser aplicadas cumulativamente se a conduta única é dolosa e os delitos concorrentes resultam de d... ()

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Doc. 230.2150.4494.5451

379 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pedido de diminuição da pena-base. Elemento idôneo. Crime praticado na presença de crianças. Precedentes. Segunda fase da dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea preponderante sobre a agravante relativa à maior de 60 (sessenta) anos. CP, art. 67. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. II - Quanto à exasperação da pena-base em decorrência da negativação das consequências do crime, não se verifica eventual ilegalidade, porquanto o vetor foi motivadamente negativado. Registre-se que, segundo o entendimen... ()

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Doc. 148.2491.5002.8500

380 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Dois roubos majorados pelo emprego de arma em concurso formal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Concurso material. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequências do crime. Natureza dos objetos subtraídos. Emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Compensação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior tem concedido, de ... ()

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Doc. 150.4705.2006.3400

381 - TJPE. Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Desclassificação para crime de furto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Regime inicial semi-aberto. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Improvimento. Incidência da Súmula 231 so STJ. Sentença mantida.

«1 - O apelante foi condenado como incursos nas penas do CP, art. 157, § 2º, inciso II. 2 - Atuando o apelante com unidade de desígnios e mediante emprego de grave ameaça, não há o que se falar em desclassificação para o crime de furto. 3 - A decisão apelada atendeu ao princípio constitucional da Individualização da pena, inclusive obedecendo a orientação do método trifásico (CP, artigos 68 e 59). 4 - Não provimento. Decisão unânime. Sentença mantida.»

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Doc. 241.2090.8115.1349

382 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Dosimetria da pena. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Fundamentação concreta. Inexistência. Súmula 443/STJ. Concessão parcial da ordem de ofício para readequação da pena.

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Doc. 240.4271.2277.8390

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos. Dosimetria da pena. Crime único. Impossibilidade. Concurso formal. Patrimônios distintos atingidos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do art. 70 do CP» (AgRg no HC 792.057/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0350.7426

384 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. CP, art. 59. Exasperação da pena-Base. Utilização de majorante como circunstância judicial. Concurso de pessoas. Fundamento idôneo. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Pena readequada.

1 - No que toca às circunstâncias do crime, a análise do que foi decidido pelo Juízo de primeiro grau deixa assente que as particularidades do delito e as atitudes assumidas pelos condenados no decorrer do fato criminoso, as condições de tempo e local em que ocorreu o crime bem como os instrumentos utilizados na prática delituosa e a maior gravidade da conduta espelhada pela mecânica delitiva empregada pelos agentes retratam a maior periculosidade e ousadia do agravante e do corréu, o q... ()

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Doc. 150.5244.7015.9100

385 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena. Redução. Descabimento. Corrupção de menor. Não configuração. Apelação-crime. Furto qualificado.

«Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas.»

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Doc. 164.4075.4014.0000

386 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma e concurso de agentes restaram devidamente demonstrados pela prova oral e pericial. Majoração em 3/8. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 103.1674.7496.4400

387 - STJ. Pena. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso de três majorantes. Regime de cumprimento da pena. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada». E, ainda, segundo Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (qu... ()

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Doc. 138.1924.0893.7544

388 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido

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Doc. 787.6911.3327.5626

389 - TJSP. Apelação Criminal - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. Conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Depoimentos das vítimas. Confissão parcial. Imputabilidade penal demonstrada. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Presente a elementar da grave ameaça. Tentativa. Inocorrência. Consumação com a mera inversão da posse da res furtiva. Concurso de agentes devidamente demonstrado. Manutenção do concurso formal. Réus que atingiram o patrimônio de vítimas diversas. Pena bem aplicada. Regime fechado. Necessidade. Negado provimento aos recursos

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Doc. 870.1269.6546.2389

390 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, PENA NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. Elementos dos autos corroboraram a identificação do réu, não havendo espaço para a nulidade do reconhecimento pessoal realizado em delegacia. Credibilidade da palavra da vítima. Incontroversa a existência de grave ameaça, mediante uso de um simulacro de arma de fogo. O concurso de pessoas também restou demonstrado, evidenciando que houve união de esforços para a empreitada criminosa. O fato de o comparsa do réu não ter sido identificado, não i... ()

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Doc. 210.6241.1140.3717

391 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Art. 68, parágrafo único, do CP. Fundamentação inidônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 («No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.») confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. 2 - Optando o magistrado sentenciante pela incidên... ()

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Doc. 153.1184.0004.5000

392 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes). Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo semiaberto. Súmula 440/STJ.

«1. É inidônea a fixação de regime inicial mais severo com apoio apenas na opinião em abstrato do julgador quanto ao crime em apreço, sobretudo quando o apenado é primário e a pena-base não vai além do mínimo legal, como na espécie. Súmula 440/STJ. 2. Recurso especial a que se da provimento para fixar o regime inicial semiaberto.»

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Doc. 170.1610.7005.1000

393 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Utilização de causas de aumento sobejantes. Concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68, do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. Admite-se a utilização de majorantes sobejantes (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima), não utilizadas para aumenta... ()

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Doc. 241.2021.1248.1502

394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescin dibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por roubo majorado, com fundamento na regular aplicação da pena-base acima do mínimo legal e na manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. O recorrente alega ilegalidade na dosimetria da pena e na manutenção da majorante do emprego de arma de fogo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a majorante do concurso de agentes pode ser utilizada c... ()

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Doc. 240.5080.2135.2932

395 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Concurso formal. Revisão de matéria fático probatória. Pena-base. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.

1 - A aferição da eventual unidade de desígnios entre os crimes necessária para configurar concurso formal demanda revisão de matéria fático probatória inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da CF/88, 59 do CP e 387 do CPP. 3 - O julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concret... ()

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Doc. 211.1040.8774.2326

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 68, parágrafo único. Fundamentação inidônea para a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena redimensionada. Regime semiaberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 («[n]o concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua») confere ao juiz, no caso de concurso de causas de aumento previstas na parte especial, a faculdade - e não o dever - de fazer incidir a que mais aumente a pena, excluindo as demais. 2 - Optando o magistrado sentenciante pela incidê... ()

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Doc. 203.8360.5007.6000

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Majorante. Arma branca. Pena-base. Validade. Patrimônios individuais. Vítimas diversas. Concurso formal. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do entendimento firmado por esta Corte Superior, o uso de arma branca, embora não mais se configure majorante do crime de roubo, poderá ser utilizado para a exasperação da pena-base, sem que tal proceder configure violação do princípio da ne reformatio in pejus, desde que a sanção final não seja maior que a fixada na sentença condenatória. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, «atingidos os patrimônios individuais de vítimas dist... ()

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Doc. 176.4971.8005.0000

398 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 8.172/2013. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. O Decreto 8.172/2013, art. 8º estabeleceu, de modo expresso, a possibilidade de deferimento de indulto ao crime comum no caso de concurso com hediondo, exigindo-se apenas critério objetivo, qual seja, o resgate de 2/3 da pena do impeditivo. 2. Exigir o resgate integral da pena imposta pelo delito impeditivo implicaria tornar a norma sem efeito, bem como geraria um agravamento de execução injustificado, uma vez que, ainda que se conceda eventual benesse em execução penal ao reeducan... ()

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Doc. 168.3154.4002.4800

399 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Decreto 8.380/2014. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. O Decreto 8.380/2014, art. 8º estabeleceu, de modo expresso, a possibilidade de deferimento de indulto ao crime comum no caso de concurso com hediondo, exigindo-se apenas critério objetivo, qual seja, o resgate de 2/3 da pena do impeditivo. 2. Exigir o resgate integral da pena imposta pelo delito impeditivo implicaria tornar a norma sem efeito, bem como geraria um agravamento de execução injustificado, uma vez que, ainda que se conceda eventual benesse em execução penal ao reeducan... ()

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Doc. 145.2155.2001.1800

400 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do CP, art. 76. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

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