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401 - TJSP. Furto qualificado. Concurso formal. Corrupção de menores. Caracterização. Subtração realizada em concurso com adolescente. Prática de dois crimes mediante uma só ação, atingindo bens jurídicos diversos. Aplicação da pena do crime mais grave, acrescida de 1/6, nos termos do CP, art. 70, ««caput»». Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.
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402 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos do Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 2 - O Tribunal a quo manteve a sentença que aumentou a pena em 3/8, tendo em vista o ilícito ter sido praticado por meio do uso de arma e concurso de pessoas (Código Penal, art. 157, § 2º, I e II), sem qualquer fundamentação concreta. Diante des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Embargos declaratórios em habeas corpus latrocínio e associação criminosa. Concurso formal. Exclusão. CP, art. 29 reconhecimento. Redução da pena. Manutenção. Embargos declaratórios rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2 - Conquanto haja sido o réu condenado apenas pelos delitos de latrocínio e de organização criminosa, as instâncias de origem aplicaram a regra do concurso formal, sem, no entanto, fazer dosimetria dos crimes de roubo. 3 - O habeas corpus é instrumento exclusivo da defesa, por meio do qual não pod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 60 (SESSENTA) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. REDUÇÃO DA PENA.
Absolvição que improcede. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima, turista alemão, que tirava fotografias da virada do ano em Copacabana, com seu celular, quando o réu puxou o aparelho da sua mão e saiu correndo. Na perseguição, pode perceber que o réu entregou seu celular a um outro elemento que fugiu, mas conseguiu capturar o réu. Declaração confirmada em Juízo pelos depoimentos dos policiais militares que prestaram depoimentos unânimes e coerentes. Versão apresentada pela v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido
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406 - TJSP. Execução Penal - Comutação de Penas e Indulto - Conduta praticada em concurso com crimes descritos no Decreto 11.846/2023, art. 1º por agente reincidente - Ausência do requisito objetivo - Necessidade de cumprimento de dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, do referido decreto - Direito à comutação da pena e ao indulto não reconhecidos Na hipótese de haver concurso com crime descrito no Decreto 11.846/2023, art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços das penas correspondentes aos crimes impeditivos dos benefícios
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407 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS arts. 157, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL C/C 244-B DA LEI 8.069/90, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, REDIMENSIONANDO-SE A PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, §2º, II e IV, do CP c/c 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Majorantes demonstradas. 4. Reconhecimento do concurso formal entre os crimes, de ofício. 5. Redimensionamento da pena, de ofício. 6. Abrandamento do regime inicial para o semiaberto, de ofício. III. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e uso de arma de fogo. Regime fechado. Não verificada ilegalidade na dosimetria da pena. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Trata-se de agravo regimental em Habeas corpus impetrado em favor de Hudson Francisco Campana, condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP. A defesa pleiteia a absolvição, o afastamento da causa de aumento de pena por emprego de arma de fogo ou a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como o abr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - TJPE. Penal e processo penal. Revisão criminal. Pedido alternativo. Anulação da sentença com decretação da absolvição por falta de prova e dosimetria da pena. Roubo. Prova de autoria e materialidade delitiva. Concurso de agentes. Emprego de arma. Causas de aumento de pena. Individualização da pena. Inexistência das hipóteses do CPP, art. 621. Indeferimento. Decisão por unanimidade de votos.
«1. Crime de roubo praticado em concurso de pessoas com emprego de arma dentro de residência. Reconhecimento pelas vítimas. Prova de autoria e materialidade delitiva. 2. Pedido alternativo de anulação da sentença com decretação da absolvição do requerente, ou de modificação da pena. Mero inconformismo com o provimento jurisdicional. 3. Análise das circunstâncias judiciais e dosimetria em primeiro grau. Incidência de duas causas de aumento de pena. Individualização da pena.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Concurso material. Dosimetria. Maus antecedentes. Quantidade e qualidade da droga. Pena-base acima do mínimo. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Ausência. Tribunal a quo. Motivação. Reincidência. Confissão. Compensação. Redução das penas. Regime inicial fechado. Quantidade da pena imposta. Concurso material. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Hipótese em que, embora o Juiz de primeiro grau tenha sopesado indevidamente como desfavoráveis algumas circunstâncias judiciais, considerando elementos do próprio tipo penal, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.
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412 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação da tese. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Delito cometido em concurso de agentes. Especial gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial da impetração. Precedentes. 2 - As instâncias de origem exasperaram a pena-base pelo fato de o delito ter sido cometido em concurso de agentes. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, segundo a qual a prática do delito de tráfico de drogas em co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Causas de aumento de pena. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Quantum de majoração. Acréscimo da reprimenda em 3/8 na terceira fase. Motivação concreta. Obediência à Súmula 443/STJ.
I - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ. Desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. II - Nos termos da Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADA - FUNDADAS RAZÕES - EVIDENCIADAS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES ROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA USO PESSOAL - INVIABILIDADE - COMPROVADA A DESTINAÇÃO MERCANTIL - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIME - SEM AMPARO - SENTENÇA NÃO RECONHECEU CONCURSO DE CRIMES - APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PEDIDO DESPICIENDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DETRAÇÃO - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE.
Preliminar: 1. Nos termos da CF/88, art. 5º, XI, a garantia constitucional à inviolabilidade do domicílio não impede a entrada de policiais militares se o ingresso for baseado em fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente no interior da casa. Mérito: 1. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de tráfico de drogas, sobretudo pelas declarações dos policiais militares roboradas por outros elementos de provas e pela apreensão de significativa quantidade de drogas, bal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Individualização da pena. Maus antecedentes. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso. Motivação idônea para incremento da pena-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere aos antecedentes, as instâncias a quo consideraram desfavorável essa vetorial em razão de uma condenação com trânsito em julgado para a Defesa em 27/05/2008, também pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas (fl. 224). 2 - Tal entendimento mostra-se alinhado ao deste Tribunal, que é no sentido de que as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo depurador de 05 (cinco) anos previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Pleito de absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Agente reconhecido pelas vítimas. Depoimentos coesos dos policiais militares. Condenação mantida. Crime único. Inocorrência. Vários os patrimônios atingidos. Pluralidade de sujeitos passivos. Concurso formal reconhecido, porém, com a extirpação de uma conduta, pois, a despeito de a propriedade do bem roubado ser de vítima diversa, o tipo penal protege, num primeiro plano, a posse. Causas especiais de aumento de pena devidamente comprovadas pela prova oral e pericial. Aplicação da atenuante da menoridade. Descabimento. Inteligência da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Redução da fração relativa ao concurso formal. Penas, no mais, mantidas. Fixação do regime inicial fechado, haja vista o quantum de pena e o fato de se tratar de crime praticado mediante grave ameaça contra a pessoa. Recurso parcialmente provido.
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417 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu primário. Fixação de regime mais gravoso com base em causas de aumento de pena e na gravidade abstrata do delito. Inviabilidade. Súmula 440/STJ. Regime aberto reconhecido. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Paciente, réu primário, condenado à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão (pena-base fixada no mínimo legal), em regime fechado, bem como ao pagamento de 04 (quatro) dias-multa, como incurso no art. 157, §2º, incisos I e II, c.c. CP, art. 14, inciso II, ambos. 2. O CP, art. 33, §3º não deixa nenhuma dúvida de que, para além da reincidência e do quantum de pena aplicado (art. 33, §2º), os únicos argumentos autênticos para a agravação do regime prisional devem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi dado provimento ao apelo ministerial para reconhecer a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP. Condenação mantida, pois lastreada no robusto conjunto probatório constituído nos autos, nem sequer havendo questionamento defensivo quanto à materialidade e à autoria do crime. Emprego de arma bem comprovado pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Reconhecimento seguro. Pena adequada. Aumento sucessivo na terceira fase, pela presença das causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Possibilidade. Precedentes e Súmula 443/STJ. Regime fechado. Recurso desprovido.
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420 - TJSP. Apelação criminal - Tentativa de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, combinado com o art. 14, II, ambos do CP) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática do crime - - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar a majorante do concurso de pessoas como circunstância judicial, a qual deve ser aplicada somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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421 - TJSP. Concurso material. Furto qualificado por concurso de agentes e corrupção de menores. Artigos 155, §4º, inciso IV, do Código Penal e 244-B da Lei 8069/90. Flagrante na posse da «res furtiva», declarações dos policiais, da vítima e do adolescente que participou do ilícito, que compõem conteúdo probatório substancial da existência do crime na sua forma consumada. Fragilidade das singelas e isoladas versões da defesa. Condenação devida. Pena imposta, com oportuna substituição. Regime aberto para eventual cumprimento da pena corporal. Recurso improvido.
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422 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Latrocínio e roubo. Dosimetria da pena. Elevação da pena-base do crime de roubo devidamente fundamentada nos antecedentes, nas circunstâncias e nas consequências do crime. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8 (três oitavos). Ausência de fundamentação. Ilegalidade. Concurso formal. Critério objetivo, vinculado ao número de vítimas. 11 (onze) vítimas. Aumento fixado em 1/2 (metade). Possibilidade. Redimensionamento da pena. Latrocínio. Elevação da pena-base devidamente fundamentada nos motivos, nas circunstâncias e nas consequências do crime. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Paciente condenado às penas de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, e 34 (trinta e quatro) dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. o CP, art. 70, ambos, e de 26 (vinte e seis) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, como incurso no art. 157, § 3ª, segunda parte, do mesmo diploma legal. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL
e RECEPTAÇÕES EM CONCURSO MATERIAL. Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela negativa do réu, interrogado somente no inquérito e revel em Juízo. Condenação mantida, mas parcialmente alterada para que, quanto às receptações, o réu seja tido como incurso por 02 vezes, e não 03, no art. 180, caput, c/c art. 69, ambos do CP. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). ROUBOS. CONCURSO DE PESSOAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELA R. SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE NO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM CONDIÇÕES DISTINTAS DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO. PENA READEQUADA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1.
Apelantes condenados à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incursos no art. 157, § 2º, II, por duas vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 71, «caput», todos do CP, por terem: (a) no dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 22h20, agindo em concurso e com unidade de propósitos com um indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Culpabilidade. Motivação concreta declinada para exasperação da pena-base. Bis in idem não caracterizado. Concurso formal. Conduta que atingiu mais de um patrimônio. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se trat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Duas majorantes. Concurso de agentes e emprego de arma. Aumento. Critério numérico. Impossibilidade. Regime. Fixação. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea.
«1 - O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ). 2 - A menção à gravidade abstrata do delito - cometido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - não é suficiente para justificar a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena (AgInt no HC 390.855/SP, Ministro Rogerio Schie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade de droga e culpabilidade exacerbada. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Acórdão, de lavra da Colenda 2ª Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, pelo qual foi negado provimento ao apelo defensivo, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença condenatória. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do CP). Pleito de redimensionamento das penas. Condenação mantida, pois lastreada no robusto conjunto probatório constituído nos autos, nem sequer havendo questionamento defensivo quanto à materialidade e à autoria do crime. Dosimetria da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Cálculo de pena - Conforme disposto no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave - Condenação concomitante às penas de reclusão, pela prática do delito de extorsão, e detenção, pela prática do delito de posse de arma de fogo de uso permitido, tendo prioridade na execução a pena de reclusão - Saldo remanescente que se refere à pena de detenção, cuja punibilidade foi extinta pela concessão do indulto - Cálculos corretos - Agravo desprovido.
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430 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.
«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), na forma tentada. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. Demonstradas as qualificadoras relativas ao concurso de agentes e rompimento de obstáculo. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Confissão que não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 5 Manutenção da redução, na metade, em razão da tentativa, considerando o «iter criminis". 6. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos que se mostra adequada. Apelo desprovido
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432 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Condenação anterior por crime contra o patrimônio. Substituição da pena. Inviabilidade.
«1. Esta Corte entende ser inaplicável o princípio da insignificância quando ocorrer furto qualificado pelo concurso de pessoas, uma vez que denota maior reprovabilidade da conduta e evidencia a efetiva periculosidade do agente. Precedentes. 2. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos que não se mostra socialmente recomendável se o paciente possui condenação anterior por crime contra o patrimônio. 3. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto. Modulação dos efeitos da alteração jurisprudencial. Impossibilidade. Precedente.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de apreensão e perícia da arma. Desnecessidade. Relato seguro da vítima. Concurso de agentes amparado no relato da vítima e do agente policial. Regime corretamente fixado. Quantum da pena e gravidade concreta da conduta.
1 - Ambas as causas de aumento foram devidamente amparadas pelo relato seguro e consistente da vítima, que, além de ter visto a arma, garantiu ter sido abordada por uma pessoa e, em seguida, outra embarcou no veículo. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Casa, é dispensável a apreensão e perícia da arma utilizada no delito de roubo, «quando evidenciada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas» (AgRg no AREsp 1.5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos esclarecimentos prestados pelas vítimas e testemunhas policiais militares. Réu reconhecido pelos ofendidos nas duas fases da persecução penal. Acusado flagrado logo após o roubo, no interior do veículo subtraído, vestindo a blusa de moletom do ofendido e em poder do celular roubado. Posse do produto do roubo gera presunção de responsabilidade e inverte o ônus da prova. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maior reprovabilidade da conduta criminosa, diante do emprego de violência física contra uma das vítimas, que já estava subjugada pela grave ameaça empregada. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa compensadas com a reincidência. Reprimenda reconduzida ao mínimo legal. 3ª fase. Pena elevada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes. Concurso formal escorreitamente reconhecido. Pena aumentada em 1/6. Regime fechado adequado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Réu reincidente. Recurso desprovido.
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444 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido
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445 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio culposo. Causa de aumento por omissão de socorro e concurso formal. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
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446 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva, somada em razão do concurso material, que ultrapassa o período de 4 anos.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Prevalece, nesta Corte, o entendimento de que é considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido, rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo regimental. Habeas corpus. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Existência de crime impeditivo não praticado em concurso. Mudança de entendimento pela Terceira Seção. Alinhamento ao entendimento do pleno do STF. Unificação da pena. Crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso. Hipótese não abarcada pelo Decreto.
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, dando provimento ao agravo regimental de fls. 173/183 (Pet. 00111228/2024), para cassar a decisão de fls. 165/167 e denegar o habeas corpus.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Concurso material benéfico. Interpretação dos CP, art. 69 e CP, art. 71. A aplicação do parágrafo único do art. 71 está condicionada às regras do CP, art. 69, também, pois o montante da pena, resultante da aplicação da regra do crime continuado, não pode ultrapassar a quantidade de reprimenda que seria atingida na hipótese de aplicação da regra do concurso material. Recurso improvido e o do corréu parcialmente provido.
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449 - STJ. Penala. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão e roubo. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Pena-base acima do mínimo legal. Concurso material mantido. Crimes de espécies distintas. Regime prisional fechado. Quantidade de pena e circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - No caso, a Corte de origem valorou negativamente o modus operandi do crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento de concurso formal entre dois delitos de roubo majorado, com a consequente unificação de penas. 1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da figura do concurso formal de crimes entre dois delitos de roubo majorado, para efeito de unificação das penas. Possibilidade. Crimes cometidos em ação única e num mesmo contexto fático, atingindo patrimônios de duas vítimas. Ações que tramitaram em juízos distintos, tendo um deles reconhecido a litispendência. Concurso formal configurado, nos termos do CP, art. 70, caput. Pena mais grave acrescida de um sexto em face do número de vítimas (duas). 2. Recurso provido
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