801 - TJSP. Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância Ementa: Recurso inominado. Direito Administrativo. Município de Rosana. Pretensão de anulação de ato administrativo. Acórdão que julgou Agravo de Instrumento e restou transitado em julgado determinando a remessa dos autos à Vara Cumulativa de Rosana por conexão do feito com o processo 1001040-51.2016.8.26.0515. Recurso com objeto perdido, não conhecido. Remetam-se os autos ao juízo de 1ª instância para que a decisão do TJSP seja cumprida.
802 - STJ. processual civil. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Avaliação dos requisitos. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte e consoante disposto na Súmula 481/STJ, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de Recursos.
2 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para aval... ()
803 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO - DISCUSSÃO QUE ENVOLVE NORMAS JURÍDICAS RELATIVAS AO DIREITO DAS SUCESSÕES - QUESTÃO QUE INTERESSA DIRETAMENTE AO INVENTÁRIO - RELAÇÃO LÓGICA COM A COMPETÊNCIA RECURSAL DEFINIDA NO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO 977/2021, DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DE JUÍZO DE VARA DE SUCESSÕES - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO - PREVENÇÃO - CONEXÃO POR PREJUDICALIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.
- A
competência para julgar ação que visa à invalidação de escritura pública de revogação de testamento é do Juízo da Vara de Sucessões, porque envolve normas jurídicas que estão inseridas no Livro V, da Parte Especial, do Código Civil, repercute diretamente na partilha de bens e guarda coerência com a competência recursal definida no Anexo I da Resolução 977/2021 deste Tribunal. Há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita o inventário, em razão da con... ()
804 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional de contrato de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão. Reunião dos feitos determinada. Admissibilidade. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Irrelevância das demandas possuírem ritos diversos. Prevenção do Juízo da revisional onde ocorreu a primeira citação. Remessa determinada. Recurso provido para esse fim.
805 - TJSP. Competência. Conexão. Propositura de execução após formação de relação processual em ação revisional. Questões afins que exigem o julgamento pelo mesmo magistrado. Observância. Distribuição da execução à vara perante a qual tramita a precedente ação revisional. Necessidade. Prevenção à coexistência de decisões contraditórias e zelo por maior eficiência à atividade processual. Obrigatoriedade. Recurso não provido.
Construção em loteamento clandestino - Competência Recursal - Distribuição a esta Câmara por suposta prevenção decorrente de anterior julgamento da apelação interposta no Processo 1019922-69.2016.8.26.0577 - Inexistência de conexão entre os feitos já reconhecida pela Turma Especial - Reexame necessário não conhecido, com determinação
807 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA -
Processual - Julgamento anterior, pela E. 11ª Câmara de Direito Privado, de recurso envolvendo a mesma relação jurídica controvertida - Conexão determinada entre as ações - Prevenção caracterizada - Inteligência do art. 105, do Regimento Interno desta Corte - Remessa determinada - Recurso não conhecido
808 - TJSP. Apelação - Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ICMS - Conexão com execução fiscal, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 3ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente
809 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
810 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.
811 - TJSP. Apelação - Ação Possessória - Reintegração de Posse - Conexão com a ação de manutenção de posse, com recurso de apelação apreciado anteriormente pela C. 4ª Câmara de Direito Público - Prevenção caracterizada - Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno desta E. Corte - Apelo não conhecido - Remessa dos autos à Câmara apontada como competente
812 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Ação cautelar. Bem essencial ao soerguimento da sociedade em recuperação. Pretensa extraconsurcalidade. Alegação vertida em sede de impugnação considerada intempestiva em recurso especial conexo ao presente. Fato superveniente relevante. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
«1 - Este Tribunal Superior e o processo ora analisado não são como ilhas isoladas, não se vendo, o STJ, impedido de valorar juridicamente os fatos estampados pela instância de origem de modo diverso daquele sugerido pela parte no recurso ou, ainda, a se manter alheio a processos outros entre as mesmas partes, evidentemente conexos, a examinar questões que estão diretamente ligadas à presente lide.
2 - Como claramente registrado no acórdão embargado, os fatos cristalizados na instâ... ()
813 - TST. AGRAVO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA E ADESÃO DA EMPRESA AO PAT. NÃO COMPROVAÇÃO DA PERCEPÇÃO DA PARCELA. NÃO PROVIMENTO.
Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a ajudaalimentaçãofornecida por empresa participante do PATnãotem natureza salarial, razão por quenãointegrao salário para nenhum efeito legal, conforme Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1. Tambémnãocabe a pretensão deintegraçãodaparcela, quando há norma coletiva prevendo sua natureza indenizatória. No caso, o Tribunal Regional, mediante análise do conjunto probatório, concluiu que a empresa estava filiada ao PAT e que havia ... ()
814 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - PERDA DE CONEXÃO E ATRASO NA EXECUÇÃO DO TRANSPORTE - DANO MORAL - Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Descabimento - Hipótese em que, apesar do atraso decorrente da perda da conexão, tal fato não ocasionou dano moral - Circunstâncias concretas que não evidenciaram a ocorrência de algum transtorno exacerbado que configurasse o dano moral reclamado - Sentença de primeiro grau que deve ser mantida integralmente - RECURSO DESPROVIDO.
815 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conexão entre a ação de despejo e a de rescisão da locação e da sublocação. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmulas 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante das provas dos autos, reconheceu a existência de conexão entre as ações de despejo e de rescisão dos contratos de locação e de sublocação.
2. Agravo regimental não provido.»
816 - TJSP. VOTO 39739
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência contra decisão que determinou o cumprimento do v. acórdão e a expedição de mandado de reintegração de posse. Alegação de conexão. Pretensão de reunião dos processos para julgamento conjunto ou de suspensão da ordem de reintegração de posse até o julgamento de ação de usucapião. Descabimento. Ausência de conexão ou prejudicialidade externa que justifique a suspensão. Causa de pedir e pedidos distintos. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso não provido
817 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas autoras.
Somente com a instauração do procedimento previsto na Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021 é possível averiguar se o imóvel atende ou não as exigências que permitem sua conexão ao sistema de distribuição de energia elétrica e, logo, se existe direito do consumidor à conexão e obrigação da fornecedora em realizá-la.
RECURSO DESPROVIDO.
1 - A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).
2 - Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que as ações civis públicas perseguem sanções pessoais distintas, com causas de pedir diversas.
3 - Não é possível rever a convicção das instâncias ordinárias acerca da existência ou inexistência de conexão, em razão do óbice do aludido Súmula. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.
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Doc. 221.0041.1176.1338
819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Conexão processual. Não verificada. Manutenção da Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Acórdão em consonância com jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
820 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS APELADOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 1.
Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelado M.P.C.M.; e (ii) estabelecer se a extinção da punibilidade do apelado M.M. com base na retratação da vítima, é juridicamente admissível. - 2. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. No caso concreto, considerando que o apelado M.P.C.M. era menor de 21 anos na data do fato, o prazo prescricional fo... ()
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Doc. 197.4105.2000.0600
821 - STJ. Conflito positivo de competência. Contrato de franquia. Conexão. Cláusula de eleição de foro. CPC/2015, art. 63.
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823 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 55, § 3º. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Esperança em face da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou de ofício da competência para julgamento da ação de execução para entrega de coisa incerta ajuizada por Carlos Alberto Pereira contra Arnaldo Lemos Figueiredo. O Juízo suscitado fundamentou sua decisão na existência de outros dois processos envolvendo as mesmas partes, ambos em fase de cumprimento de sente... ()
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Doc. 744.9484.8531.7491
824 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
825 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso redistribuído por prevenção, em razão de precedente agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida nos autos do inventário do falecido. Demanda que versa exclusivamente sobre a posse de imóvel. Ausência de discussão sobre direito sucessório. Definição da competência pelo pedido e causa de pedir. Inexistência de conexão com o inventário. Prevenção não configurada. Matéria de competência das C. Câmaras da Subseção II de Direito Privado. Inteligência do ... ()
826 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA APONTADA - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA.
- O
art. 37 do RITJMG dispõe que compete às Câmara Cíveis o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado.
- A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG.
Pretensão do agravante de liminarmente obter a suspensão do ato que resultou na sua demissão do serviço público.
2. Inexistência, a priori, de nulidade formal no procedimento disciplinar, ante a não obrigatoriedade da instauração de prévia sindicância. Demais alegações (fatos fora de contexto, perseguição política) que demandam dilação probatória, devendo prevalecer neste instante processual a presunção de legalidade dos atos administrativos.
Recurso desprovid
828 - TJSP. COMPETÊNCIA. Conexão. Possessória. Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual. Pretensão de reunião deste processo com a anterior ação revisional de cláusulas contratuais. Impossibilidade, diante do julgamento da demanda pretérita revisional, a pretensão de reunião dos processos não tem amparo legal. Prejudicialidade externa não evidenciada. Decisão mantida. Recurso não provido.
829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de execução fiscal e ação anulatória posteriormente proposta. Conexão. Reunião dos feitos. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Agravo manejado contra decisão que reconheceu a competência do Juízo suscitado, no qual ajuizada a ação de execução fiscal em momento anterior à propositura da ação anulatória de debito, em razão da conexão.
2 - Nos termos do CPC, art. 54, a competência relativa poderá se modificar pela conexão, a impor a reunião dos feitos perante o juízo prevento, na hipótese de competência de natureza relativa, caso dos autos.
3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[h] aven... ()
830 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.CONEXÃO DE AÇÕES DETERMINADA DESDE A FASE DE INSTRUÇÃO. PROCESSOS INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS PARA RELATORES DIVERSOS NO TRIBUNAL REGIONAL, POSTERIORMENTE REUNIDOS. ACÓRDÃO DE UM DELES (0010282-28.2014.5.01.0431) PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. EQUÍVOCO EM, POSTERIORMENTE, ANALISAR O OUTRO SEPARADAMENTE (ESTES AUTOS DO 0010281-40.2014.5.01.0431) E SEM OBSERVAR A CONEXÃO DAS AÇÕES, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE RECONHECE O EQUÍVOCO E DECLARA INEXISTENTE TODOS OS ATOS POSTERIORES AO RECURSO ORDINÁRIO DESTES AUTOS, PRONUNCIANDO A UNIRRECORRIBILIDADE E A PREVALÊNCIA DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIORMENTE PROFERIDA NOS AUTOS DO JULGAMENTO CONJUNTO DAS DEMANDAS. PRETENSÃO AUTORAL DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA CONEXÃO DAS AÇÕES E DE PREVALÊNCIA DA POSTERIOR DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU ISOLADAMENTE ESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
A parte reclamante alega a nulidade do julgado regional em razão da publicação de dois acórdãos com decisões distintas. Afirma que nos autos do 0010281-40.2014.5.01.0431 (autos deste processo) houve certidão que adiou a conclusão para ulterior sessão de julgamento devido a empate na votação; por erro do Cartório, foram publicadas em mesma data duas certidões, a do adiamento (processo 0010281-40) e outra relativa ao não provimento do seu recurso ordinário (processo 0010282-28); e ... ()
Ação indenizatória - Transporte aéreo internacional - Atraso de voo na primeira conexão que ocasionou a perda da segunda conexão - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão reparatória por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso da parte autora - Pleito de majoração da cifra indenizatória extrapatrimonial para R$ 7.000,00 - Parcial acolhimento - Realocação em voo com saída 12 horas após o original com nova conexão - Atraso de cerca de 14 horas até a... ()
832 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Incompetência territorial. Alegação preclusa. Prejuízo não demonstrado. 2. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pelo ordenamento jurídico. 3. Competência firmada por conexão. Impossibilidade de desconstituição na via eleita. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A competência em razão do lugar é relativa, motivo pelo qual deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ademais, eventual nulidade não prescinde da efetiva demonstração do prejuízo. Nesse sentido, tem-se inclusive a Súmula 706/STF, in verbis: «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção». - A defesa do recorrente não se insurgiu oportunamente contra a definição da competência, mas apenas 4 anos depois do rece... ()
833 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.
Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor.
II. Questão em... ()
834 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO POSSESSÓRIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONEXA À AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE AS QUESTÕES ALUSIVAS À OBRA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. PEDIDO POSSESSÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR O EXERCÍCIO EXCLUSIVO E LEGÍTIMO DA POSSE SOBRE O BEM, DEIXANDO DE DEMONSTRAR A PRÁTICA DE ESBULHO. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA NA AÇÃO POSSESSÓRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
I.
Caso em Exame. Cuida-se de ação de reintegração de posse por meio da qual o autor pretendeu reaver a posse exercida sobre imóvel supostamente dado em comodato ao réu. Conexão com ação de nunciação de obra nova na qual o demandante objetivava a destruição de muro erigido pelo reclamado no terreno, objeto da ação possessória, além da compensação por danos morais. Julgamento conjunto das demandas. Sentença de improcedência dos pedidos. Irresignação do autor.
II. Questão em... ()
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Doc. 230.9041.0627.7940
835 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inexistência de flagrante ilegalidade. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem públic a. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
836 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 121, § 2º, S I, III E IV, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, EM RELAÇÃO ÀS VÍTIMAS MAYCON E BRENO, art. 121, § 2º, S I E III, C/.C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA/DENUNCIADO MARCOS ADRIANO E art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06, TODOS NA FORMA DOS arts. 29 E 69, DO CÓDIGO PENAL (RÉU PAULO RICARDO) E art. 121, § 2º, S I E III, C/C art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES; E, art. 35, C/C art. 40, IV, AMBOS DA Lei 11.343/06, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 (RÉU MARCOS ADRIANO). ADMISSÃO PARCIAL DA ACUSAÇÃO, PRONUNCIANDO-SE O RÉU, PAULO RICARDO, PELAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, EM RELAÇÃO A MARCOS ADRIANO, MAYCON E BRENO (TRÊS VEZES) E O RÉU, MARCOS ADRIANO, PELAS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADO, EM RELAÇÃO A PAULO RICARDO E RODRIGO (DUAS VEZES). IMPRONÚNCIA QUANTO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 35 C/C 40, IV DA LEI 11.343/06 E DECOTE DA QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO IV DO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 121, NO QUE TANGE ÀS IMPUTAÇÕES DE PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO TENTADOS, EM RELAÇÃO AO RÉU PAULO RICARDO, CONTRA AS VÍTIMAS MAYCON E BRENO. RECURSO MINISTERIAL, EM CUJAS RAZÕES SE REQUER A REFORMA PARCIAL DO DECISUM MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA, SE ALEGANDO: 1) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS RAZOÁVEIS E SUFICIENTES DE AUTORIA, QUANTO AO CRIME CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; E, 2) EM RELAÇÃO AO DENUNCIADO, PAULO RICARDO, A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, ESPECIFICAMENTE, DAS VÍTIMAS, MAYCON E BRENO. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Apelação, interposto pelo membro do Ministério Público, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itatiaia (index 1007), na qual, com fulcro nos CPP, art. 413 e CPP art. 414, pronunciou o réu, Marcos Adriano Siqueira dos Santos, representado por seu Defensor, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e III, n/f do art. 14, II, por duas vezes (vítimas Paulo Ricardo e Rodrigo), todos do CP, e o réu, Paulo Ricardo Araújo da Silva, rep... ()
837 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REINVINDICATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR A ÁREA RURAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR, BEM COMO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.
O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da ação de reintegração de posse 0000169-31.2002.8.19.0060, na qual houve julgamento de apelação cível pela antiga 17ª Câmara Cível, atual 8ª Câmara de Direito Privado.
2. Feitos que estavam apensados na primeira instância e apenas foram desapensados, em 26/08/2024, para a remessa dos presentes autos a esta instância recursal para julgamento da apelação.
3. Deve ser reconhecida a prevenção d... ()
838 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.
O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da extinção de condomínio 0010960-84.2014.8.19.0045, sendo certo que neste processo o autor, ora apelante, pretende o deferimento de cautelar para determinar que a ré, ora apelada, não pratique atos contrários ao decidido em acordo homologado naqueles autos.
2. A 19ª Câmara de Direito Privado julgou o agravo de instrumento 0055236-92.2024.8.19.0000, contra decisão proferida no processo 0010960-84.2014... ()
Mandado de Segurança. Alegação de inexigibilidade dos títulos executados pelo fato de haver pedido administrativo de compensação de débito tributário pendente de apreciação. Pedido de anulação das CDAS cobradas através da Execução Fiscal 0011827-50.2021.8.19.0007 ou, em última análise, sua suspensão. Rejeição da Exceção de Pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal. Decisão contra a qual foi interposto Agravo de Instrumento 0056970-15.2023.8.19.0000, dis... ()
840 - TJRJ. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O MONTANTE DE R$ 4.791.424,65, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DE MULTA DE 2%, NOS TERMOS DO CONTRATO, A CONTAR DE 05/06/2023. RECURSO DA DEMANDADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1.
A ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento da quantia de R$ 4.791.424,65, referente à dívida de contrato de compra e venda de imóvel, sendo certo que a tese autoral é de insuficiência dos depósitos realizados pela apelante, aduzindo que a questão já foi julgada nos autos 0131583-52.2013.8.19.0001, processo no qual a Colenda Sexta Câmara de Direito Privado apreciou recurso de apelação.
2. Deve ser reconhecida a prevenção daquele Órgão Julgado... ()
841 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do CPP, art. 149 - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilid... ()
842 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RISCO DE JULGADOS CONFLITANTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo de Instrumento objetivando a suspensão dos efeitos de decisão que concedeu a antecipação de tutela para determinar o reajuste da tarifa de transporte público dos contratos de concessão referidos nos autos originários de R$4,45 para R$5,15.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se há prevenção recursal da Egrégia 8ª Câmara de Direito Público para qual foi primeiramente distribuído o Agravo de Instrumento 0095437-29.2024.8.19.0000, ... ()
843 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada pela profissão do agente. Reunião de processos. Conexão. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reunião de processos após a sentença. Impossibilidade. Súmula 235/STJ. Pretensão absolutória. Alegada ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, conduz ao não conhecimento do recurso, ante a incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.
2 - In casu, extrai-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem afastou as teses de reunião de processos por conexão e de continuidade delitiva apontando como razões de decidir (i) a ausência de requisitos legais; (ii) o fato de o processo já ter sido sentenciado; e (iii) a possibilidade de o r... ()
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a competência do
Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Sorocaba/SP para prosseguir com as investigações dos crimes relatados nos Inquéritos Policiais 1516169- 25.2023.8.26.0602 e 1501016-03.2023.8.26.0003, e do Juízo de Direito da Vara
Criminal de Itapema/SC para os fatos referentes ao Inquérito Policial 5002666- 43.2024.8.24.0505.
2 - O agravante é investigado em três inquéritos policiais que tram... ()
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Agravante que recebe rendimentos mensais de R$ 12.000,00 - Decisão mantida - Recurso desprovido
Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do pedido de diferimento de custas - Pretensão de reforma da decisão - Não acolhimento - Presunção de veracidade da declaração de pobreza deduzida por pessoa física não tem o condão de desincumbir a parte interessada de fazer prova, perante o juízo, da sua situação econômica, quando há indícios em sentido contrário - Hipossuficiência econômica não demonstrada - Decisão mantida - Recurso desprovido
847 - STJ. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do consumidor por dívida inexistente. Ato ilícito configurado. Inexistência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar se a energia registrada correspondia ao que de fato estava sendo consumido, bem como para certificar a presença dos requisitos para a determinação de inversão do ônus da prova, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo Interno não provido.
848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO.
EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.
A
Autora se insurge contra autuação fiscal pertinente à diferença de ISS relativa ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, alegando que não teve acesso ao processo administrativo fiscal. Defendeu que o parâmetro utilizado pelo fiscal para o cálculo do ISS devido considerou apenas a bilhetagem, o que não reflete o efetivo número de passageiros pagantes uma vez que desconsidera as gratuidades.
Ela pediu a declaração de nulidade do auto de infração do lançamento do crédito ... ()
849 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Incompetência do juízo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Inviabilidade de rediscussão das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental improvido.
«1 - «Existindo, nada obstante, dentre esses episódios, ao menos um em que se verifique a presença de conexão com objeto de feito previamente distribuído, adequada é a observância da regra prevista no CPP, art. 79, caput, do Código de Processo Penal, a demandar a distribuição por prevenção, nos exatos termos do art. 69, caput, do Regimento Interno da Corte Suprema.» (Pet 7074, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2017).
2 - Indicando o Juízo de 1º gr... ()
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Doc. 363.9211.2441.5376
850 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. JULGADO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RESOLUÇÃO 01/2023 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE REESTRUTUROU OS ÓRGÃOS JULGADORES DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA
1.