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Doc. 941.1215.4352.0474

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO PROCESSO SELETIVO

01/23 - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, postulada para impedir «a participação da agravada ou de empresa a ela ligada, para que se tenha segurança jurídica na condução do certame, e que ao final desse, possa o Município agravante cumprir a condenação que lhe foi imposta pela r. sentença e v. acórdão proferidos nos autos de . 0006392-17.2023.8.26.0362, com relação à aplicação das provas» - PREVENÇÃO CARACTERIZADA - O Grupo ou Câmara que prim... ()

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Doc. 531.5509.8406.0071

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXTINÇÃO PELO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - INFORMAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de cumprimento provisório de sentença, porquanto entendeu necessária a tramitação da fase executiva nos autos principais, considerando que estes retornaram do Tribunal de Justiça. O primeiro recurso conexo com a presente demanda após a entrada em vigor da Resolução 01/2023 do Órgão Especial (que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância, com transformação das Câm... ()

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Doc. 151.8930.1001.8700

703 - STJ. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida liminar em habeas corpus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice, em medida liminar deferida, para suspender o inquérito policial. Extinção do writ originário, sem julgamento do mérito, em razão do deferimento da medida de urgência no presente habeas corpus. Necessidade de análise do mérito da pretensão. Pedido para que seja determinada a incompetência da turma que recebeu o mandamus originário, em razão da alegada prevenção da turma competente para o julgamento da apelação cível, a qual discute a exigibilidade do crédito tributário. Conexão. Ausência. Independência das esferas civil e penal. Ação civil que, ademais, não tem o poder de obstar a instauração da ação penal pertinente. Constrangimento ilegal. Ausência. Pleito de reconhecimento da ausência de justa causa para a investigação policial. Lançamento definitivo do crédito tributário evidenciado. Adesão ao refis tributário que não tem o condão de barrar a persecução criminal (Lei 11.941/2009) . Ausência de notícia a respeito da quitação integral do débito. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Necessidade de cassação da liminar anteriormente deferida.

«1. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado na Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de teratologia ou ilegalidade manifesta. 2. Evidenciado que o Tribunal a quo extinguiu o writ originário em razão da liminar deferida por este Superior Tri... ()

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Doc. 193.8082.8002.9200

704 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pelo Município de Itapevi buscando o ressarcimento de pagamentos reputados indevidos a título de horas extras a agente público comissionado. 2 - Segundo a firme jurisprudência assentada no Superior Tribunal de Justiça, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea «c» não dispensa a indicação do dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tri... ()

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Doc. 172.4925.1003.8400

705 - STJ. Execução penal. Princípio do Juiz natural. Competência por prevenção. Inexistência de conexão. Observância à norma regimental. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É incontroverso nestes autos que a execução penal que é objeto do agravo em execução ora em análise não se refere aos fatos denunciados na apelação criminal cuja distribuição, segundo o impetrante, atrairia a prevenção da 12ª Câmara Criminal. 2. Não se constata a alegada violação ao princípio do juiz natural, já que, nos termos do artigo 102 do Regimento Interno do TJSP, a competência para o julgamento de feitos atinentes à execução criminal é definida pela prev... ()

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Doc. 241.1040.9717.1118

706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Exame do contexto fático probatório incabível na via eleita. Prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva. Presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não-Ocorrência. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

1 - A análise acerca da pretensão de absolvição do paciente demanda aprofundado exame no contexto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar, estando satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública (). 3 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando há superveniência da sentença penal conden... ()

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Doc. 792.2125.3837.2913

707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE ICMS. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, DA ANULATÓRIA E DOS EMBARGOS, SEGUNDO AS REGRAS DE PREVENÇÃO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR PELO APONTADO DEVEDOR TRIBUTÁRIO. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE IMPORTA EM LITISPENDÊNCIA COM A DEMANDA ANULATÓRIA QUE PODERÁ SUBSTITUÍ-LOS, POR SE TRATAR DE AÇÕES DE IDÊNTICA NATUREZA, CUJA APRECIAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO JUÍZO PREVENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO EXECUTIVO SE PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 151, NOTADAMENTE COM RELAÇÃO À GARANTIA DO JUÍZO. HIPÓTESE AINDA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR MONOCRÁTICO, CUJO PRONUNCIAMENTO EM 2º GRAU, IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 287.1017.3937.4391

708 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, COM PERDA DE CONEXÃO E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL CABIMENTO -

Não se revela no caso a presença de dano moral indenizável pela perda de voo de conexão da autora recorrente no aeroporto da cidade do Panamá (Panamá), pois sabedora a requerente apelante que dispunha de apenas 49 minutos entre a aterrisagem da aeronave naquele país e o embarque rumo ao destino final, em Montreal (Canadá), e sendo fato notório e corriqueiro a possibilidade de atraso no transporte aéreo internacional, o que ocorreu no caso concreto em relação ao voo de partida, em Gua... ()

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Doc. 211.0130.9145.7405

709 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Prevenção e conexão entre ações. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido acerca da prevenção por identidade entre a causa de pedir e o objeto das ações. Aplica- se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 165.2483.1004.3900

710 - TJSP. Competência. Prevenção. Agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada em ação de reparação de danos. Danos que teriam decorrido do pedido de falência fundado em nota promissória declarada nula em outro processo. Conexão verificada. Distribuição de vários incidentes processuais a este Relator. Hipótese em que a manutenção ou não da declaração de nulidade do título influenciará diretamente no reconhecimento ou não dos danos alegados pela agravante. Recursos anteriores distribuídos à 2ª Câmara de Direito Privado que não geram prevenção. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7365.0800

711 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.»

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Doc. 699.5934.0217.3657

712 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Valores em fase de Cumprimento de Sentença - Recurso redistribuído por prevenção a este Relator em razão de julgamento de Agravo de Instrumento anterior, extraído de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em fase de Cumprimento de Sentença - Impertinência - Ações autônomas - Inexistência de conexão entre processos findos - Não verificada mesma relação jurídica, contrato ou outra hipótese prevista no art. 105 do RITJESP - Prevenção indevida - Suscitado conflito de competência

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Doc. 409.3860.5086.0870

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Insurgência contra decisão que indeferiu a petição inicial. Distribuição feita por prevenção. Agravo de instrumento anteriormente julgado e que fundamentou a distribuição vinculada. Impertinência. Agravo anterior que se deu no curso de processo diverso (ação de partilha após divórcio). Ausência de conexão entre as causas principais que justificaria a prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJ. Necessidade de redistribuição do feito ... ()

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Doc. 411.2451.0493.3031

714 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

Ação revisional de multa prevista no contrato administrativo 7201/09 firmado com o Município de Guarulhos, sob fundamento de prescrição ou adequação em prol de reequilíbrio econômico-financeiro - Conexão com o processo 1000785-83.2022.8.26.0224, ajuizado entre as mesmas partes, na qual se discute o inadimplemento do mesmo contrato, já julgado pela 6ª Câmara de Direito Público desta Corte - Prevenção desta, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Est... ()

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Doc. 816.8585.9938.7243

715 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÂO DE DANOS MATERIAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO SEM REPASSE AO CLIENTE - PREVENÇÃO EM RELAÇÃO A AÇÃO NA QUAL FORAM PRESTADOS OS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA.

-Não se aplica a regra de prevenção, por conexão entre a ação de reparação de danos, decorrente de levantamento de valores pelo advogado sem repasse ao cliente, e a ação na qual foram prestados serviços advocatícios, por tratarem de fatos diversos e relações jurídicas distintas.

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Doc. 497.8466.0814.6781

716 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso do autor. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Madrid - Guarulhos, com conexão em Lisboa. Cancelamento do voo e perda da conexão. Atraso global de 25 horas. Auxílio material insuficiente. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos

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Doc. 993.9638.7959.4379

717 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Frankfurt - Fortaleza, com conexão em Lisboa. Atraso do voo e perda da conexão. Atraso global de 24 horas. Auxílio material não prestado. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos

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Doc. 477.5065.9716.4253

718 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso dos autores. Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Voo: Buenos Aires - Vitória, com conexão em São Paulo. Cancelamento do voo e perda da conexão. Atraso global de 13 horas. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 para cada um dos autores. Sentença reformada. Recurso provido, nesses termos.

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Doc. 865.4379.7917.3559

719 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, apenas para análise do pedido de reconhecimento de conexão entre as ações executiva e consignatória. Manutenção do acórdão quanto à suspensão de restrição. Embargos parcialmente acolhidos para reexame do mérito recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA - EXISTÊNCIA - Aplicação do - Recurso provido

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Doc. 201.7863.5005.4900

720 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Esvaziada a razão de ser da conexão e, assim, do julgamento conjunto em face da prolação de sentença em uma das ações. Súmula 235/STJ. Incidência. Absoluta ausência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão infringencial apenas. Intuito protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 202.4914.8003.9000

721 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Análise da conexão entre demandas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, com a finalidade de acolher a pretensão recursal, a qual objetiva reconhecer a existência da conexão, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 769.0444.1304.6568

722 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS - Transporte de pessoas - Acidente - Decisão que determinou a regularização da representação processual, do polo ativo, devendo o espólio apresentar certidão negativa do distribuidor no prazo de quinze dias - Além disso, a fim de evitar futura nulidade, restituiu o prazo legal para a executada efetuar o pagamento voluntário da dívida ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, salientando ao final, que a opção por incluir a litisdenunciada como devedora no cum... ()

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Doc. 200.4981.6007.7800

723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Conforme entendimento do STJ, «A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da cone... ()

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Doc. 176.4741.5003.2300

724 - STJ. Operação lava-jato. Recurso ordinário em habeas corpus. Preliminar de incompetência de relator, por inexistência de prevenção. Conexão do caso com a referida operação evidenciada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus preventivo impetrado para obstar decretação de prisão cautelar. Ausência de fundado receio à liberdade de locomoção. Ordem denegada. Pedido de transmudação do HC em liberatório caso seja decretada a prisão do paciente. Impossibilidade. Fatos novos que não fazem parte da impetração. Pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. Ausência de demonstração de nulidade. Não cabimento.

«I - A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar de incompetência por inexistência de prevenção rejeitada. II - Inexistindo fundado receio ou ameaça concreta à liberdade do Paciente, nã... ()

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Doc. 523.9978.5865.6546

725 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. CONEXÃO COM AÇÃO REVISIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO REVISIONAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial ajuizada em decorrência de valores depositados nos autos da ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir o juízo competente para processar e julgar a ação de exigir contas c/c expedição de alvará judicial, considerando a conexão com o cumprimento de sentença da ação revisional. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do ,... ()

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Doc. 230.8280.3444.2683

726 - STJ. Recurso especial. Ação de usucapião rural. Reconvenção. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Conexão. Procedimento comum. Comprovação da propriedade. Título hígido. Contrato de compra e venda. Registro em cartório. Ação de oposição. Terceiro interessado. Alegação de fraude. Súmula7/STJ.

1 - Ação de usucapião rural ajuizada em 10/10/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/09/2022 e concluso ao gabinete em 15/02/2023. 2 - O propósito recursal é decidir (I) se, na ação de usucapião rural, é possível ajuizar imissão na posse com fundamento no domínio como pedido reconvencional e (II) se é necessário ter título aquisitivo registrado em Registro de Imóveis para ajuizar a ação de imissão na posse. 3 - No atual Código Processual... ()

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Doc. 607.0045.3051.5053

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA REUNIR AS AÇÕES. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, NOS TERMOS DO ART. 55, §2º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido

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Doc. 847.4506.2835.8730

728 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REEMBOLSO DE IPTU DE IMÓVEL COMUM. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança relacionado ao reembolso de IPTU de imóvel comum ocupado pela apelada e pela filha do casal. 2. Sentença recorrida condenou parcialmente a apelada, reconhecendo a copropriedade e atribuindo responsabilidade proporcional ao pagamento do tributo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar a competência para análise do recurso, em razão da existência de conexã... ()

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Doc. 791.9482.6093.4254

729 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Julgamento anterior pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP em Mandado de Segurança 1037673-55.2017.8.26.0053, no qual foi denegada a segurança, referente ao ICMS sobre a importação de bem cobrado neste executivo fiscal - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, c... ()

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Doc. 144.7357.5221.2195

730 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Fiadora demandante que sustenta a ocorrência de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora, que insiste no pedido inicial. EXAME: Prevenção da C. 36ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial de Conso... ()

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Doc. 149.1491.7543.3970

731 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Redes sociais «Instagram» e «Facebook". Demandante que alega a desativação de suas contas mantidas pela Empresa ré de forma injustificada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prevenção da C. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais» autuada sob 1001566-29.2021.8.26.0390, conexa a esta causa.... ()

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Doc. 950.2699.5316.2362

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Ação de rescisão contratual, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de determinada causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro... ()

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Doc. 211.6965.5003.2900

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Conexão. Julgamento conjunto. Reunião inviabilizada. Súmula 235/STJ. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação rescisória. Erro de fato. Prova falsa. Reexame das premissas assentadas pelo acórdão estadual. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A prevenção por conexão tem por finalidade evitar sejam proferidas decisões conflitantes, «e», bem por isso, não haverá necessidade de reunião dos processos se um deles já tiver sido julgado - Súmula 235/STJ. 2 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o... ()

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Doc. 353.9268.2435.5850

734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA.

Decisão que reconheceu conexão entre a demanda originária e ação anteriormente proposta, ordenando a remessa dos autos ao juízo prevento. Inconformismo da autora. Descabimento. Antes do ajuizamento da demanda de origem, a autora ingressou com ação objetivando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel. Ações envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir. Conexão verificada. Inteligência do Reunião das ações no juízo prevento que se impõe, na... ()

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Doc. 594.8365.9979.2686

735 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. FALSO CONSÓRCIO. PAGAMENTO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. REGRA GERAL. PLURALIDADE DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROBATÓRIA. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DECLARADA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1.

Feito que foi distribuído ao Juízo suscitado entendendo que a competência é do local no qual houve efetivo prejuízo à vítima, declinou a competência, com redistribuição do feito ao Juízo suscitante que suscitou o presente conflito, pois a hipótese envolve a transferência de valores e ações bancárias similares, sendo a competência determinada pelo domicílio da vítima, residente na Comarca de São Gonçalo/RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 808.9443.5359.5576

736 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação indenizatória decorrente de prejuízos a imóvel locado. Recurso distribuído livremente à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado pelo julgamento anterior de agravo de instrumento na ação de produção antecipada de provas, nos termos do art. 105 do RITJSP. Redistribuição para à 27ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a produção antecipada de provas não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta, nos termos do art. 381, §3º, do CPC. Produção antecipada de provas e ação indenizatória decorrentes da mesma relação locatícia que foi mantida entre as partes, sendo ambas as câmaras competentes em relação a matéria (art. 5º, III. III.6 e III.13, da Resolução 623/2013). Tratando-se de ações derivadas da mesma relação jurídica, inobstante o disposto no art. 381, §3º, do CPC, incide o art. 930, parágrafo único, do CPC, prevalecendo a regra prevista no Regimento Interno. Art. 105 do RITJSP que estabelece a prevenção em Segundo Grau em termos mais amplos que a lei processual civil ou penal. Ações que decorrem da mesma relação jurídica, ação principal e produção antecipada de provas conexas. Se qualquer outro recurso anterior, ainda que não conhecido, de forma que o mérito não foi apreciado, é capaz de gerar a prevenção (Súmula 158/STJP), não há razão para a produção antecipada de provas deixar de gerar a prevenção, ressalvada a hipótese de incompetência absoluta em razão da matéria. Existindo competência em razão da matéria, cabe a Câmara que julgou recurso anterior na ação de produção antecipada de provas, o julgamento de eventuais recursos na ação principal conexa, nos termos do art. 105 do RITJSP, Súmula 158 deste E. Tribunal e art. 930, parágrafo único, do CPC. Precedentes do Grupo Especial e Turmas Especiais de Direito Privado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (27ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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Doc. 999.3589.4531.4046

737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I.

Caso em Exame: Conflito de competência entre a 13ª e a 30ª Câmara de Direito Privado referente ao agravo de instrumento interposto contra decisão em ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos materiais e morais. A questão envolve defeitos do produto objeto contrato de compra e venda e falha na prestação de serviços de reparo. A câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado) considerou que há prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado em razão do julgamento d... ()

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Doc. 103.1674.7474.2000

738 - STJ. Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. A Quarta Turma deste Tribunal já discutiu questão semelhante e entendeu que há conexão entre as ações de busca e apreensão e revisional, que envolvam ... ()

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Doc. 166.3013.8003.0600

739 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Construção de hidrelétrica. Rio madeira. Pescadores. Ação indenizatória. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Legitimidade ativa. Fundamento inatacado e reexame de provas. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que seria desnecessária reunião das ações (individual e coletiva), dadas as particularidades existentes em cada caso em específico, não foi impugnado pela recorrente, o que impõe o não-conhecimento da pretensão recursal nesse ponto (Súmula 283/STF). Ademais, rever essa conclusão de que os casos possuem particularidades que impedem a reunião dos feitos demandaria reexame de prova, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal local, a... ()

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Doc. 210.5021.0272.5971

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prevenção e conexão. Situação fática analisada pelo tribunal de origem. Reunião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, para o acolhimento da tese de desnecessidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice ... ()

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Doc. 212.2642.6004.0500

741 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Delito mais grave. Crime permanente. Consumação ao longo do tempo. Ocorrência em mais de um local. Competência. Prevenção. Conexão instrumental. Inexistência de liame. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Quando a Corte de origem decide que o crime de lavagem de dinheiro foi cometido, no caso concreto, em mais de um lugar, ao longo do tempo, fixando-se a competência por prevenção, a argumentação contrária não pode ser analisada por meio de Recurso Especial, porque para desconstituir o entendimento firmado seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Tendo o Tribunal a quo, após uma análise comparativa dos fatos denunciado... ()

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Doc. 177.2621.1001.5600

742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prevenção. Conexão probatória. Arquivamento de um dos feitos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O arquivamento de um dos inquéritos em relação ao qual se pretende o reconhecimento da prevenção esvazia o objeto útil do mandamus, diante da impossibilidade de apensamento dos feitos por se encontrarem em fases diversas. Não há que se falar, por... ()

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Doc. 369.1722.5332.1282

743 - TJSP. MANDATO - REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES - IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - PARTE REQUERENTE DIVERSA - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO POR CONEXÃO - NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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Doc. 405.0044.5059.3377

744 - TJSP. Competência recursal - Apelação Cível - Ação de despejo - Lide anterior envolvendo discussão sobre o mesmo contrato, com julgamento realizado pela Colenda 15ª Câmara de Direito Privado - Conexão que determina a prevenção em sede de recurso - Art. 105 do RITJESP - Recurso não conhecido - Remessa determinada.

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Doc. 141.6224.8006.5400

745 - STJ. Penal. Habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Conexão. Sentença já prolatada. Separação processual. Suscitada somente em apelo defensivo. CPP, art. 82. Trânsito em julgado do feito. Dispensabilidade. Súmula 235/STJ. Prevenção. Liame instrumental. Inocorrência. Atipicidade da conduta. Transferência do domínio. Inexistência de posse ou detenção. Menção somente em aclaratórios. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois a separação dos processos mostra-se pertinente, com espeque no , em virtude da prolação de sentença no feito em apreço, sendo despiciendo o trânsito e... ()

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Doc. 175.9559.3633.7975

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VÍCIO «CITRA PETITA» - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPUTAÇÃO DE ATO DOLOSO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TEMA 987 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - CONEXÃO - INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Não incorre em vício citra petita a decisão que se atém aos limites dos pedidos deduzidos pela parte requerente. 2- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 897), em regime de repercussão geral, reconheceu que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao Erário quando fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 3- A competência por prevenção é fixada em decorrência de conexão ou da continência. 4- Não ev... ()

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Doc. 958.0168.5020.1474

747 - TJSP. Tutela antecipada. Pretensão à manutenção de posse de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade, em face da disciplina da matéria pelo Decreto-lei 911/69, com a redação da Lei 10.931/2004. Justiça Gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Aplicação do § 3º do CPC, art. 99. Contexto dos autos que determina a prevalência da presunção de veracidade da declaração de pobreza ofertada. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido, com observação

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Doc. 220.6270.1647.6528

748 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário). Pretensão de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. Alegação de que a denúncia narra a prática de infrações eleitorais conexas. Superveniência de questão de ordem. Decisão da justiça especializada a respeito da questão. Definição da competência (comum). Perda do objeto. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Evidenciado que o objeto da impetração é o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar as condutas em cujo procedimento o ora agravante desponta como investigado, perde o objeto o pedido quando verificado que sobrevém decisão da própria Justiça Especializada, que, ao analisar detidamente os autos, entendeu que inexistem infrações eleitorais a serem apuradas, remanescendo a competência da Justiça Comum para processar e julgar os fatos imputados. 2... ()

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Doc. 240.0991.1350.2602

749 - TJSP. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Dúvida instaurada em virtude de julgamento colegiado proferido pela Col. 33ª Câmara de Direito Privado, com a indicação de anteriores recursos e demandas conexas a envolver as Col. 22ª, 25ª e 30ª Câmaras de Direito Privado - Prevenção que se caracteriza pelo recurso, interposto nas demandas conexas, que tiver ocorrido em primeiro junto a este Eg. Tribunal - Eventual distribuição equivocada, sem observância da anterior prevenção, não a afasta para os recursos posteriores, cujos j... ()

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Doc. 490.9304.7514.6241

750 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO

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