Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COM BASE TERRITORIAL EM SERGIPE. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA FUNDADA NA MESMA NORMA COLETIVA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL DA PARAÍBA . PEDIDOS REPARATÓRIOS DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONEXÃO . 1. A pretensão aduzida pelo sindicato-autor, na condição de substituto processual, diz respeito a direitos individuais homogêneos dos trabalhadores substituídos, restrita ao âmbito territorial de atuação da entidade, no Estado de Sergipe. 2. Com efeito, a ação tem por objeto o pagamento de indenização por danos morais individualmente a cada trabalhador substituído, além da obrigação de manter o pagamento da cota patronal para o custeio do plano de saúde. 3. Nesse contexto, embora a empregadora DATAPREV tenha atuação em âmbito nacional, e o acordo coletivo de trabalho que embasa a pretensão tenha sido pactuado com a Federação (FENADADOS), reputam-se inaplicáveis as diretrizes da OJ 130 da SBDI-I, por não se tratar de ação civil pública, e porque o pedido de reparação dos danos está limitado à base territorial do SINDTIC/SE. 4. A existência de ação anterior ajuizada pelo SINDPD/PB, fundada no descumprimento das mesmas normas coletivas, mas cujos pedidos estão limitados territorialmente à base sindical da Paraíba, não torna prevento o Juízo da Vara do Trabalho de João Pessoa para processar e julgar demanda relativa a outro estado da federação. 5. Além disso, a reunião de processos não se justifica quando um deles já tenha sido sentenciado, conforme dicção do art. 55, § 1º, parte final, do CPC/2015. 6. No caso, a ação ajuizada pelo Sindicato da Paraíba teve sentença proferida em 4.5.2015 e recurso julgado em 21.9.2015, de modo que a pretensão jurisdicional já havia se esgotado por ocasião do ajuizamento da presente ação pelo Sindicato de Sergipe, em 16.5.2017. Nesse contexto, não se justifica a modificação da competência das Varas do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a demanda em questão. Precedente desta Subseção. Conflito de competência conhecido para declarar a competência territorial da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju para processar e julgar a ação coletiva ajuizada pelo SINDTIC/SE .

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452 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção não observada na distribuição - Julgamento, pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, de apelação interposta contra sentença proferida em prévia ação indenizatória ajuizada pelo apelante em face da apelada - Causa pretérita fundada nos mesmos fatos - Prevenção da Câmara que primeiro conhecer de uma causa no Tribunal para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, oriunda de outra, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Inteligência do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste Tribunal - Precedente - Apelação não conhecida, determinando-se a redistribuição dos autos à Câmara preventa.

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453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Nulidade. Incompetência. Prevenção. Sentença superveniente. Súmula 235/STJ. Prejudicialidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Responde a outro processo por crime de roubo. Ausência de provas. Revolvimento de provas. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.

454 - TJSP. COMPETÊNCIA -

455 - TRT3. Competência. Prevenção. Conflito de competência. Prevenção. Inocorrência.

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456 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Conflito negativo de competência. Descoberta fortuita de suposta prática delitiva em interceptação telefônica para apuração de fatos diversos. Competência por prevenção. Não incidência. Agravo desprovido.

457 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. -

458 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO - REMESSA CODISTR - SUSCITADA QUESTÃO DE ORDEM. -

459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e comprovação do dano. Súmula 7/STJ. Decadência. Súmulas 283 e 284/STF. Cautelar de produção de provas. Prevenção do juízo. Não ocorrência.

460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

461 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Inexistência de conexão com processo sentenciado. Competência do juízo suscitado.    I. Caso em exame   1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, já sentenciado. II. Questão em discussão   2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção. III. Razões de decidir   3. Não há conexão entre os processos, pois o primeiro feito já foi sentenciado, conforme dispõe o CPC, art. 55, § 1º. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de Julgamento: «Inexiste conexão entre processo em curso e processo já sentenciado". _____________   Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, § 1º, e CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0028207-72.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 20/12/2024

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462 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Ação revisional ajuizada. Conexão. Prejudicialidade. Prevenção. arts. 55, §3º e 930, parágrafo único, ambos do CPC. Declínio de competência. Verifica-se que foram ajuizadas pelas partes do presente recurso ação de busca e apreensão e ação revisional sobre o mesmo negócio jurídico. Vê-se, pois, que as ações possuem as mesmas partes e dizem respeito ao mesmo objeto, qual seja, o contrato de alienação fiduciária celebrado. Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça que as ações revisional e de busca e apreensão, com as mesmas partes e sobre o mesmo contrato, devem ser reunidos para julgamento conjunto, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR 0062689-85.2017.8.19.0000. Registre-se que o agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação revisional foi distribuído para a Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado em 10/04/2024, tendo sido julgada monocraticamente em 11/04/2024. O presente recurso, por sua vez, foi distribuído a esta Câmara em 11/04/2024, ou seja, em data posterior a 10/04/2024. Assim, existe prevenção da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado para o seu julgamento, uma vez que as ações que originaram os recursos são conexas e devem ser reunidas para julgamento conjunto. Declínio da competência em favor da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado.

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463 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. CONEXÃO E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

464 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

465 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. 1.

466 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PREVENÇÃO -

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467 - STJ. Processual civil. Competência. Ação possessória. Ação de manutenção de posse. Ação de usucapião. Inocorrência de prevenção. CPC/1973, art. 103. CPC/1973, art. 105. CPC/1973, art. 106.

468 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Doleiros atuantes em são paulo e belo horizonte. Conexão. Configuração. Jurisdições da mesma categoria. Fixação da competência pela prevenção. Competência da Justiça Federal paulista.

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469 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de transferência de pontos decorrentes de atuação de trânsito. Mera declaração de autoria da infração por terceiro produzida cerca de dois meses após a lavratura da multa, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Mera declaração de autoria da infração por parte do coautor, por si só, não tem o condão de afastar a presunção legal de que o proprietário do veículo é o responsável pela infração. Insuficiência de outros elementos de convicção. Ausência de probabilidade do direito alegado. Recurso a que se nega provimento.

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471 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental. Erro material consubstanciado em utilização de premissa incorreta. Não configurado. Inconformismo com a interpretação jurídica conferida aos fatos. Omissão. Não ocorrência. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

472 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO, POR TER SIDO PRATICADO POR MOTIVO TORPE E CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM CONEXÃO CONSEQUENCIAL E COM O USO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM, E, AINDA, COM OS CRIMES CONEXOS DE ASSOCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JACARÉ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PRONÚNCIA, PLEITEANDO A DESPRONÚNCIA, SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ CORRETA SE APRESENTOU A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA ORA ALVEJADA, MERCÊ DO ESGOTAMENTO DO EXAME DAS CARACTERÍSTICAS FÁTICAS INDIVIDUALIZADORAS, QUANTO À HIPÓTESE DE DÚPLICE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM FACE DOS AGENTES PÚBLICOS, FERNANDA E LEONAN LEONARDO, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O TEOR DOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DE DELITO E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS MESMOS, PRINCIPALMENTE POR ESTE ÚLTIMO PROTAGONISTA, QUE, AO TER SOBREVIVIDO, MATERIALIZOU RELATO QUE ESCORA TANTO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO RECORRENTE QUANTO AO EVENTO, COMO TAMBÉM OS DE QUE O SEU ATUAR ESTIVESSE ORIENTADO PELO ANIMUS NECANDI, DANDO CONTA DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO NA COMUNIDADE DO JACARÉ, QUANDO FORAM SURPREENDIDOS POR UM GRUPO ARMADO, QUE DENTRE OS INTEGRANTES LOGROU IDENTIFICAR O IMPLICADO, VULGO ¿FRED¿, EM UMA VIELA, NO EXATO MOMENTO EM QUE ESTE EXPÔS SEU SEMBLANTE PARA EFETUAR DISPAROS EM DIREÇÃO À GUARNIÇÃO, CONSTITUINDO-SE EM PANORAMA INALCANÇÁVEL À RESPECTIVA REVERSÃO A UMA DESPRONÚNCIA, A ESTABELECER, NA TOTALIDADE, UM ARCABOUÇO PROBATÓRIO COMPATÍVEL COM A TRANSPOSIÇÃO AO JUDICIUM CAUSAE, REMETENDO-SE A HIPÓTESE AO EXAME E JULGAMENTO PELO SEU JUIZ NATURAL, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO: O CONSELHO DE SENTENÇA ¿ CONTUDO, INADMITE-SE A SUBSISTÊNCIA DA QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM, NA EXATA MEDIDA EM QUE INEXISTIRAM EVIDÊNCIAS DE QUE, NA DATA E HORÁRIO EM QUE TUDO SE DEU, HAVIA SIGNIFICATIVA CIRCULAÇÃO DE INDIVÍDUOS NO LOCAL, SENDO CERTO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ADMITE PRESUNÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ORA SE DESCARTA, O MESMO SE DANDO, MAS AGORA QUANTO À INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DA QUALIFICADORA DA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, POR SE TRATAR DE FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA UTILIZAÇÃO DA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO ¿PETIÇÃO DE PRINCÍPIO¿, POR CONSIDERAR ASPECTOS QUE JÁ SE ENCONTRAM ÍNSITOS ÀQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS REFERENTES AO CRIME PERPETRADO CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E EM CONEXÃO CONSEQUENCIAL, REMANESCENDO, PORTANTO, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE TÃO SOMENTE QUANTO A ESTAS DUAS ÚLTIMAS MAJORANTES ¿ OUTROSSIM, NO QUE CONCERNE AO CRIME CONEXO, DE CONCURSO NECESSÁRIO, PRESENTES SE FAZEM TANTO A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO PENAL, COMO TAMBÉM OS CORRESPONDENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PORQUANTO DEVIDAMENTE AMPARADOS NA PROVA ORAL COLHIDA, NO SENTIDO DE QUE OS MEMBROS DO MENCIONADO GRUPO EXCLAMAVAM «CORRE, QUE VEM O BONDE DO FRED», APONTANDO O IMPLICADO ENQUANTO UMA DAS LIDERANÇAS DO TRÁFICO NAQUELA COMUNIDADE ¿ PARCIALPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVA.

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473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ações conexas. Busca e apreensão. Presença de oficial de justiça na residência do autor. Liminar em outra ação que garantia a posse do bem. Danos morais não configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

474 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Incompetência. Prevenção do juízo da comarca de São Paulo que apenas declinou da competência para outro juízo. Inocorrência. Conexão entre diversos crimes contra a ordem tributária praticados em diferentes lugares. Fixação do juízo de sorocaba/SP. Primeiro a deferir medidas cautelares. Competência territorial e economia processual. Recurso improvido.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES, JULGA EXTINTO O PEDIDO RECONVENCIONAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA, E RECONHECE HAVER SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER HÁ PREVENÇÃO DA COL. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU DEMANDA ANTERIOR AJUIZADA PELO ORA RÉU EM FACE DA INCORPORADORA AUTORA, JÁ QUE EM AMBAS A CAUSA DE PEDIR É A MESMA. RAZÕES DE DECIDIR PREVENÇÃO DA SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTE RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL 0000625-74.2015.8.19.0011 - APRECIADO PELA EG. 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR OBJETO DESTA DEMANDA. ASSIM, ALUDIDO ÓRGÃO JULGADOR ESTÁ PREVENTO PARA JULGAR AS DEMAIS AÇÕES CONTENDO A MESMA CAUSA DE PEDIR DO FEITO ANTERIOR, COMO SE INFERE DA DICÇÃO DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVE SER OBSERVADA AINDA A REGRA DA PREVENÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS CONEXOS, PREVISTA NO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDAS QUE GUARDAM COMUNHÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. APLICAÇÃO TAMBÉM DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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476 - TJPE. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Existência de recurso instrumental prévio. Recurso pendente de trânsito em julgado. Não cessação da prevenção.

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477 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Condenação criminal. Ausência de justa causa. Revisão criminal. Reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Prevenção. Conexão. Súmula 235/STJ.

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478 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

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479 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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480 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PELO RECORRENTE. CONHECIMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM OUTRA AÇÃO DE DIVISÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 55. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. -

481 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

482 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA -

483 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de conexão entre a presente ação penal e outro processo. Conexão probatória com feito diverso. Acusados absolvidos. Perda do objeto. Decisão não transitada em julgado. Irrelevância. Ausência de interesse de agir. Mandamus prejudicado. Incompetência territorial e inobservância à regra de prevenção. Nulidade relativa. Superveniência de sentença nos feitos. Impossibilidade de reconhecimento de conexão. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

484 - STJ. Processual penal. Conflito de competência. Importação de mídias digitais e seus acessórios pela mesma pessoa e em locais diversos. Conexão instrumental. CPP, art. 76, III. Jurisdição de mesma categoria. Competência que se define pelo lugar de maior número de infrações ou pela prevenção. Competência do juízo suscitado.

485 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Locação de imóvel. Conexão e prevenção com ações revisional e cautelar reconhecidas. Recurso improvido.

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486 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de nulidade da CDA. Não cabimento. CDA hígida. Contexto fático e probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

487 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Ações civis públicas. Irresignação contra a supressão da franquia mínima de bagagem, no transporte aéreo. Resolução 400/2016, da anac. Causa de pedir comum. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Conexão entre os quatro feitos. Tema de grande repercussão social. Necessidade de julgamento uniforme para a questão. Princípio da segurança jurídica. Prevenção. Lei 7.347/1985, art. 2º, parágrafo único. Aplicação. Precedentes. CPC/2015, art. 55, § 3º. Reexame, no conflito de competência, do mérito das decisões proferidas pelo juízo designado para, em caráter provisório, apreciar medidas urgentes. Impossibilidade. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 10ª Vara da seção judiciária do Ceará.

488 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão Corporal - Violência doméstica contra mulher - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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489 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas - Violência Doméstica Contra Mulher. Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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490 - TJSP. Habeas Corpus - Perseguição - Violência doméstica - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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491 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de multas condominiais por estacionamento irregular. Sentença de improcedência sob o fundamento de que a, in verbis, «irregularidade formal e material das multas aplicadas pelo condomínio Réu ao Demandado já foi devidamente decidida nos autos da ação 0015428-97.2017.8.19.0203, julgado em conjunto com a presente ação". Prevenção da 6ª Câmara de Direito Privado (antiga 13ª Câmara Cível) para o processamento e julgamento do presente recurso, por se tratar do órgão fracionário prevento na ação anulatória de multa condominial 0015428-97.2017.8.19.0203, que ensejou a suspensão do presente feito. Conexão por prejudicialidade. Incidência do disposto no parágrafo único do CPC, art. 930. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA

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492 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ANTERIOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PREVENÇÃO - I -

493 - TJSP. PROCESSO CIVIL. PREVENÇÃO. CONEXÃO PROCESSUAL. PRECATÓRIOS. 1.

494 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - DEMANDA ANTERIOR JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO OU DEPENDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DO CPC, art. 286. -

495 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO PROFERIDO EM PROCESSO CONEXO A OUTRO EM QUE HÁ ACÓRDÃO AINDA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

496 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinário. Requisitos configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

497 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação hemorragia. Ausência de conexão intersubjetiva. Identidade de modus operandi. Insuficiência para o reconhecimento de conexão nos termos do CPP, art. 76. CPP. Feito de grande complexidade. Mera descoberta fortuita de crimes no mesmo contexto fático. Não incidência da Súmula 122/STJ. STJ. Orientação do Supremo Tribunal Federal. STF sobre competência e princípio do juíz natural. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

498 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO À 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU DA COMPETÊNCIA, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTA CÂMARA. RECURSO JULGADO ANTERIORMENTE QUE, TODAVIA, SE REFERE À EXECUÇÃO DE CONTRATO DIVERSO, TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE TRAMITOU EM OUTRA COMARCA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. 1.

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Lei municipal 223/1974. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dano ao erário,cpc/1973, art. 884 e CPC/1973, art. 927. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão de ações. Faculdade do magistrado. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória.

500 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Concurso de remoção. Preterição de candidato. Inexistência de conexão entre as ações. Fundamento constitucional.