Conexao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.1623.0001.3400

201 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência do juízo para examinar medida cautelar. Elementos probatórios colhidos em inquérito. Prevenção e conexão existentes. Ilegalidade inexistente. Interceptação telefônica. Matéria não ventilada na origem. Não conhecimento. Recurso ordinário improvido.

«1 Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em andamento, bem como existindo a possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do 2 Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade na aceitação da competência, pelo Juízo impetrado, para apreciar medidas cautelares que visaram ampliar a investigação. 3 ... ()

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Doc. 867.7954.9643.2081

202 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA INTERPOSTA PELA FIADORA DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS, PARA REAVER DA LOCATÁRIA QUANTIA DESEMBOLSADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Apelo da locatária ré. Anterior julgamento de apelação conexa (ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação para fins comerciais envolvendo os mesmos fatos), reconhecida a conexão entre as ações, a fim de evitar decisões conflitantes, envolvendo os mesmos fatos, contrato e relações jurídicas. Prevenção configurada. Julgamento de anterior recurso de apelação pela... ()

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Doc. 659.1668.1155.3469

203 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - FORO COMPETENTE - CONEXÃO OU PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO DE INVENTÁRIO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE RISCO DA PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Nos termos do , reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 2. A diferença entre o pedido e a causa de pedir afasta a existência de prevenção do juízo de julgou o inventário para julgar a ação declaratória de filiação socioafetiva post mortem, não havendo risco da prolação de decisões conflitantes, devendo o feito ser remetido à livre distribuição. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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Doc. 190.9941.0002.0400

204 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Operação ponto final. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Justa causa. Revolvimento fático-probatório. Necessidade. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 944.4966.3719.1954

205 - TJRJ. Habeas Corpus. Contra decisão do juiz que rejeita a exceção de incompetência não cabe recurso em sentido estrito, sendo viável a impetração de habeas corpus, conforme jurisprudência do STJ. A ação penal 0170186-48.2023 é resultado de investigações realizadas na Operação Pretorianos e Calígula instaurada para apurar crimes praticados por organização, com 31 (trinta e um) denunciados, dentre eles o paciente, como incursos nas penas do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§2º e 4º, II e IV. As operações policiais foram instauradas para apurar para apurar organização criminosa voltada à prática de múltiplos ilícitos, em especial crimes violentos, crimes contra a administração pública e crimes contra a ordem econômica, tudo inserido no contexto umbilicalmente atrelado ao domínio territorial para a perpetuação da exploração de jogos de azar não apenas no Rio de Janeiro, mas em outros Estados da Federação. Equivocada a alegação de que o Tribunal de Justiça ao afastar a prevenção para julgar o Habeas Corpus 0026219-11.2024.8.19.0000, afastou a prevenção para o julgamento da ação penal. O habeas corpus em primeiro grau não torna prevento o juízo de primeiro grau, pois se trata de matéria especificamente constitucional. A redistribuição não se deu apenas por prevenção, mas também por conexão probatória, como demonstrado na decisão atacada. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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Doc. 176.5434.5012.5600

206 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 317, § 1º e 288, ambos do CP. Incompetência do Juízo Estadual. Conexão. Serendipidade ou encontro fortuito de provas. Remessa ao juízo competente. Ilegalidade não reconhecida. Separação dos feitos. Razoabilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Recurso improvido.

«1. A partir da investigação de desvio de verba federal entregue a município, apuraram-se vários outros crimes sem dano federal, com a declinação destes à jurisdição estadual. 2. O chamado fenômeno da serendipidade ou o encontro fortuito de provas - que se caracteriza pela descoberta de outros crimes ou sujeitos ativos em investigação com fim diverso - não acarreta qualquer nulidade ao processo que se sucede no foro competente, desde que remetidos os autos ao Juízo competente t... ()

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Doc. 154.0671.8003.8000

207 - STJ. Habeas corpus. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Controvérsia a ser aferida por exceção. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Ambiente da causa. Inexistência de nulidade. Evento penal decorrente de um mesmo núcleo.

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Doc. 140.4030.8002.2800

208 - STJ. Processual penal. Habeas corpus competência. Exceção da verdade e inquérito. Distribuição por prevenção de relator no tribunal a quo. Prescrição da pretensão punitiva verificada na ação penal pública condicionada. Inexistência de conexão probatória. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem firmado o entendimento de que, para restar configurada a conexão instrumental, não bastam razões de mera conveniência no simultaneus processus, reclamando-se que haja vínculo objetivo entre os diversos fatos criminosos. 2. Por ter natureza declaratória, a decisão que reconhece a prescrição tem efeito ex tunc, vale dizer, retroage à data em que ocorreu o termo final do respectivo prazo extintivo. Assim, não há falar em conexão... ()

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Doc. 659.4293.8775.8701

209 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DESCONSTITUTIVO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. I.

Caso em exame Execução de título extrajudicial com penhora eletrônica de ativos financeiros dos executados. Posterior propositura pelo devedor de ação de reparação de danos por alegada perda de uma chance, com pedido de desconstituição da penhora. Alega-se que, por má-fé dos advogados do exequente e do próprio exequente, os executados teriam sido surpreendidos com a penhora dos ativos, impactando suas atividades empresariais, enquanto aguardavam a formalização de acordo para paga... ()

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Doc. 266.0956.6105.9382

210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA RECURSAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS DEMANDAS. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO DOS PROCESSOS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÕES E RECURSOS DERIVADOS DE RELAÇÃO JURÍDICA SEMELHANTE, COM IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO RECONHECIDA.

Ao dispor sobre as normas da competência jurisdicional, o RITJSP fixa como regra geral que a «...Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respe... ()

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Doc. 911.9141.7006.3400

211 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS PARA O MENOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO DA RECONVENÇÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. 1-

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (). 2- Ação principal de reconhecimento de paternidade. 3- Pedidos reconvencionais de regulamentação da guarda, convivência e alimentos para o menor. 4- Ausência de conexão da reconvenção com ação principal ou com o fundamento da defesa. 5- Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 230.1386.8972.5773

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Discussão acerca da suspensão da execução com fundamento no trânsito em julgado de ação revisional conexa, que declarou a abusividade de cláusulas contratuais e determinou a liquidação para adequação dos valores. 2. PREVENÇÃO. Caracterização. Competência previamente estabelecida em favor da E. 12ª Câmara de Direito Privado, que julgou ação revisional entre as mesmas partes e envolvendo o mesmo contrato bancário. Abrangência da prevenção que, nos termos do art. 105 do R... ()

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Doc. 607.1418.4692.9014

213 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO PREVENTO. RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos herdeiros testamentários contra decisão proferida no processo de inventário que deferiu as diligências requeridas pelo inventariante dativo, apesar do feito encontrar-se sobrestado aguardando o julgamento de ação de filiação socioafetiva do pretenso irmão do inventariado, processo 0102607-30.2016.8.19.0001. Em contrarrazões, o agravado sustenta a prevenção da 5ª Câmara de Direito Público (antiga 16ª Câmara Cível), conforme cer... ()

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Doc. 504.5451.7735.9591

214 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECONVENÇÃO. CONEXÃO COM AÇÃO PRINCIPAL OU COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. AÇÃO PRINCIPAL REVISIONAL PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. 1- A

concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido. 2- Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa (). 3- Ação principal revisional para majoração de alimentos. 4- Pedidos reconvencionais de redução dos alimentos, prestação de contas, partilha de bens, guarda compartilh... ()

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Doc. 782.4448.9339.1844

215 - TJSP. Competência recursal - Ação declaratória de nulidade de título executivo - Agravo de instrumento distribuído a este Relator por prevenção pelo julgamento do Agravo de Instrumento 2003098-22.2024.8.26.0000 - Existência de conexão com os autos da execução 0021591-21.2010.8.26.0114, onde vários agravos de instrumentos foram distribuídos anteriormente e julgados pela 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça em razão da prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste ETJSP - Ações conexas que decorrem da mesma relação jurídica, envolvem as mesmas partes e título executivo que se pretende reconhecer a nulidade - Competência da 16ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, suscitando-se Conflito de Competência perante o Grupo Especial de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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Doc. 241.1081.0712.5862

216 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos de mesma categoria. Delitos consumados nas respectivas comarcas. Conexão dos fatos. Prevenção do primeiro que conheceu da causa.

1 - Existindo dois delitos a apurar (falsidade ideológica e uso de documento falso), que decorrem de fatos interligados e, pois, conexos, cada qual com consumações em cidades diferentes, que poderiam, em tese, ser apurados e processados perante os juízos respectivos, no âmbito de suas competências territoriais, pois são da mesma categoria, a competência resolve-se pela prevenção do que primeiro conheceu da causa. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1... ()

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Doc. 154.7711.6003.1200

217 - TRT3. Competência. Prevenção. Prevenção por conexão. Ação já julgada. Inocorrência.

«Não se vislumbra prevenção por conexão quando a primeira ação já foi julgada, inclusive com trânsito em julgado certificado, por não haver mais risco de decisões conflitantes. Eis o entendimento consolidado na Súmula 235/STJ: «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado».»

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Doc. 284.6994.9526.9241

218 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de exoneração de despesas condominiais. Declaração de competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema, nos autos de ação de exoneração de despesas condominiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marineide Maxima de Carvalho contra Residencial Serra Dourada II. 2. A questão envolve a conexão com execução de título extrajudicial referente às mesmas despesas. .II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar a ação de exoneração de despesas condominiais, considerando a conexão com a execução de título extrajudicial e a definição do juízo prevento, tendo em vista a ordem dos despachos iniciais ou a distribuição das ações. III. Razões de Decidir 4. A causa de pedir das ações de exoneração e execução de título extrajudicial é a mesma, configurando conexão nos termos do CPC, art. 55. 5. Possibilidade de decisões conflitantes que igualmente recomenda a reunião dos feitos. 6. Constatada a necessidade de reunião dos feitos, A prevenção é do juízo onde houve a primeira distribuição da petição inicial, conforme CPC, art. 59, sendo o Juízo suscitado o prevento. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. 7. Tese de julgamento: "1. Reunião de ação de exoneração e execução de despesas condominiais ante a conexão e a possibilidade de decisões conflitantes. 2. Prevenção do juízo onde ocorreu a primeira distribuição.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. E 55, 58, 5966, II

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Doc. 220.5061.2412.6876

219 - STJ. Habeas corpus. Peculato. Processual penal. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Conexão. Risco de decisões conflitantes. Ordem concedida.

1 - A análise dos fatos descritos nas duas denúncias (fls. 25-32) revelam que as ações penais tratam de crimes supostamente cometidos no mesmo contexto fático, pois o acusado teria se valido do seu cargo público para apropriar-se dos valores oriundos do recolhimento das fianças na Delegacia em que atuava. 2 - Verifica-se, portanto, a existência de conexão instrumental, haja vista que a apuração dos crimes em uma ação penal poderá interferir na apuração dos crimes da outra açã... ()

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Doc. 781.8536.1220.4879

220 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita à autora agravante - Prevenção da C. 16ª Câmara da Subseção de Direito Privado do TJSP por anterior distribuição e julgamento de agravo de instrumento interposto em ação de obrigação de fazer conexa ( 1023271-21.2024.8.26.0506), com determinação de apensamento de ambas as ações para julgamento conjunto - A prevenção para o julgamento de causas ... ()

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Doc. 138.7574.0000.9500

221 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.

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Doc. 651.5956.9157.1786

222 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO JÁ BAIXADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. *** 1.

Conflito negativo de competência entre Juízos das Varas Cíveis e Criminais da Comarca de Além Paraíba, envolvendo ação de improbidade administrativa e anterior ação cautelar de busca e apreensão já arquivada. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre a ação de improbidade administrativa e a ação cautelar de busca e apreensão baixada e integralmente cumprida. 3. O art. 55, §1º, do CPC dispõe que processos conexos apenas justificam reuni... ()

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Doc. 197.1193.6514.9251

223 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Alegação pela parte autora de que o Município contratou a empresa Resoft para a prestação de serviços de licenciamento, instalação e manutenção de softwares administrativos e financeiros, contudo, a empresa contratada atuaria como interposta pessoa de 4R Sistemas & Assessoria Ltda, visando burlar a proibição imposta a esta última de contratar com o poder público imposta nos autos de improbidade administrativa 1000974-562016.8.26.0326. Pretensão de anulação do Pregão 43/ 2021 e ... ()

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Doc. 210.2063.3002.9600

224 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recurso. Distribuição. Prevenção. CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Inobservância. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo e concreto prejuízo. Indispensabilidade. Caso concreto. Ausência. Taxa de atribuição de unidade. Cláusula contratual. Transferência ao consumidor. Abusividade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Ação coletiva de consumo por meio da qual se questiona a abusividade da cobrança aos consumidores da «taxa de atribuição de unidade», correspondente à despesa registral de individualização da matrícula do imóvel. 2 - Recurso especial interposto em: 09/05/2019; conclusos ao gabinete em: 27/11/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) ocorreu negativa de prestação jurisdicional; b) houve desrespeito à regra de distribuição p... ()

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Doc. 186.7782.3012.5500

225 - STJ. Competência. Conflito. Cumprimento de carta precatória. Avocação pelo tribunal estadual. Impossibilidade. Ações conexas. Juízes com jurisdições territoriais distintas. Citação. Prevenção, foro de eleição. Prevalência. Precedentes.

«1 - O Juízo deprecado não pode negar cumprimento à precatória, a menos que ela não atenda aos requisitos do , quando se declarar incompetente em razão da matéria ou da hierarquia, ou, ainda, quando duvidar da sua autenticidade. 2 - Não cabe ao Tribunal estadual, através de rotulada «reclamação», avocar a carta precatória, suspendendo o seu cumprimento. 3 - Constatando-se a conexão das ações, e tratando-se de juízos com diferentes jurisdições territor... ()

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Doc. 982.5723.5336.8900

226 - TJSP. APELAÇÃO -

Evolução funcional de servidores municipais - Município de Cândido Mota - Mandado de segurança baseado em sentença de ação coletiva proposta por entidade representativa dos servidores municipais - Prevenção recursal da 6ª Câmara de Direito Público que conheceu primeiro da matéria - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. "A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qu... ()

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Doc. 138.1463.4912.3556

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação declaratória de ineficácia de hipoteca c/c com pedido de cancelamento do gravame. Existência de recurso anteriormente distribuído à 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em ação de obrigação de fazer com mesmo objetivo (cancelamento da hipoteca), partes e relação jurídica. Prevenção que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 105 do RITJSP, segundo o qual «A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de ... ()

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Doc. 984.8502.2344.8946

228 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO. PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I - CASO EM EXAME

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Doc. 900.3046.1514.1501

229 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - COBRANÇA DE DÉBITO DIRIGIDA A TERCEIROS - PRETENSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO ENVIEM E-MAILS OU MENSAGENS PARA EX-NAMORADA DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Reconhecimento, em ação conexa, da abusividade na cobrança realizada pelos réus, visto que incontroversa a exposição negativa que o autor sofreu perante terceiras pessoas, sem provas de que ele tenha dado causa à conexão com a terceira pessoa - Independentemente disso, formalizando o pedido de exclusão dos dados de terceiros de seu cadastro, o autor tem direito a ser atendido imediatamente - Procedência da ação - Recurso provido

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Doc. 167.0759.3636.5774

230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA. PREVENÇÃO DA COLENDA DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. A

ré, ora, agravante, pretende a reforma da decisão que, nos autos da ação de guarda proposta pelo genitor autor, ora agravado, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e regulamentou a convivência paterna. 2. Agravante que, igualmente, propôs ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de convívio, na qual foi deferida a tutela de urgência em seu favor, a qual foi objeto de agravo de instrumento, ainda em trâmite, cujo pedido de efeito suspensivo foi concedido pela C. Déci... ()

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Doc. 596.8335.4249.4165

231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ORDEM PARA REUNIÃO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA RESPONSÁVEIS DIRETOS. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. I - O

, § 3º determina a reunião de ações, ainda que não haja conexão entre elas, quando houver risco de decisões conflitantes caso julgadas separadamente por juízos distintos. II - De acordo com o , caput, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, de modo que não necessariamente precisa haver identidade da causa de pedir, bastando que o objeto seja o mesmo para restar configurada a conexão. III - A ação em que o segurado b... ()

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Doc. 310.7320.1293.5067

232 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c interdito proibitório c/c indenizatória. Conexão evidente entre a demanda em exame e as demais ações travadas entre os aqui autores e os corréus pessoas naturais, por se ampararem todas na mesma causa de pedir, isto é, a alegação de que a posse tocaria aos autores e estaria sendo injustamente agredida pelos réus. Existência, de todo modo, na pior das hipóteses, de relação de afinidade entre as demandas e risco de decisões conflitantes. Caracterização da figura prevista no art. 55, «caput», do CPC ou, no mínimo, da contemplada no §3º do mesmo dispositivo. Recursos referentes aos processos tidos como conexos que vêm sendo julgados pela Egrégia 16ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, em sintonia com o que dispõe o art. 930, parágrafo único, do CPC. Não conheceram do recurso, por declinada a competência recursal para a Câmara considerada preventa

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Doc. 627.1996.5225.9735

233 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM EM RELAÇÃO A PREVENSÃO DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. RECURSO ACOLHIDO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I-

Caso em Exame 1- Autor, menor de idade, portador de Paralisia Cerebral e outras doenças associadas, pretendendo a autorização pelo plano de saúde réu do serviço de home care. 2- Decisão do juiz de primeiro grau deferindo a tutela de urgência para determinar que a parte ré, no prazo máximo de 24h, preste toda a assistência médica necessária ao autor, mediante o sistema HOMECARE, com o serviço médico de gastrostomia como via de alimentação, pela necessidade de nutrição alterna... ()

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Doc. 930.6740.4828.5002

234 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITO DE INTEGRAR A ESTRUTURA TÉCNICA DE SHOPPING CENTER - RECONVENÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO DECLARADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE DE PEDIR MULTA RESCISÓRIA EM RECONVENÇÃO DE AÇÃO VISANDO A RESCISÃO DE CONTRATO DIVERSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Dispõe o : «na contestação, é licito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa". - Ausente a relação, ligação ou nexo jurídico do pedido reconvencional com o objeto da ação principal, cujo objeto é o contrato de direito de integrar a estrutura técnica de shopping center, resta demonstrada ausência de conexão, haja vista que o contrato de locação foi rescindido em ação ajuizada pe... ()

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Doc. 230.7040.2950.0606

235 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Denúncia de prática de crimes contra a administração pública. Desvio de recursos públicos. Competência da Justiça Federal para processar e julgar os delitos envolvendo a suposta malversação de verbas federais. Competência do Juízo Estadual para os delitos envolvendo verbas estaduais e municipais. Ausência de elementos indicativos de conexão. Não incidência da Súmula 122/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação pacífica desta Corte, a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal. Assim, os delitos relacionados ao uso irregular de verbas oriundas do erário estadual ou municipal devem, em regra, ser processados e julgados perante a Justiça Estadual. 2 - Não incide no caso o disposto na Súmula 122/STJ (» Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não ... ()

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Doc. 210.8150.7863.5406

236 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Alegação de conexão. Possibilidade, desde que ausente prejuízo.

1 - Exceção de incompetência oposta pelo recorrente, por meio da qual sustenta a competência do juízo da Comarca de Varginha - MG para processar e julgar ação de busca e apreensão ajuizada em face do excipiente. 2 - Exceção de incompetência oposta em 15/08/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3 - O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade, em sede de exceção de incompetência, de arguição de conexão entre ações. 4 - De f... ()

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Doc. 512.6375.8766.4874

237 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pedidos preliminares de responder em liberdade, produção de prova e reconhecimento de contingência ou conexão. IMPOSSIBILIDADE. Preliminares incompatíveis com a presente ação revisional. Mera pretensão de reanálise do decidido, que se amparou em seguros elementos de convicção, não comportando alteração. PRELIMINARES REJEITADAS. REVISÃO INDEFERIDA

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Doc. 111.3545.6540.0826

238 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Demandante que busca a cobertura de tratamento multidisciplinares. Decisão que entende pela existência de conexão entre o feito originário e o processo de 0247044-91.2021.8.19.0001 e determina o encaminhamento daquele ao juízo prevento. Recurso da parte ré. Litispendência não configurada. Ações cujos pedidos envolvem cobertura de tratamentos com metodologias distintas. Necessidade, todavia, de julgamento conjunto dos processos em questão. Existência de conexão que enseja o reconhecimento de prevenção da 22a Vara Cível da Capital. Pedidos subsidiários de revogação da liminar concedida no feito originário ou afastamento de cobertura de tratamento com metodologia específica que devem ser previamente analisadas pelo juízo prevento, sob pena de supressão de instância. Decisão que merece ser mantida. Desprovimento do recurso. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 220.5201.2490.1415

239 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo. Pretensão de declínio para Justiça Federal. Conexão. Reunião de processos. Ação penal julgada. Súmula 235/STJ. Aplicabilidade. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus desprovido. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Inicialmente, tem-se o entendimento desta Corte Superior, para a qual compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do , II, «a» (Súmula 122/STJ, Terceira Seção, DJ 7/12/1994). Além disso, a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado (Súmula 235/STJ, Corte Especial, DJe 10/2/2000). 2 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois a in... ()

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Doc. 193.4472.9003.5100

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Liberdade concedida pelo Supremo Tribunal Federal em writ lá impetrado. Pretensão de concessão de liberdade em outra ação penal conexa. Incompetência desta corte. Pedido que deve ser submetido ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo o Supremo Tribunal Federal concedido liberdade ao paciente, em writ lá impetrado, a pretensão de extensão dos efeitos para feito conexo somente pode ser examinada naquela Corte. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 268.6687.5394.2225

241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO ANTERIOR. AUTONOMIA ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. SÚMULA 235/STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE NOVA DISTRIBUIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência instaurado entre varas cíveis do mesmo Tribunal, envolvendo ação revisional de alimentos proposta em juízo diverso daquele que originalmente fixou a pensão alimentícia por meio de acordo homologado. O juízo de origem declinou de sua competência com base na prevenção do juízo da ação anterior, enquanto o juízo suscitado sustentou a autonomia da nova demanda, diante da inexistência de conexão processual e da superveniência de novos fatos. II. QU... ()

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Doc. 300.0245.9292.7663

242 - TJMG. EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - A

distribuição por dependência ocorrerá quando houver relação, seja por conexão ou continência, com outra ajuizada. - A distribuição da Petição Inicial ou o seu registro torna o juízo prevento.

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Doc. 103.1674.7217.4500

243 - STJ. Prevenção. Juízes de mesma competência territorial. CPC/1973, art. 106.

«Se as ações conexas tramitam na mesma comarca, fica preventa a competência do Juiz que despacha em 1º lugar (), sendo inaplicável em tal hipótese o , para os fins de prevenção. Na espécie, todavia, a questão não se põe em termos de competência, mas de fixação do ajuizamento, para fins de aplicação, ou não, do »

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Doc. 176.2571.8000.6000

244 - STJ. Processo penal. Operação lava-jato. Preliminar de incompetência de relator no STJ por inexistência de prevenção. Prevenção caracterizada. Preliminar rejeitada. Habeas corpus impetrado contra ato pelo qual se negou seguimento à exceção de incompetência oposta em grau recursal. Impossibilidade, eis que a impetração visa corrigir equívoco processual atribuível à defesa do paciente. Writ não conhecido. Recurso em agravo regimental desprovido.

«I - Preliminar de incompetência de relatoria no STJ por inexistência de prevenção. A multiplicidade de ações, com imputações separadas, não afasta a existência de conexão, desde que constatados os requisitos de interligação entre os sujeitos e organizações envolvidas, além da vinculação probatória. Relatoria para a operação Lava-Jato já decidida no âmbito desta Corte. Conexão demonstrada no caso. Preliminar rejeitada. II - Em grau recursal, prevendo o regimento inter... ()

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Doc. 299.4359.5765.9032

245 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. - Prevenção. Invocada prevenção da C. 15ª Câmara de Direito Privado. Causas distintas. Suposta conexão. Não ocorrência. Partes ... ()

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Doc. 141.1467.7454.7512

246 - TJMG. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. FATOS DISTINTOS. CONDUTAS AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. -

Sendo distintos os fatos apurados no habeas corpus anterior, não há que se falar em competência preventa para fins de distribuição do feito. - O fato de os crimes terem sido praticados pelo mesmo autor não é motivo suficiente para atrair a regra da prevenção, à luz do art. 79, caput, do RITJMG, se em cada processo foram investigadas condutas autônomas.

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Doc. 730.6765.4980.3800

247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - AÇÃO MONITÓRIA - CONEXÃO - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA RESOLUTÓRIA - PRETENSÃO DE COBRANÇA - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO FFEITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -

Transitada em julgado a decisão que declarou a resolução do contrato por descumprimento obrigacional da parte contratada, impõe-se a extinção da ação monitória, porquanto se tem esvaziada a pretensão de cobrança de parcelas reconhecidamente indevidas na ação conexa. - Nas hipóteses de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade.

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Doc. 959.5737.8178.5744

248 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARAS CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS E DE EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. - A

ação de alimentos e a de exoneração são autônomas, não havendo, portanto, prevenção ou conexão, notadamente se já sentenciado um dos processos. - Não há prevenção, cujo escopo maior é evitar decisões contraditórias, quando uma das ações já foi sentenciada, conforme Súmula 235/STJ, que dispõe: «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

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Doc. 103.1674.7379.5000

249 - STJ. Competência. Ação popular. Conexão. Competência por prevenção. Julgamento pelo Juízo que efetivou a primeira citação válida. CPC/1973, art. 219.

«Configurada a conexão entre as ações populares ajuizadas, a competência para este feito dá-se por prevenção, sendo competente o juízo que efetivou a primeira citação válida.»

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Doc. 251.1078.9181.1477

250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - CONEXÃO DESNECESSÁRIA - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO CONFIGURADO - RESSARCIMENTO - ANIMAIS NA GLEBA RURAL, SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

conexão tem como consequência jurídica-processual impor o julgamento simultâneo das causas conexas no mesmo processo. - Consoante entendimento cristalizado, não há conexão entre duas demandas, quando uma delas já foi julgada. - Se a avença entabulada pelos litigantes apenas previa o pagamento de determinada forma, não está o credor obrigado a receber o pagamento por meio de prestação de natureza diversa à pactuada. - Demonstrado que a inadimplência do réu deu causa à rescisão c... ()

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