Conexao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1882.8001.4000

401 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargo à execução. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Conexão. Causa de pedir ou pedido. Identidade. Inexistência. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao , de 1973 2. Distintos o objeto e a causa de pedir nas ações, como afirmou o tribunal de origem, não há que se falar em conexão. 3. A análise, no caso dos a... ()

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Doc. 250.6020.1777.9274

402 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Conexão entre ações de dissolução de união estável e revisão de alimentos. Prevenção do relator. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado na alínea"a» do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prevenção do relator para julgar apelação em ação revisional de alimentos, em razão de conexão com ação de dissolução de união estável. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre a ... ()

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Doc. 370.2365.0679.1131

403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por dependência aos Embargos à Execução 1003250-06.2022.8.26.0082. Decisão agravada que indeferiu os pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora. Pretensão de reforma. Recurso de Apelação interposto nos Embargos à Execução envolvendo a mesma relação jurídica, distribuído anteriormente para a 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Precaução para se evitar decisões conflitantes. Precede... ()

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Doc. 852.1729.4062.5770

404 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL ENTRE O ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E O ACUSADO - RECUSA NA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUITOS DO CPP, art. 28-AADIMPLIDOS.

O acordo de não persecução penal (ANPP) constitui um instrumento jurídico extrajudicial firmado entre o autor do delito e o órgão de execução Ministério Público, o qual, em caráter excepcional ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, deixa de apresentar denúncia ao constatar o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos. Não se trata de um direito subjetivo do investigado, mas sim de uma discricionariedade vinculada do órgão de execução do Minist... ()

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Doc. 138.4460.3005.5100

405 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Aditamento à denúncia. Inclusão do paciente. Imputação do CP, art. 317, parágrafo único, e 288. Pretensão de desmembramento do processo. Impossibilidade. Conexão probatória. Competência da Justiça Federal de rondônia. Prevenção. CPP, art. 80. Faculdade do juízo. Precedentes.

«1. À luz do disposto no , I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se a sua rejeição. Cum... ()

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Doc. 190.5361.8003.6300

406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Interpretação. Tipo penal. Evasão de divisas. Crime impossível. Princípio da bagatela. Atipicidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O presente processo guarda relação com a ação penal decorrente da Operação Ponto Final, cuja prevenção desta Relatoria foi reconhecida no RHC 90.040/RJ. Em se tratando de processos conexos, incide, à hipótese, a norma prevista no RISTJ, art. 71, ao dispor que «a distribuição da ação,... ()

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Doc. 717.7340.0840.4609

407 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS - ÓBITO DE SEMOVENTE - AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DOS AUTORES -

Anterior julgamento de apelação conexa (ação indenizatória ajuizada pela clínica ré em face dos autores da presente demanda, envolvendo os mesmos fatos) - Prevenção configurada - Julgamento de anterior recurso de apelação pela Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, o que a torna preventa para julgamento do presente reclamo - Precedente - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno da Casa - Recurso não conhecido - Declinação de competência, com redistribuição do feito para a 3... ()

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Doc. 406.1996.5161.2851

408 - TJSP. PREVENÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

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Doc. 962.1438.0797.9901

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE EM FACE DE TERCEIRO. PRETENSÃO, TAMBÉM, DE ANULAÇÃO DO REGISTRO REALIZADO PELO ORA RÉU. CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. 1.

Trata-se de ação de alimentos julgada procedente em parte. Apelação interposto pelo réu/alimentante informando que o próprio autor, representado por sua genitora, ajuizou ação de investigação de paternidade em face de terceiro, com pedido, ainda, de anulação do registro em face do pai registral. 2. Elementos dos autos indicando que naquela demanda foi realizado exame particular de DNA comprovando a paternidade biológica de terceiro, que, inclusive, já está pagando alimentos ao m... ()

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Doc. 144.5285.9001.3000

410 - TRT3. Embargos de terceiro. Matéria já analisada em ação de execução. Prevenção. Inteligência do CPC/1973, art. 1049 e do art. 92 do regimento interno deste regional. Competência funcional da turma julgadora da ação executória.

«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.049 ao tratar dos Embargos de Terceiro, estabelece que «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão». Identificado que a matéria posta em debate nestes embargos de terceiro já foi analisada na ação executória conexa, revela-se a ocorrência de prevenção, sendo necessário que ambas sejam submetidas ao mesmo Órgão Julgador. A prevenção não se limita à primeira ins... ()

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Doc. 368.4982.8743.9985

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Estadual. Delegado de Polícia. GAT Gratificação por Acúmulo de Titularidade. Ação julgada improcedente. Prevenção da 5ª Câmara de Direito Público deste E. TJSP, em razão da distribuição de recurso anterior interposto em ação conexa. art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com remessa determinada ao órgão prevento

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Doc. 881.1832.9475.4423

412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO, A PARTE INFORMA A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL DE 0381526-25.2011.8.19.0001. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VÁRIOS PROCESSOS APENSADOS QUE FORAM DESAPENSADOS QUANDO DA REMESSA À SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME CERTIDÃO DO CARTÓRIO PROCESSANTE. O PROCESSO DE 0381526-25.2011.8.19.0001 ENCONTRA-SE DISTRIBUÍDO PARA A 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, EM RAZÃO DE PREVENÇÃO EXISTENTE DESDE 2011 (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDÃO DE PREVENÇÃO CONSTANTE NAQUELES AUTOS. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 55, § 3º DO CPC. DESSE MODO, TENDO EM VISTA QUE O PRIMEIRO RECURSO SOBRE O TEMA FOI DISTRIBUÍDO À ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL, ATUAL 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REVELA-SE A PREVENÇÃO DAQUELE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC C/C art. 6º, II, A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A PREVENTA EG. 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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Doc. 170.2125.7000.1300

413 - STJ. Conflito positivo de competência. Configuração. Controvérsia acerca da reunião de processos. CPC, art. 115, III. Possibilidade de decisões conflitantes. Conexão e continência. Diferenciação. Causa de pedir e pedido. Competências territoriais diversas. Primeira citação válida. CPC, art. 219, de 1973

«1. Nos termos do , III, há conflito de competência quando existe, entre dois ou mais juízes, controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Precedentes. 2. Há conexão, não continência, quando a causa de pedir das ações é idêntica e seus pedidos são contrapostos, existindo, ainda, risco de decisões contraditórias. 3. Sendo conexas as causas, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto no juízo prevento, o qual, havendo diferença de ... ()

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Doc. 196.0585.3001.5100

414 - TJMT. Conflito negativo de competência entre desembargadores. Conexão entre ações diretas de inconstitucionalidade. Prevenção em razão da primeira distribuição. RITJMT, art. 80, § 4º e CPC/2015, arts. 43, 44, 55, 58 e 59. Possibilidade. Competência do desembargador suscitante a quem foi distribuída a primeira petição inicial. Conflito improcedente. CPC/2015, art. 44.

«Nos termos do art. 80, § 4º, do RITJMT, a distribuição da ação direta de inconstitucionalidade torna prevento o relator para outras ações ou arguições que sustentarem a inconstitucionalidade dos mesmos dispositivos de lei ou de ato normativo estadual ou municipal; ressaltando-se, ademais, que a referida norma especial guarda sintonia com o , que estabelece como juízo prevento aquele perante o qual se deu o registro ou a distribuição da petição inicial.»

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Doc. 774.5748.6530.0395

415 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I.

Caso em Exame Recurso interposto em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, tratando de supressão de vegetação decorrente de parcelamento irregular do solo urbano, distribuído sem relator prevento identificado nos autos. II. Questão em Discussão Definição da competência para julgamento do recurso, à luz da prevenção prevista no art. 930, parágrafo único, do CPC, e da especialização das Câmaras Cíveis conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do E... ()

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Doc. 123.6575.4000.0100

416 - STJ. Reconvenção. Cabimento. Conexão com fundamentos da defesa. Alegação de impertinência dos fundamentos. Irrelevância. Apreciação do cabimento da medida em «status assertionis». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 315.

«... II - A alegada impossibilidade de recebimento da reconvenção. Violação do e «... O determina que «o réu pode reconvir ao autor, no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa». Segundo o recorrente, nenhum desses dois requisitos se verifica. Por um lado, «não se pode admitir a conexão entre a ação principal, que trata somente de indenização por... ()

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Doc. 212.9027.6605.0826

417 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO PROCEDIMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal, de Execuções Penais e do Juizado Especial Criminal da Comarca de Manhumirim, em face do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos da «Ação de Reconhecimento de Paternidade, Retificação de Registro Civil, c/c Alimentos, Guarda e Visitação".O Juízo Suscitado declinou de sua competência sob o argumento de que a demanda dever... ()

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Doc. 170.2313.8002.9400

418 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o , afasta a projeção de efeitos da aç... ()

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Doc. 170.2313.8002.9600

419 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Ação coletiva e ação reparatória individual. Construção de hidroelétrica. Rio madeira. Ausência de pedido de suspensão da ação individual. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor para julgamento das ações coletivas lato sensu, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada. 2. A ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o , afasta a projeção de efeitos da aç... ()

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Doc. 137.5691.8010.1000

420 - TJSP. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Pretensão a revogação da liminar. Tópico recursal não conhecido. Reconhecida a conexão, fica prejudicado o conhecimento da discussão atinente à revogação da liminar deferida na demanda reintegratória, eis que compete ao juízo prevento decidir acerca do alegado, não podendo esta Instância Revisora desde logo deliberar sobre o tema, sob pena de se suprimir um grau de jurisdição. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

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Doc. 647.4214.6887.8418

421 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. conexão entre demandas. Competência do juízo suscitante. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em razão do reconhecimento de conexão com outro processo, sentenciado após o reconhecimento da conexão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, ainda que o primeiro processo esteja sentenciado. III. Razões de decidir 3. Reunião dos processos que se faz necessária, a fim de evitar decisões conflitantes, assegurando a coerência das decisões judiciais, pois tratam do mesmo fato. 4. A prolação de sentença não afasta a prevenção, na medida em que, quando do reconhecimento da conexão e determinação de redistribuição, o processo anteriormente distribuído não havia sido sentenciado. 5. Conexão que, quando da prolação da sentença no feito precedente, já havia se formado, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 43 do CPC IV. Dispositivo e tese 6. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de Julgamento: «1. Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Necessidade de julgamento conjunto para evitar decisões conflitantes". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, caput, 55, caput § 1º e 3º e 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno (Pres. Seção de Direito Criminal), Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP; Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021

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Doc. 745.9092.9008.6282

422 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR EM EMBARGOS DE TERCEIRO - PREVENÇÃO -

Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida anteriormente em embargos de terceiro opostos por dependência à presente ação de execução - Embargos de terceiro que, embora autônomos, derivam da causa principal e sua distribuição será sempre vinculada, nos termos do - Ações conexas - Recurso anterior analisado por Relator com cadeira na Colenda 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Aplicaçã... ()

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Doc. 256.1433.9141.6829

423 - TJRJ. Apelação cível. Locação comercial. Despejo por falta de pagamento. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Questão de ordem: Recurso de apelação julgado pela 13ª Câmara Cível (atual 6ª Câmara de Direito Privado) nos autos de ação de despejo anteriormente ajuizada em que figuravam as mesmas partes e tinha como objeto o mesmo contrato. Pretensão de nova rescisão contratual e decretação de despejo. Conexão entre as demandas. CPC, art. 55, § 3º. Prevenção. Risco de decisões contraditórias. Declínio da competência que se impõe. Declínio de competência em favor da 6ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 135.2530.7714.6131

424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROVA DO DOMÍNIO, DA POSSE INJUSTA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. CODIGO CIVIL, art. 1.228. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CONEXA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deferiu liminar para imissão do agravado na posse de imóvel. 2. Conforme , o proprietário da coisa pode reavê-la do poder quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. O agravado comprovou que adquiriu a propriedade do imóvel em dia 19/04/2017, conforme certidão de ônus reais do índex 85329822, dos autos principais. 4. No julgamento da apelação 0014300-20.2014.8.19.0212, foi consignado que o agravado se opôs... ()

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Doc. 193.1783.4000.2600

425 - STJ. Conflito de competência. Justiças federais das seções judiciárias do distrito federal e do Rio de Janeiro. Operação rizoma e operação pausare. Identidade dos fatos investigados. Crime antecedente. Prevenção em relação aos delitos posteriores. Conexão. Ocorrência. Competência do juízo da 12ª Vara da Justiça Federal da seção judiciária do distrito federal.

«1 - Não há como como deixar de conhecer de conflito no qual os Juízos Federais de regiões distintas claramente se compreendem competentes para prosseguir em investigação criminal de fato antecedente e consequentes evasão de divisas e lavagem de dinheiro. 2 - Por economia e conexão, deve a investigação dos crimes consequentes permanecer com o antecedente crime de desvios e gestão fraudulenta de instituição financeira, o Postalis, no prevento juízo de Brasília, o que não pr... ()

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Doc. 393.6703.3585.2798

426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação revisional de contrato bancário. Distribuição ao MM. Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitado), por direcionamento a outro feito, em razão de suspeita de repetição de ação. Este declinou da competência, determinando a distribuição livre, por entender inexistente prevenção, conexão ou continência, por se tratarem de contratos distintos. Recebidos os autos, o Juízo da 25ª Vara Cível Central da Capital, suscitou o conflito. Existência de ação anter... ()

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Doc. 701.8876.9233.3980

427 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU OUTROS EMBARGOS CONTRA A MESMA EXECUÇÃO JULGADO PELA 25ª CÂMARA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. RECONHECIDA, NA APELAÇÃO ANTERIORMENTE JULGADA, FALTA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DECLARATÓRIA PRINCIPAL. DECLINADA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DESTE RECURSO PELA 25ª CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO C. GRUPO ESPECIAL DE CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. 1.

Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância. 2. Executados que ofereceram dois embargos idênticos, em separado, contra a mesma execução. Um dos embargos julgados anteriormente, seguindo-se recurso de apelação já julgado pela 25ª Câmara de Direito Privado. Prevenção daquela C. Câmara estabelecida. Reconhecida a ausência de conexão com a ação de rescisão contratual entre as mesmas partes, em relação à qual esta 30ª Câmara está preventa pra julgamento... ()

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Doc. 538.0990.0480.9061

428 - TJSP. -

Alienação fiduciária - Prestação de contas - Primeira fase - Distribuição anterior de recurso interposto em ação conexa, relativa ao mesmo contrato e relação jurídica, à 32ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal - Prevenção, nos termos do 3º do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa

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Doc. 385.8476.1882.8533

429 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA - PRETENSÃO DE CUNHO ANULATÓRIO - ATO JURÍDICO - ANTERIOR AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CONTINÊNCIA OU CONEXÃO NÃO CONFIGURADAS - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 235/STJ - DISTRIBUIÇÃO POR LIVRE SORTEIO.

Para que seja possível a distribuição por dependência, é imprescindível restar configurada a continência ou a conexão entre as ações. A existência de anterior ação de reconhecimento e dissolução de união estável, no bojo da qual foi homologado acordo de partilha, por meio de sentença transitada em julgado, não torna prevento o juízo para processar e julgar posterior ação anulatória de referido acordo, devendo, pois, tal ação ser distribuída por livre sorteio, e não por... ()

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Doc. 578.9467.6809.5619

430 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO EXECUTÓRIO AMPARADO EM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA COM CONDOMÍNIO, COM VINCULAÇÃO DOS CONDÔMINOS AO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS COTAS DE RATEIO DO PREÇO DIRETAMENTE À PRESTADORA. NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DECORRENTE DA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO ENTRE AS AÇÕES, A JUSTIFICAR A ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL À MESMA CÂMARA. PREVENÇÃO RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITANTE RECONHECIDA. 1.

Realizou-se um contrato de prestação de serviços entre o condomínio e a empresa construtora, visando a realização de reformas nos blocos de edificações, convencionando-se que as cotas de rateio do respectivo preço seriam cobradas diretamente dos condôminos, o que foi objeto de aprovação assemblear. Trata-se de uma única relação jurídica a vincular toda a coletividade condominial. Propostas ações de execução em face de condôminos, advieram embargos à execução. 2. A compara... ()

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Doc. 790.8938.7052.6974

431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao MM. Juízo prevento - O escopo da reunião das ações conexas é evitar a prolação de decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo magistrado - Ação ordinária proposta pela agravante que versa sobre os contratos de transporte de pessoas firmados com a agravada objeto dos Termos de Aditamento 166.06/2015, 01.08/2016 (Contrato 04/2016) e 14.06/2016 - Ação de cobrança ajuizada pela agrav... ()

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Doc. 220.9160.6203.0429

432 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do , em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. 2 - O critério primário previsto no é excepcionado pelo e , que tratam das hipóteses de modificação ou concentração da competência por conexão e continência. 3 - A prevenção não é critério primário de fixação da competên... ()

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Doc. 217.5152.2738.8872

433 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE DEMANDA E A AÇÃO 0219481-64.2017.8.19.0001, DECLINANDO O FEITO PARA A 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELAÇÃO CÍVEL NA ALUDIDA AÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE PARA A 9ª CÂMARA CÍVEL. PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA PREVENTA.

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Doc. 192.7940.9000.9800

434 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissões. Não configuradas. Intempestividade do agravo regimental. Não verificada. Conexão entre crimes comuns e crimes eleitorais. Competência. Pretensão de rejulgamento de causa já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - A preliminar foi oportunamente analisada pela Segunda Turma, ainda que de forma sucinta, nos termos do voto do então Relator, Ministro Edson Fachin, que fez consignar que «não tendo sido o agravante formalmente intimado da decisão anterior, inviável se falar em intempestividade do seu reclamo regimental». 2 - As investigações estão em estágio embrionário. Não obstante isso, no momento, os elementos informativos mais consistentes apontam para a existência de crime eleitoral.... ()

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Doc. 674.9825.1064.7790

435 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação cobrança cumulada com declaratória de inexistência de débito - Autora que discute a existência de débitos remanescentes e a inexistência de créditos a serem compensados - Ação que versa sobre a mesma relação jurídica entre as partes (prestação de serviços de transporte) - Conexão com a execução de 1000319-52.2017.8.26.0681 e com os embargos à execução de 1003547-35.2017.8.26.0681 - Prevenção da Colenda 20ª Câmara de Direito Privado para dirimir a controvérsia - ... ()

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Doc. 212.2642.6003.5800

436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de prevenção de outro órgão julgador. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a «distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se «o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". 2 - In casu, não há falar em prevenção da Sexta Turma desta Corte, pois o HC 597.... ()

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Doc. 876.4166.3206.7911

437 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Ato administrativo, que ensejou a rescisão do contrato estabelecido para a implantação do Sistema de Monotrilho, Linha 17 / Ouro do Metrô e imposição de sanções administrativas, Processo Administrativo 4220921301/022/2019. Preliminar - Conexão - Pretensão ao julgamento em conjunto, num único acórdão, das apelações interpostas neste feito e nos conexos de 1050088-41.2015.8.26.0053 e 1025828-89.2018.8.26.026.0053 - Descabimento - Conexão observada ante o jul... ()

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Doc. 196.0585.3001.4700

438 - TJDF. Conflito negativo de competência entre varas de execução de títulos extrajudiciais. Execuções fundadas no mesmo título executivo. Causas de pedir idênticas. Contrato de locação. Reunião dos processos. Cabimento. Conexão. Verificação. CPC/2015, art. 55, § 2º, II. CPC/2015, art. 55.

«1. Consoante regra de direito procedimental emanada do , caput e §§ 1º, 2º e 3º, a conexão é regra de alteração de competência, pela qual a competência territorial firmada em determinado feito é alterada para que o processo seja reunido para julgamento conjunto com outro que ostente o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, a rigor, com o objetivo de evitar a prolação de provimentos jurisdicionais conflitantes. 2. Sem olvidar que no feito executivo, a causa de... ()

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Doc. 144.5332.9003.3000

439 - TRT3. Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.

«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.»

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Doc. 341.2193.7761.9711

440 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO ONDE TRAMITA A AÇÃO DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE - PREVENÇÃO - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. - A

competência para julgar ação que visa à anulação de inventário extrajudicial é do Juízo da Vara de Sucessões. Não há, contudo, prevenção do Juízo da Vara de Sucessões onde tramita ação diversa, de inventário de cônjuge, pois não ocorre hipótese alguma de conexão, na forma do

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Doc. 458.7343.1846.8875

441 - TJSP. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO AQUI NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. I.

Caso em Exame Ação anulatória de auto de infração ambiental ajuizada por Umoe Bioenergy S/A. contra o Estado de São Paulo, visando a anulação de autuação por exploração de vegetação nativa em área de reserva legal. Sentença de primeira instância declarou a nulidade do auto de infração e da multa imposta, condenando o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade ... ()

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Doc. 180.3503.3002.1000

442 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento. Impetração. Tribunal de Justiça. Conexão. Continência. Reunião. Ações. Impossibilidade. Feito conexo. Sentença. Proferida. Súmula 235/STJ. Ação de cobrança de obrigação condominial. Competência. Matéria. Juizado especial. Valor da causa. Irrelevância. Perícia. Necessidade. Complexidade da causa. Inexistência.

«1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia a ser dirimida no recurso reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de cobrança de obrigações condominiais, tendo em vista as alegações da parte ré (i) da existência de conexão/continência com outras demandas anteriormente promovidas perante a Justiça Comum estadual e (ii) d... ()

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Doc. 351.6378.8860.9047

443 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA COLETIVA AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ PARA FINS DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA COOPERATIVA HABITACIONAL JOSEENSE, EM QUE SE BUSCOU A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -

conflito negativo de competência suscitado pela C. 2ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de existir prevenção da C. 4ª Câmara de Direito Público diante do julgamento de anterior ação civil pública, dado que presente a conexão entre as causas - julgamento da apelação cível 1019922-69.2016.8.26.0577 pela C. 4ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, eis que oriunda de demanda de relação jurídica diversa, ainda que seja referente à ocupação ordenad... ()

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Doc. 410.8226.7146.7813

444 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO ORIUNDA DE DEMANDA ANULATÓRIA AJUIZADA POR CANDIDATA EM FACE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CERTAME NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL - NÃO CONFIGURADA CONEXÃO COM DEMANDA AJUIZADA POR CANDIDATO DIVERSO, AINDA QUE SEJA REFERENTE AO MESMO CONCURSO PÚBLICO - RELAÇÕES JURÍDICAS INDEPENTENTES, COM CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS -

Conflito negativo de competência suscitado pela C. 7ª Câmara de Direito Público, sob o argumento de não haver prevenção sua diante do julgamento de anterior apelação, uma vez que ausente conexão entre as causas - Julgamento do recurso de apelação 1029266-36.2022.8.26.0554 pela C. 7ª Câmara de Direito Público que não configura prevenção, visto que oriundo de demanda de candidato diverso, cuja relação jurídica com a Administração Pública é independente, ainda que seja refe... ()

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Doc. 502.8205.3099.2725

445 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS

à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Decisão que suspendeu o feito até o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, onde será apreciada a existência, ou não, de legitimidade de parte em razão de grupo econômico - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (coexecutados) - Pretensão de reforma integral da decisão, para reconhecer a impossibilidade de se condicionar a questão da legitimidade ao desfecho do incidente ... ()

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Doc. 582.5691.8224.8660

446 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONEXÃO DE AÇÕES. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 6 DA EPM (LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA). DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da 1ª Vara e o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara, ambos da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, que recusam a competência para apreciação do pedido de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é se as ações são conexas e se a competência deve ser reconhecida ao Juízo prevento da 3ª Vara do Foro de Ferraz de Vasconcelos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As ações possuem partes idênticas... ()

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Doc. 391.6624.4488.6360

447 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE DEMANDAS. AÇÕES DE USUCAPIÃO, DESPEJO E NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CAUSA DE PEDIR FÁTICA COMUM. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara Cível e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Barbacena, envolvendo três ações judiciais: Ação de Usucapião, Ação de Despejo por Denúncia Vazia e Ação de Nunciação de Obra Nova. O Juízo da 2ª Vara, após receber a última ação, declinou da competência, reconhecendo conexão com as duas primeiras ações, já em trâmite na 3ª Vara. O Juízo da 3ª Vara, por sua vez, recusou a redistribuiç... ()

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Doc. 198.5426.7054.8174

448 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de usucapião - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado - Declinação de competência ao argumento de que a pretensão se refere a imóvel diverso - Impossibilidade - Imóveis usucapidos oriundos da mesma matrícula - Conexão verificada - Pertinência do julgamento pelo mesmo Juízo - Risco de decisões conflitantes - Aplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Necessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Prevenção do Juízo em que dist... ()

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Doc. 897.0023.5603.9097

449 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REVISÃO APOSENTADORIA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pretensão ao reconhecimento do direito à ascensão funcional promoções horizontal e vertical Irresignação. Autora aposentada e que, na ativa, era ocupante de cargo operacional isolado (referências «C1» a «C22»). Recurso distribuído por prevenção. Ausência de coincidência entre as circunstâncias jurídicas, necessariamente derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica a revelar conexão nos termos do Não se verifica existência de pedidos contidos n... ()

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Doc. 171.2342.3002.6200

450 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa. Conexão e prevenção. Instrução deficiente. Não conhecimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

«1. A ausência de peça essencial impede o conhecimento do pedido de anulação do acórdão que julgou o habeas corpus originário, em razão da alegada prevenção e conexão. 2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na participação do recorrente em organização criminosa complexa, sofisticada, composta por presos e agentes penitenciários, a qual se destinava a extorquir presidiários, atuando o recorrente em papel de destaque no grupo, não há que se falar em ilegalidade... ()

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