Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Competência. Prevenção. Conexão. Ação de busca e apreensão. Revisional do contrato de financiamento. Correndo duas ações conexas, perante juízos com a mesma competência territorial, considera-se prevento o juízo o que despachou em primeiro lugar. CPC/1973, art. 106. Casso em que a citação válida gera prevenção apenas na hipótese de os juízos terem competência territorial distinta. CPC/1973, art. 219, «caput». Recurso desprovido.

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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA PREVENTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. I. 

53 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONEXÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - PREVENÇÃO -

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DEFLAGRADA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE PROPRIETÁRIO, PARA OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPEDITIVO DA REALIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA USO COMERCIAL, EM DESACORDO COM O ESTATUTO DE REGÊNCIA. CONDOMÍNIO DE FATO - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA LIBERDADE ASSOCIATIVA E IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGRAMENTO PROIBITIVO PREVISTO NO ESTATUTO AO AUTOR, NÃO ASSOCIADO. IRRESGINAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - RAZÕES DE APELAÇÃO EM QUE A ASSOCIAÇÃO RECORRENTE INVOCA «RECENTE JULGAMENTO POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM AUTOS DE COBRANÇA, ONDE FOI RECONHECIDA ADESÃO DO APELADO E A OBRIGATORIEDADE DO APELADO EM CONTRIBUIR COM AS COTAS VENCIDAS E VINCENDAS DEVIDAS À APELANTE» - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM OS AUTOS DO PROCESSO 0034812-91.2018.8.19.0209, NO QUAL HOUVE JULGAMENTO DE RECURSO ATUAL 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PREVENÇÃO EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ESTABELECE QUE «O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.» RATIO LEGIS DO CPC, art. 930 É MANTER A COESÃO DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS, INCLUINDO-SE OS FEITOS CONEXOS E AQUELES ORIUNDOS DE OUTROS JÁ JULGADOS. EXEGESE DO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RJ, QUE PREVÊ QUE A DISTRIBUIÇÃO DE QUALQUER RECURSO, INCIDENTE OU AÇÃO ORIGINÁRIA TORNA PREVENTA A COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO E DO RELATOR SORTEADO PARA TODOS OS FEITOS POSTERIORES REFERENTES À MESMA AÇÃO ORIGINÁRIA OU AUTOS VINCULADOS - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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55 - TJSP. APELAÇÃO.

56 - TJRJ. Competência. Mandado de segurança. Distribuição simultânea. Intimações para desocupação de área pública. Ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro. Identidade da causa de pedir. Conexão, Possibilidade de decisões conflitantes. Prevenção. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106. Lei 12.016/2009.

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57 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Agravos de instrumento interpostos de decisão proferida em processo de execução fiscal. Sem conexão com o mandado de segurança. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

58 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução de sentença. Suficiência da prestação jurisdicional. Conexão. Identidade de causa de pedir. Existência. Ação antiexacional e execução fiscal. Prevenção. Precedentes.

59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. PRECEDENTE RECURSO APRECIADO PELA COLENDA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA OBJETO DESTA DEMANDA. CONEXÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO PELA CÂMARA PREVENTA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A.), CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU A REALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO INSTALADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, E POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00, NOTADAMENTE EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO REALIZADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE ESTA CÂMARA É COMPETENTE PARA JULGAR O RECURSO. RAZÕES DE DECIDIR A LIDE NÃO PODE SER JULGADA POR ESTA CÂMARA. ASSIM É PORQUE A CAUSA DE PEDIR REMOTA DESTE FEITO JÁ FOI ANALISADA PRETERITAMENTE (AUTOS 0001362-54.2019.8.19.0038), JULGADA PELA COLENDA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJRJ. PREVENÇÃO. INOLVIDÁVEL CONEXIDADE ENTRE AS DEMANDAS, ATÉ PORQUE ¿DEVE SER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES MESMO QUANDO VERIFICADA A COMUNHÃO SOMENTE ENTRE A CAUSA DE PEDIR REMOTA¿ (CC 49.434/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 20/02/2006). CONEXAS AS DEMANDAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, AUTORIZADA PELA LEI PROCESSUAL (ARTS. 93 E 548) E PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO (ARTS. 96, II, D E 125, § 1º), CUIDOU DE ESTABELECER CRITÉRIOS DE PREVENÇÃO NO SEGUNDO GRAU, REGULADAS, PRECIPUAMENTE, PELO art. 86 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENQUANTO A PREVENÇÃO NO PRIMEIRO GRAU VISA, NOTADAMENTE, A CONCENTRAR EM UM MESMO JUÍZO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR DEMANDAS CONEXAS, EVITANDO-SE A PROLAÇÃO DE ORDENS RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES, A LÓGICA, NO TRIBUNAL, É MAIS ABRANGENTE, OBJETIVANDO A PRÓPRIA HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FORMADA SOBRE AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO MESMO FEITO E NOS CONEXOS. BUSCA-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, MANTER-SE A COERÊNCIA E A COESÃO ENTRE OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA NO CURSO DAQUELAS CAUSAS. ESTE, O OBJETIVO MAIOR DA PREVENÇÃO NO TRIBUNAL. SIGNIFICA DIZER QUE, JÁ TENDO A EGRÉGIA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CONHECIDO DE RECURSO PRETÉRITO EM QUE SE DISCUTIU A MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA OBJETO DESTA LIDE, QUAL SEJA, O ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA DE CONTAS DE ÁGUA, ESTÁ PREVENTA PARA JULGAR TAMBÉM O NOVO APELO. FRISE-SE QUE, PELO QUE CONSTA, O HIDRÔMETRO AINDA UTILIZADO PELA PARTE AUTORA É O MESMO QUE FOI OBJETO DE PERÍCIA NA ANTERIOR DEMANDA (PROPOSTA CONTRA A CEDAE) E, SEGUNDO ALEGA A PARTE AUTORA, O PROBLEMA PERSISTE, SERVIÇO, A PROPÓSITO, QUE ATUALMENTE É PRESTADO PELA ÁGUAS DO RIO S/A. A PARTE AUTORA INCLUSIVE PRETENDE PROVAR O ILÍCITO QUE TERIA SIDO PRATICADO PELA RÉ, POR MEIO DE PROVA EMPRESTADA, QUAL SEJA, O LAUDO DA PERÍCIA REALIZADA NO PROCESSO JÁ JULGADO. CAUSA DE PEDIR DESTE FEITO QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DO FEITO ANTERIOR. DEMANDAS QUE GUARDAM COMUNHÃO COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, AINDA QUE A ORA RÉ, QUE ASSUMIU A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO TENHA SIDO PARTE DAQUELA DEMANDA. PORTANTO, TEM-SE QUE A COL. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA TORNOU-SE PREVENTA PARA APRECIAR AS QUESTÕES QUE CONFIGURAM DESDOBRAMENTO LÓGICO DO ANTERIOR FEITO. APLICAÇÃO AINDA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAIS. DISPOSITIVO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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60 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. 1. Hipótese em que a ação de execução se funda em cédulas de crédito rural cujas cláusulas financeiras são discutidas em ação revisional. Evidente conexão entre as demandas em confronto, até diante do texto expresso do art. 55, §2º, I, do CPC. 2. Agravo antecedente interposto contra decisão proferida no âmbito da ação revisional distribuído à Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado. Prevenção operada, nos termos do art. 105 do Regimento Interno. Regra regimental alcançando, nos seus expressos termos, os feitos originários conexos e «todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica», com o claro objetivo de evitar pronunciamentos discrepantes sobre um mesmo litígio. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa

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61 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE FURTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

62 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Conflito de competência. Ação de esbulho possessório e despejo com pedidos de indenização por danos. Conexão entre ações com prevenção prévia reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado. prevenção se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Redistribuição e conflito de competência. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu pedido da ação de esbulho possessório e de despejo, determinando a retirada de veículos e objetos de imóvel e rescindiu contrato de locação. Ações de esbulho possessório e de despejo reconhecidas como conexas, com prevenção apontada para a 33ª Câmara de Direito Privado por decisão de agravo anterior. II. Questão em discussão 2. A matéria controvertida envolve a análise de vínculo possessório e locatício em demandas conexas. Diante da prevenção existente na 33ª Câmara em agravo de instrumento anterior, suscitou-se a necessidade de julgamento conjunto das demandas, assegurando a harmonia entre decisões que partem dos mesmos fatos. III. Razões de decidir 3. A prevenção se estende a demandas conexas ou derivadas do mesmo ato, conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP e art. 930, parágrafo único, do CPC, para evitar decisões conflitantes. 4. Há precedentes deste E. Tribunal de Justiça, inclusive do Órgão Especial, consolidando a redistribuição para a Câmara que inicialmente conheceu recurso em causa conexa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido com suscitação de conflito de competência para o Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJSP, art. 105; CPC/2015, art. 930, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara, desta E. Corte e do Órgão Especial

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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS DE TRÂNSITO -

64 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. 1) O

65 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Apelação. Inexigibilidade de débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência recíproca. Competência recursal. Conexão. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos e condenou o banco na restituição simples dos valores descontados, além de indenização por danos II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e a inexigibilidade das obrigações dele decorrentes, (ii) a repetição de indébito na forma dobrada, e (iii) a majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir Competência Recursal. Reconhecimento da conexão entre a presente ação e o processo 1000336-65.2023.8.26.0071. O contrato sob litígio nesta demanda foi objeto de renegociação, cujo instrumento é objeto da referida lide. Mesmas partes, causa de pedir e pedido. Prevenção do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) em decorrência de anterior distribuição do apelo interposto daquela demanda. Aplicação do Regimento Interno do Tribunal, que estabelece a competência preventa para o julgamento de feitos originários conexos. Inteligência do art. 105, caput e §1º do RITJSP. IV. Dispositivo e tese Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição à Câmara preventa. Tese de julgamento: «Reconhecimento de competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa submetida ao crivo jurisdicional conexa à demanda livremente distribuída.» ____________ Dispositivo relevante citado: RITJSP, art. 105, caput e §1º

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66 - TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNA PREVENTO O ÓRGÃO JULGADOR PARA EVENTUAL RECURSO OU INCIDENTE SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA COM BASE NO CPC, art. 932, I. DECLÍNIO A FAVOR DO JUÍZO AD QUEM PREVENTO. 1.

67 - TJSP. APELAÇÃO -

68 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a r. decisão que tratou sobre as exceções de pré-executividade apresentadas. Prevenção da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Anterior conhecimento e julgamento, por aquele Colegiado, do agravo de instrumento 2262731-82.2021.8.26.0000, originado do mesmo feito e que possui identidade de partes e da relação jurídica em discussão - Evidente conexão a ensejar reunião do julgamento no primeiro juízo prevento, evitando-se decisões conflitantes - Art. 930, parágrafo único, do CPC que estabelece que «o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo» - Inteligência, ademais, do CPC, art. 55, § 3º e do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, determinando-se sua redistribuição para a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, por prevenção.

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69 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DA SEGUNDA AÇÃO RESTRITA AO CAMPO DO DIREITO PRIVADO - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CONFLITO ACOLHIDO. 1.

70 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Prevenção. Conexão. Impossibilidade. Súmula 235/STJ.

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71 - TJSP. Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais por violação de contrato de mútuo. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pretensão inicial deduzida com base em ação de busca apreensão do veículo feita de forma indevida. Conexão. Recurso de apelação interposto naqueles autos, julgado pela E. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção que se estende para o processamento de todas as demandas conexas. Exegese do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. 26ª Câmara da Seção de Direito Privado

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72 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL - IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS E DA CORREQUERIDA. 1. CASO CONCRETO -

73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

74 - TJSP. Competência. Conexão. Diversas ações cautelares de sustação de protesto, com base em duplicatas mercantis, além de ações declaratórias de inexigibilidade. Pretensão à reforma, para reconhecimento de conexão, para reunião dos autos no juízo prevento pela primeira ação distribuída. Cabimento. Diversas ações entre as mesmas partes, incidentes sobre débito representado por duplicatas mercantis, acompanhadas com a prova da entrega da mercadoria. Mesma origem mercantil e mesma natureza jurídica. Mesmas partes e mesmo objeto das ações. Conexão evidente. Aplicação dos art. 103 e 105 do CPC/1973. Perigo real de decisões conflitantes. Conveniência absoluta da reunião os autos. Prevenção do juízo da primeira ação distribuída. Aplicação do art. 106 do referido Código. Recurso provido.

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75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação hashtag. Organização criminosa. Promoção de organização terrorista. Exceção de incompetência. Conexão probatória. Prevenção. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Juiz natural e imparcialidade assegurados. Ausência de ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

76 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação tergiversação. Ações penais distribuídas por prevenção. Alegada ausência de conexão. Conexão probatória reconhecida pelas instâncias ordinárias. 2. Desconstituição das conclusões da origem. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

77 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Ação de nulidade de patente e ação declaratória de validade de patente. Conexão e prevenção. Abuso de direito e «forum shoppin". Análise incabível. Recurso desprovido.

78 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

79 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação a Súmula. Descabimento. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Modificação de competência em razão de conexão. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

80 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. -

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81 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

82 - STJ. Processual civil. Medida cautelar liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial em que se debate a suspeição de magistrado de primeiro grau. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92. Conexão entre ações sucessivas da espécie, fundadas na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido. Prevenção do juízo que conhece da primeira ação típica para todas as outras subsequentes que se fundem na mesma causa de pedir ou respeitem ao mesmo objeto. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º nos diversos graus de jurisdição. Rejeição da alegada não prevenção do relator. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de cassação da tutela liminar, cuja eficácia foi suspensa por decisão do presidente do colendo STF.

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E PREVENÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO SUPOSTAMENTE CONEXA. PROSSEGUIMENTO DEVIDO. JULGAMENTO DE UMA DAS AÇÕES QUE IMPEDE A REUNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO.

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Prevenção. Irrecorribilidade. Conexão. Art. 71 do RISTJ. Decisão mantida.

85 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Prevenção. A decisão agravada acolheu impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Município. Matéria conexa à ação originária de mandado de segurança, cuja apelação foi apreciada pela 15ª Câmara de Direito Público. Aplicação do art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Câmara que primeiro conheceu da causa é preventa para os feitos conexos e todos os recursos subsequentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à Câmara preventa

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86 - TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Competências territoriais distintas. Prevenção. Local da primeira citação válida.

87 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal e ação anulatória do débito. Conexão. Condenação por litigância de má-Fé. Pretensão de afastamento da multa. Revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

89 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ¿ SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ¿ ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO POR FATO PREJUDICIAL EXISTENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0068885-06.1996.8.19.0001, NO QUAL HOUVE JULGAMENTO DE RECURSO PELA ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL (ATUAL 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) ¿ PREVENÇÃO EVIDENCIADA ¿ INCIDÊNCIA DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, QUE ESTABELECE QUE ¿O PRIMEIRO RECURSO PROTOCOLADO NO TRIBUNAL TORNARÁ PREVENTO O RELATOR PARA EVENTUAL RECURSO SUBSEQUENTE INTERPOSTO NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO.¿ DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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90 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

91 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

92 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

93 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

94 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM DA AUTORA, EM RAZÃO DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PROCESSO TRABALHISTA PELA MESMA PROPOSTO. JUÍZO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL QUE NÃO RECONHECE A CONEXÃO ENTRE AS INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS PELA MESMA AUTORA EM FACE DE RÉUS DISTINTOS, A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM SEU FAVOR. CONFLITO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A ANTIGA VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, ATUAL DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE, TODAVIA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA ESTA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DESTE COLEGIADO EM RAZÃO DE CONEXÃO E INVOCANDO O art. 25 DA PORTARIA 1VP

95 - STF. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de segurança. Prevenção. Processos conexos. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos.

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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. CLARA PREVENÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO AO QUAL FORA DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO NA AÇÃO CONEXA DE 0803793-26.2023.8.19.0058.

97 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Veículo objeto de contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Ajuizamento, em data anterior e em comarca diversa, de ação revisão de cláusulas contratuais. Alegação de conexão entre as demandas. Existência de mera prejudicialidade externa. Recurso improvido.

98 - TJMG. PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REPUTADA CONEXA JULGADA - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO § 1º, IN FINE, DO CPC, art. 55 E DO ENUNCIADO DA SÚMULA 235/COLENDO STJ.

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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - CONEXÃO - FEITOS JÁ JULGADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - A

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100 - TJRJ. EMENTA1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1.