Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.0985.8142.2378

801 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA. RISCO À SAÚDE. AFASTAMENTO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gravidade da doença da agravada, portadora de neoplasia de mama, e a necessidade de uso dos medicamentos, conforme relatório médico, demonstram a urgência da situação. 4. A carê... ()

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Doc. 210.8200.9781.4512

802 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prévio requerimento na órbita administrativa. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9975.6141

803 - STJ. Previdenciário e processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Prévio requerimento na órbita administrativa. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via do recurso especial. Agravo regimental improvido.

I - Consoante a jurisprudência do STJ, «a violação de dispositivos constitucionais não encontra amparo na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - Agravo regimental ao qual se nega provimento» (STJ, AgRg no AREsp 67744/MG, Rel, Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/11/2012). II - Consolidou-se a jurisprudência da 3ª Seção do STJ no sentido de que desnecessário o prévio requerimento administrativo, para fins de ajuizamento de ação de... ()

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Doc. 250.6020.1395.4535

804 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1709.6490

805 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1319.8212

806 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1682.1837

807 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1846.6583

808 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1803.4169

809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1952.0349

810 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1358.4424

811 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1676.4271

812 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1647.3597

813 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1728.0825

814 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1306.7593

815 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1215.0551

816 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1784.2482

817 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1282.6940

818 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1367.4170

819 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1538.0264

820 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1535.7912

821 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial justific... ()

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Doc. 250.6020.1888.2436

822 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1490.0802

823 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1116.5454

824 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1948.5780

825 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1642.4896

826 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1513.9701

827 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1460.2902

828 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1159.8947

829 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1769.8312

830 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1684.7250

831 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 250.6020.1942.3238

832 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. II - Questão em discussão 3 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a decretação de liquidação extrajudicial just... ()

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Doc. 144.4025.4001.5200

833 - STJ. Processual civil. Decisão denegatória de mandado de segurança em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

«1. Cumpre asseverar que, apesar de constar do acórdão recorrido que a segurança foi concedida, está eivada de erro material, pois, ao não conceder a multa do , deveria a segurança ter sido apenas parcialmente concedida, e nesta parte, caberia recurso ordinário, e não recurso especial, como interpôs o recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância por Corte ... ()

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Doc. 191.4324.0000.7900

834 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem anulou sentença prolatada em ação civil pública que questionava irregularidades no transporte público munic... ()

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Doc. 230.5190.6504.6278

835 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Servidor público federal. Ex-celetista. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, objetivando a concessão de abono de permanência tendo em vista a condição de servidor público vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com esteio no § 19 da e condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Dispõe a , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é... ()

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Doc. 162.7733.4001.8400

836 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo. CPC, art. 352. Prequestionamento. Ausência. Parcelamento. Adesão. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o , nem a tese a ele vinculada. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é possível a extinção do processo por ausência de interesse de agir do contribuinte, uma vez que a adesão à programa de parcelamento pressupõe o reconhecimento e a confissão da dívida. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 590.7673.0986.1360

837 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor alegou ter sofrido acidente de trabalho em 08/12/2022 e ter recebido auxílio-doença até 30/09/2023, pleiteando a concessão do auxílio-acidente. O pedido foi rejeitado em razão da ausência de prova pericial judicial e da conclusão de laudo pericial trabalhista que reconheceu o... ()

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Doc. 221.0210.8153.3238

838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Gratuidade da justiça. Pedido formulado no agravo interno. Pessoa física. Declaração de insuficiência financeira. Ausência de impugnação. Deferimento, com efeito «ex nunc». Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Matérias de ordem pública. Discussão a qualquer tempo. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem públ... ()

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Doc. 192.6708.9691.7777

839 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. O agravante alega a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, superiores a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, e requer a concessão de efeito suspensivo para revogação da busca e apreensão, bem como a baixa das restrições impostas via RENAJUD. No mérito, pleiteia a extinção do feito sem resolução do mérito e a concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 387.5034.4762.5766

840 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para determinar a cobertura de procedimento cirúrgicos e OPME prescritos pelo médico assistente do autor para tratamento neurocirúrgico, sob pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São duas as questões em discussão: i) a presença dos requisitos do para a concessão da tutela; ii) a desproporção do valor das astreintes fixadas pelo juízo singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Foi prescrita ... ()

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Doc. 211.1101.1514.1853

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de dissídio jurisprudencial entre os acórdãos em cotejo.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. 2 - No caso, é evidente a inexistência de similitude fático processual uma vez que, conquanto ambos os julgados confrontados entendam que a existência de cláusula compromissória não constitui óbice à exe... ()

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Doc. 138.6493.5000.1900

842 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra negativa de seguimento em reclamação. Decisão judicial impugnada ausente de teratologia. Petição inicial indeferida. Inexistência de violação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a relatoria de reclamação constitucional ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, que teve sua petição inicial indeferida pela ausência de demonstração e análise do dissídio jurisprudencial que, em tais casos, exige evidenciar violação de súmula ou de jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (). 2. A relatoria da reclamação bem demonstrou que o debate trazido não tratava de dissen... ()

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Doc. 145.9661.5004.2900

843 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Súmula 30/STJ. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do STJ.

«1. Inviável o recurso que se volta contra decisão que aplicou corretamente o entendimento consolidado nos verbetes 30, 294 e 296 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 663.7858.6888.2166

844 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 175.5105.5000.8700

845 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Reconhecimento da condição de segurado especial rural pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 284/STF.

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Doc. 177.6085.2464.5306

846 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo agravante, sob o fundamento de insuficiência de provas quanto à sua hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar sua hipossuficiência financeira e justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do CPC... ()

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Doc. 240.4271.2735.3801

847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprob... ()

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Doc. 240.4271.2967.5546

848 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 231.1010.8854.9394

849 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 220.6011.6667.6932

850 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Ilegitimidade da patrocinadora.

1 - Ação revisional de benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 3 - Agravo interno não provido.

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