Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.9581.0000.3400

951 - STF. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário. Ação civil pública. Decisão recorrida em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.

«1. Se a decisão impugnada mediante recurso extraordinário estiver em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, firmada em precedente análogo julgado segundo a sistemática da repercussão geral, incabível o deferimento, em sede de ação cautelar, de efeito suspensivo a este recurso extraordinário. 2. Não há plausibilidade jurídica do pedido cautelar, em virtude da consonância da decisão objeto do recurso extraordinário com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 307.6329.8318.9587

952 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao autor. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão do benefício ao recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente III. Razões de decidir 3. Agravante que realizou investimento de R$ 100.000,00 em criptoativos, decorrentes de verbas trabalhistas. 4. Emprego atual que é realizado de forma intermitente, com variação de valores. 5. Alegaçõe... ()

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Doc. 868.0344.2958.5067

953 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO COMPROVADA. PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de manutenção de posse, determinando a expedição de mandado proibitório para impedir atos de turbação ou esbulho praticados pelo réu. O condomínio autor alega posse mansa e pacífica sobre a área em litígio há mais de 40 anos, enquanto o réu sustenta ser possuidor legítimo desde 2011, utilizando o imóvel para atividades comerciais e agropecuárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em disc... ()

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Doc. 429.8139.3085.9460

954 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TOI. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DOS arts. 290 E 485, IV, AMBOS DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença extintiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Caso em que se discute a possibilidade de extinção do processo por ausência do recolhimento das custas iniciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Observância ao 4. Gratuidade de justiça indeferida que foi mantida em sede recursal. 5. Concessão pelo magistrado de primeiro grau de possibilidade de parcelamento das custas. 5. Inércia do autor, que optou por opor embargos de ... ()

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Doc. 261.4745.1159.8916

955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a continuidade de tratamentos realizados em clínica específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme o , diante da substituição da clínica de tratamento do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação da tutela depende da demonstração de probabili... ()

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Doc. 606.6399.2556.9449

956 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS REPARADORAS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. A agravante, beneficiária do plano de saúde, alega que, após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica, necessita de procedimentos reparadores para remoção de excesso de pele e flacidez, conforme prescrição médica. Sust... ()

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Doc. 241.1230.5948.8918

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. A ção reivindicatória de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Dissídio prejudicado.

1 - Ação reivindicatória de posse. 2 - Alterar o decidido na decisão da Corte de origem, no que se refere ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício de gratuidade de justiça, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do ... ()

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Doc. 220.9301.1975.3877

958 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interesse de agir. Ausência de particularização dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada.

1 - Relativamente à existência de interesse processual, observa-se que não foram indicados, de forma clara e individualizada como é obrigação da parte recorrente, os dispositivos federais legais tidos por malferidos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido ... ()

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Doc. 250.1061.0296.4311

959 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita para pessoa jurídica. Requisitos não comprovados. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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Doc. 697.0189.2460.5628

960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para concessão do medicamento Rybelsus 14mg. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo ... ()

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Doc. 210.7131.0375.1473

961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico, confusão patrimonial e fraude. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Modificação das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, uma vez «reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (Ag... ()

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Doc. 193.6825.9001.2800

962 - STF. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização matéria jornalística. Danos morais e materiais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, V, IX e XIV, e CF/88, art. 220. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 208.6563.6000.3000

963 - STJ. Processual civil. Pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. CPC/1973, art. 476. Extemporaneidade. Requerimento apresentado após o julgamento do recurso. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Não acolhimento do pedido. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao feito. Impossibilidade. Prestação jurisdicional concluída. Não acolhimento.

«1 - O pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência deve ser formulado pela parte interessada nas razões recursais ou em petição avulsa, nos termos do , mas, em todo caso, antes do julgamento do recurso. É, portanto, extemporâneo o pedido formulado após a conclusão do julgamento do recurso no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, mormente porque o incidente de uniformização de jurisprudência não pode ser utilizado como sucedâneo... ()

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Doc. 220.8311.2355.4951

964 - STJ. processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Vantagens salariais. Juros. Concessão de gratuidade judiciária. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de similitude fática. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de concessão de gratuidade judiciária. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Examinando os documentos trazidos ao processo, constato que não é possível deferir o benefício da gratuidade da justiça a agravante. Isto porque, ara concedê-lo, é possível exigir que o interessadocomprove seu rendi... ()

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Doc. 241.1081.0686.3211

965 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Aplicação da súmula 284/STF. Concessão de tutela antecipada. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Consoante entendimento desta Corte, simples afirmações genéricas de violação a dispositivo de Lei importam a deficiência do recurso, a teor da Súmula 284/STF. II - A jurisprudência deste e. STJ entende que a constatação dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada demanda necessariamente o reexame do conjunto fático probatório, o que não se coaduna com a via do recurso especial, tendo em vista o óbice contido no verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simp... ()

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Doc. 191.8463.1651.9233

966 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENCRAVATURA DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de passagem forçada e indenização por danos morais. Os Agravantes alegam que o fechamento de uma estrada centenária os impede de acessar e dar destinação econômica ao imóvel, sendo a passagem pelas terras dos Agravados a única forma de alcançar a via pública. Requerem tutela para garantir a passagem enquanto o mérito é analisado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em de... ()

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Doc. 182.3393.0000.0800

967 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Antecipação da tutela. Decisão monocrática. Recurso especial retido. Destrancamento inviável. Requisitos da medida antecipatória. Exame. Impossibilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no , § 3º, 1973 quan... ()

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Doc. 150.3743.4001.9800

968 - TJSP. Ação civil pública. Cautelar. Concessão de liminar sem prévia oitiva do Poder Público. Possibilidade. A gravidade da situação justificou a mitigação do comando contido nos artigos 1º, § 3°, e 2º da Lei 8437/92. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido neste ponto.

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Doc. 173.0393.4000.0000

969 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Pedido de gratuidade judiciária realizado após o transcurso do prazo para que os autores complementassem o preparo. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se em que a concessão da assistência judiciária gratuita não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo, que deverá ser comprovado de acordo com a regra prevista no CPC, artigo 511 - Código de Processo Civil (AgRg nos EAREsp. 418.715/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.6.2015). No mesmo sentido: EDcl nos EDcl no Ag... ()

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Doc. 982.7150.5612.9537

970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

O caso em exame trata de uma apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentada na ausência de recolhimento das custas processuais e na insuficiência de documentação para comprovar a hipossuficiência do autor. O apelante, servidor público municipal, sofreu um acidente de trabalho e busca indenização por danos morais e materiais, alegando hipossuficiência e pleiteando a concessão da justiça gratuita. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 900.5897.7630.8540

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE TEM RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Aparecida de Fátima da Rocha contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. A agravante alega insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos... ()

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Doc. 172.9715.6718.0113

972 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Luiz Fernandes da Silva Júnior e Elislene Mara de Souza contra decisão da juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária na ação declaratória ajuizada em face de Home Empreendimentos Imobiliários EIRELI - EPP. Os agravantes sustentam que a decisão não analisou os documentos apresentados e que sua situação financeira não permite arcar com as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento. I... ()

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Doc. 186.5213.8001.7900

973 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Concessão de medida liminar. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 185.7550.6001.6100

974 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Concessão de medida liminar. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

«1 - O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.1664.6001.2200

975 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso decidido monocraticamente pelo relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Cabimento. Vice-diretora. Escola estadual. Cargo em comissão. Livre nomeação. Dispensa ad nutum.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do 2. Colhe-se dos autos que a recorrente ocupava cargo em comissão, portanto, de livre... ()

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Doc. 210.7010.9825.9321

976 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A respeito do termo final da verba de honorários, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que aquele deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluídas as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ, mesmo em se tratando de questões decididas após a entrada em vigor do CPC/2015. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 172.4854.8000.7100

977 - STJ. Processual civil. Infração à ordem econômica. Cautelar de busca e apreensão. Requisitos. Constatação. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade no especial. Prequestionamento. Ausência. Prescrição. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever em recurso especial a existência dos req... ()

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Doc. 241.1090.3523.7801

978 - STJ. Processual civil e administrativo. Revisão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria tem como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, a concessão do benefício pela Administração. E, transcorridos mais de cinco anos entre a inatividade do servidor e o ajuizamento da ação que pretende a alteração do ato, torna-se manifesto o reconhecimento da prescrição do chamado fundo de direito. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 535.2601.2643.1022

979 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em sede de apelação em ação ordinária, indeferiu novo pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento. 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou alteração superveniente de sua situação econômico-financeira para justificar a concessão da gratuidade de justiça. 3. No caso concreto... ()

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Doc. 573.3004.5330.7617

980 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a suficiência da documentação contábil apresentada para comprovar a hipossuficiência financeira da agravante; (ii) a possibilidade de concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ag... ()

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Doc. 241.1040.9216.4550

981 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Servidor público. Concessão indevida de pensão temporária ao filho inválido do primeiro casamento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - A inexistência de cotejo analítico obsta o conhecimento do recurso especial firmado exclusivamente na alínea «c» do permissivo constitucional (art. 255, do RISTJ, nos termos do , § 1º). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.5100.4003.3100

982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC, art. 273, 1973. Pretensão de discutir requisitos para a concessão de tutela antecipada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A uníssona jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, previstos no , 1973, depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 961.2138.0529.6454

983 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA IN VIGILANDO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o proprietário do veículo envolvido em acidente ao pagamento da quantia de R$ 6.400,00, além das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente e (ii) a responsabilidade do proprietário do veículo pelo acidente. III. Razões de Decidir 3. Concessão dos benefícios da justiça g... ()

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Doc. 844.3712.9921.9084

984 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de reintegração de posse. O Agravante alega que é aposentado, possui renda mensal inferior a R$1.500,00 e está isento de declarar imposto de renda, sustentando que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante preenche os requisitos legais para a concessão dos ben... ()

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Doc. 611.7910.1318.0822

985 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em ação possessória, sob o fundamento de ausência de demonstração dos requisitos legais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência possessória, notadamente quanto à caracterização do esbulho e à adequação da via eleita. III. Razões de decidir 3. O exi... ()

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Doc. 180.1053.7003.7900

986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Conversão de tempo comum para especial. Tratorista. Enquadramento por analogia. Possibilidade. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Jurisprudência assentada do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte recorrida, de forma a justificar a concessão do benefício pleiteado. 2. No que diz respeito à atividade de tratorista, a jurisprudência do STJ orienta-se no... ()

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Doc. 741.7351.8003.4541

987 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito, deferiu tutela de urgência de natureza antecipada para suspender descontos em folha de pagamento referentes a contrato de cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do , especialme... ()

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Doc. 145.9182.3006.4000

988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Juros remuneratórios, juros moratórios e comissão de permanência. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf. Capitalização mensal dos juros. Dissídio jurisprudencial. Dessemelhança fática. Improvimento.

«1. Quanto às questões dos juros remuneratórios e moratórios e da comissão de permanência, vê-se que os temas não foram apreciados no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para que fosse suprida a omissão, de modo que ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Relativamente ao tema da capitalização mensal dos juros, segue obstado o apelo nobre interposto com fundamento na alínea «c» do per... ()

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Doc. 250.4290.6880.2409

989 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita e negou provimento ao agravo no mérito. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. 3 - Alega negativa de prestação juris... ()

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Doc. 202.6896.0438.4709

990 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos dos embargos à execução. Os agravantes alegam situação de hipossuficiência econômica e pleiteiam a reforma da decisão para obter o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a pessoa física, preenche os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária; e (ii) verificar se a pessoa jurídica demonstrou incapacidad... ()

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Doc. 137.9553.5001.4700

991 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de improbidade administrativa. Efeito suspensivo a recurso de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca do cabimento de efeito suspensivo à apelação, contra decisão em ação civil pública, em que se discute ressarcimento de dano pela caracterização de improbidade administrativa, por concessão irregular de aposentadoria. 2. O Tribunal de origem entendeu que não há dano irreparável ou de difícil reparação a possibilitar a concessão de efeito suspensivo na apelação. 3 Afastar o posicionamento do Tribunal de origem, segundo o qual não há l... ()

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Doc. 203.5442.5005.2700

992 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Pedido de gratuidade da justiça. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. 2 - No caso dos autos, o pedid... ()

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Doc. 240.9290.5107.0535

993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cobrança de comissão de corretagem. Ausência de previsão no contrato. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recurso... ()

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Doc. 826.1251.4235.6428

994 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA CIVIL DE PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 12.846/2013, CONHECIDA COMa Lei ANTICORRUPÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE EVIDÊNCIA QUE DETERMINASSE A INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES DE TITULARIDADE DA EMPRESA AGRAVADA, EM IMPORTE SUFICIENTE PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DAS SANÇÕES FINANCEIRAS A ELA APLICADAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL AUTORAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PRESENTES. PROVIMENTO. 1.

Para que a tutela provisória de urgência ou de evidência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC ou do art. 311 do mesmo diploma legal. 2. Como pressupostos do primeiro devem ser entendidos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput) e a reversibilidade (art. 300, § 3º). 3. Em relação ao segundo, faz-se ... ()

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Doc. 158.4624.9003.5600

995 - STJ. Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios e moratórios. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Comissão de permanência. Pactuação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Mora. Inovação recursal. Falta de interesse. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade» (Súmula 382/STJ). 2. «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês» (Súmula 379/STJ). 3. O Tribunal a quo assentou a ausência de cláusula expressa sobre a comissão de permanência. Alterar o resultado da demanda no ponto relativo a esse tema exigiria interpretação das cláu... ()

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Doc. 210.7131.0940.2454

996 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Petição. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão patrimonial. Omissão não configurada.

1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta omissão quanto à análise da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica na hipótese.. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que «reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada» (AgRg no AREsp 441.465/PR, 3ª Tur... ()

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Doc. 289.8914.4638.3668

997 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se uma pessoa jurídica tem direito à justiça gratuita diante de alegação de hipossuficiência e se há elementos suficientes para afastar a decisão que indeferiu o benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de justiça... ()

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Doc. 187.0192.1006.9600

998 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão de benefício complementar. Necessidade de rompimento do vínculo com a patrocinadora. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatu... ()

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Doc. 319.6456.9870.5627

999 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

de revisão de contrato. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEPÓSITOS DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da autora contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstração da probabilidade do direito e do ... ()

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Doc. 144.9584.1008.1200

1000 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Negativação indevida. Fraude.. Súmula 385/STJ. Impossibilidade. Negativação acessória também ilegítima. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Danos morais caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Recurso parcialmente provido.

«1. O banco tem o dever de verificar os documentos apresentados por seus consumidores quando do pedido da concessão de crédito, a fim de inibir a prática de fraude contratual, sob pena de atrair para si os riscos inerentes aos prejuízos causados por tal prática. 2. A Súmula 385/STJ só deverá ser aplicada quando preexistente legítima inclusão, o que não se observa no caso em tela. 3. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte ré, caracterizado está o dano moral puro, ... ()

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