Confissao Jurisprudencia Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7932.3001.2800

701 - STJ. Processual civil. Recurso cabível contra dispositivo da sentença que decide antecipação de tutela. Jurisprudência pacificada pelo STJ antes mesmo da interposição do recurso errôneo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A monocrática que rechaçou a pretensão recursal amparou-se em pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de ser a Apelação o recurso cabível contra sentença, ainda que parte do dispositivo trate de concessão ou revogação de tutela antecipada. Esse fundamento - que explicita a incidência da Súmula 83/STJ - não foi infirmado no Agravo Regimental, cujas razões se limitaram a defender a fungibilidade recursal. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar... ()

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Doc. 154.0214.6001.5200

702 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Juros moratórios e correção monetária. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência. Pedido implícito.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do STJ e do STF (, § 1º,), sendo certo, ademais, que a eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Os juros de mora e a correção monetária são considerados pedidos implícitos, por isso... ()

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Doc. 162.9481.6000.1100

703 - TJMG. Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Admissão de parentes. Ex-presidente da câmara. Vereadores. Relação de parentesco. Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação anterior. Controvérsia jurisprudencial. Improcedência

«- Conquanto considerada prática juridicamente reprovável por força dos princípios da isonomia e da impessoalidade, que vedam a nomeação de parentes para cargo de provimento em comissão, a configuração da improbidade administrativa fundada no nepotismo deve ser reconhecida para as nomeações ocorridas após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que adensou o princípio e permitiu a configuração do dolo genérico do agente que intencionalmente fere o dever ... ()

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Doc. 140.9215.5001.7700

704 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade e auxílio-acidente. Cumulação. Impossibilidade. Eclosão de moléstia incapacitante anterior à Lei 9.528/1997 e concessão de aposentadoria posterior à vigência de tal regramento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme ao considerar a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria desde que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11.11.1997, data da publicação da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, que alterou a redação do , § 3º 2. No caso dos autos, a concessão da aposentadoria se deu em período posterior à vigência da Lei 9.528/97, ... ()

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Doc. 161.5301.5005.4700

705 - STJ. Administrativo. Processual civil. Incorporação de gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva. Tide. Prescrição do fundo de direito. Negativa da administração. Prescrição caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do , «é de fundo de direito a prescrição referente às causas em que se pleiteia a concessão de algum benefício administrativo e haja expressa negativa da Administração em sua concessão» (REsp 1.187.252/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 07/06/2010). 2. Hipótese em que decorrido mais de cinco anos entre a negativa do direito pela Administração e o ajuizamento... ()

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Doc. 173.3994.9005.2500

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Falência. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O entendimento desta Corte Superior consigna que, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica depende de de... ()

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Doc. 250.6020.1645.8540

707 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Ciência inequívoca. Concessão de aposentadoria. Prescrição. Inocorrência. Jurisprudência. Súmula 568/STJ. Recurso especia provido.

1 - No caso, anos após o indeferimento do primeiro pedido, houve piora no quadro de saúde do segurado, o que resultou no reconhecimento posterior de sua incapacidade permanente e na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário, dando ensejo a novo pedido de indenização securitária por causa diversa. 2 - A ação do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a partir do momento em que o segurado tem conhecimento inequívoco de sua incapacidade ... ()

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Doc. 240.3220.6319.9871

708 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidadade jurídica. Requisitos. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. A Corte de origem considerou presentes os requisitos da desconsideração da personalidade da empresa agravante, à luz da Teoria Menor do CDC, porque a parte agravada demonstrou a existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos experimentados na aquisição imobiliária. Ademais, para a Corte de apelação, também incidiria a Teoria Maior ... ()

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Doc. 240.7031.1549.3884

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Revisão. Súmula 7/STJ.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à não concessão da gratuidade de justiça exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, exatamente como no caso dos autos. Agravo interno improvido.

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Doc. 372.1872.2150.5267

710 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que, entre outras deliberações, para apreciação do requerimento, determinou a apresentação de prova documental da Agravante e de eventual cônjuge para apreciação do pedido de concessão das benesses da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate quanto à possibilidade de ser concedido o benefício em testilha, bem como afastada a determinação de prova documental do cônjuge ... ()

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Doc. 359.5585.3367.6262

711 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO SEM GARANTIA LOCATÍCIA VÁLIDA. EXONERAÇÃO DE FIANÇA SEM SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA LOCATÍCIA. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por locatários contra decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação de imóvel em ação de despejo fundada na ausência de garantia locatícia. Os agravantes afirmam desconhecer a necessidade de substituição da garantia após a exoneração da fiança prestada pela empresa CredPago. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da inadimplência locatícia e da ausência de garantia contratual, é cabível ... ()

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Doc. 240.9290.5470.9644

712 - STJ. Processual civil. Ação para concessão de aposentadoria por idade hibrida. Ausente prova robusta do exercício de atividade rural. Extinção sem Resolução do mérito. Jurisprudência consolidada do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem mulher idosa ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade hibrida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, de ofício, foi extinto o feito, sem resolução do mérito. Trata-se de agravo interno interposto pela demandante contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()

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Doc. 877.3773.6356.2390

713 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SÚMULA 481/STJ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em ação de execução de título extrajudicial. 2.A agravante alega dificuldades financeir... ()

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Doc. 143.7904.2002.6900

714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O recurso especial, fundado nas alíneas «a» e «c», do inciso III, do art. 105, da CF/1988, foi inadmitido na origem com os seguintes fundamentos: a) ter o acórdão recorrido dado solução à controvérsia fundamentado em questões fático-probatórias, relativamente à comprovação da hipossuficiência para fins de concessão do benefício assistencial pleiteado (Súmula 7/STJ); b) estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ firmada no âmbito do REsp 1.... ()

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Doc. 210.8080.4885.2905

715 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento. Superveniente decisão que dá parcial provimento ao referido apelo nobre. Manutenção da liminar.

1 - Como cediço, «a jurisprudência desta Corte admite, em situações excepcionais, a atribuição de efeito suspensivo a recursos especiais ainda não interpostos, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade à orientação jurisprudencial pacífica deste STJ, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação (AgRg na MC Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 3/2/2014)» (AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Minis... ()

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Doc. 142.4794.6000.3600

716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Proventos de aposentadoria. Revisão do benefício. Concessão de liminar. Possibilidade. Súmula 729/STF.

«1. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de que é possível a concessão de medida liminar em ações de natureza previdenciária, como na hipótese dos autos, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado no enunciado da Súmula 729, in verbis: «A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.» 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8080.3248.8093

717 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão irregular de licença ambiental. Dissenso jurisprudencial. Presença de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ. III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo a... ()

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Doc. 991.9910.1194.8915

718 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais. O recorrente apresentou declaração de pobreza e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando ... ()

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Doc. 252.7903.7661.2551

719 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação revisional cumulada com pedido de devolução de valores, referente a contrato de empréstimo pessoal. Alega-se que os juros remuneratórios pactuados superam a taxa estabelecida na Instrução Normativa INSS 28/2008, pleiteando a limitação dos juros e a restituição dos valores cobrados a maior. Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , IV, condenando a autora ao pagamento das custas iniciais do processo. II. Ques... ()

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Doc. 147.0761.1000.0100

720 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.

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Doc. 250.4290.6599.0569

721 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela desconsideração da personalidade jurídica em razão de confusão patrimonial originada da prática de conluio familiar, cuja intenção seria blindar do patrimônio do executado em detrimento do crédito cobrado judicialmente. 3 - A decisão do juízo ... ()

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Doc. 191.9790.8000.4100

722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, II. Violação. Inocorrência. Justiça gratuita. Enfoque constitucional. Concessão do benefício. Requisitos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Prejuízo.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação dos , II, e , II, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, co... ()

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Doc. 649.6286.9769.9333

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação em mandado de segurança. O agravante busca suspender a r. sentença e os atos que impedem a anulação da aposentadoria do agravado, até ulterior julgamento do recurso, alegando ônus financeiro significativo ao Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito ... ()

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Doc. 800.6286.6538.4788

724 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo interno cível contra decisão liminar que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento referente à internação de paciente dependente de drogas. 2. O agravante alega a urgência da internação em clínica credenciada, conforme . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Discute-se a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.4. Há que se proceder: (i) à análise dos requisitos para a concessão do... ()

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Doc. 505.4712.6640.8915

725 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PERDAS E DANOS. PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória que indeferiu a concessão de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Identificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que tem renda mensal em conformidade com os parâmetros da Defensoria Pública e faz jus à concessão da gratuidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A declaração de pobreza gera presu... ()

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Doc. 193.6825.9001.2900

726 - STF. Direito civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Indenização matéria jornalística. Danos morais e materiais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, V. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no STF. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se ... ()

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Doc. 387.4126.6366.4466

727 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença de procedência do pedido indenizatório para que seja deferido o pedido de gratuidade de Justiça não apreciado pelo Juízo a quo e determinar a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça formulado pelo réu e de seus efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Parte assistida pela Defensoria Públic... ()

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Doc. 194.9570.4998.8701

728 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alexandre Jamas de Castro contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cardoso Veículos Ltda. visando alcançar o patrimônio do sócio Maurício Gonçalves Cardoso em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade juríd... ()

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Doc. 316.3725.1111.3536

729 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à autora. II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão do benefício à recorrente, alegando ser pessoa hipossuficiente. III. Razões de decidir 3. Agravante que está desempregada, realizando trabalhos informais que lhe rendem R$ 1.500,00 mensais. 4. Recorrente que reside em localidade humilde. 5. Necessidade de observância do princípio do aces... ()

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Doc. 212.2652.9004.3200

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito susensivo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Embargos à execução. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 180.8961.8002.2200

731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Representação processual. Irregularidade.

«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. II - À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme o Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para... ()

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Doc. 240.4161.1516.8762

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Concessão em qualquer momento processual. Consideração de eventual alteração nas circunstâncias fáticas. Efeito retroativo. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça pode ser concedido em qualquer momento processual, considerando eventuais alterações nas circunstâncias fáticas dos autos, mormente a comprovada mudança na condição financeira do requerente. Daí se concluir pelo efeito prospectivo do decisum, não sendo possível a isenção de custas e de encargos processuais pretéritos, ocorridos em conjuntura anterior diversa daquela que vei... ()

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Doc. 231.0021.0199.2975

733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Obrigatoriedade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de garantia do juízo da execução. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 210.8080.4944.8112

734 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Abrangência da decisão em ação civil pública. Reiteração das razões do especial. Auxílio-reclusão. Dependente maior inválido. Possibilidade

1 - O agravante repisa suas alegações sobre a abrangência da decisão proferida em ação civil pública. 2 - A mera reiteração das razões recursais inviabiliza o exame do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - O entendimento da jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de concessão do benefício previdenciário a dependente maior inválido. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 938.7169.5275.1729

735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade da justiça e diferimento do recolhimento das custas, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento, sob pena de extinção da demanda. A autora alega dificuldades financeiras e obstrução ao acesso à Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante comprovou a hipossuficiência necessária para a concessão da gratuidade da justiça... ()

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Doc. 134.6202.0192.3967

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita aos requeridos. Anderson é trabalhador autônomo e isento de imposto de renda, Soraia está desempregada, e Eni é pensionista com renda mensal de R$6.950,20, alegando despesas médicas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a capacidade econômica dos agravantes para arcar com os ônus processuais e a consequente concessão da assis... ()

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Doc. 128.5573.7378.0385

737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve o indeferimento de gratuidade processual à apelante, determinando o recolhimento do preparo do recurso de apelação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade processual, conforme disposto no e art. 5º, LXXIV, da CF. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade da justiça é exceção e requer comprovação ... ()

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Doc. 240.6180.6431.2877

738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - acerca da comprovação da hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício da gratuidade pleiteado - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ quanto à interposição pela alínea «a» do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso esp... ()

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Doc. 335.5922.3221.6132

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Autor contra r. decisão que indeferiu a concessão da gratuidade de justiça por ele postulada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade para que fosse apresentada provas da situação de hipossuficiência suscitada pelo Agravante, o qual, contudo, deixou de atender ao comando judicial proferido, tampouco justi... ()

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Doc. 153.9805.0018.8700

740 - TJRS. Direito público. Medida liminar. Concessão. Descabimento. Coisa julgada. Energia elétrica. Corte. Débito. Existência. Prescrição. Exame. Impossibilidade. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do colegiado sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 677.7243.7337.8006

741 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Autora contra r. decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade por ela postulados, determinando o recolhimento das custas referentes à distribuição do processo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica da Agravante, nos termos do III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão de oportunidade pelo Juízo monocrático e nesta sede recursal, para que fosse apresentada provas da situaç... ()

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Doc. 994.0095.2661.1565

742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado nos autos de ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma única questão em discussão: a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante, considerando os documentos apresentados e o critério de presunção relativa de hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistênc... ()

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Doc. 152.4573.1000.1500

743 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Decisão que inadmitiu recurso especial. Efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

«1. A admissibilidade da medida cautelar para o fim de concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial está intrinsecamente vinculada à elevada probabilidade de êxito do recurso especial. 2. Hipótese em que a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem está amparada no entendimento ainda prevalente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico. Destaque de recente julgado d... ()

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Doc. 342.4204.4730.6774

744 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em ação de inexigibilidade de cobrança, devolução de quantias pagas e danos morais. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovar a alegada hipossuficiência financeira da parte autora, que não juntou declaração de imposto de renda ou contracheques, mesmo após intimação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 660.6163.9601.2584

745 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERDA DA EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 04/2014. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. art. 300, CAPUT, CPC. REQUISITOS E NÃO ATENDIMENTO.

Reconhecida a constitucionalidade da Lei Complementar Municipal 04/14, Município de Uruguaiana, quando do julgamento, por este Tribunal de Justiça, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 70063156509, a par da ausência de respaldo jurisprudencial à argumentação em torno da perda da eficácia dos arts. 2º e 3º, Lei Complementar 04/14, ante a alegada falta de providências, pelo referido ente público municipal, para industrialização e/ou construção de aterro para destinação do l... ()

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Doc. 734.2156.3364.5031

746 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que reconheceu crédito em favor do apelado, decorrente de quitação de imóvel adquirido das apelantes, julgando parcialmente procedente o pedido. 2. As apelantes impugnaram a concessão de assistência judiciária gratuita ao apelado, alegando ausência de hipossuficiência. No mérito, questionaram a metodologia utilizada pelo perito para calcular a restituição. Requereram nova perícia ou a improcedência da demanda, ante saldo devedor do recorrido. I... ()

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Doc. 514.3865.8049.1030

747 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO ORDINÁRIA PARA EMBARGO E DEMOLIÇÃO DE OBRA NOVA C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMBARGO DE OBRA NOVA. LIMINAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para embargar obra nova, diante da alegação de que estaria causando prejuízos à segurança, à saúde e ao sossego da vizinhança. A decisão agravada se fundamentou na presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, com base nos documentos e fotografias apresentados, bem como na consulta via Google Street View, que demonstraram significativa ampliação da edificaçã... ()

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Doc. 202.8994.8001.2100

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Servidores públicos federais. Reajuste instituído pela Lei 10.698/2003, art. 1º. Impossibilidade.

«1 - A controvérsia aqui posta não merece maiores considerações. Diz-se dessa forma porque a Primeira Seção julgou pedido de uniformização de jurisprudência no sentido da impossibilidade de conceder, aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, o percentual de 13,23% a título de revisão geral de vencimentos prevista nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 (PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 11/10/2019). 2 - O Plenário do Supremo Tribunal F... ()

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Doc. 231.0770.9148.9714

749 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso que foi interposto contra decisão em que foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de concessão do benefício à recorrente, alegando ser pessoa idosa e hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita que deve ser analisada em observância aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99; 4. Agravante que se encontra com 64 anos de idade e aufere mensalmente renda em valor inferior ao limite pre... ()

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Doc. 210.8131.1741.4467

750 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ausência de requisitos para o reconhecimento do trabalho especial. Acórdão da corte de origem em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - O acórdão recorrido asseverou que o recorrente não comprovou, na esfera administrativa, que preenchia as condições para o reconhecimento do trabalho especial. Tanto é assim que ressaltou que um dos formulários apresentados que serviu de prova do exercício do trabalho especial é posterior à data do requerimento administrativo. II - É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o efeito d... ()

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